Legislação Estadual
 

Algumas Unidades da Federação disciplinam as regulamentações quanto ao Simples Nacional em legislações esparsas ou no próprio Regulamento do ICMS, as quais serão indicadas abaixo:

Acre

Amapá

Alagoas

Amazonas

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Minas Gerais

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Pará

Paraíba

Paraná - Curitiba

Pernambuco

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

Tocantins

 

 

 

Acre

Artigos 39-A a 39-E da Lei Complementar n° 55/1997 e artigo 50, § 3°, inciso V, do RICMS/AC -Dispensa o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de saída, as empresas optantes pelo Simples Nacional, cuja receita bruta do ano-calendário anterior não ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Decreto n° 7.804/2017 - Estabelece para o exercício de 2018 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123/2006.

Amapá

Decreto n° 1.761/2008 - Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Decreto n° 3.664/2017 - Define o sublimite adotado pelo Estado do Amapá, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2018.

Decreto n° 3.340/2017 - Dispõe sobre a entrega, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

Alagoas

Artigos 748-A a 748-S do RICMS/AL (Decreto n° 35.245/91) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Instrução Normativa SEF n° 09/2012 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

Amazonas

Lei n° 3.151/2007 - Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.

Decreto n° 28.048/2008 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123/2006.

Artigo 169, § 1°, inciso II, do RICMS/AM - Dispensa a emissão de cupom fiscal por estabelecimento enquadrado como microempresa optante do Simples Nacional com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), exceto nas situações que especifica.

Bahia

Artigos 319 a 329 do RICMS/BA (Decreto n° 13.780/2012) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Artigo 277 do RICMS/BA (Decreto n° 13.780/2012) - Concede isenção do ICMS para microempresas optantes pelo Simples Nacional nos termos que especifica.

Ceará

Artigos 731-A a 731-R do RICMS/CE (Decreto n° 24.569/1997) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Distrito Federal

Lei n° 4.006/2007 - Estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa optante do Simples Nacional.

Decreto n° 30.076/2009 - Dispõe sobre o procedimento de exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL).

Espírito Santo

Artigos 162-A a 162-F do RICMS/ES (Decreto n° 1.090-R/2002) - Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional.

Artigos 269-H a 269-I do RICMS/ES (Decreto n° 1.090-R/2002) - Dispõe sobre as operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes pelo Simples Nacional.

Goiás

Decreto n° 9.104 / 2017 - Exige o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).

Decreto n° 6.682/2007 - Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Maranhão

Decreto n° 27.293/2011 - Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Lei n° 8.948/2009 - Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal por empresa optante do Simples Nacional.

Minas Gerais

Artigo 42, § 14, do RICMS/MG (Decreto n° 43.080/2002) - Dispõe sobre a antecipação do imposto nas que aquisições interestaduais de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Artigo 222, inciso XVI, do RICMS/MG (Decreto n° 43.080/2002) - Conceitua microempresa ou empresa de pequeno porte.

Instrução Normativa SUTRI n° 01/2016 - Dispõe sobre a forma de cálculo da antecipação, inclusive nas hipóteses em que haja previsão de benefício fiscal na origem ou no destino.

Mato Grosso

ANEXO IX do RICMS/MT (Decreto n° 2.212/2014) - Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado e Favorecido Conferido aos Contribuintes Mato-Grossenses Optantes pelo Simples Nacional, inclusive ao Microempreendedor Individual - MEI.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 14.289/2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado.

Pará

Anexo I, Capítulo XXXVI do RICMS/PA (Decreto n° 4.676/2001) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Decreto n° 1.547/2016 - Dispensa a entrega da DeSTDA pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional estabelecido no Pará e o estabelecido em outra Unidade Federada que possua inscrição no Pará.

Paraíba

Lei n° 11.031/2017 - Concede redução na base de cálculo do ICMS, a partir de 01.01.2018, nas operações realizadas por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração de até R$ 1.800.000,00.

Decreto n° 28.576/2007 - Dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar n° 123/2006, que trata do Simples Nacional.

Paraná - Curitiba

Decreto n° 615/2011 - Aprova o Regulamento acerca do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como ao microempreendedor individual no âmbito do Município de Curitiba.

Anexo XI do RICMS/PR (Decreto n° 7.871/2017) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Pernambuco

Artigos 362 a 384 do RICMS/PE (Decreto n° 44.650/2017) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Decreto n° 44.822/2017 - Concede redução de base de cálculo para fins do diferencial de alíquotas ou do ICMS antecipado, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), observados os critérios que especifica.

Decreto n° 35.315/2010 - Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do regime simples nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.

Portaria SF n° 020/2008 - Dispõe sobre entrega do documento de informação econômico-fiscal guia de informação do ICMS para microempresa - GIM-PE, para o contribuinte que, durante o segundo semestre de 2007, optou por recolher o ICMS na forma do simples nacional

Decreto n° 30.425/2007 - Institui o comitê estadual de implementação da Lei Complementar n° 123/2006.

Lei n° 13.359/2007 - Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do simples nacional

Lei n° 13.263/2007 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste estado, da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Piauí

Artigos 80 a 107 do RICMS/PI (Decreto n° 13.500/2008) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Rio de Janeiro

Lei n° 5.147/2007 - Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.

Decreto n° 44.473/2013 - Regulamenta a apresentação de denúncia espontânea por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.

Parte III da Resolução SEFAZ n° 720/2014 - Dispõe sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Rio Grande do Norte

Artigos 251-Y a 251-AQ do RICMS/RN (Decreto n° 13.640/1997) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Artigos 191-A a 191-M do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (Decreto n° 13.796/98) - Dispõe sobre a opção e a exclusão do Simples Nacional.

Rio Grande do Sul

Lei n° 13.036/2008 - Concede isenção e redução do ICMS para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Rondônia

Artigo 34 e Anexo VIII do RICMS/RO (Decreto n° 22.721/2018) - Disposições gerais relativas ao Simples Nacional.

Decreto n° 16.406/2011 - Dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional.

Decreto n° 16.599/2012 - Dispõe sobre o indeferimento da opção do Simples Nacional.

Roraima

Decreto n° 16.242-E/2013 - Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Decreto n° 24.092-E / 2017 - Define o sublimite adotado pelo Estado de Roraima, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2018.

Santa Catarina

Anexo 4 do RICMS/SC (Decreto n° 2.870/2001) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

São Paulo

Cupom fiscal: artigo 15-A da Portaria CAT 55/1998

Dispensa do pagamento de taxas de serviços: Decisão Normativa CAT 6/2008

Diferencial de Alíquotas: artigo 2°, XVI; artigo 115, XV-A do RICMS-SP; Portaria CAT 75/2008; Decisão Normativa CAT 9/2009

Exclusão do SN: Exclusão do SN: artigo 63 do RICMS; Portaria CAT 32/2010

Industrialização por encomenda: Decisão Normativa CAT 13/2009

Isenção: artigo 8 do RICMS-SP

Substituição tributária: artigo 268 do RICMS-SP

STDA: Portaria CAT 155/2010

Sergipe

Lei n° 6.192/2007 - Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.

Artigos 674-A a 674-D do RICMS/SE (Decreto n° 21.400/2002) - Dispõe sobre a complementação de alíquota interestadual devida nas aquisições realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional e sobre o enquadramento e a exclusão do Simples Nacional.

Decreto n° 24.631/2007 - Disposições gerais acerca do enquadramento no Simples Nacional.

Tocantins

Artigos 503 a 513-D do RICMS/TO (Decreto n° 2.912/2006) - Disposições gerais relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.