Artigos 39-A a 39-E da Lei Complementar n° 55/1997 e artigo 50, § 3°, inciso V, do RICMS/AC -Dispensa o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de saída, as empresas optantes pelo Simples Nacional, cuja receita bruta do ano-calendário anterior não ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Decreto n° 1.761/2008 - Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Decreto n° 3.340/2017 - Dispõe sobre a entrega, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

Artigos 748-A a 748-S do RICMS/AL (Decreto n° 35.245/91) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Instrução Normativa SEF n° 09/2012 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

Lei n° 3.151/2007 - Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.

Decreto n° 28.048/2008 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123/2006.

Artigo 169, § 1°, inciso II, do RICMS/AM - Dispensa a emissão de cupom fiscal por estabelecimento enquadrado como microempresa optante do Simples Nacional com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), exceto nas situações que especifica.

Artigos 319 a 329 do RICMS/BA (Decreto n° 13.780/2012) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Artigo 277 do RICMS/BA (Decreto n° 13.780/2012) - Concede isenção do ICMS para microempresas optantes pelo Simples Nacional nos termos que especifica.

Artigos 731-A a 731-R do RICMS/CE (Decreto n° 24.569/1997) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Lei n° 4.006/2007 - Estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa optante do Simples Nacional.

Decreto n° 30.076/2009 - Dispõe sobre o procedimento de exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL).

Artigos 162-A a 162-F do RICMS/ES (Decreto n° 1.090-R/2002) - Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional.

Artigos 269-H a 269-I do RICMS/ES (Decreto n° 1.090-R/2002) - Dispõe sobre as operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes pelo Simples Nacional.

Decreto n° 9.104 / 2017 - Exige o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).

Decreto n° 6.682/2007 - Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Decreto n° 27.293/2011 - Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Lei n° 8.948/2009 - Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal por empresa optante do Simples Nacional.

Artigo 42, § 14, do RICMS/MG (Decreto n° 43.080/2002) - Dispõe sobre a antecipação do imposto nas que aquisições interestaduais de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Artigo 222, inciso XVI, do RICMS/MG (Decreto n° 43.080/2002) - Conceitua microempresa ou empresa de pequeno porte.

Instrução Normativa SUTRI n° 01/2016 - Dispõe sobre a forma de cálculo da antecipação, inclusive nas hipóteses em que haja previsão de benefício fiscal na origem ou no destino.

ANEXO IX do RICMS/MT (Decreto n° 2.212/2014) - Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado e Favorecido Conferido aos Contribuintes Mato-Grossenses Optantes pelo Simples Nacional, inclusive ao Microempreendedor Individual - MEI.

Decreto n° 14.289/2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado.

Anexo I, Capítulo XXXVI do RICMS/PA (Decreto n° 4.676/2001) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Decreto n° 1.547/2016 - Dispensa a entrega da DeSTDA pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional estabelecido no Pará e o estabelecido em outra Unidade Federada que possua inscrição no Pará.

Lei n° 11.031/2017 - Concede redução na base de cálculo do ICMS, a partir de 01.01.2018, nas operações realizadas por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração de até R$ 1.800.000,00.

Decreto n° 28.576/2007 - Dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar n° 123/2006, que trata do Simples Nacional.

Decreto n° 615/2011 - Aprova o Regulamento acerca do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como ao microempreendedor individual no âmbito do Município de Curitiba.

Anexo XI do RICMS/PR (Decreto n° 7.871/2017) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Artigos 362 a 384 do RICMS/PE (Decreto n° 44.650/2017) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Lei n° 13.359/2007 - Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do simples nacional

Lei n° 13.263/2007 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste estado, da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Artigos 80 a 107 do RICMS/PI (Decreto n° 13.500/2008) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Lei n° 5.147/2007 - Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.

Decreto n° 44.473/2013 - Regulamenta a apresentação de denúncia espontânea por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.

Parte III da Resolução SEFAZ n° 720/2014 - Dispõe sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Artigos 251-Y a 251-AQ do RICMS/RN (Decreto n° 13.640/1997) - Disposições gerais relativas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Artigos 191-F a 191-L do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (Decreto n° 13.796/98) - Dispõe sobre a opção e a exclusão do Simples Nacional.

Lei n° 13.036/2008 - Concede isenção e redução do ICMS para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Artigo 34 e Anexo VIII do RICMS/RO (Decreto n° 22.721/2018) - Disposições gerais relativas ao Simples Nacional.

Decreto n° 16.406/2011 - Dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional.

Decreto n° 16.599/2012 - Dispõe sobre o indeferimento da opção do Simples Nacional.

Decreto n° 16.242-E/2013 - Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Anexo 4 do RICMS/SC (Decreto n° 2.870/2001) - Dispõe sobre empresas do regime Simples Nacional.

Cupom fiscal: artigo 15-A da Portaria CAT 55/1998

Dispensa do pagamento de taxas de serviços: Decisão Normativa CAT 6/2008

Diferencial de Alíquotas: artigo 2°, XVI; artigo 115, XV-A do RICMS-SP; Portaria CAT 75/2008; Decisão Normativa CAT 9/2009

Exclusão do SN: Exclusão do SN: artigo 63 do RICMS; Portaria CAT 32/2010

Industrialização por encomenda: Decisão Normativa CAT 13/2009

Isenção: artigo 8 do RICMS-SP

Substituição tributária: artigo 268 do RICMS-SP

STDA: Portaria CAT 155/2010

Lei n° 6.192/2007 - Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.

Artigos 674-A a 674-D do RICMS/SE (Decreto n° 21.400/2002) - Dispõe sobre a complementação de alíquota interestadual devida nas aquisições realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional e sobre o enquadramento e a exclusão do Simples Nacional.

Decreto n° 24.631/2007 - Disposições gerais acerca do enquadramento no Simples Nacional.

Artigos 503 a 513-D do RICMS/TO (Decreto n° 2.912/2006) - Disposições gerais relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.