Regulamento do ICMS - Estado de Minas Gerais
Aprovado pelo Decreto n° 43.080 / 2002


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Artigo: Letra:  


Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigo

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO

a 17-B

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

18 a 19

CAPÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

20 a 41

CAPÍTULO VII - DA ALÍQUOTA

42

CAPÍTULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO

43 a 54

CAPÍTULO IX - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte e do Responsável

-

Subseção I - Do Contribuinte

55

Subseção II - Do Responsável

56 a 57

CAPÍTULO X - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

58 a 60

Seção II - Do Local da Operação ou da Prestação

61

TÍTULO II - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

62 a 65

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO

66 a 69-C

CAPÍTULO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

70

CAPÍTULO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO

71 a 74-A

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO

75

CAPÍTULO VI - DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS

76 a 79

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

80

CAPÍTULO VIII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

80-A

Seção I - Da opção pelo Simples Nacional

80-B a 80-D

Seção II - Da exclusão do Simples Nacional e do impedimento de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional

80-E a 80-H

TÍTULO III - DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

81 a 84

CAPÍTULO II - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

85 a 91

CAPÍTULO III - DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS

91-A a 91-C

TÍTULO IV - DO PAGAMENTO INDEVIDO

92 a 95-A

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

96

CAPÍTULO II  - DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

97 a 98

Seção II - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

99 a 111

Seção III - Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

112 a 126

Seção IV - Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL

126-A a 126-D

CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO

127 a 129

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos em Espécie

130 a 132

Seção II - Da Falsidade e Inidoneidade Documentais

133 a 135

Seção III - Das Séries e Subséries

136 a 138-A

Seção IV - Das Disposições Comuns

139 a 149-A

CAPÍTULO V - DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

150 a 159

CAPÍTULO VI - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL

160 a 172-A

CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO E À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico

173 a 174

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

175

Seção III -  Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital

176 a 176-A

Seção IV - Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico

177

Seção V - Dos Regimes Especiais

178

TÍTULO VI -  DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE.

179 a 180

TÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

181 a 186

TÍTULO VIII - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

187

TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

188 a 196

CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

197 a 200

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS

201 a 208

TÍTULO X - DAS PENALIDADES

209 a 221

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

222 a 227

 



Anexos



Isenções

Diferimento

Suspensão

Redução de base de cálculo

Documentos e Livros Fiscais

ECF

Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal digital

Transferência de Créditos

Regimes Especiais de Tributação

Simples Minas (revogado)

Microprodutor rural

Das mercadorias a que se referem as subalíneas "b.3", "b.6" e "b.63" e a alínea "d" do inciso I do caput do artigo 42 e o inciso X do caput do ar