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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA	-
Seção I - Da Finalidade do Cadastro	1°
Seção II - Da Inscrição no Cadastro	2° a 23
Seção III - Das Alterações Cadastrais	24
Seção IV - Da Desabilitação Cadastral	-
Subseção I - Disposições Gerais	25
Subseção II - Da Suspensão da Inscrição	26
Subseção III - Da Inaptidão da Inscrição	27
Subseção IV - Da Baixa da Inscrição	28 a 31
Seção V - Da Reativação da Inscrição	32
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	-
Subseção I - Dos Modelos, da Numeração e da Forma de Utilização	33 a 41
Subseção II - Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e	42
Subseção III - Do Cancelamento (revogado)	43 a 44
Subseção IV - Da Validade (revogado)	45 a 48
Subseção V - Da Autorização para Impressão	49 a 54
Subseção VI - Das Emissões Especiais	55 a 67-B
Subseção VII - Da Dispensa de Emissão	68 a 70
Subseção VIII - Da Emissão por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD	71 a 81
Seção II - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e	82 a 100
Seção III - Da Nota Fiscal modelos1 ou 1-A	101 a 107
Seção III-A - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica - NFC-e	107-A a 107-I
Seção IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (revogado)	108 a 112
Seção V - Do Cupom Fiscal (revogado)	113
Seção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	114 a 117
Seção VI-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e	117-A a 117-e
Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (revogado)	118 a 123
Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (revogado)	124 a 126
Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico	127 a 139
Seção X - Da Capa de Lote Eletrônica (CL-e) (revogado)	140
Seção XI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (revogado)	141 a 144
Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (revogado)	145 a 147
Seção XIII - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (revogado)	148 a 152
Seção XIV - Do Conhecimento Aéreo (revogado)	153 a 156
Seção XV - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas	157 a 161
Seção XV-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços de Transporte	161-A
Seção XVI - Do Despacho de Transporte (revogado)	162 a 164
Seção XVII - Da Ordem de Coleta de Cargas (revogado)	165 a 168
Seção XVIII - Do Manifesto de Carga (revogado)	169 a 170
Seção XVIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)	170-A
Seção XIX - Da Autorização de Carregamento e Transporte (ACT) (revogado)	171 a 175
Seção XX - Dos Bilhetes de Passagem (revogado)	176 a 182
Seção XX-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e	182-A
Seção XXI - Do Documento de Excesso de Bagagem (revogado)	183
Seção XXII - Do Resumo de Movimento Diário (revogado)	184
Seção XXIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	185 a 187
Seção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	188 a 192
Seção XXV - Da Nota Fiscal Avulsa	193 a 198
Seção XXVI - Do Certificado de Crédito do ICMS (revogado)	199
Seção XXVII - Da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME	200
CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (revogado)	-
Seção I - Disposições Gerais (revogado)	201 a 202
Seção II - Da Aprovação de Modelos de ECF e de Programas Aplicativos para Envio de Comandos ao Software Básico do ECF (revogado)	203 a 204
Seção III - Do Uso de Equipamento ECF (revogado)	205 a 206
Seção IV - Da Habilitação para Uso, da Manutenção, do Cancelamento da Habilitação e da Cessação do Uso de ECF (revogado)	207 a 211
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	-
Seção I - Dos Livros Fiscais (revogado)	212 a 216
Seção II - Do Registro de Entradas	217
Seção III - Do Registro de Saídas (revogado)	218
Seção IV - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC	219
Seção V - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (revogado)	220 a 221
Seção VI - Do Registro do Selo Especial de Controle	222
Seção VII - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (revogado)	223
Seção VIII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	224
Seção IX - Do Registro de Inventário	225 a 226
Seção X - Do Registro de Apuração do ICMS (revogado)	227
Seção XI - Do Livro de Movimentação de Produtos (revogado)	228
Seção XII - Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (revogado)	229 a 230
Seção XIII - Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos, e de sua Exibição ao Fisco (revogado)	231 a 236
Seção XIV - Da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (revogado)	237 a 246
Seção XV - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD	247 a 253
CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	-
Seção I - Das Espécies de Declarações Econômico-Fiscais	254
Seção II - Da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua Cédula Suplementar (CS-DMA)	255 a 256
Seção III - Da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD)	257
Seção IV - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST	258
Seção V - Do Arquivo dos Registros Fiscais	259 a 262
Seção VI - Dos Arquivos Exigidos em Decorrência de Transferências Interestaduais	263
Seção VII - Da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI	263-A
Seção VIII - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA	263-B
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO	264 a 265
CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	266 a 268
CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO	269 a 270
CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS	271 a 277-C
CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	278 a 285
CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO	286 a 288
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO - TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO	289 a 297-A
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	298
CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO	299 a 303
CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	304
Seção II - Do Regime de Conta-Corrente Fiscal	305 a 317
Seção III - Do Regime Sumário de Apuração do Imposto	318
Seção IV - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional	319 a 329
CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Da Forma e do Local de Recolhimento	330 a 331
Seção II - Dos Prazos de Recolhimento do Imposto	332
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL	333
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	334
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL	335
CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE - MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL	336
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA	337 a 339
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM	340 a 343
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO	-
Seção I - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal	344 a 346
Seção II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária	347
Seção III - Das Operações Realizadas neste Estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federação	348
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)	-
Seção I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)	349 a 358
Seção II - Das Operações Vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA	359 a 367
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA	368
CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU	369 a 372
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES	373 a 379
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS	-
Seção I - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada	380 a 383
Seção I-A - Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios	383-A
Seção II - Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios	384 a 386
CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL	387
CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES	388 a 389
CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES	390 a 396
CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA	397 a 398
CAPÍTULO XXXII-A - DO REGIME ESPECIAL NAS REMESSAS DE IMPLANTES E PRÓTESE PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS	398-A
CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE	399
CAPÍTULO XXXIII-A - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL	399-A
CAPÍTULO XXXIII-B - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DESTINADO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL - B100	339-B a 399-C
CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS AO ESTADO DA BAHIA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE	400 a 403
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR	-
Seção I - Da Remessa Para Formação de Lotes para Exportação	404
Seção II - Da Saída de Mercadoria Para Embarcações ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira	405
Seção III - Das Saídas de Pedras Preciosas e Jóias Destinados a não Residentes no País	406
Seção IV - Da Exportação Indireta	407 a 409
Seção V - Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a Áreas Portuárias e Operações com Madeira de Eucalipto	410 a 414
Seção VI - Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior	415
Seção VII - Das Remessas de Petróleo Bruto para Formação de Lote para Exportação	415 - A
CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO	416 a 420
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR	421 a 425
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL	426 a 431
CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL	432 a 433
CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR	-
Seção I - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia	434
Seção II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domicílio do Importador	435
Seção III - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais	436 a 436-A
CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE	-
Seção I - Do Transporte de Carga Própria	437
Seção II - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB	438
Seção III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF	439
Seção IV - Da Subcontratação de Transporte	440 a 441
Seção V - Do Redespacho de Mercadoria (revogado)	442 a 443
Seção VI - Do Transporte Intermodal	444 a 445
Seção VII - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros	446
Seção VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo	447
Seção IX - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário	448
Seção X - Do Regime Especial para Transportadores de Valores	449
Seção XI - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário	449-A
CAPÍTULO XLI-A - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS	449-B
CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS	-
Seção I - Do Retorno de Mercadoria	450
Seção II - Da Devolução de Mercadoria	451 a 455
CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS	456 a 459
CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS	460 a 463
CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS	464 a 476
CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO	477 a 481
CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS	482 a 493
CAPÍTULO XLIX - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	484 a 490
CAPÍTULO XLIX-A - DA PAUTA FISCAL	490-A a 490-B
CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS	491 a 495

Anexos

ANEXO 1	Lista de Mercadorias - Substituição Tributária / Antecipação
ANEXO 2	Percentual Crédito Atividades Rurais

Constituição do Estado da Bahia

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	1° a 3°
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	4°
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS	-
CAPÍTULO I - DO ESTADO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	5° a 10
Seção II - Da Competência do Estado	11 a 12
Seção III - Da Administração Pública Estadual	13 a 28
Seção IV - Da Participação Popular na Administração Estadual	29 a 31
Seção V - Dos Servidores Públicos	32 a 40
Seção VI - Dos Servidores Públicos	41 a 45
Seção VII - Dos Servidores Públicos Militares	46 a 49
Seção VIII - Da Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos	50 a 53
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E FUSÃO DOS MUNICÍPIOS	54
CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS	-
Seção I - Da Organização Municipal	55 a 58
Seção II - Da Competência do Município	59
Seção III - Da Lei Orgânica Municipal	60
Seção IV - Do Orçamento e do Controle	61 a 63
Seção V - Da Participação Popular na Administração Municipal	64
CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO	65
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES	-
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Da Assembléia Legislativa	66 a 69
Seção II - Das Competências das Assembléia Legislativa	70 a 71
Seção III - Do Processo Legislativo	72 a 74
Seção IV - Das Leis	75 a 82
Seção V - Das Comissões	83
Seção VI - Dos Deputados	84 a 88
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial	89 a 90
Seção VIII - Dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios	91 a 98
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	99 a 104
Seção II - Da Atribuições do Governador do Estado	105
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado	106 a 107
Seção IV - Dos Secretários de Estado	108 a 109
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	110 a 121
Seção II - Do Tribunal de Justiça	122 a 123
Seção III - Do Tribunal de Alçada	124
Seção IV - Dos Tribunais do Júri	125
Seção V - Dos Juízes de Direito	126 a 127
Seção VI - Da Justiça Militar	128
Seção VII - Dos Juizados Especiais	129
Seção VIII - Dos Juizados de Pequenas Causas	130
Seção IX - Dos Juizados de Paz	131
Seção X - Da Justiça Agrária	132
Seção XI - Da Justiça Ambiental e Cultural	133
Seção XII - Do Controle de Constitucionalidade	134
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA	-
Seção I - Do Ministério Público	135 a 139
Seção II - Das Procuradorias	140 a 143
Seção III - Da Defensoria Pública	144 a 145
Seção IV - Da Segurança Pública	146 a 148-A
TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO	-
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Dos Princípios e Disposições Gerais	149 a 150
Seção II - Dos Impostos do Estado	151
Seção III - Dos Impostos dos Municípios	152
Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias	153 a 154
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS	155 a 158
CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS	159 a 163
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL	-
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS	164 a 166
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA	167 a 170
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA	171 a 196
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA PESQUEIRA	197
CAPÍTULO V - DA POLÍTICA HÍDRICA E MINERAL	198 a 204
CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA INDUSTRIAL	205
CAPÍTULO VII - DOS TRANSPORTES	206 a 211
CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE	212 a 226
CAPÍTULO IX - DO SANEAMENTO BÁSICO	227 a 230
CAPÍTULO X - DA SEGURIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL	231 a 232
CAPÍTULO XI - DA SAÚDE	233 a 243
CAPÍTULO XII - DA EDUCAÇÃO	244 a 261
CAPÍTULO XIII - DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR	262 a 264
CAPÍTULO XIV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	265 a 268
CAPÍTULO XV - DA CULTURA	269 a 275
CAPÍTULO XVI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	276 a 277
CAPÍTULO XVII - DO DESPORTO	278
CAPÍTULO XVIII - DA FAMÍLIA	279
CAPÍTULO XIX - DO DIREITOS ESPECÍFICOS DA MULHER	280 a 282
CAPÍTULO XX - DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	283
CAPÍTULO XXI - DO IDOSO	284
CAPÍTULO XXII - DO DEFICIENTE	285
CAPÍTULO XXIII - DO NEGRO	286 a 290
CAPÍTULO XXIV - DO ÍNDIO	291
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1° a 66

Código Tributário
Lei n° 3.956, de 11.12.1981

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - Da Competência Tributária Estadual	2°
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (Revogado tacitamente)	-
Capítulo I - Da Incidência	3°
Capítulo II - Da Não Incidência	4°
Capítulo III - Das Isenções	5° a 7°
Capítulo IV - Do Suspensão e do Diferimento	-
Seção I - Da Suspensão	8°
Seção II - Do Diferimento	9° a 10
Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES, DOS RESPONSÁVEIS E DO ESTABELECIMENTO	-
Seção I - Dos Contribuintes	11
Seção II - Dos Responsáveis	12 a 14
Seção III - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis	15 a 16
Seção IV - Do Estabelecimento	17 a 20
Capítulo VI - Das Alíquotas e da Base de Cálculo	-
Seção I - Das Alíquotas	21 a 22
Seção II - Da Base de Cálculo	23 a 27
Capítulo VII - DO LANÇAMENTO, DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO	-
Seção I - Do Lançamento	28
Seção II - Do Cálculo	29 a 37
Seção III - Do Pagamento	38 a 39
Capítulo VIII - DA RESTITUIÇÃO	40 a 41
Capítulo IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	42 a 44
Capítulo X - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	45 a 54
Capítulo XI - DOS INCENTIVOS FISCAIS	55
Capítulo XII - Das Disposições Especiais	56 a 57
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) (Revogado tacitamente)	-
Capítulo I - Da Incidência	58 a 60
Capítulo II - Da Não Incidência	61 a 62
Capítulo III - Das Isenções	63
Capítulo IV - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO	-
Seção I - Das Alíquotas	64 a 65
Seção II - Da Base de Cálculo	67 a 73
Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	74 a 75
Capítulo VI - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO	76 a 77
Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	78 a 81
Capítulo VIII - Das Disposições Diversas	82
TÍTULO IV - Das Taxas	-
Capítulo I - Da Incidência	83 a 83-B
Capítulo II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	84 a 85
Capítulo III - Das Isenções	86
Capítulo IV - DO CÁLCULO	87 a 88-A
Capítulo V - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO	89 a 90
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	91 a 92
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS	93
TÍTULO V - Da Contribuição de Melhoria	-
Capítulo I - Da Incidência	94
Capítulo II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis	95 a 96
Capítulo III - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO	97 a 98
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	99
TÍTULO VI - DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS	-
Capítulo I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA	100 a 101
Capítulo II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS	102 a 104
Capítulo III - DO FATOR FIXO	105
TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
Capítulo I - DA ARRECADAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO	106 a 112
Capítulo II - DA CERTIDÃO NEGATIVA	113 a 114
Capítulo III - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA	115 a 121
TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL	-
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS	122 a 127-D
Capítulo II - DO PROCESSO FISCAL	-
Seção I - Do Início do Processo Fiscal	128 a 131-E
Seção II - Da Defesa	132 a 133-A
Seção III - Do Preparo e da Instrução	134 a 139-B
Seção IV - Do Julgamento do Processo Administrativo Fiscal em Primeira e Segunda Instâncias	140 a 145
Seção V - Dos Recursos	146 a 146-B
Seção VI - (revogado)	-
Capítulo III - Do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF)	147 a 155
Capítulo IV - Do Processo de Consulta	156 a 159
Capítulo V - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO	160 a 161
Capítulo VI - Dos Demais Processos Especiais	162
TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias	163 a 171
ANEXOS
ANEXO I - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (revogado)
ANEXO II - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO (revogado)

Lei do ICMS
Lei n° 7.014, de 04.12.1996

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL	-
Seção I - Da Incidência e da Não-Incidência	-
Subseção I - Da Incidência	1° a 2°
Subseção II - Da Não-Incidência	3°
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	4°
Seção III - Da Sujeição Passiva	-
Subseção I - Do Contribuinte	5°
Subseção II - Do Responsável por Solidariedade	6°
Subseção III - Da Substituição Tributária por Diferimento	7°
Subseção IV - Da Substituição Tributária por Antecipação e das Demais Hipóteses de Antecipação Tributária	8° a 12-A
Seção IV - Do Local da Operação e da Prestação	13 a 14
Seção V - Das Alíquotas e da Base de Cálculo	-
Subseção I - Das Alíquotas	15 a 16-A
Subseção II - Da Base de Cálculo	17 a 23-C
CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Do Lançamento e da Compensação do Imposto	24 a 31
Seção II - Do Recolhimento do Imposto	32
Seção III - Da Restituição	33
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	34 a 36
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS	37 a 39
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	40 a 48
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS	49 a 54
ANEXOS
ANEXO I - MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO
ANEXO II - PERCENTUAIS DE LUCRO PARA ANTECIPAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO (revogado)

Processo Administrativo Fiscal - RPAF
Decreto n° 7.629, de 09.07.1999

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	-
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS AO PROCESSO E AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS	2°
CAPÍTULO II - DAS PETIÇÕES DO SUJEITO PASSIVO E DE SUAS INTERVENÇÕES NO PROCESSO	3° a 11
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS	12 a 14
CAPÍTULO IV - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA LAVRATURA OU ELABORAÇÃO DOS TERMOS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS	15 a 17
CAPÍTULO V - DAS NULIDADES	18 a 21
CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PROCESSUAIS	22 a 24
CAPÍTULO VII - DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO	25
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS	-
CAPÍTULO I - DA AÇÃO FISCAL
Seção I - Do Início da Ação Fiscal	26
Seção II - Do Encerramento da Ação Fiscal	27
Seção III - Dos Termos e dos Demais Atos que Fundamentam ou Instruem a Ação Fiscal	28 a 31
Seção IV - Da Apreensão, do Depósito e da Liberação de Mercadorias, Bens, Livros ou Documentação	-
Subseção I - Da Apreensão de Mercadorias, Bens, Livros ou Documentos	31-A a 31-E
Subseção II - Do Depósito e da Liberação das Mercadorias, Bens ou Documentação Apreendidos	31-F a 31-G
Subseção III - Das Mercadorias Abandonadas e da Sua Destinação	31-H a 31-L
CAPÍTULO II - (revogado)	32 a 37
CAPÍTULO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO	38 a 47
CAPÍTULO IV - DA NOTIFICAÇÃO FISCAL	48 a 54
CAPÍTULO V	54-A
TÍTULO III - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS	-
CAPÍTULO I - DA CONSULTA	-
Seção I - Do Direito à Consulta e dos Seus Efeitos	55 a 66
Seção II - Da Competência Para Responder à Consulta	67
Seção III - (revogado)	-
Seção IV - Do Preparo e da Instrução da Consulta	69 a 71
Seção V - Da Intimação do Consulente	72
CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS	-
Seção I - Do Direito à Restituição	73 a 74
Seção II - Das Formas de Efetivação da Restituição	75 a 78
Seção III - Da Competência para Autorizar a Restituição	79
Seção IV - Dos Recursos em Pedidos de Restituição	80 a 81
Seção V - Das Disposições Gerais Acerca da Restituição	82 a 83
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL	84 a 89
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO	90 a 91
CAPÍTULO V - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO	92 a 94
CAPÍTULO VI - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA	95 a 99
CAPÍTULO VI-A - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS	99-A a 99-H
CAPÍTULO VII - DA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO	100
CAPÍTULO VIII - DA TRANSAÇÃO	101 a 102
CAPÍTULO IX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO	103 a 106
CAPÍTULO X - DO REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ICMS OU PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS	107 a 107-E
CAPÍTULO XI - DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	108 a 110
CAPÍTULO XII - DA REVELIA	111 a 112
CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE DA LEGALIDADE, DA DÍVIDA ATIVA E DOS PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE RELACIONADOS COM O PROCESSO FISCAL	-
Seção I - Do Controle da Legalidade e da Inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa	113 a 116-A
Seção II - Do Processo ou Procedimento Administrativo Concomitante com Discussão Judicial da Lide	117
Seção III - Da Atuação da PGE no Processo Administrativo	118
Seção IV - Da Restauração ou Reconstituição de Processo Administrativo	119 a 120
CAPÍTULO XIV - DA NOTÍCIA CRIME	120-A
CAPÍTULO XV - DO ARROLAMENTO ADMNISTRATIVO DE BENS E DIREITOS	120-B
TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL	-
CAPÍTULO I - DA INSTAURAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL	121 a 122
CAPÍTULO II - DA DEFESA	123 a 125
CAPÍTULO III - DA INFORMAÇÃO FISCAL	126 a 129
CAPÍTULO IV - DO PREPARO DO PROCESSO	130 a 135
CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO	136 a 139
CAPÍTULO VI - DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS	140 a 150
CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS	151 a 168
CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS	169 a 173
CAPITULO VIII-A - DA DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL	173-A a 173-B
CAPÍTULO IX - DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSEF	174 a 175
TÍTULO V - DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF)	176 a 178
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	179 a 180

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 902, de 30.12.1991

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° a 2°
CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES	3° a 5°
CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	6° a 7°
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO	8° a 9°
CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	10 a 14
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS DEMAIS ACRÉSCIMOS	15 a 17
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO	18
CAPÍTULO VIII - DAS RECLAMAÇÕES E DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO	19 a 20
CAPÍTULO IX - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO	21
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	22 a 23

Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD
Decreto n° 2.487, de 16.06.1989

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° e 2°
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA	3°
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES	4° e 7°
CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	8° a 10
CAPÍTULO V - DO LOCAL DA TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÃO	11
CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS	-
Seção I - Da Base de Cálculo	12 a 16
Seção II - Das Alíquotas	17
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	18 a 20
CAPÍTULO VII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO, DA VALIDAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO	-
Seção I - Da Guia de Informação	21 a 27
Seção II - Da Avaliação	28 a 30
Seção III - Da Fiscalização	31 a 38
Seção IV - Dos Prazos de Recolhimento	39 a 41
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO	42 a 43
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS	44 a 46
ANEXO
ANEXO - (revogado)

Taxas no âmbito do Poder Executivo
Lei n° 11.631, de 30.12.2009

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° a 3°
CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	4°
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES	5°
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO	6° a 7°-A
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	8° a 9°
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS	9°-A a 12
ANEXOS
ANEXO I - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
ANEXO II - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO

Legislação

Comunicados	Leis
Decretos	Leis Complementares
Emendas Constitucionais	Portarias
Instruções Normativas	Resoluções

Links

Agenda de Obrigações	Informativos Fiscais
Alíquotas Interestaduais do ICMS	IPI - Regulamento e Legislação
Alíquotas Internas do ICMS - Bahia	ISS - Legislação de Salvador
Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Demais UFs	Normas CONFAZ
Área Especial - Diferencial de Alíquotas	Obrigações Acessórias
Área Especial - Regularização de Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017	Painel de Controle da ST
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Perguntas e Respostas
Área Especial - Zona Franca de Manaus / SUFRAMA	Recolhimento de ICMS em Atraso
Boletim	Síntese Diária
CFOP	Síntese Semanal
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
CST	Substituição Tributária (Área Especial)
Comissão Consultiva	Tabela de Equivalência
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)	Tutorial - Emissão NF-e Importação