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Título i - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

1° a 3°

CAPÍTULO I-A - DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

3°A a 3°E

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

4°

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

5° a 7°

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

8° a 10

CAPÍTULO V - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

11 a 13

Seção ii - Do Local da Operação ou da Prestação

14

Capítulo vI  - da sujeição passiva

-

Seção I  - Do Contribuinte

15

Seção II  - Do Responsável

16 a 18

Seção III  - Do Responsável Solidário

19 a 20

Seção IV  - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição

21 a 40-H

Seção V  - Da Inscrição de Produtor Rural

41 a 47

Seção VI  - Da Inscrição do Atacadista

48 a 49-A

Seção VII  - Da Identificação do Contribuinte

50

Seção VIII  - Da Suspensão da Inscrição

51 a 54-B

Seção IX - Do Cancelamento da Inscrição

55 a 62-D

Seção X  - Da Manutenção da Inscrição

62-E a 62-H

Capítulo vii - DA BASE DE CÁLCULO

63 a 70

Capítulo viii - DA ALÍQUOTA

71 a 72

Capítulo iX - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I  - Da Não-cumulatividade do Imposto

73 a 74

Seção II  - Do Lançamento

75 a 76

Seção III  - Da Apuração do Imposto

77 a 82-A

Seção IV  - Do Crédito do Imposto

83 a 100

Seção V - Da Vedação do Crédito

101

Seção VI - Do Estorno do Crédito

102 a 104

Seção VII  - Da Manutenção do Crédito

105 a 106

Seção VIII  - Do Crédito Presumido

107 a 108

Seção IX  - Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias

109 a 111

Seção XI - Dos Outros Créditos

137 a 137-A

Seção XII - Das Disposições Comuns

138 a 144

Capítulo x  - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA

145 a 162

Capítulo x-A  - DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

162-A a 162-G

Capítulo xi  - DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Local e da Forma de Recolhimento do Imposto

163 a 167

Seção II - Do Prazo para Recolhimento do Imposto

168

Seção III - Do Regime de Antecipação Parcial do Imposto

168-A a 168-G

Capítulo xIi  - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

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Seção I  - Das Disposições Gerais

169 a 170

Seção II  - Do Direito à Restituição

171 a 173

Seção III  - Do Prazo

174 a 175

Seção IV  - Do Requerimento

176 a 178

Título ii - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

Capítulo i  - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção i  - Das Disposições Gerais

179 a 193

Seção ii - Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária 

194 a 195

Seção iii - Do Ressarcimento do Imposto Retido (revogado)

196 a 204

Seção iv - Da Escrituração Fiscal e da Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Substituto 

205 a 210

Seção v - Das Operações Realizadas por Distribuidor ou Atacadista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

211

Seção vi - Das Operações Realizadas por Varejista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido 

212

Seção vii - Das Operações Realizadas fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes deste Estado 

213 a 215

Seção viii - Do Credenciamento como Contribuinte Substituto 

216 a 219

Seção IX - Da Responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes

220 a 220-A

Seção X - Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros

221

Seção XI - Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo

222 a 224

Seção XII - Das Operações Relativas a Produtos Farmacêuticos

225 a 225-A

Seção XIII - Das Operações Relativas a Veículos Automotores

-

Subseção i  - Das Disposições Gerais

226 a 230-A

Subseção ii - Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto a Consumidor

231 a 234

Subseção iii - Da Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos Automotores

234-A

Seção XIV - Das Operações com Autopeças

235 a 236-E

Seção XV - Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Direto Porta-a-Porta a Consumidor Final

237 a 243

Seção XVI - Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo

-

Subseção I - Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto

244 a 244-B

Subseção II - Da Base de Cálculo do Imposto Retido

245 a 249-A

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

250

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

251

Subseção V - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

252

Subseção VI - Das Operações Realizadas por Importador 

253

Subseção VII - Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível ou Biodiesel B100

254

Subseção VII-A - Das Operações com Biodiesel - B100 (revogado)

254-A

Subseção VIII - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

255 a 258-A

Subseção IX - Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto.

258-A-A

Subseção X - Das Disposições Gerais

258-B a 264-D

Seção XVI-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

264-E a 264-J

Seção XVII - Das Operações com Demais Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

265

Seção XVIII - Das Operações Interestaduais Relativas à Aquisição de Energia Elétrica

266 a 268-C

Seção XVIII-A - Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização

268-D a 268-F

Seção XIX -Das Prestações de Serviços de Transporte Vinculadas a Contrato para Prestações Sucessivas

269

Seção XX - Das Operações com Aparelhos Celulares

269-A

Seção XXI - Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente (revogado)

269-B a 269-G

Seção XXII - Das Operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes pelo Simples Nacional

269-H a 269-I

Seção XXIII - Das Operações com Bebidas Quentes

269-J

Seção XXIV - Das Operações com Colchoaria

269-K

Seção XXV - Das Operações com Material de Limpeza

269-L

Seção XXVI - Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

269-M

Capítulo Ii  -DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS (revogado)

270 a 274

Capítulo IIi  - DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

275 a 285

Capítulo IV  - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP 

286

Capítulo V  - DAS INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS

287 a 288

Capítulo VI  - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

-

Seção i  - Das Disposições Gerais

289 a 312

Seção ii - Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária 

313 a 319

Seção iii - Do Ressarcimento do Imposto Retido (revogado)

319-A  a 319-B

Capítulo VII  - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR

320 a 327

Capítulo VIII  - DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES

328 a 331-A

Capítulo IX  - DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL

332

Capítulo X  - DAS OPERAÇÕES COM LEITE (revogado)

333 a 338-A

CAPÍTULO XI-B - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO

338-B

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM FRUTAS FRESCAS IN NATURA

339-O

CAPÍTULO XI-A - DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA (revogado)

-

CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO

340 a 345-A

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS 

-

Seção i  - Das Operações Realizadas por Contribuintes de outras Unidades da Federação

346

Seção ii - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

347 a 348-B

CAPÍTULO XIV - Da Pessoa Física ou Empreendimento Familiar (revogado)

349 a 361

CAPÍTULO XV - Das Feiras e das Exposições 

362 a 368

CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR 

-

Seção i  - Do Desembaraço Aduaneiro

369 a 370

Seção i-A  - Do Sistema de Comércio Exterior - Sicex

370-A

Seção ii - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Trânsito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial

371

Seção Iii - Das Operações com o Fim Específico de Exportação

372 a 377

Seção iV  - Da Não Efetivação da Exportação

378 a 378-A

Seção V  - Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

379 a 382

CAPÍTULO XVII - Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus

383 a 389

CAPÍTULO XVIII - DO DEPÓSITO FECHADO

390 a 394

CAPÍTULO XIX - Dos Armazéns Gerais

395 a 410

CAPÍTULO XX - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

411 a 412

CAPÍTULO XXI - Dos Brindes ou DOS Presentes

-

Seção i  - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

413 a 415

Seção Ii  - Da Entrega de Brindes ou de Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

416

CAPÍTULO XXII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL  E INTERMUNICIPAL

-

Seção i  - Das Disposições Gerais

417 a 432

Seção ii - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo 

433

Seção iii - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

434 a 435

Seção iv - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário 

436

Seção iv-A - Do Regime Especial para Transporte Dutoviário

436-A

Seção v - Do Regime Especial para Transportadores de Valores

437

Seção vi - Das Obrigações Especiais dos Transportadores

438 a 448-A

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

-

Seção i  - Do Regime Especial 

449

Seção ii - Do Diferimento do Imposto

450 a 452

Seção iii - Da Inscrição e da Escrita Fiscal 

453

Seção iv - Dos Documentos Fiscais

454 a 456

Seção v - Das Disposições Finais

457 a 458

Seção vi - Das Operações Relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PPA

458-A  a 458-E

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

-

Seção i  - Das Empresas de Construção Civil

459

Seção ii - Da Incidência e da Não-incidência do Imposto

460 a 461

Seção iii - Do Recolhimento do Imposto

462

Seção iv - Da Inscrição (revogado)

463

Seção v - Dos Créditos do Imposto (revogado)

464 a 465

Seção vi - Dos Documentos Fiscais

466

Seção vIi - Dos Livros Fiscais e Da Escrituração Fiscal

467

CAPÍTULO XXV - Das Operações Realizadas por Oficina de Conserto

468 a 472

CAPÍTULO XXVI - Das Operações Relativas à Consignação Mercantil e industrial

473 a 484

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

485 a 486-C-B

CAPÍTULO XXVII-A - DAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO

486-D a 486-G

CAPÍTULO XXVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

487 a 499

CAPÍTULO XXVIII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE

499-A

CAPÍTULO XXVIII-B - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

499-B

CAPÍTULO XXVIII-C - DA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO

499-C

CAPÍTULO XXIX - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

500 a 505

CAPÍTULO XXX - DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

506

CAPÍTULO XXX-A - DO VALE-PRESENTE

506-A a 506-C

CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL

507 a 507-A

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINDÚSTRIA ARTESANAL RURAL

508 a 510

CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E DE CEREAIS

511 a 521

CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS E COM SEUS ACESSÓRIOS (revogado)

522 a 528

CAPÍTULO XXXV - DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA, AO AMPARO DO AJUSTE SINIEF 05/01

529 a 530

CAPÍTULO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO

530-A a 530-A-A

CAPÍTULO XXXVI-A - DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE ALIMENTOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO PARA PROGRAMAS DE INCENTIVO À PROMOÇÃO SOCIAL

530-A-B

CAPÍTULO XXXVII - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES

530-B a 530-C

CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO

530-D

CAPÍTULO XXXIX - DAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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Seção Única  - Das Operações Amparadas pelo INVEST-ES 

530-E a 530-L-E

CAPÍTULO XXXIX-A - DOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE

-

Seção I - Das Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica

530-L-F

Seção II - Das Operações com Máquinas e Equipamentos Industriais para o Beneficiamento de Rochas Ornamentais

530-L-G

Seção II-A - Das Operações Realizadas pelos Estabelecimentos Industriais do Segmento de Rochas Ornamentais

530-L-G-A a 530-L-G-C

Seção III - Das Operações com Mistura Pré-preparada para Bolos (revogado)

530-L-H

Seção IV - Das Operações Realizadas por Estabelecimentos Aqüicultores (revogado)

530-L-I

Seção V - Das Operações Realizadas com Açúcar e Café Torrado e Moído

530-L-J

Seção VI - Das Operações Realizadas com Móveis sob Encomenda

530-L-K

Seção VII - Das Operações de Aquisição de Máquinas ou Equipamentos Promovidas pela Indústria Gráfica 

530-L-L

Seção VIII - Das Operações Realizadas com Água Mineral

530-L-M

Seção IX - Das Operações Realizadas pela Indústria Moveleira

530-L-N a 530-L-O

Seção X - Das Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções ou Calçados

530-L-P a 530-L-Q

Seção XI - Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material Plástico, de Papel e Papelão, e de Reciclagem Plástica

530-L-R

Seção XI-A - Das Operações com Aguardente de Cana-de-açúcar, Melaço e Outros

530-L-R-A

Seção XI-B - Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista

530-L-R-B

Seção XI-C - Das Operações com Argamassas e Concretos, Não-refratários

530-L-R-C

Seção XI-D - Das Operações Realizadas pela Indústria de Rações

530-L-R-D

Seção XI-E - Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Tintas e Complementos

530-L-R-E

Seção XI-F - Das Operações Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refeições Coletivas e Similares 

530-L-R-F

Seção XI-G - Das Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e Mármores 

530-L-R-G

Seção XI-H - Das Operações Realizadas pela Indústria de Temperos e Condimentos

530 L-R-H

Seção XI-I  - Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente

530-L-R-I

Seção XI-J - Das Operações Realizadas pela Indústria de Perfumaria e Cosméticos 

530 L-R-J

Seção XI-K - Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista

530-l-r-k

Seção XI-L - Das Prestações de Serviços Realizadas pelas Empresas Transportadoras Rodoviárias de Carga

530-l-r-L

Seção XI-M - Das Operações Realizadas pela Indústria de Cervejas Artesanais

530-l-r-M

Seção XI-N - Das Operações com Querosene de Aviação - QAV

530-l-r-N

Seção XII - Das Disposições Gerais 

530-L-S a 530-L-Y

CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO DESTINADA À  PRODUÇÃO DE CELULOSE (revogado)

530-M

CAPÍTULO XLI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF

530-N a 530-T

CAPÍTULO XLI-B - DA REMESSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ARMAZENAGEM E POSTERIOR SAÍDA PARA TERCEIROS POR CONTA E ORDEM DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE 

530-U a 530-W

CAPÍTULO XLI-C - DO TRANSPORTE DE COQUE, CARVÃO MINERAL E ANTRACITO, IMPORTADOS E DESEMBARAÇADOS NOS PORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESTINADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS

530-X a 530-Z-C

CAPÍTULO XLI-D - DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR

530-Z-D

CAPÍTULO  XLI-E - DAS OPERAÇÕES COM PES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

-

Seção I - Das Saídas e Entradas de Pes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

530-Z-E a 530-Z-H

Seção II - Das Operações com Pes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia 

530-Z-I  a 530-Z-M

CAPÍTULO XLI-F - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LEITE E PRODUTOS DELE DERIVADOS

530-Z-N a 530-Z-X

CAPÍTULO XLI-G - DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

530-Z-Y a 530-Z-Z-G

Seção I - Das Disposições Gerais

530-Z-Y

Seção II - Da Extração de Blocos de Rochas Ornamentais

530-Z-W

Seção III - Dos Blocos ou Chapas de Rochas Ornamentais Oriundos de Outras Unidades da Federação

530-Z-Z

Seção IV - Das Rochas Ornamentais Importadas do Exterior

530-Z-Z-A

Seção V - Do Processo de Transformação de Blocos de Rochas Ornamentais

530-Z-Z-B

Seção VI - Das Operações com Rochas Ornamentais

530-Z-Z-C

Seção VII - Das Disposições Finais

530-Z-Z-D a 530-Z-Z-G

CAPÍTULO XLI-H - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

530-Z-Z-H a 530-Z-Z-K

CAPÍTULO XLI-I - DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE REVSOL OU REVSOL PLUS RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PREFEITURA MUNICIPAL DESTE ESTADO

CAPÍTULO XLII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

-

Seção I - Do Regime Especial de Obrigação Acessória

531 a 534-A.

Seção II - Do Termo de Acordo SEFAZ

534-A-A

CAPÍTULO XLII-A - DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS 

534-B a 534-K

CAPÍTULO XLII-B - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO E PELOTAS

534-L a 534-Q

CAPÍTULO XLII-C - DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS  DE TRANSPORTES, MODELO ESPECIAL, PELOS  PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

534-R a 534-U

CAPÍTULO XLII-D - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL

534-V a 534-W

CAPÍTULO XLII-E - DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS 

534-X a 534-ZA

CAPÍTULO XLII-F - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETAMENTE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO (revogado)

534-ZB

CAPÍTULO XLII-G - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTE ESTADO, PARA FORMAÇÃO DE LOTES E POSTERIOR EXPORTAÇÃO 

534-ZC

CAPÍTULO XLII-H - DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

534-Z-D a 534-Z-K

CAPÍTULO XLII-H-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - REPETRO-SPED (Convênio ICMS 03/18) 

534-Z-K-A a 534-Z-K-C

CAPÍTULO XLII-I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E GÁS NATURAL

534-ZL a 534-ZSB

Capítulo XLII-J - Das Operações com Mercadorias Transportadas por Duto

534-ZT a 534-ZTD

Capítulo XLII-K - Das Operações com Revistas e Periódicos

534-ZU a 534-ZZ

Capítulo XLII-L - Das Operações Internas Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista 

534-ZZA

CAPÍTULO XLII-M - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA

534-ZZB a 534-ZZC

CAPÍTULO XLII-N - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS

534-ZZD

Capítulo XLII-O - Das Operações com Jornais e Produtos Agregados com Imunidade Tributária

534-ZZE

CAPÍTULO XLII-P - DO RECOPI NACIONAL

  -

Seção I - Das Disposições Preliminares

534-ZZF a 534-ZZG

Seção II - Das Regras Gerais

  -

Subseção I - Do Credenciamento no Recopi Nacional

534-ZZH a 534-ZZJ

Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

534-ZZK a 534-ZZL

Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal

534-ZZM a 534-ZZN

Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação

534-ZZO

Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

534-ZZP a 534-ZZQ

Subseção VI - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

534-Z-Z-R

Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício

534-Z-Z-S

Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes

534-Z-Z-T

Seção III - Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações

-

Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

534-ZZU

Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

534-ZZV

Subseção III - Da Remessa Fracionada

534-ZZW

Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro

534-ZZW

Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

534-ZZY a 534-ZZZ

CAPÍTULO XLII-Q  - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL

534-Z-Z-Z-A

CAPÍTULO XLII-R - DAS REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO

534-Z-Z-Z-B

CAPÍTULO XLII-S - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

534-Z-Z-Z-C  a 534-Z-Z-Z-K

CAPÍTULO XLII-T - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO EM COOPERATIVA DE PRODUTORES

CAPÍTULO XLII-U - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL

Seção I - Das Disposições Preliminares

534-Z-Z-Z-N a 534-Z-Z-Z-Q

Seção II - Do Controle de Estoque de Gás Natural Não Processado, de Gás Natural Processado e dos Derivados Líquidos de Gás Natural

  534-Z-Z-Z-R a 534-Z-Z-Z-S

Seção III - Das Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada e Saída Simbólicas dos Derivados Líquidos de Gás Natural

   534-Z-Z-Z-T a 534-Z-Z-Z-U

Seção IV - Do Procedimento Fiscal nas Remessas de Gás Natural Não Processado para Processamento e nos Retornos dos Produtos Resultantes da Industrialização por Encomenda

  534-Z-Z-Z-V a 534-Z-Z-Z-Z-C

Seção V - Dos Mútuos de Gás Natural Não Processado e de Derivados Líquidos de Gás Natural

  534-Z-Z-Z-Z-D a 534-Z-Z-Z-Z-I

Seção VI - Das Diferenças Operacionais no Processamento

  534-Z-Z-Z-Z-J a 534-Z-Z-Z-Z-K

Seção VII - Das Disposições Finais

  534-Z-Z-Z-Z-L a 534-Z-Z-Z-Z-M

CAPÍTULO XLII-V - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À REGULARIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PREÇO OU QUANTIDADE DE GÁS NATURAL PROCESSADO E NÃO PROCESSADO NAS OPERAÇÕES OCORRIDAS POR MEIO DE MODAL DUTOVIÁRIO

CAPÍTULO XLII-W - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES EM ÁREA AEROPORTUÁRIA

CAPÍTULO XLII-X - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS REMESSAS, INTERNAS E INTERESTADUAIS, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS OU UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, COM DESTINATÁRIO CERTO.

TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  

-

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS 

-

Seção I - Dos Documentos em Geral 

535 a 538-A

Seção II - Da Nota Fiscal

539 a 543-B

Seção II-A - Da Nota Fiscal Eletrônica

543-C a 543-V

Seção II-B-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

543-v-A a 543-V-E

Seção II-B-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

543-v-F a 543-V-g

Seção II-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (revogado)

543-W a 543-Z-N

Seção II-C - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

543-Z-O a 543-Z-Z-A

Seção II-D - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

543-Z-Z-B a 543-Z-Z-U

Seção II-E - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

543-Z-Z-V a 543-Z-Z-X

Seção II-F - Do Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

543-Z-Z-Y a 543-Z-Z-Z-I

Seção II-G - Do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

543-Z-Z-Z-J a 543-Z-Z-Z-L

Subseção II - Do Credenciamento das Empresas Autorizadas a Fornecer o Selo Fiscal de Controle e Procedência (Gráficas)

543-Z-Z-Z-M a 543-Z-Z-Z-R

Subseção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Envasadores de Água (Envasadores)

543-Z-Z-Z-S a 543-Z-Z-Z-t

Subseção IV - Da Solicitação do Selo Fiscal de Controle e Procedência

543-Z-Z-Z-U a 543-Z-Z-Z-x

Subseção V - Da Prestação de Informações Relativas a Eventos Sobre os Selos Fiscais de Controle e Procedência (Apontamentos)

543-Z-Z-Z-Y a 543-Z-Z-Z-Z-A

Seção III - Da Nota Fiscal Avulsa

544 a 545

Seção III-A - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e

Seção IV - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria ou de Bem 

546 a 549

Seção V - Da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada 

550 a 553-B

Seção VI - Dos Documentos Fiscais Relativos ao Fornecimento de Energia Elétrica

-

Subseção I - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

554 a 557-A

Subseção II - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

557-A-A a 557-A-O

Seção VI-A - Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado

557-B a 557-E

Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

558 a 563

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

563-A a 563-B

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto de Cargas 

564 a 570

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 

571 a 577

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo 

578 a 585

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 

586 a 590

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário  

591 a 594

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário 

595 a 598

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aeroviário  

599 a 602

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário  

603 a 606

Subseção X - Da Guia de Transporte de Valores - GTV

606-A

Subseção XI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

606-B a 606-D

Subseção XI-A - Da Autorização de Carregamento e Transporte

606-E a 606-K

Subseção XII - Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte

607 a 620-A

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação  

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 

621 a 627

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 

628 a 631

Seção IX - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 

632

Seção X - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

633 a 652-B

CAPÍTULO II - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (revogado)

-

Seção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento (revogado)

653 a 654

Seção II - Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo (revogado)

-

Subseção I -  Do Sistema de Gestão do Estabelecimento (revogado)

655 a 656-A

Subseção II -   Do Programa Aplicativo (revogado)

657 a 659-B

Subseção III -  Da Codificação das Mercadorias (revogado)

660

Seção III -  Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos (revogado)

661

Seção IV - Da Utilização de ECF (revogado)

-

Subseção I - (revogado)

662 a 664

Subseção II - (revogado)

665

Subseção III - Do Pedido de Uso (revogado)

666 a 666-A

Subseção IV - Da Alteração de Uso e Do Pedido de Cessação de Uso (revogado)

667 a 668

Subseção V - Da Cessação de Uso Ex-officio (revogado)

669

Subseção VI - Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (revogado)

670

Subseção VII - Do Credenciamento, da Competência e das Atribuições dos Credenciados (revogado)

671 a 677

Subseção VIII- Dos Documentos Fiscais (revogado)

678 a 679

Subseção IX - Da Escrituração Fiscal, do Mapa Resumo ECF, do Resumo de Movimento Diário e dos Livros Fiscais (revogado)

680 a 684

Subseção X - Das Disposições Gerais (revogado)

685 a 699

CAPÍTULO II-A - DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO

-

Seção I - Das Definições

699-A

Seção II - Do Fabricante ou Importador de ECF

699-B a 699-P

Seção III - Da Empresa Interventora Credenciada

-

Subseção I - Do Credenciamento para Intervenção Técnica em ECF sem MFB 

699-Q

Subseção II - Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF sem MFB 

699-R a 699 W-U

Subseção III - Da Intervenção Técnica em ECF com MFB 

699-V

Subseção IV - Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF com MFB 

699-W

Seção IV - Da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF 

-

Subseção I - Do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF 

699-X

Subseção II - Do Credenciamento para Desenvolvedor de PAF-ECF

699-Y a 699-Z

Seção V - Do Contribuinte Usuário de ECF

-

Subseção I - Da Obrigatoriedade do Uso de ECF

699-Z-A  a 699-Z-C

Subseção II - Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF

699-Z-D a 699-Z-E A

Subseção III - Das Saídas de Equipamento ECF Promovidas por Estabelecimento Usuário

699-Z-F

Subseção IV - Das Regras Gerais de Uso de ECF

699-Z-G a 699-Z-I

Subseção V - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

699-Z-J a 699-Z-N

Subseção VI - Dos Documentos Fiscais

699-Z-O a 699-Z-S

Subseção VII - Da Codificação das Mercadorias 

699-Z-T

Subseção VIII - Da Bobina de papel para Impressão de Documentos no ECF 

699-Z-U

Subseção IX - Da Fita-detalhe 

699-Z-V a 699-Z-W

Subseção X - Da Escrituração Fiscal dos Documentos Emitidos por ECF no Livro Registro de Saídas de Mercadorias

699-Z-X

CAPÍTULO II-B - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, DE CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS, E DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADAS, REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE NÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

699-Z-Y a 699-Z-Z-D

CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 

-

Seção I - Dos Objetivos

700

Seção II - Do Pedido e da Autorização de Uso

701

Seção III - Das Condições para Utilização do Sistema 

702 a 704

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A 

705

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 

706

Subseção III - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo 

707

Subseção IV - Das Disposições Comuns a todos os Documentos Fiscais 

708 a 710

Subseção V - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais 

711 a 712

Subseção VI - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais 

713

Subseção VII - Da Prestação de Informações por Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica

713-A a 713-H

Seção V - Da Escrita Fiscal

-

Subseção I - Do Registro Fiscal 

714 a 717

Subseção II - Da Escrituração Fiscal 

718 a 724

Seção VI - Da Fiscalização 

725

Seção VII - Das Disposições Finais 

726 a 728

CAPÍTULO IV - DA IMPRESSÃO E DA EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO 

729

CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS

730

Seção I - Dos Livros em Geral

731

Seção II - Do Livro Registro de Entradas de Mercadorias 

732

Seção III - Do Livro Registro de Saídas de Mercadorias 

733

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque 

734

Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle 

735

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais 

736

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 

737

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário 

738

Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do IPI

739

Seção X - Do Livro Registro de Apuração do ICMS 

740

Seção XI - Do Livro Movimentação de Combustíveis 

741

Seção XII - Do Livro Movimentação de Produtos 

742

Seção XIII - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

743 a 758

CAPÍTULO V-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

-

Seção I - Da Obrigatoriedade

758-A

Seção II - Da Prestação e da Guarda de Informações

758-B a 758-E

Seção III - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

758-F a 758-L

Seção IV - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED

758-M a 758-O

Seção V - Das Disposições Gerais

758-P a 758-Q

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

-

Seção I - Do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -da Declaração Simplificada - DS - e da Declaração de Movimento de Café Cru (revogado)

759 a 761

Seção II - Da Declaração de Operações Tributáveis - DOT - e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

762 a 768

Seção III - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST - 

769

Seção IV - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT

769-A

Seção V - Do Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF

769-B

CAPÍTULO VII - DA AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL

769-C a 769-E

CAPÍTULO VIII - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

769-F a 769-H

TÍTULO IV - DAS PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

770 a 774

CAPÍTULO II - DO CANCELAMENTO DE REGIMES OU DE CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS  EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE

775

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

776 a 778

CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

779 a 784-A

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

785

CAPÍTULO VI - DA APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO, DE MERCADORIA OU DE BEM E DA SUA DESTINAÇÃO

786 a 795

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 

796 a 797

CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 

798

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Competência 

799 a 803

Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 

804

Seção III - Do Termo de Constatação e Visita

804-a a 804-D

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO  

-

Seção I - Da Disposição Preliminar 

805 a 806

Seção II - Do Processo Fiscal

807 a 809

Seção III - Dos Prazos 

810 a 811

Seção IV - Da Intimação 

812 a 813

Seção V - Do Auto de Infração 

814 a 819

Seção V-A - Do Procedimento de Imputação de Responsabilidade Tributária

819-A a 819-T

Seção VI - Da Impugnação 

820 a 827

Seção VII - Do Julgamento 

828 a 833

Seção VIII - Do Recurso

834 a 838

CAPÍTULO V - DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO

839 a 841

CAPÍTULO VI - DA CONSULTA 

-

Seção I - Das Condições Gerais 

842 a 844

Seção II - Da Formulação e da Apresentação da Consulta 

845 a 847

Seção III - Dos Efeitos da Consulta 

848 a 855

Seção IV - Das Disposições Finais 

856 a 858

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA 

-

Seção I - Da Inscrição em Dívida Ativa 

859 a 862

Seção II - Da Cobrança da Dívida Ativa 

863 a 869

CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO NEGATIVA (revogado)

870 a 877

CAPÍTULO IX - DOS JUROS DE MORA 

878

CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL

879 a 891

CAPÍTULO XI - DO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA

891-A

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

892 a 904-A

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

905 a 1.251