Descrição

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TÍTULO I

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

1°

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

2°

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

3° a 3°H

CAPITULO IV - DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Ocorrência do Fato Gerador

4°

Seção II - Da Base de Cálculo

5° a 16

Seção III - Das Alíquotas

17 a 19

Seção IV - Do Local da Operação ou da Prestação

20

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO

21 a 24

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO

25 a 26

CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

27

Seção II - Do Estabelecimento

28

Seção III - Da Responsabilidade

-

Subseção I - Da Substituição Tributária

29 a 33-A

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária

34

Subseção III - Da Responsabilidade Subsidiária

35 a 36

Seção IV - Da Restituição e do Ressarcimento da Substituição tributária e da Antecipação Tributária do Imposto com Encerramento da Tributação

36-A a 36-H

Seção V - Da Inclusão ou Exclusão de Mercadoria em Estoque no Regime de Substituição Tributária

36-I

CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO

-

Seção I - Da Não Cumulatividade

37

Seção II - Do Crédito Fiscal

38 a 44

Seção II-A - Da Compensação de Saldo Credor e Devedor entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte

44-A a 44-H

Seção II-B - Da Utilização do Saldo Credor Acumulado para Liquidar Débitos Desvinculados da Conta Gráfica

44-I a 44-T

Seção III - Do Crédito Fiscal Presumido

45 a 46

Seção IV - Da Vedação do Crédito

47

Seção V - Do Estorno do Imposto

48 a 48-A

Seção VI - Dos Regimes de Apuração

49 a 52

Seção VII - Do Rito Especial

53 a 56

CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Da Obrigação Principal

-

Subseção I - Da Lançamento Por Homologação

57 a 58

Subseção II - Do Pagamento

59

Seção II - Das Obrigações Acessórias

60

Subseção I - Da Inscrição Cadastral

61

Subseção II - Dos Documentos e Livros Fiscais

62 a 64

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

65 a 77

CAPÍTULO XI - DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

78 a 89

CAPÍTULO XII - DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO

-

Seção I - Da Forma, Local de Pagamento

90 a 92

Seção II - Dos Prazos de Pagamento

93 a 95-A

CAPÍTULO XIII - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS

96 a 97-F

CAPÍTULO XIV

-

Seção I - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

98 a 109

Seção II - Do Cadastro de Produtor Rural

110 a 114

Seção III - Do Microempreendedor Individual - MEI 

114-A a 114-E

CAPÍTULO XV - DA ESCRITA FISCAL

115 a 121

CAPÍTULO XV-A - DA ESCRITA FISCAL DIGITAL

-

Seção I - Da Instituição da EFD

121-A a 121-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

121-C

Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações

121-D a 121-G

Seção IV - Da Geração de Envio do Arquivo Digital da EFD

121-H a 121-N

Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados Pela Administração Tributária

121-O

Seção VI - Das Disposições Transitórias

121-P a 121-Q

CAPÍTULO XVI - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO

122 a 137

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

-

Seção I - Da estimativa

138 a 147

Seção II - Das Operações com Salvados de Sinistro

148 a 150

Seção III - Das Operações sob Contrato de Arrendamento Mercantil

151 a 153

Seção IV - Das Operações Relativas a Construção Civil

154 a 157

Seção V - Das Operações Relativas a Distribuição de Brindes

158

Seção VI - Das Transportadoras

159 a 163

Seção VII - Dos Produtos “In natura” e Agropecuários

164 a 172

Seção VIII - Do Comércio Ambulante e Regatões

173 a 184

Seção IX - Das Operações de Fornecimento de Refeição por Bares, Restaurantes e Similares

184-A a 184-F

Seção X - Das Operações com Produtos da Cesta Básica

184-G a 184-H

Seção XI - Dos Procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada

184-I a 184-T

Seção XII - Das Operações com Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

184-U a 184-X

Seção XIII - Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica

184-Y a 184-Z

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

-

Seção I - Das Operações com Depósito Fechado

185 a 189

Seção II - Operações com Armazéns Gerais

190 a 203

Seção III - Das Operações ou Prestações a Ordem ou para Entrega Futura

204

Seção IV - Das Operações e Prestações Praticadas Fora do Estabelecimento

205

Seção IV-A - Das Operações com Mercadorias Destinadas à Exposição ou Feira para Comercialização Durante o Evento

205-A a 205-F

Seção V - Das Operações de Remessa para Industrialização

206 a 207

Seção VI - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário

207-A a 207-N

Seção VII - Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Garantia (Convênios ICMS 129/06 e 27/07)

207-O a 207-U

TÍTULO II - DO CONCEITO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DOS DOCUMENTOS EM GERAL

-

CAPÍTULO I - DO CONCEITO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

208

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

209 a 225

CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR)

226 a 227

CAPÍTULO III-A - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL - GNRE ONLINE

227-A a 227-B

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

228 a 234

CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL

-

Seção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

235 a 236

Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal

237 a 243

Seção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade

244 a 250

CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS

-

Seção I - Da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A

251 a 258

Seção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e

258-A a 258-B

Seção I-B - Do Credenciamento do Contribuinte para Emissão de NF-e

258-C

Seção I-C - Dos Requisitos e Formalidades para Emissão e Transmissão da NF-e

258-D a 258-G

Seção I-D - Da Autorização de Uso da NF-e

258-H a 258-I

Seção I-E - Da Transmissão da NF-e à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Outras Entidades Interessadas

258-J

Seção I-F - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

258-K a 258-L

Seção I-G - Das Contingências na Transmissão ou na Autorização de Uso da NF-e

258-M a 258-N

Seção I-H - Do Cancelamento e da Inutilização da NF-e

258-O a 258-R

Seção I-I - Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e

258-S

Seção I-J - Das Consultas à NF-e

258-T a 258-U

Seção I-K - Das disposições Finais

258-V a 258-Z

Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

259 a 261

Seção II-A - Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica - NFC-e (Modelo 65)

261-A a 261-B

Seção II-B - Da Obrigatoriedade

261-C

Seção II-C - Da Emissão da NFC-e

261-D a 261-F

Seção II-D - Da Autorização de Uso da NFC-e

261-G a 261-I

Seção II-E - Do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e

261-J

Seção II-F - Da Emissão de NFC-e em Contingência

261-K - 261-L

Seção II-G - Dos Eventos

261-M

Seção II-H - Do Cancelamento de NFC-e

261-N a 261-O

Seção II-I - Da Inutilização de Números de NFC-e Não Autorizados

261-P

Seção II-J - Da Consulta à NFC-e

261-Q

Seção II-K - Das Disposições Finais

261-R a 261-S

Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de Mercadoria

262 a 265

Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

266 a 268-A

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

269 a 270

Seção V-A - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

270-A a 270-G

Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

271

Seção VI-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3-e (Modelo 66)

271-A a 271-S

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

272 a 277

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

278 a 282

Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação

283 a 285

CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES

-

Seção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

286 a 288

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

289 a 290

Seção III - Do Conhecimento Aéreo

291

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

293

Seção V - Do Conhecimento de Transporte Avulso

295 a 296

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso

297 a 298

Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

298-A a 298-Z

Seção VII-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços

298-A-A1 a 298-Z-Z.1

CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS

-

Seção I - Da Autorização para Carregamento e Transporte

299 a 304

Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas

305

Seção III - Do Despacho de Transporte

306 a 307

Seção IV - Do Manifesto de Carga

308 a 309

Seção V - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE

309-A a 309-T

Seção VI - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e

309-U a 309-J.J.1

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA

-

Seção I - Do Redespacho

310

Seção II - Do Transporte Intermodal

311

CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS

-

Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

312 a 313

Seção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

314 a 315

Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

316 a 317

Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

318 a 319

Seção V - Do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Documento Auxiliar de Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE)

319-A a 319-S

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

-

Seção I - Do Resumo de Movimento Diário

320 a 322

Seção II - Da Inscrição Centralizada

323

Seção III - Das Disposições Finais

324 a 341

CAPÍTULO XII - DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

341-A a 341-L

TÍTULO III

-

CAPÍTULO I - DOS LIVROS FISCAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

342 a 350

CAPÍTULO II - DOS LIVROS

-

Seção I - Do Livro Registro de Entradas

351

Seção II - Do Livro Registro de Saídas

352

Seção III - Do Livro de Controle da Produção e do Estoque

353

Seção IV - Do Livro de Registro do Selo Especial de Controle

354

Seção V - Do Livro de Registro de Documentos Fiscais

355

Seção VI - Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

356

Seção VII - Do Livro de Registro de Inventário

357

Seção VIII - Do Livro de Registro de Apuração do ICMS

358

Seção IX - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

358-A

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO

-

Seção I - Do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM)

359 a 361

Seção II - Da Guia Anual de Informações Econômicas Fiscais (GIEF)

362

Seção III - Da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF)

363

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

-

Seção I - Da Instituição da DeSTDA

363-A a 363-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

363-C

Seção III - da Prestação e da Guarda de Informações

363-D a 363-F

Seção IV - Da Geração, Envio e Recepção do Arquivo Digital da DeSTDA

363-G a 363-P

TÍTULO IV

-

CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS  FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

-

Seção I - Dos Objetivos

364

Seção II - Do Pedido

365

Seção III - Da Documentação Técnica

367

Seção IV - Das Condições Especiais

368 a 369

Seção V - Da Nota Fiscal

370 a 371

Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

372

Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

373 a 374

Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

375 a 376

Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

377

Seção X - Do Registro Fiscal

378 a 381

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

382 a 386

Seção XII - Da Fiscalização

387 a 388

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

389 a 393

CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Da Autorização

394

Seção II - Do Formulário de Segurança

395

Seção III - Do Impressor Autônomo

396 a 398

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

399 a 400

Seção V - Das Obrigações Acessórias

401 a 403

Seção VI - Das Disposições Finais

404 a 408

CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS

-

Seção I - Das Características de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais

409 a 410

Seção II - Do Cupom Fiscal

411

Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal

412

Seção IV - Das Disposições Comuns

413 a 414

Seção V - Da Escrituração

415 a 418

Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora

419

Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

420

Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal

421

Seção IX - Dos Credenciados

422

Seção X - Das Atribuições dos Credenciados

423 a 425

Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR)

426 a 428

Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso De Máquina Registradora

429

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

430 a 432

CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV)

433

Seção I - Da Utilização

434

Seção II - Das Características

435 a 436

Seção III - Dos Credenciados

437

Seção IV - Do Processo de Credenciamento

438 a 440

Seção V - Da Intervenção

441 a 442

Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV

443 a 445

Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda

446

Seção VIII - Da Nota Fiscal

447 a 450

Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução

451

Seção X - Da Listagem Analítica

452

Seção XI - Das Disposições Comuns

453 a 455

Seção XII - Da Escrituração

456

Seção XIII - Das Disposições Finais

457 a 459

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

-

Seção I - Do Pedido de Uso

460

Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso

461

Seção III - Dos Requisitos para Utilização de ECF

-

Subseção I - Das Características

462 a 463

Subseção II - Da Memória Fiscal

464

Seção IV - Do Credenciamento

-

Subseção I - Da Competência

465

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

466 a 470

Seção V - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Do Cupom Fiscal

471 a 473

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

474 a 477

Subseção III - Da Leitura “X”

478

Subseção IV - Da Redução “Z”

479

Subseção V - Da Fita Detalhes

480

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

481

Seção VI - Da Escrituração

-

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

482

Subseção II - Do Registro de Saídas

483 a 484

Seção VII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

-

Subseção I - Da Interligação

485

Subseção II - ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS

486

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

487

Subseção IV - Do Desconto

488

Seção VIII - Das Disposições Finais

489 a 499

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

500 a 509

TÍTULO V - Das Multas Relativas ao ICMS

510 a 512

TÍTULO VI - Do Levantamento Fiscal, da Correção Monetária, dos Juros de Mora e das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

-

CAPÍTULO I

-

Seção I - Do Levantamento Fiscal

513

Seção II - Da Atualização Monetária de Crédito Tributário do ICMS

514

Seção III - Da Aplicação dos Juros de Mora aos Créditos Tributários Relativos ao ICMS

515

CAPÍTULO II - Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

516 a 519