Descrição

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TÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

1°

Capítulo I - Da Isenção

-

Seção I - Da Isenção por Prazo Indeterminado

2°

Seção II - Da Isenção por Prazo Determinado

3° a 5°

Capítulo II - Da Suspensão E DO DIFERIMENTO

-

Seção I - Da Suspensão

6°

Seção II - Do Diferimento

6°-A

Capítulo III - DA SIMPLES REMeSSA

7°

Capítulo IV - Da Redução da Base de Cálculo

8°

Capítulo V - Do Crédito Presumido E DO CRÉDITO OUTORGADO

9°

TÍTULO II - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

 -

Capítulo I - Da apuração

10 a 14

Capítulo II - Do Período de Apuração, Prazos de Pagamento e DA Compensação do ICMS

15 a 34-B

Seção I - Do Período de Apuração

15

Seção II - Do Pagamento

16

Seção III - Dos Prazos de Pagamento

17

Seção IV - Da Compensação do ICMS

18

Seção V - Da Manutenção do Crédito

19

Seção VI - Da Transferência do Saldo Credor

20 a 27

Seção VI-A - Da Transferência do Crédito Acumulado Decorrente de Operações de Exportação

27-A a 27-F

Seção VII - Da Vedação do Crédito

28 a 29

Seção VIII - Do Estorno Obrigatório do Crédito

30 a 34-B

Capítulo III - Do Diferencial De Alíquota

35

Capítulo IV - DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012

35-A

TÍTULO III - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

Capítulo ÚNICO - Do Responsável

36 a 87-F

Seção I - Por Operações Antecedentes

36 a 37

Subseção I - Do Recolhimento do Imposto Diferido

38

Subseção II - Da Base de Cálculo

39

Subseção III - Da Escrituração do Imposto Diferido

40

Seção II - Por Operações Subseqüentes

41 a 46-D

Subseção I - Operações com Veículos Automotores

47 a 48-A

Subseção II - Operações com Produtos Farmacêuticos

49 a 49-A

Subseção III - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores

50

Subseção IV - Operações com Cigarro e outros Produtos Derivados do Fumo

51

Subseção V - Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

52 a 53

Subseção VI - Operações com Telhas, Cumeeira, Caixas d’água e outros Produtos Cerâmicos

54

Subseção VII - Operações com Filme Fotográfico, Cinematográfico e “Slide”, Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear, Isqueiro, Lâmpada Elétrica, Reator, Starter, Pilha e Baterias Elétricas, Disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada

55

Subseção VIII - Operações com Cimento de Qualquer Espécie

56

Subseção IX - Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas Xarope ou Extrato Concentrado, Água Mineral ou Potável, Gelo, Vinhos, Sidras, Bebidas Quentes e Aguardente

57

Subseção X - Operações com Sorvete

58

Subseção XI - Operações com Rações Tipo “pet” para Animais Domésticos

59

Subseção XII - Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores que Efetuem Venda Porta-a-Porta ou em Banca de Jornal

60

Subseção XIII - Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos para Utilização em Autopropulsados e Outros Fins

61 a 61-A

Subseção XIV - Dos Demais Responsáveis

62 a 63-B

Subseção XV - Dos Procedimentos Comuns

64

Subseção XVI - Da Escrituração e Emissão de Documento Fiscal

65 a 67

Seção III - Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e Outros Produtos

68 a 87-F

Subseção Única - Do Regime de Tributação Monofásica estabelecida pela Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022

87-G a 87-I

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 -

Capítulo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

88 a 114

Seção I - Da Inscrição no Cadastro

88

Seção II - Da Composição

89 a 91

Seção III - Dos Eventos Cadastrais

92 e 92-A

Subseção I - Do Cadastramento

93 a 98

Subseção II - Da Alteração

99 a 100

Subseção III - Da Suspensão Cadastral

101 a 102

Subseção IV - Da Baixa

103 a 109

Subseção IV-A - Do Procedimento para a Suspensão Cadastral de Ofício e a Baixa de Ofício

109-A a 109-C

Subseção V - Da Reativação Cadastral

110

Seção IV - Da Atividade Econômica

111

Seção V - Da Administração

112

Seção VI - Da Responsabilidade

113

Seção VII - Disposições Gerais e Finais

114 a 124

Capítulo II - Das Formalidades Comuns

125 a 126-A

Seção I - Das Definições

125

Seção II - Das Formalidades Comuns

126

Seção III - Das Formalidades Específicas

126-A

Capítulo III - DOS Documentos Fiscais

127 a 236-A

Seção I - Das Espécies dos Documentos Fiscais

127

Seção II - Da Autorização para Impressão de Documento Fiscal

128 e 129

Seção III - Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico

130 e 131

Seção IV - Do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico

132 e 133

Seção V - Das Formalidades Essenciais e Comuns na Emissão dos Documentos Fiscais

134 a 140

Seção VI - Das Séries e Subséries do Documento Fiscal

141

Seção VII - Da Obrigatoriedade de Emissão de Documentos Fiscais

142 a 144

Seção VIII - Do Documento Fiscal Inidôneo

145

Seção IX - Do Cancelamento de Documentos Fiscais

146

Seção X - Do Prazo para Utilização e do Prazo de Validade do Documento Fiscal

147 a 150

Seção XI - Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal

151 a 236-A

Subseção I - Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A

151 a 153

Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

153-A a 153-Z

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

154 a 156

Subseção II-A - Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF

156-A

Subseção II-B - Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal

156-B a 156-J

Subseção II-C - Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal

156-K a 156-L

Subseção II-D - Do Cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

156-M a 156-O

Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada

157 a 161

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

162 a 164

Subseção V - Da Nota Fiscal Avulsa, Modelo 1

165

Subseção V-A - Da NFA-e e do DANFE

165-A a 166

Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

167 a 170

Subseção VI-A - Da nota fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e do documento Auxiliar da nota fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

170-A a 170-S

Subseção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7

171 a 175

Subseção VIII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

176 a 178

Subseção VIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10)

178-A a 178-Q

Subseção IX - Do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas - CATC

179 a 180

Subseção X - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

181 a 183

Subseção XI - Do Conhecimento Aéreo

184 a 185

Subseção XII - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

186

Subseção XII-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do CT-e

186-A a 186-Z

Subseção XIII - Da Emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas

187 a 187-C

Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte

188

Subseção XV - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

189 a 193

Subseção XVI - Do Despacho de Transporte

194

Subseção XVII - Da Ordem de Coleta de Cargas

195

Subseção XVIII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

196

Subseção XIX - Do Resumo de Movimento Diário

197 a 198

Subseção XX - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

199

Subseção XXI - Do Bilhete de Passagem Aeroviário e Nota de Bagagem

200

Subseção XXII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

201 a 204

Subseção XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

Subseção XXIII - Da Nota fiscal de Serviço de Comunicação

205 a 208

Subseção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

209

Subseção XXV - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

210

Subseção XXVI - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e do Passe Fiscal Interestadual PFI

211 a 211-F

Subseção XXVI-A - Do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC), do Carimbo Controlado Eletronicamente e do Carimbo Digital

212 a 212-I

Subseção XXVII - Do Aviso de Compra ou Depósito

213

Subseção XXVII I- Da Folha de Abate

214 a 217

Subseção XXIX - Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS -GIAM

218 a 219

Subseção XXX - Do Documento de Informações Fiscais - DIF

220 a 232

Subseção XXXI - Dos Códigos das Unidades da Federação

233

Subseção XXXII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

234 a 236

Subseção XXXIII - Dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

236-A a 236-H

Seção XII - Da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE

236-I

Capítulo IV - Dos Livros Fiscais

237 a 261

Seção Única - Dos Livros em Geral

237 a 246

Subseção I - Do Registro de Entradas

247

Subseção II - Do Registro de Saídas

248

Subseção III - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

249

Subseção IV - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

250

Subseção V - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

251

Subseção VI - Do Registro de Inventário

252

Subseção VII - Do Registro de Apuração do ICMS

253

Subseção VIII - Do Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento

254

Subseção IX - Do Registro de Mercadorias em Depósito

255

Subseção X - Do Registro de Movimento de Gado

256

Subseção XI - Documento Controle de Crédito de ICMS no Ativo Permanente, Modelos C e D

257 a 261

TÍTULO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO E DIGITAL

 -

Capítulo I - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

262 a 264

Seção I - Dos Objetivos

262

Seção II - Do Pedido

263 a 264

Capítulo II - Das Condições para Fornecimento e Utilização do Sistema

265 a 268

Seção I - Do Credenciamento para Fornecimento e Uso de Programas Aplicativos para Escrituração de Documentos e Livros Fiscais

265

Seção II - Da Documentação Técnica

266

Seção III - Das Condições Específicas

267 a 268

Capítulo III - Dos Documentos Fiscais

269 a 276

Seção I - Da Nota Fiscal

269 a 270

Seção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

271

Seção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

272 a 273

Seção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

274 a 275

Seção V - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados

276

Capítulo IV - Da Escrita Fiscal

277 a 289

Seção I - Do Registro Fiscal

277 a 281

Seção II - Da Escrituração Fiscal

282 a 286

Seção III - Da Fiscalização

287 a 288

Seção IV - Disposições Finais

289 a 294

Capítulo V - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

295 a 305

Seção I - Do Impressor Autônomo

295 a 297

Seção II - Das Características do Formulário de Segurança

298 a 301

Seção III - Do Fabricante de Formulário de Segurança

302 a 305

Capítulo VI - Disposições Gerais do PED

306 a 312

Capítulo VII - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

313 a 380-D

Seção I - Das Características dos Equipamentos

313

Seção II - Da Autorização e Utilização De ECF

314 a 322

Subseção I - Da Autorização de Pedido de Uso, Alteração e Cessação de Uso de ECF

314 a 315

Subseção II - Do Pedido de Uso de ECF

316

Subseção III - Das Alterações de Uso de ECF

317

Subseção IV -Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

318 a 318-A

Subseção V - Da Suspensão e Cancelamento de Ofício da autorização de uso de ECF

319 a 322

Seção III - Do Credenciamento, Competência e Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos e Intervenção Técnica em ECF

 323 a 336-A

Subseção I - Do Credenciamento e da Competência

323

Subseção II - Do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF

324 a 324-N

Subseção III - Do Credenciamento de Empresa Interventora em ECF

325

Subseção IV - Das Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos

326

Subseção V - Atribuições da Empresa Interventora em ECF

327

Subseção VI - Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF

328 a 331-C

Subseção VII - Do Lacre e sua Utilização

332 a 336-A

Seção IV - Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal, e do Sistema de Gestão do Estabelecimento

337 a 343-A

Subseção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

337 a 342-E

Subseção II - Do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal

342-F

Subseção III - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

342-G

Subseção IV - Da Codificação das Mercadorias

343 a 343-A

Seção V - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-Detalhe

344 a 348-B

Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

344 a 345

Subseção II - Da Fita-detalhe

346 a 348-B

Seção VI - Da Escrituração Fiscal

349 a 351

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

349

Subseção II - Do Registro de Saídas

350 a 351

Seção VII - Das Condições Gerais de Utilização do ECF

352 a 379

Subseção I - Da Obrigatoriedade de Utilização de ECF

352 a 353

Subseção II - Das Condições Gerais de Utilização do ECF

354 a 379

Seção VIII - Das Definições

380 a 380-D

Capítulo VIII - Das Disposições Gerais de ECF

381 a 384

Capítulo IX - DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED

384-A a 384-B

Seção I - Da Escrituração Fiscal Digital

384-C e 384-J

Seção II - Da Escrituração Contábil Digital

384-L a 384-N

Seção III - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

384-O

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

384-P

Capítulo X - Das Disposições Gerais

384-R

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

 -

Capítulo I - Dos que Realizarem Operações fora do Estabelecimento

385 a 386

Seção I - Entradas de outras Unidades da Federação

385

Seção II - Saídas deste Estado

386

Capítulo II - DOS QUE EFETUAM VENDAS A PRAZO

387

Capítulo III - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

388 a 408-P

Seção I - Operações com Depósito Fechado

388 a 391

Seção II - Operações com Armazém Geral

392 a 405

Seção III - Operações de Vendas à Ordem ou para Entrega Futura

406

Seção IV - Operações de Remessa para Industrialização

407 a 408

Seção V - Operações com Mercadorias destinadas a Demonstração e Mostruário

408-A a 408-D

Seção VI - Operações de Consignação Mercantil

408-E a 408-I

Seção VII - Da Coleta, Armazenagem e Remessa de Baterias Usadas de Telefone Celular promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS

408-J

Seção VII - Operações de Consignação Industrial

408-K a 408-P

TÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECÍFICOS

 -

Capítulo I - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

409 a 418-A

Seção I - Da Aplicação do Regime

409

Seção II - Dos Estabelecimentos e da Inscrição

410

Seção III - Dos Documentos Fiscais

411 a 414

Seção IV - Da Escrita Fiscal

415

Seção V - Do Imposto

416 a 417

Seção VI - Das Demais Disposições

418 a 418-A

Capítulo II - Das Operações Relativas à Construção Civil

419 a 428

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

419

Seção II - Da Incidência

420

Seção III - Da não Incidência e da Isenção

421 a 422

Seção IV - Da Inscrição Cadastral

423 a 424

Seção V - Da Vedação e da Anulação de Crédito

425

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

426

Seção VII - Dos Livros Fiscais

427

Seção VIII - Das Demais Disposições

428

Capítulo III - Das Operações com Resíduos de Materiais

 429 e 430

Capítulo IV - Da Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras

431

Capítulo V - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL RELACIONADO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

432 a 438-A

Seção I - Do Regime Especial Concedido as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

432

Seção II - Da Exploração de Energia Elétrica Mediante Consórcio de Empresas 

433

Seção III - Do Estorno de Débitos de ICMS por Empresas Fornecedoras de Energia Elétrica

434 a 435

Seção IV - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

436 a 438-A

Capítulo VI - Dos Concessionários dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e de Transporte Aéreo 

439 a 445

Seção I - Dos Transportadores Ferroviários

439 e 440

Seção II - Dos Transportadores Aeroviários

441

Subseção I - Das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo

441 a 445

Subseção II - Das Empresas de "Courier"

445 e 447

Capítulo VII - Dos Transportadores de Valores

448

Capítulo VIII - Dos Transportadores de Passageiros

449 e 450

Capítulo IX - Dos Transportadores de Cargas

451 e 452-O

Seção I - Da Subcontratação e do Serviço de Transporte Realizado por Transportador Autônomo ou por Empresa de Transporte de Outra Unidade da Federação sem Inscrição Estadual

452-A a 452-E

Seção II - Do Procedimentos a Serem Adotados na Fiscalização Relativa ao Serviço de Transporte e às Mercadorias e Bens Transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

452-F a 452-O

Capítulo X - Das Obrigações Acessórias das Empresas de Comunicação

453 a 466

Seção I - Do Regime Especial Concedido às Operadoras de Serviço Público de Telecomunicações

453 a 463

Seção II - De Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

464 a 465

Seção III - Dos Procedimentos para a Prestação Pré-Paga de Serviços de Telefonia

466

Capítulo XI - Das Operações Realizadas pelas Usinas Açucareiras, pelas Destilarias de Álcool e pelos Fabricantes de Aguardente

467 a 488

Seção I - Das Operações Realizadas pelas Usinas Açucareiras e pelas Destilarias de Álcool

467

Subseção I - Do Controle Fiscal das Entradas de Cana-de-açúcar

468 a 475

Subseção II - Da Emissão de Notas Fiscais pelos seus Estabelecimentos Produtores

476

Subseção III - Da Emissão de Notas Fiscais nas Saídas de Combustíveis e Lubrificantes Destinados a Fornecedores e Transportadores de Cana-de-açúcar

477

Subseção IV - Do Controle da Produção e do Estoque

478

Subseção V - Das Demais Disposições

479 a 480

Seção II - Das Entradas Realizadas por Fabricantes de Aguardente

481 a 488

Capítulo XII - Das Operações de Saídas de Mercadorias Realizadas com o Fim Específico de Exportação

489 a 496

Capítulo XII-A - DA ENTRADA DE BENS E MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS

496-A a 496-J

Capítulo XII-B - Das Operações Realizadas por estabelecimentos Industriais Localizados na Zona Franca de Manaus por Meio de Armazém Geral Localizado no Município de Praia Norte - TO

496-K a 497

Capítulo XIII - Dos Estabelecimentos Produtores

498 a 502-E

Seção I - Das Disposições Gerais

498 a 498-B

Seção II - Da Emissão de Documento Fiscal,escrituração e Compensação do ICMS

498-C a 498-D

Seção III - Do Estabelecimento Produtor Agropecuário, Pessoa Física, Não Optante pela Escrituração Fiscal, Emissão de Documento Fiscal e Compensação do ICMS

499

Seção IV - Banco do Brasil S.A. e Leilão na Bolsa de Mercadorias em Nome de Produtores

500 a 502

Seção V - Da centralização dos Estabelecimentos Agropecuários Localizados no Território do mesmo Município e Pertencentes ao mesmo Titular numa Única Inscrição Estadual

502-A a 502-D

Seção VI - Do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado

502-E

Capítulo XIV - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

503 a 512

Seção I - Do Beneficio

503

Seção II - Da Opção ao Simples Nacional

504

Seção III - Do Indeferimento da Opção

505

Seção IV - Da Exclusão

506

Seção V - Da Apuração, Recolhimento, Créditos e Incentivos Fiscais e Regime de Substituição Tributária

507

Subseção I - Do Cálculo do Valor Devido

507-A

Subseção II - Do Recolhimento

507-B

Subseção III - Crédito e Incentivos Fiscais

507-C a 507-E

Subseção IV - Do Valor Fixo, da Isenção ou Redução do ICMS

508

Subseção V - Do Regime de Substituição Tributária

508-A

Subseção V - Da Complementação de Alíquota

508-B

Seção VI - Das Obrigações Acessórias

509 a 510

Seção VI-A - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

510-A

Seção VII - Da Fiscalização

511 a 511-A

Seção VIII - Das Disposições Finais

512 a 513-A

Seção IX - Do Microempreendedor Individual - MEI

513-B a 513-D

Capítulo XV - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EXCETO MEDICAMENTOS, RELACIONADOS A IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

513-E a 513-H

Capítulo XVI - DA PARCELA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES

513-P

CAPÍTULO XIX - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

513-Q a 513-R

CAPÍTULO XX - DA OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA, COM MENOS DE DOZE MESES DE AQUISIÇÃO DA MONTADORA

513-R

CAPÍTULO XXI - DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRASNPORTE ELETRÔNICO (CT-e) RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO PORTUÁRIA DE SÃO LUIZ - MA

513-S

CAPÍTULO XXII - DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, OPERAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS

513-T

CAPÍTULO XXIII - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

513-U a 513-Z16

Seção I - Das Condições Gerais

513-U a 513-V

Seção II - Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL

513-W a 513-Y

Seção III - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

513-Z a 513-Z2

Seção IV - Da Emissão do Documento Fiscal

513-Z3 a 513-Z4

Seção V - Da Transmissão do Registro da Operação

513-Z5

Seção VI - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

513-Z6 a 513-Z7

Seção VII - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

513-Z8

Seção VIII - Do Descredenciamento de Ofício

513-Z9

Seção IX - Da Transmissão Eletrônica em Lotes

513-Z10

Seção X - Regras Aplicáveis a Determinadas Operações

-

Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

513-Z11

Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

513-Z12

Subseção III - Da Remessa Fracionada

513-Z13

Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro

513-Z14

Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

513-Z15 a 513-Z16

CAPÍTULO XXIV - DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL

513-Z17 a 513-Z21

CAPÍTULO XXV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS PRODUTORES DE BIODIESEL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES, REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO

CAPÍTULO XXVI - DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

CAPÍTULO XXVIII - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA OPERAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E REMESSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO XXIX - DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e RELATIVO Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO PELO PORTO DE SANTOS OU PELOS DEMAIS PORTOS DA BAIXADA SANTISTA

TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS

 -

Capítulo I Dos Regimes Especiais de Interesse dos Contribuintes

514 a 526

Seção I - Dos Objetivos

514 a 517

Seção II - Do Pedido e seu Encaminhamento

518 a 518-C

Seção III - Do Exame, da Aprovação e da Autorização

519 a 520

Seção IV - Da Averbação e da Utilização

521

Seção V - Da Alteração, da Suspensão e da Revogação

522 a 524-A

Seção VI - Do Recurso

525 a 525-B

Capítulo II - Dos Regimes Especiais Ex-Officio

526

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO

 -

Capítulo I - Da Fiscalização

527 a 541

Capítulo II - Das Disposições Finais e Transitórias

542 a 550