Já a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.268/2013, prorroga o prazo de registro no sistema para o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início da prestação de serviço. Originalmente, esse prazo era do dia 1° de janeiro de 2014 ao dia 31 de dezembro de 2014. Além disso, a portaria amplia o limite mensal de dispensa para pessoa física de US$ 20 mil para US$ 30 mil.
Destacam-se no Manual do Módulo Venda / Aquisição as seguintes alterações:
- os gastos pessoais com a aquisição de serviços, a transferência de intangível e a realização de outras operações que produzam variações no patrimônio realizadas por pessoa física que se desloque temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no país passam a ser tratados no Siscoserv como operações da pessoa física;
- expansão dos casos excepcionais em que o valor do Registro de Venda de Serviço (RVS) / Registro de Aquisição de Serviço (RAS) pode ser retificado para zero.
Para o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, as medidas buscam a simplificação do sistema para os empreendedores, fortalecendo, assim, políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico.
Fonte: MDIC