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04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

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14/05/2021
IRPF 2021: Mais de 20 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal


Prazo termina em 31 de maio.

A Receita Federal recebeu, até as 16 horas desta sexta-feira (14); 20.002.908 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, das quais 62.928 foram entregues com certificado digital. A expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de declarações.

O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.

Pela primeira vez chegamos a 2 mil declarações pré-preenchidas do IRPF em um só dia.

Também pela primeira vez o número de declarações iniciadas com a pré-preenchida, usando gov.br foi maior do que com certificado digital.

Quanto antes entregar a declaração, mais rápido o contribuinte receberá a restituição, se for o caso. Estando obrigado à apresentação da declaração e não fazendo no prazo previsto estará sujeito a multa.

Fonte: RFB

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14/05/2021
Certificados digitais padrão ICP-Brasil batem recorde de emissões em abril


Crescimento foi de 27,3% se comparado ao mesmo período de 2020

Desde junho do ano passado, a emissão de Certificados Digitais vem batendo recordes mensais consecutivos. Neste último mês de abril foram cerca de 107 mil certificados digitais ICP-Brasil a mais, comparado ao mesmo período de 2020, representando um crescimento de 27,3%.

Neste ano já se contabiliza a emissão de 2.361.804 certificados digitais no padrão ICP-Brasil até o final do mês de abril, crescimento de 38,97% de emissões em relação ao ano anterior.

Para o diretor-presidente do ITI, Carlos Fortner, “o mercado da ICP-Brasil está participando ativamente na missão de massificar e popularizar do uso do Certificado Digital e está aproveitando as oportunidades que o contexto atual trouxe, inclusive com a nova modalidade de emissão primária por videoconferência. Mas ainda falta à indústria uma visão atualizada e moderna do modelo de negócio, migrando do ‘produto Certificado Digital’ para o ‘serviço Certificação Digital’; Há muito espaço a ser explorado para beneficiar o cidadão e mostrar a utilidade da Certificação Digital.”

A Fenacon|CD, certificadora oficial da classe contábil, registrou crescimento de 36,3% que corresponde a 9% acima do mercado. Com o dispositivo é possível assinar digitalmente documentos e ter acesso a sistemas eletrônicos restritos, principalmente de órgãos públicos na internet, como Receita Federal e INSS. Entre as vantagens estão:

Segurança - utiliza chaves criptográficas praticamente invioláveis para confirmar identidade;

Comodidade - dispensa a necessidade de comparecer presencialmente;

Agilidade - permite alterar informações rapidamente e evitar processos burocráticos demorados.

Fonte: Fenacon

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14/05/2021
Lira recebe texto da Comissão Mista da Reforma Tributária


Na semana passada, a comissão que tratava do assunto na Câmara foi encerrada porque o prazo havia vencido; a nova tramitação da proposta será definida na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu, na noite desta quinta-feira (13), o texto da reforma tributária apresentado na comissão mista que analisou o tema. O documento foi entregue pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que coordenou os trabalhos do colegiado.

“No início da semana, vamos detalhar qual será o plano de trabalho para a tramitação da matéria nas duas Casas”, informou Lira por meio de suas redes sociais.

Na semana passada, Lira decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19). A decisão baseou-se em parecer técnico já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio.

Na avaliação do presidente, foi necessário seu encerramento para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro. Com a decisão, seguindo o regimento interno da Câmara, Lira deveria levar o texto da reforma tributária ao Plenário.

A proposta

A proposta apresentada pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem como foco a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ribeiro também sugeriu a criação do Imposto Seletivo como forma de complementação ao IBS.

Regimes diferenciados, prazos de transição, legislação unificada, princípio da não cumulatividade, Zona Franca de Manaus e compras governamentais também foram assuntos abordados no relatório.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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14/05/2021
Comissão aprova projeto que isenta barras de apoio para idosos de PIS/Pasep e Cofins


Objetivo é reduzir os acidentes domésticos

A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre barra de apoio e corrimão para construção destinados a pessoas com idade acima de 60 anos.

O Projeto de Lei 5100/20 foi apresentado pelo deputado Guiga Peixoto (PSL-SP) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

“Baratear o custo das barras de apoio e corrimão para construção a pessoas idosas em muito irá contribuir para a redução de acidentes domésticos”, disse Laterça.

Ele apresentou um substitutivo ao texto original para deixar claro que a isenção não se destina à compra dos produtos para posterior revenda.

O texto aprovado inclui a medida na Lei 10.925/04, que reduziu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização de produtos agropecuários, alimentícios e de higiene pessoal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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14/05/2021
STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca


A Corte entendeu que empresas públicas e as sociedades de economia mista têm direito ao benefício, ainda que haja cobrança de tarifa aos usuários.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1320054, com repercussão geral (Tema 1.140).

Segundo o entendimento da Corte, o benefício, previsto na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea “a”), é concedido quando não houver distribuição de lucros a acionistas privados e nos casos de ausência de risco ao equilíbrio concorrencial.

Concorrência e lucro

No RE, o Município de São Paulo (SP) questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que concedeu à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô-SP) imunidade tributária recíproca ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O município argumentava que o dispositivo constitucional que prevê o benefício traz o rol taxativo dos entes imunes e que a Constituição (parágrafos 1° e 2° do artigo 173) veda a concessão de benefícios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Conforme o município, o Metrô exerce concorrência com os demais modelos de transporte (como ônibus e aplicativos de mobilidade) e com a Via Mobilidade e a Via Quatro, operadores privados de parcela da rede metroviária. Outro argumento era o de que a empresa tem lucro e não recebe recursos orçamentários para a manutenção de suas atividades, além de cobrar tarifa dos usuários.

Desprovimento do RE

De início, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do recurso, considerou necessária a reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, com a submissão da matéria à sistemática da repercussão geral. Segundo ele, a controvérsia ultrapassa os limites subjetivos da causa, e há uma multiplicidade de recursos sobre assunto idêntico.

Em relação ao mérito, o ministro entendeu que o Metrô-SP, sociedade de economia mista que tem por objeto a exploração de serviço público essencial de transporte público de passageiros mediante o pagamento de tarifa, tem direito à imunidade recíproca. Segundo o relator, a extensão do benefício está de acordo com a jurisprudência do Supremo. Nesse sentido, citou o ARE 1080256 e os REs 905900 e 342314, entre outros.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”.

Fonte: STF

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14/05/2021
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017


Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.

Embargos

A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também alegava haver contradições em relação a precedentes da Corte sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros recursos e apontava o impacto econômico da decisão, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilhões.

Modulação

Na sessão de ontem (12), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, acolheu parcialmente o pedido da União, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistemática de repercussão geral requerem balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica. Dessa forma, votou pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE.

Sobre a alegação de que haveria descumprimento de precedentes, a ministra Cármen Lúcia observou que não se tratava da mesma matéria e, portanto, não haveria de se adotar a mesma solução. "Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclusão do valor pago como ICMS na base de cálculo do próprio ICMS", lembrou a relatora.

Esse entendimento foi seguido, hoje, pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio divergiram da relatora quanto à modulação. Para ser aprovada no Plenário, a proposta de modulação precisa de quórum qualificado de 2/3, ou seja, oito votos, que foram alcançados.

ICMS destacado

Outro ponto levantado no decorrer da sessão foi a natureza do ICMS a ser retirado da base de cálculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimento dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discussão deveria ser o tributo efetivamente recolhido.

Fonte: STF

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14/05/2021
Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos


O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O PL 1.143/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), com modificações.

O projeto original descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos cinco anos, o valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que é repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas.

O substitutivo de Zequinha Marinho amplia a proposta, estabelecendo que esse desconto deverá ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, e não apenas para o caso já reconhecido pelo STF. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

- Considerando o momento de depressão econômica em grande parte provocada pela pandemia, e que a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] já cogita reduzir as tarifas no futuro, nada mais justo do que antecipar uma redução das tarifas mediante a compensação de créditos supramencionada, limitada a um período de cinco anos - justificou o relator.

Maior alcance

O substitutivo altera a Lei 9.427, de 1996, que institui a Aneel, para incluir entre as competências da agência a de devolver integralmente os valores recolhidos indevidamente, o que deverá ser feito por meio de redução da conta de energia elétrica.

O texto também determina que a agência reguladora considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais. A devolução ocorrerá, em caráter prioritário, até a primeira tarifa subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário.

“O objetivo das alterações trazidas pelo substitutivo sustenta que as devoluções sejam garantidas ao consumidor de forma mais célere possível, e é importante que a legislação federal deixe claro que esses recursos serão devolvidos com a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica”, alega o relator.

“A redução das tarifas de energia elétrica configura-se, pois, como um mecanismo solidário para reduzir os impactos desses serviços sobre pessoas e empresas, em momento de sofrimento para toda a sociedade”, completa.

Aneel

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, atualmente as tarifas são formadas pelos custos de geração, transmissão e distribuição (nesses três itens já estão os lucros das geradoras, transmissoras e distribuidoras), além de PIS/Cofins, ICMS e subsídios diversos.

Em janeiro deste ano, a agência anunciou a abertura de consulta pública para discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo nas contas de luz.

Na proposta, a diretoria da Aneel previa a devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.

No ano passado, a diretoria já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O Reajuste da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução dos recursos.

- Estamos buscando para compensar - ou, melhor, para devolver - aos usuários de energia elétrica, aos consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente, equivocadamente pela União. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que essa dívida, esses valores foram cobrados de forma indevida - falou Mecias de Jesus em Plenário.

Fonte: Agência Senado

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13/05/2021
Comissão aprova incentivo fiscal para microempresa que patrocinar esporte


Proposta estende para as micro e pequenas empresas um benefício que já existe para as demais pessoas jurídicas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 452/17, que permite às microempresas e empresas de pequeno porte abater até 4% do Imposto de Renda (IR) devido com patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.

Apresentado pelo deputado Flaviano Melo (MDB-AC), o texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o texto aprovado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulará a dedução dos valores.

A proposta estende para as micro e pequenas empresas um benefício que já existe para as demais pessoas jurídicas, previsto na Lei de Incentivo ao Esporte. Pela norma, empresas podem destinar até 1% do valor devido de IR a projetos voltados ao esporte.

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do projeto e da emenda adotada pela Comissão do Esporte. Para ele, a medida poderá “aumentar substancialmente o universo de empresas que possam aderir à prática” de fomentar atividades de caráter desportivo por meio de doações e patrocínios.

Na Comissão do Esporte, conforme ressalta o relator, foram feitas alterações “para dirimir dúvidas de interpretação quanto à sistemática de cálculo e para adaptar o texto a modificações já introduzidas no Estatuto Nacional da Microempresa”, com as quais ele concorda.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.​

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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13/05/2021
Relatório sobre reforma tributária segue para comissões da Câmara e do Senado


A Comissão da Reforma Tributária encerrou seus trabalhos na quarta-feira (12) com a apresentação do relatório final que sugere a simplificação do sistema de tributação e a progressividade de imposto sobre bens móveis e imóveis, entre outros pontos.

O documento segue agora para análise de comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

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13/05/2021
Marco Legal das Startups seguiu para sanção


A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) e a proposta seguiu para a sanção presidencial.

O relator no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), diz que objetivo principal do projeto é incentivar a criação de empresas inovadoras.

O texto permite que fundos de investimento coloquem dinheiro superior ao capital da nova empresa sem participar do comando, dando liberdade para os empreendedores.

Fonte: Agência Senado

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Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que suspendeu seu processo


O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação.

13/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado aposentado da Oi S.A. em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de seu processo. Para a subseção, não houve ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado a suspensão de todos os processos que tratassem da matéria de fundo do caso.

Participação nos lucros
Na reclamação trabalhista, o aposentado pretendia receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2014 e 2015, em iguais condições aos empregados da ativa. No entanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) suspendeu a tramitação do processo com fundamento na decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes à aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

Mandado de segurança
Contra a decisão de primeiro grau, o aposentado impetrou o mandado de segurança, com pedido de liminar, sustentando que seu pedido não se baseava em norma coletiva, mas em um termo de relação contratual atípica firmada em 1991 com a Telepar, posteriormente adquirida pela Oi. Como norma autônoma, teria passado a integrar o contrato de trabalho e caracterizaria direito adquirido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, considerou que a controvérsia está relacionada à matéria da ADPF 323 e negou a segurança, levando o aposentado a recorrer ao TST.

Ultratividade
O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que, na reclamação trabalhista, ao fundamentar o pedido da parcela PLR, o empregado fez expressa referência à Súmula 277 do TST, segundo a qual as cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Ocorre, porém, que a aplicação da súmula está suspensa, justamente, por determinação da medida cautelar do STF na ADPF 323.

Identidade da matéria
Sem verificar ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do aposentado na decisão que suspendeu o processo por constatar a identidade da matéria controvertida com tratada na ADPF, a SDI-2, por maioria, desproveu o recurso.

(MC/CF)

Processo: RO-90-07.2018.5.09.0000

Fonte: www.tst.jus.br

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Governo Federal e Caixa antecipam calendário da segunda parcela do auxílio emergencial 2021


Foram antecipados os calendários de crédito na Conta Digital e saques

A CAIXA anunciou nesta quinta-feira (13/05) a antecipação do calendário da segunda parcela do Auxílio Emergencial 2021. O novo calendário tem início no dia 16 de maio, com crédito para os nascidos em janeiro. Marcado inicialmente para encerrar em 8 de julho, com a possibilidade de saques para os nascidos em dezembro, o segundo ciclo agora finaliza no dia 17 de junho.

“A CAIXA não mede esforços para levar ajuda aos brasileiros que mais precisam”, afirma o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães. “Com o que aprendemos ano passado, somado ao que estamos vivenciando neste momento, temos a certeza que podemos fazer essa antecipação com segurança, respeitando todos os protocolos de enfrentamento da covid-19”, finaliza.

Confira o novo calendário de crédito Auxílio Emergencial 2021: https://caixanoticias.caixa.gov.br/noticia/26063/governo-federal-e-caixa-antecipam-calendario-da-segunda-parcela-do-auxilio-emergencial-2021

Essa não é a primeira vez que o Governo Federal e a CAIXA antecipam as datas do Auxílio Emergencial 2021. O calendário de saques da primeira parcela também foi antecipado e os beneficiários puderam retirar os recursos em dinheiro a partir do dia 17 de maio. Antes, o saque só seria possível a partir de 4 de junho.

Bolsa Família

Para os beneficiários do Bolsa Família, nada muda. Eles continuam a receber o Auxílio Emergencial 2021 da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular.

Para quem recebe por meio da Conta Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o Brasil, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

Atendimento ao cidadão

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza, ainda, o site auxilio.caixa.gov.br.

Fonte: www.caixanoticias.caixa.gov.br

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Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre


Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.

13/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter alegado ser pobre, contrariando as evidências em sentido contrário. O colegiado manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), segundo a qual o trabalhador, em razão do salário elevado e do recebimento de alta indenização ao aderir a plano de desligamento, não poder ser considerado hipossuficiente.

Má-fé
O empregado foi admitido em 1972, por meio de processo seletivo, como técnico em processamento de dados, e desligado em 2014, ao aderir ao Pedido Incentivado de Demissão (PID). Na reclamação trabalhista, ele pedia a integração do auxílio-alimentação e da habitação ao salário, além de horas extras, aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entre outras parcelas.

A reclamação foi julgada improcedente pela 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, e o empregado foi condenado a pagar duas multas por litigância de má-fé, no total de R$ 2,4 mil, além das custas processuais. A primeira, de R$ 400, dizia respeito à indenização do FGTS, mesmo ciente, “de forma indubitável”, que o pedido era contrário ao termo por ele assinado no pedido de demissão.

“Pessoa pobre”
A segunda foi motivada pela pretensão do benefício da justiça gratuita, com o argumento de que seria “pessoa pobre”. Segundo o juízo, a afirmativa caracterizou, “mais uma vez”, a inobservância da boa-fé objetiva e a recalcitrância em agir “dentro dos parâmetros civilizatórios mínimos do devido processo legal”.

A conclusão se baseou no fato de que o empregado havia recebido mais de R$ 375 mil ao se desligar voluntariamente e, antes, ganhava salários de até R$ 28 mil. “Sob qualquer ótica, há evidente escárnio para com os verdadeiramente necessitados na afirmação de ser ‘pessoa pobre’”, registrou a sentença.

O TRT manteve a sentença, por considerar que o empregado, “pessoa de bom nível de escolaridade”, havia aderido, espontaneamente, às regras do PDI. “Não tem credibilidade, portanto, quando afirma haver sido prejudicado em seus direitos, configurando, de fato, infração expressa ao princípio da boa fé objetiva”, concluiu.

Fato incontroverso
O relator do recurso de revista do eletricitário, ministro Agra Belmonte, explicou que é considerada litigante de má-fé a pessoa que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso.

Em relação às diferenças do FGTS, ele considerou que o pedido não caracterizou má-fé. Mas, sobre a justiça gratuita, a multa foi mantida. “Não é crível que, num país onde a grande massa de trabalhadores não recebe valor superior a um salário mínimo (a quem o benefício em questão realmente deveria favorecer), um cidadão que aufere vencimentos consideráveis, além de receber valor significativo por ocasião de sua adesão ao programa de desligamento voluntário, venha pleitear benefício próprio do trabalhador com baixa renda”, afirmou o relator.

Para o ministro, não é razoável imaginar que um cidadão que receba em torno de R$ 28 mil possa ter comprometido o sustento de sua família com as despesas do processo. “São cidadãos como esses que fazem os institutos como o da justiça gratuita se tornarem frágeis perante o ordenamento jurídico e com baixa credibilidade na sociedade”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Fonte: www.tst.jus.br

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Nota Orientativa 04/2021 traz alterações no prazo para envio dos eventos S-2220 e S-2240


Mudanças de prazo de envio não afetam o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos.
 
Em 10 de maio de 2021, foi publicada a Nota Orientativa n° S-1.0 - 04/2021, a qual trouxe importantes mudanças no prazo para envio dos eventos S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. Importante destacar que não houve qualquer alteração no início da obrigatoriedade da 4ª fase, estabelecida na Portaria Conjunta N° 76, de 22 de outubro de 2020.
 
A partir do início da obrigatoriedade para as empresas do 1° grupo, em 08 de junho de 2021, o ambiente nacional do eSocial já está apto a receber as informações dos eventos S-2220 e S-2240. Entretanto, excepcionalmente, para as empresas do grupo 1 do eSocial, o prazo de envio do evento S-2240 contendo a carga inicial com a descrição das informações constantes no evento para cada trabalhador em vigor em 08/06/2021 e as alterações nessa situação inicial que ocorrerem até 30/09/2021 poderão ser enviadas ao ambiente nacional até 15 de outubro de 2021.
 
Em relação ao evento S-2220, para o qual não existe carga inicial, as informações dos respectivos exames (Atestados de Saúde Ocupacional - ASO) que forem realizados no período compreendido entre o início da obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo 1 (08/06/2021) e o dia 30/09/2021 poderão ser encaminhadas até o dia 15 de outubro de 2021.
 
Para melhor compreender a mudança, seguem os exemplos abaixo.
 
Exemplo 1 - S-2240 para o 1° grupo:
 
Evento 1: Carga inicial do S-2240: Envio das informações com a descrição das informações constantes no evento em vigor na data de início da obrigatoriedade do evento;

Evento 2: Mudança na exposição do trabalhador com data de início da condição em 16/08/2021

Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade do evento ou, no caso de alteração, no dia 15 do mês subsequente ao que ocorrer alteração. Assim, o Evento 1, de carga inicial, seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.   
 
Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa n°. S-1.0 - 04/2021, as empresas do 1° grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 (carga inicial) deve ter como data de início da condição o dia 08/06/2021 e o Evento 2 deve ter como data de início da condição o dia 16/08/2021.
 
Exemplo 2 - S-2220 - 1° grupo
 
Evento 1: ASO realizado em 15/06/2021

Evento 2: ASO realizado em 15/08/2021

Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame (ASO). Assim, o Evento 1 seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.
 
Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa n°. S-1.0 - 04/2021, as empresas do 1° grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/06/2021 e o Evento 2 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/08/2021.
 
Ressalta-se que as empresas do grupo 1 podem enviar os eventos S-2220 e S-2240 a partir de 08/06/2021, sendo que o prazo de 15/10/2021 é o prazo máximo para o envio das informações que ocorrerem de 08/06/2021 até 30/09/2021.
 
Fonte: www.gov.br/esocial

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Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo


A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.
 
12/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A condenação abrange, também, o período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a prever apenas o pagamento, como extras, dos minutos suprimidos. Segundo o colegiado, a alteração legislativa não alcança os contratos de trabalhadores que já tinham o direito ao pagamento integral da parcela, que tem natureza salarial.
 
Extrapolação do horário

A bancária atuou como caixa, com jornada de seis horas, de 11/2/2008 a 14/8/2018. À Justiça, ela relatou que, a partir de maio de 2012, era comum a extrapolação do horário, mantendo-se, porém, o intervalo de 15 a 20 minutos. Ela alegava que, no caso de prorrogação da jornada para além das seis horas, tinha direito a uma hora de intervalo, conforme o artigo 71 da CLT.
 
Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 alterou o parágrafo 4° do artigo 71 da CLT para dispor que apenas o período suprimido do intervalo é remunerado com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho. O texto anterior previa que o período integral do intervalo (uma hora) seria remunerado com acréscimo, independentemente de a supressão do período de descanso ser total ou parcial.
 
Vigência

O juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG) julgou procedente o pedido, mas restringiu o pagamento da hora extra cheia para cada dia em que o intervalo não fora concedido integralmente ao período anterior à vigência da Reforma Trabalhista. A partir de 11/11/2017, o adicional de 50% só incidiria sobre os minutos residuais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
 
Irretroatividade

A relatora do recurso de revista da bancária, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a controvérsia se limita a saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula 437 do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes disso e perdurara até agosto de 2018.
 
Sob a ótica do direito intertemporal, a ministra disse que as normas de direito material aplicáveis são as vigentes no tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. “Quando contrato já está em curso quando da inovação legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas”, afirmou. “Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação ao direito adquirido”.
 
A decisão foi unânime.
 
(GS/CF)
 
Processo: RR-11109-34.2018.5.03.0143
 
Fonte: www.tst.jus.br

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Esquemas XSD v. S-1.0 - NT 01/2021 - 11/05/2021


O que mudou:
 
- Alteração nos valores válidos dos campos {dia} (S-1200 e S-2299), {qtdDiasAv} (S-1200) e {qtdDiasTrab} (S-1200), para possibilitar informar 0 (zero) caso não haja dia trabalhado no mês.
 
- Adequação da apuração dos valores devidos aplicáveis ao Segurado Especial a partir de julho/2021.
 
Fonte: www.gov.br/esocial

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Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego


A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego entre um técnico de operação e a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) durante o curso de formação exigido pela empresa. Para o colegiado, a previsão, no edital, de que o período do curso não caracterizava vínculo não afasta a sua incidência, com base no princípio da primazia da realidade.

Mão de obra barata
O empregado relatou, na reclamação trabalhista, que, após aprovação em concurso público para o cargo de operador de processamento, foi convocado, em julho de 1991, para trabalhar como “bolsista” da Refinaria Duque de Caxias (RJ), recebendo apenas 90% do valor destinado à função “e nada mais”. O contrato de trabalho somente foi formalizado em maio de 1992. Segundo ele, para isso existe o contrato de experiência, mas a petroleira preferira se utilizar de mão de obra barata.

Etapas
Em sua defesa, a Petrobras argumentou que, conforme edital do concurso, o curso de formação era uma das etapas do certame, e o vínculo de emprego só ocorreria se o candidato fosse aprovado em todas as fases. A empresa informou que o curso de formação é uma das etapas eliminatórias e que a aprovação e a classificação final em um processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão.

Edital
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Para o TRT, as regras que regulam o concurso, anteriores à efetiva contratação, estão previstas no edital convocatório e deverão ser observadas tanto pelo candidato quanto pela administração pública.

Requisitos
Na avaliação do relator do recurso de revista do empregado, ministro Cláudio Brandão, a relação existente entre ele e a Petrobras, durante o curso de formação, era de típico vínculo empregatício. “Estavam presentes os requisitos da pessoalidade, da não eventualidade, da subordinação jurídica e daonerosidade”, afirmou.

A informação do TRT de que o treinamento se dera no local onde o candidato atuaria, caso aprovado, confirma, para o relator, a tese de que, antes da formalização da contratação, já havia a prestação de serviços em condições idênticas às do período anotado pela empresa. “À luz do princípio da primazia da realidade, o curso de capacitação não se voltava para simples formação do empregado, mas tinha a finalidade específica de qualificá-lo para a realização das atividades típicas do contrato de trabalho”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-101829-77.2016.5.01.0206

Fonte: www.tst.jus.br

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Recomendação para as Pessoas Físicas obrigadas ao eSocial é aguardar para enviar o fechamento da competência 05/2021


Implantação da versão simplificada do Novo eSocial começou em 08/05/2021 e vai até 17/05/2021

Conforme já noticiado, a implementação das simplificações do Novo eSocial foi reprogramada, e será finalizada em 17/05/2021, para não coincidir com o período de fechamento de folha de abril/2021.

Diante disso, a recomendação para os usuários pessoa física é que apenas fechem a folha da competência 05/2021 após a finalização da implantação da versão S-1.0, que ocorrerá em 17/05/2021. Para mais informações, acesse https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/novo-esocial-simplificado-como-sera-a-implantacao-para-pessoas-fisicas-e-juridicas com a notícia detalhada da implementação da versão simplificada S-1.0.

Fonte: www.gov.br/esocial

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Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC


Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC, a partir de hoje (10/05).

om a atual situação pandêmica, o número de serviços que estão sendo disponibilizados pela Receita Federal por meio digital no Portal e-CAC aumentou consideravelmente. A partir de hoje, 10 de maio, outro serviço poderá ser realizado sem a necessidade do contribuinte se dirigir ao atendimento presencial. Trata-se do cadastramento de débitos previdenciários, para liberação do parcelamento dos valores devidos.

Para fazer o cadastramento de débitos por meio digital, o interessado deve acessar o portal e-CAC usando sua conta gov.br, procurar a opção ‘Legislação e processo’, clicar em ‘Processo digitais (e-Processo)’ e abrir um processo digital na opção ‘Solicitar serviço via processo digital’.

Na tela de abertura do processo, o usuário deve selecionar a ‘Área de Concentração de Serviço’ Regularização de Impostos e, no campo ‘Serviço’, a opção Cadastrar Débito Confessado (LDC).

Em seguida, deve juntar ao processo o Termo de Confissão de Débitos de Contribuição Previdenciária e Requerimento de Lançamento de Débito Confessado perante a RFB (Anexo IV da IN RFB N° 1891/2019).

O resultado da solicitação poderá ser consultado pelo contribuinte no processo digital aberto no portal e-CAC.

Depois da confirmação do cadastramento do débito pela Receita Federal, o interessado poderá solicitar o parcelamento diretamente no e-CAC, disponível na seção ‘Pagamentos e parcelamentos’.

Os débitos previdenciários não são cobrados automaticamente e, em diversas situações, é preciso solicitar o cadastro do débito nos sistemas de cobrança para que seja possível o parcelamento desses débitos.

Esse procedimento era feito de forma presencial, no atendimento, mas agora poderá ser realizado por meio de Solicitação via processo digital, no Portal e-CAC.

Os débitos previdenciários que devem ser cadastrados para parcelamento são referentes ao(s):

contribuinte individual (autônomo)
segurado especial
empregador doméstico (competências anteriores a 10/2015)
aferidos por regularização de obra de construção civil (ARO)
reconhecidos por decisão judicial em reclamatória trabalhista

Acesse a Portaria Corat n° 12, de 30 de abril de 2021, sobre o cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC.

Fonte: www.gov.br/receitafederal

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Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido


O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.

O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.

Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do Darf avulso foi desativada.

A Receita Federal lembra ao cidadão da necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.

Ressalta-se ainda que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf.

Fonte: www.gov.br/receitafederal

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11/05/2021
Superávit da balança sobe 53% e atinge US$ 20,40 bilhões no acumulado do ano


Depois do valor recorde registrado no mês de abril, o superávit da balança comercial continuou em alta, atingindo US$ 20,40 bilhões no acumulado do ano, até a primeira semana de maio - um aumento de 53,2% pela média diária, na comparação com o período de janeiro a maio de 2020. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) chega a US$ 156,92 bilhões no período, com crescimento de 23,6%.

As exportações em 2021 já somam US$ 88,66 bilhões, com aumento de 26,4%, enquanto as importações cresceram 20,1% e totalizam US$ 68,26 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (10/5) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

Se considerada apenas a primeira semana de maio, as exportações cresceram 49,4% e somaram US$ 6,54 bilhões, enquanto as importações subiram 64,1% e totalizaram US$ 4,38 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 2,16 bilhões, em alta de 26,5%, e a corrente de comércio alcançou US$10,93 bilhões, subindo 55%.

Exportações no mês

Nas exportações - comparadas a média diária até a primeira semana deste mês (US$ 1,308 bilhão) com a de maio de 2020 (US$ 875,99 milhões) - houve crescimento de 49,4% em razão do aumento nas vendas da indústria extrativista (33,2%), da agropecuária (68,2%) e dos produtos da indústria de transformação (42,2%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da indústria extrativista: minério de ferro e seus concentrados (68,8%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (8,3%); outros minerais em bruto (60,4%); pedra, areia e cascalho (103,1%) e minérios de alumínio e seus concentrados (139,7%).

Já em relação à indústria de transformação, destaque para o crescimento nas vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (136,8%); veículos automóveis de passageiros (1.218,4%); aeronaves e outros equipamentos, incluindo suas partes (1.356,1%); celulose (40,2%) e farelos de soja e outros alimentos para animais, excluídos cereais não moídos, farinhas de carnes e outros animais (31,9%).

Entre os produtos agropecuários, a alta das exportações contou com o crescimento nas vendas de soja (77,3%); algodão em bruto (72,1%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (67%); especiarias (41%) e mel natural (95,7%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a primeira semana de maio de 2021 (US$ 876,49 milhões) ficou 64,1% acima da média de maio do ano passado (US$ 534,1 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram, principalmente, as compras de produtos da indústria extrativista (117%), da indústria de transformação (63,4%) e também da agropecuária (18,8%).

Na indústria extrativista, os destaques de alta nas importações foram óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (727%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (27,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (67,3%); fertilizantes brutos, exceto adubos (190,5%) e pedra, areia e cascalho (393,1%).

Na indústria de transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (220,2%); válvulas e tubos termiônicos, de cátodo frio ou fotocátodo, diodos, transistores (152,5%); partes e acessórios de veículos automotivos (152,7%); compostos organo-inorgânicos, compostos heterocíclicos, ácidos nucléicos e seus sais, e sulfonamidas (55,9%); e equipamentos de telecomunicações, incluindo peças e acessórios (44,3%).

Já na agropecuária, a alta nas importações ocorreu, principalmente, pela compra de trigo e centeio, não moídos (32,8%); soja (179,3%); pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (96,1%); látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais (81,8%); e milho não moído, exceto milho doce (1.004,7%).

Fonte: Ministério da Economia

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27/04/2021
Superávit da balança comercial sobe 102,5% no ano e chega a US$ 16,81 bilhões


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 16,81 bilhões neste ano, até a quarta semana de abril, com crescimento de 102,5%, pela média diária, em relação ao período de janeiro a abril de 2020. A corrente de comércio, na mesma comparação, subiu 20% e atingiu US$ 136,12 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26/4) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 76,46 bilhões, com alta de 25,6%, e as importações sobem 13,4% e atingem US$ 59,66 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 57,7% e somaram US$ 20,81 bilhões, enquanto as importações subiram 39% e totalizaram US$ 11,92 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 8,9 bilhões, em alta de 92,5%, e a corrente de comércio alcançou US$ 32,73 bilhões, subindo 50,4%.

Se apenas for considerada a quarta semana de abril, a corrente de comércio alcançou US$ 8,411 bilhões, com US$ 5,565 bilhões de exportações e US$ 2,846 bilhões de importações, o que gerou um superávit de US$ 2,719 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparada a média diária até a quarta semana deste mês (US$ 1,387 bilhão) com a de abril de 2020 (US$ 879,69 milhões), houve crescimento de 57,7%, em razão do aumento nas vendas da indústria extrativista (61,8%), da agropecuária (61%) e dos produtos da indústria de transformação (52,9%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da indústria extrativista: minério de ferro e seus concentrados (102,6%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (32,7%); minérios de níquel e seus concentrados (13.831.277,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (242%) e outros minerais em bruto (66,8%).

Já em relação à indústria de transformação, destaque para o crescimento nas vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (86%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (85,2%); açúcares e melaços (56,2%); veículos automóveis de passageiros (265,2%) e ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (77,6%).

Por fim, a alta das exportações também contou com o crescimento nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: soja (60,1%); algodão em bruto (131,9%); café não torrado (35,6%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (99%) e milho não moído, exceto milho doce (862,4%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a quarta semana de abril de 2021 (US$ 794,52 milhões) ficou 39% acima da média de abril do ano passado (US$ 571,55 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram principalmente as compras de produtos da indústria de transformação (41,8%) e da indústria extrativista (8,5%). Por outro lado, diminuíram as compras da agropecuária (-1,1%).

Na indústria de transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (87%); válvulas e tubos termiônicos, de cátodo frio ou foto-cátodo, diodos, transistores (86,2%); partes e acessórios dos veículos automotivos (82,8%); cobre (190,6%) e veículos automóveis para transporte de mercadorias e usos especiais (160,7%).

Já na indústria extrativista, os destaques de alta nas importações foram gás natural, liquefeito ou não (63,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (100,9%); minérios de cobre e seus concentrados (168,1%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (15,1%) e minério de ferro e seus concentrados (1.218.273,2%).

Fonte: Ministério da Economia

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27/04/2021
Secretaria de Comércio Exterior apresenta painéis de dados sobre licenças de importação


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apresenta, a partir desta terça-feira (27/4), painéis on-line contendo visualizações interativas de dados sobre as licenças de importação emitidas pelo órgão. Construídos a partir do emprego de ferramenta de business intelligence - o que favorece a criação de interfaces simples e intuitivas - os painéis de licenças de importação oferecem ao cidadão uma forma acessível para acompanhar os dados associados aos controles econômico-comerciais incidentes sobre as importações brasileiras. A novidade pode ser consultada na página eletrônica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A iniciativa possibilita acessar dados relacionados ao valor, país de origem e produtos sujeitos a licenciamento promovido pela Secex, bem como encontrar informações sobre quantidade de licenças aprovadas e tempo médio de análise dos documentos, entre outros recortes. As informações podem ser detalhadas em nível de grupo da Classificação Uniforme do Comércio Internacional (Cuci) e de seção da Classificação Internacional Padrão por Atividade Econômica (Isic), garantindo, assim, comparabilidade entre os números do Brasil e os reportados por outros países.

A publicação dos painéis de licenças de importação na internet se insere no contexto das ações realizadas pelo Ministério da Economia para ampliar a transparência de sua atuação, em linha com as melhores práticas internacionais existentes. “A disponibilização dos painéis de dados sobre licenças de importação representa uma iniciativa compatível com os compromissos internacionais do Brasil, em especial o Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), permitindo a todos os interessados a clara visualização do esforço de desburocratização do comércio exterior realizado nesta gestão governamental, concretizado, entre outras medidas, pela recente eliminação de diversas hipóteses de licenciamento atualmente desnecessárias”, afirma o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

De acordo com os painéis publicados, a quantidade de licenças de importação expedidas pela Secex foi reduzida de 1,2 milhão para aproximadamente 770 mil documentos entre os anos de 2019 e 2020 - uma queda da ordem de 35%. Já o volume de licenças emitidas por milhão de dólar norte-americano em importações caiu de 5 para 3,6 no período, representando uma diminuição de quase 30%.

O que são licenças de importação

O Licenciamento de Importação é o processo no qual os operadores de comércio exterior apresentam um pedido ao órgão competente do governo de um país como condição prévia para a realização de importações em seu território aduaneiro. A conclusão do licenciamento de determinada importação ocorre com a emissão da Licença de Importação (LI), documento que permite que os órgãos governamentais verifiquem o cumprimento das normas vigentes e autorizem a ocorrência das importações.

No âmbito das medidas de racionalização de processos de comércio exterior que vêm sendo adotadas no Brasil - em conformidade com o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC e com a Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019) - as licenças de importação somente devem ser exigidas como requisito para a entrada de mercadorias no país quando os benefícios relacionados à consecução da política pública a ser adotada pelo governo superarem os custos da implementação do processo. Também é importante sempre buscar medidas menos onerosas ao comércio exterior, capazes de cumprir o propósito coletivo almejado.

No caso da Secex, as licenças de importação estão relacionadas a controles específicos de caráter econômico-comercial, como quotas para obtenção de reduções nas tarifas de importação, importações de bens usados e operações para as quais se solicita benefícios fiscais.

Fonte: Portal Siscomex

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26/04/2021
Paulo Guedes defende reforma da TEC e flexibilização do Mercosul


O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira (23/4) a necessidade de reavaliação e flexibilização do Mercosul para que o Bloco econômico se modernize e cumpra os objetivos para os quais foi criado há 30 anos. Esse processo, segundo ele, passa pela redução de 10% na Tarifa Externa Comum (TEC) e pela possibilidade de os países-membros realizarem negociações comerciais independentemente de seus pares do Bloco. As afirmações foram feitas pelo ministro durante a sessão temática do Senado sob o tema "Mercosul: avanços, desafios e perspectivas", celebrando os 30 anos do Tratado de Assunção, de março de 1991, que marcou o início do mercado comum entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Para o ministro, a redução da TEC deve ser realizada imediatamente, ainda que alguns membros tenham dificuldade de baixar a tarifa no momento. “Para o Brasil, nós achamos que é importante reduzirmos. Fizemos uma proposta de reduzir apenas 10%”, informou. “Isso aí não machuca ninguém. Isso é só para manter todo mundo aquecido”, complementou Guedes.

Não machucar ninguém - nas palavras do ministro - significa não abrir a economia rapidamente, considerando dificuldades históricas, como juros de dois dígitos, impostos excessivos e encargos trabalhistas, que podem impactar a competitividade do empresariado brasileiro na disputa comercial com outros países. “Você não pode abrir tudo de repente, de uma vez só, mas nós temos que mostrar que estamos indo nessa direção, e você mostra isso fazendo um pequeno passo inicial, baixando 10% suas tarifas, generalizadamente”, comentou.

O Ministério da Economia já reduziu em 10% o Imposto de Importação para eletroeletrônicos (BIT) e bens de capital (BK), o que aumenta a competitividade da indústria brasileira. No entanto, o ministro salientou que é importante, ao mesmo tempo, haver a redução do imposto de importação de todos os produtos no mesmo patamar.

Acordos independentes

Outra dimensão da revisão defendida pelo Brasil é o Mercosul permitir que os países-membros tenham a opção de realizar negociações comerciais independentes. “Estamos realmente convencidos da importância de avançar e, às vezes, avançar é permitir velocidades um pouco diferentes a quem está mais preparado, ou mais disposto a fazer esse avanço. Devíamos ter a liberdade de ter ritmos um pouco diferentes”, afirmou Guedes.

O Brasil tem interesse, por exemplo, em negociar acordos com países da Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP, na sigla em inglês), o maior bloco de livre comércio do mundo, que se formou em 2020 e reúne 15 economias da Ásia-Pacífico - 10 membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, além de China, Japão, Coreia do Sul, Austrália e Nova Zelândia. “Achamos importante que haja essa possibilidade de negociação, para que os membros tenham a opção de achar o que for mais conveniente para suas economias”, frisou o ministro.

Segundo Guedes, essa flexibilização não exclui “a ideia e o sonho de integração da economia continental”, mas possibilita que um membro faça acordos comerciais diferentes, como um pioneiro. Depois, se os resultados forem positivos, o grupo pode avançar, em conjunto, na mesma direção. “Se a nossa ideia foi facilitar o comércio, não gostaríamos que justamente o acordo nosso impedisse a facilitação do comércio e a integração, que era o objetivo inicial”, justificou.

Ênfase na integração

A sessão temática foi solicitada pelo ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (Pros-AL) e teve a participação do ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, e de ex-ministros da época do Tratado de Assunção - Zélia Cardoso de Mello (Economia, Fazenda e Planejamento) e Francisco Rezek (Relações Exteriores). Lembrando a história de outros participantes na criação do Mercosul, o ministro Paulo Guedes comentou que o bloco teve êxito nos seus primeiros dez anos, mas não recebeu a prioridade necessária nos governos seguintes e deixou de perseguir com mais ênfase a integração continental e global.

Na visão do ministro da Economia, países como China, Indonésia, Índia, Coreia do Sul, Malásia e Filipinas - que fizeram o contrário e mergulharam nas correntes globais de comércio nos últimos 30 anos - realizaram o “maior programa de redução de miséria que a humanidade já experimentou”, tirando 3,7 bilhões de pessoas da miséria nesse período.

Para Guedes, o Brasil poderia ter obtido os mesmos resultados, com aumento da competitividade e redução da miséria, se também tivesse buscado a integração ao comércio global. “Nós queremos seguir por esses caminhos iniciais, trilhados 30 anos atrás, com esse movimento de flexibilização no Mercosul”, concluiu o ministro.

Fonte: Ministério da Economia

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19/04/2021
Novas regras de importação pela União Europeia deverão melhorar a competitividade do amendoim brasileiro


A Comunidade Econômica Europeia publicou na semana passada nova regra para importação de gêneros alimentícios de países terceiros. No documento consta a diminuição dos controles sobre o amendoim brasileiro que trará maior agilidade nas importações, com melhoria significativa na competitividade do produto nacional naquele mercado.

“A diminuição dos controles europeus somente foi possível graças aos controles efetuados pelo setor produtivo sob a supervisão do Departamento de Produtos de Origem Vegetal”, destaca o coordenador-geral de Qualidade Vegetal, Hugo Caruso.

Todas as partidas de amendoim destinadas a União Europeia (UE) são certificadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e, para isso, as empresas exportadoras devem possuir controles em todas as etapas do processo produtivo, de forma que o amendoim atenda aos padrões de qualidade e sobretudo aos níveis de micotoxinas (substâncias produzidas por fungos) estabelecidos pela legislação.

O Mapa realiza também auditorias periódicas nas empresas para assegurar que o amendoim produzido, seja para exportação ou para o mercado interno, estejam seguros e adequados ao consumo.

“A preocupação com as micotoxinas decorre do fato que podem causar sérios danos à saúde do consumidor e, por isso, da necessidade de um controle rígido para que o produto disponibilizado ao consumidor esteja dentro dos limites aceitáveis”, explica Caruso.

Em março de 2021, após verificar melhorias constantes no setor, o Mapa publicou a Instrução Normativa n° 126 com novos procedimentos para exportação de amendoim que visam ampliar ainda mais as exportações. O trabalho realizado ao longo de vários anos pelo setor produtivo em conjunto com o Ministério agora foi ratificado com a decisão da União Europeia.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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16/04/2021
Exportações do agro em março batem recorde de US$ 11,57 bilhões


As exportações do agronegócio brasileiro atingiram o valor recorde para o mês de março, alcançando US$ 11,57 bilhões. A cifra nunca havia ultrapassado US$ 10 bilhões para os meses de março, em toda a série histórica desde 1997. O valor é 28,6% superior aos US$ 9,0 bilhões no mesmo período de 2020.

Um dos motivos que explicam o bom desempenho do agronegócio é o aumento dos preços dos produtos exportados, que registraram alta de 8,7% na comparação com março de 2020. A quantidade vendida ao exterior registrou aumento de 18,3%.

O complexo soja foi o setor de maior destaque, com aumento nas exportações absolutas de US$ 1,66 bilhão. As condições climáticas da safra 2020/2021, que geraram atrasos na colheita do primeiro bimestre de 2021, em função do excesso de chuvas, concentraram os embarques da soja em grãos para março.

O setor de carnes também bateu recorde de exportações, ao totalizar US$ 1,60 bilhão, alta de 16,1%. A China foi o principal país responsável pelo aumento das exportações de carne bovina e carne suína do Brasil.

“O setor de criação animal para produção de carne na China possui histórico de enfermidades nos anos recentes, com destaque para Peste Suína Africana e a gripe aviária de alta patogenicidade, que assolaram e afetam os rebanhos chineses, sendo o principal fator responsável pela expansão das exportações brasileiras de carnes”, segundo análise da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa.

A principal carne exportada foi a bovina, com US$ 711 milhões em vendas externas (alta de 11,9%) e volume recorde de 158 mil toneladas (+7,8%). As exportações de carne suína também bateram recorde, com aumento de 51,2% no volume exportado, alcançando 108 mil toneladas equivalentes a US$ 260 milhões (+57,4%).

O complexo sucroalcooleiro observou a maior taxa de crescimento percentual dentre os principais setores exportadores (+59,4%). O volume de açúcar atingiu recorde de praticamente 2 milhões de toneladas em março de 2021 (+39,6%). Esse recorde de volume, em conjunto com o aumento de 9% no preço médio, gerou US$ 638,96 milhões em exportações (+52,1%).

Apesar do recorde das exportações do agronegócio em março, houve também forte elevação dos valores demais produtos (+37,6%), fato que explica a queda da participação do agronegócio de 49,1% para 47,4% no total do mês.

As importações do agronegócio também aumentaram, passando de US$ 1,28 bilhão em março de 2020 para US$ 1,34 bilhão, o que representa elevação percentual de 4,5%.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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13/04/2021
Balança Comercial tem superávit de US$ 11,39 bilhões até a segunda semana de abril


Abalança comercial brasileira registrou superávit anual de US$ 11,39 bilhões, até a segunda semana de abril, com corrente de comércio de US$ 117,25 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (12/04), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 64,32 bilhões, com alta de 19,8%, pela média diária, e as importações sobem 14,2% e atingem US$ 52,93 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 64,3% e somaram US$ 8,67 bilhões, enquanto as importações subiram 51,3% e totalizaram US$ 5,19 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 3,49 bilhões, e a corrente de comércio alcançou US$ 13,86 bilhões, com alta de 59,2%.

Se for considerada apenas a segunda semana de abril, a corrente de comércio alcançou US$ 11,06 bilhões, com US$ 6,593bilhões de exportações e US$ 4,467 bilhões de importações, o que gerou um superávit de US$ 2,126 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparadas a média diária até a segunda semana deste mês (US$1.445,6 milhões) com a de abril de 2020 (US$ 879,69 milhões), houve crescimento de 64,3%, em razão do aumento nas vendas da Indústria Extrativista (86,5%), da Agropecuária (53,2%) e dos produtos da Indústria de Transformação (61,4%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da Indústria Extrativista: minério de ferro e seus concentrados (+ 98,7%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+ 85,5%); minérios de cobre e seus concentrados (+ 21,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+ 219,6%) e pedra, areia e cascalho (+ 119,8%).

Já em relação à Indústria de Transformação, destaque para o crescimento nas vendas de açúcares e melaços (+ 120,9%); celulose (+ 87,0%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (+ 128,3%); ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (+ 135,8%) e óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+ 95,5%).

Por fim, a alta das exportações também contou com o crescimento nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: soja (+ 54,4%); algodão em bruto (+ 124,0%); café não torrado (+ 11,7%); madeira em bruto (+ 672,5%) e frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (+ 52,1%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a segunda semana de abril de 2021 (US$ 864,75 milhões) ficou 51,3% acima da média de abril do ano passado (US$ 571,55 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com produtos da Indústria de Transformação (57,7%) e com a Indústria Extrativista (0,5%). Por outro lado, diminuíram as compras em Agropecuária (-11,1%)

O aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras dos seguintes produtos da Indústria Extrativista: minérios de cobre e seus concentrados (+ 188,1%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+ 90,8%); outros minerais em bruto (+ 22,3%) e óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+ 1,2%).

Já na Indústria de Transformação, os destaques de alta nas importações foram para os seguintes produtos: óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, (+ 123,0%); válvulas e tubos termiônicas, de cátodo frio ou fotocátodo, diodos, transistores (+ 114,8%); partes e acessórios dos veículos automotivos (+ 104,2%); cobre (+ 321,4%) e equipamentos de telecomunicações, incluindo peças e acessórios (+ 55,9%).

Fonte: Ministério da Economia

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08/04/2021
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio aprova Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022


O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) - órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (ME) - aprovou na última quarta-feira (31/3) o Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O documento está estruturado em nove frentes de ação capazes de contribuir para a desburocratização das operações de comércio exterior e diminuição dos custos de transação para os operadores privados por meio da ação coordenada de diversos órgãos governamentais. Prevê iniciativas que vão desde a reforma de exigências e procedimentos até a gestão de fronteiras e a cooperação internacional no tema.

Um dos principais destaques é a consolidação do ambiente digital do comércio exterior que, em cooperação com a iniciativa privada, reflete o impacto da evolução tecnológica nas relações comerciais internacionais. O secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz, declarou que esse é um dos principais elementos para aprofundar a inserção internacional da economia brasileira. “Temos o nome dado por nossa equipe da Secex, de Facilitação 2.0, que integra toda a operação de comércio exterior do país, desde o porto até o tratamento administrativo, com alta sinergia sendo criada”, explicou.

O esforço nesse sentido começou com o Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, espaço digital de interação único entre a Administração e os operadores privados, que permitirá, quando totalmente implementado, a atuação coordenada e harmônica dos órgãos intervenientes nos processos administrativo e aduaneiro de comércio exterior. O objetivo agora é ampliar as soluções de integração de sistemas e de compartilhamento de dados voltadas a reduzir custos das transações de exportação e importação, promovendo a aproximação de comerciantes, prestadores de serviços e órgãos de governo em um ambiente digital. A integração do Porto Sem Papel - administrado pelo Ministério da Infraestrutura - ao Portal Único Siscomex é um ponto-chave nessa estratégia.

Outros exemplos de novas soluções são a plataforma de inserção internacional de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), o Brazil MSME Global Trade Hub (GTH), e os Sistemas de Comunidade Portuária (Port Community Systems - PCS) que visam à promoção da eficiência portuária. O GTH integrará amplo conjunto de serviços oferecidos por instituições públicas e privadas para apoiar as MPMEs brasileiras a iniciarem ou expandirem sua participação no mercado internacional. Já os PCS estão sendo estruturados para os portos de Itajaí, Santos, Rio de Janeiro e Suape, e nos próximos dois anos, haverá o desenvolvimento do sistema de TI, a definição de modelo de governança e de negócios, além do mapeamento e aperfeiçoamento de processos adicionais a serem priorizados pelas governanças locais.

Para o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Vieira Coutinho, o plano é extremamente completo e cobre todas os pontos na área de facilitação de comércio. “Se, no biênio 2021-2022, o Confac concluir esse plano de trabalho, isso coloca o Brasil na vanguarda das ações e iniciativas de facilitação do comércio”, comentou.

Melhoria de controles

Outra ação aprovada é a reformulação de procedimentos de controle dos órgãos de governo, com a finalidade de racionalizar o uso de regimes de licenciamento nas operações de comércio exterior e utilizar, de forma ampliada, ferramentas menos restritivas ao comércio internacional. Com novas tecnologias, serão adotadas soluções mais modernas e eficientes para a fiscalização das operações de comércio exterior, com base na gestão de riscos. 

Para que o objetivo seja alcançado, o secretário Lucas Ferraz reforçou a importância da adesão dos órgãos anuentes ao Novo Processo de Importação do Portal Único Siscomex dentro do cronograma, que vai até o final do próximo ano. “A adesão dos anuentes é uma condição fundamental para que o setor privado passe a utilizar as novas ferramentas”, salientou.

De acordo com o secretário, conforme levantamentos de dados relacionados a licenciamento de importações, em 2019 foram emitidas 3,7 milhões de licenças de importação pelos 17 órgãos anuentes, representando cerca de US$ 130 bilhões em importações. Nos esforços de racionalização dos procedimentos de licenciamento da Secex, foi eliminada, em 2020, a exigência de licenças automáticas e não automáticas de importação para mais de 500 mercadorias. No total, esses produtos representaram um montante de importações de US$ 10 bilhões em 2019. Tudo isso garantiu aos operadores de comércio exterior uma economia de mais de R$ 50 milhões com o pagamento de taxas cobradas para a obtenção de licenças.

O Plano de Trabalho do Confac prevê, ainda, a implementação do estudo de Tempos de Despacho na Importação (TRS), desenvolvido pela Receita Federal, em parceria com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex); o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a iniciativa privada. O estudo demonstrou a necessidade de melhoria dos processos não apenas por parte do setor público, mas também do setor privado. As recomendações do TRS serão trabalhadas com a participação das Comissões Locais de Facilitação (Colfacs), de modo a fortalecer a comunidade de comércio internacional para a promoção de discussões sobre o aprimoramento dos procedimentos de comércio exterior e medidas de facilitação entre intervenientes em comércio exterior e órgãos e entidades públicos.

Cooperação

Entre as linhas de atuação do plano também está previsto o acompanhamento detalhado do cumprimento ao Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como aos demais acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema. O AFC prevê uma série de direitos e obrigações visando à reforma de procedimentos aduaneiros nos países signatários, além de possibilitar a cooperação entre os membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros.

O trabalho do Confac deverá ser realizado em diálogo permanente com o setor privado para o processamento e encaminhamento de proposições no âmbito do Comitê. Um dos reflexos desse trabalho conjunto é a proposta inicial do plano de trabalho ter sido aberta para consulta pública em janeiro deste ano e ter recebido diversas manifestações.

Sobre o Confac

O Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC (AFC) determina que cada país estabeleça um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos, visando à adequada implementação do acordo. Em cumprimento a esse compromisso, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior, contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

Fonte: Ministério da Economia

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06/04/2021
Secretaria de Comércio Exterior moderniza investigações de origem não preferencial


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (6/4) a Portaria n° 87/2021 para regulamentar alterações nas regras e procedimentos das investigações de origem não preferencial realizadas pela Secex. As mudanças estão previstas na Medida Provisória n° 1.040, assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.

A investigação de origem não preferencial é um instrumento adotado para combater tentativas de burla à origem do produto. O processo permite a verificação e o controle da origem de mercadorias, especialmente aquelas sujeitas a medidas de defesa comercial.

Com a nova portaria, a Secex estabelece e regulamenta as fases do procedimento de investigação, como apresentação de denúncia, início do procedimento, instrução, verificação in loco, encerramento, revisão e prazos. O normativo substitui a Portaria Secex n° 38/2015, considerando as mudanças da chamada MP do Ambiente de Negócios em relação aos artigos 29, 31, 34, 36 e 40 da Lei n° 12.546/ 2011.

Modernização do comércio

As alterações na legislação de origem não preferencial fazem parte de um conjunto de medidas para promover a modernização do comércio exterior brasileiro, por meio da facilitação de comércio e da maior integração das cadeias produtivas. Dentre os ajustes destaca-se o estabelecimento de uma regra de origem alternativa, considerando como originário o produto elaborado com materiais não originários, desde que não excedam 50% do valor freeon board/livre a bordo (FOB) do produto final.

Outra importante mudança evita a interrupção do fluxo comercial para as operações de empresas que passam por verificação de origem não preferencial. Isso permitirá que as empresas brasileiras continuem importando da empresa investigada durante o processo, sem prejudicar o combate a fraudes de origem de mercadorias, com as respectivas sanções devidas.

Além disso- em linha com os objetivos de modernização e flexibilização- documentos dos procedimentos de investigação de origem não preferencial, dirigidos à Subsecretaria de Negociações Internacionais, passarão a ser remetidos exclusivamente por correio eletrônico, eliminando a necessidade de apresentação de papéis pelas partes do processo.

Acesse as informações sobre regras de origem não preferenciais disponíveis na página da Secex.

Fonte: Ministério da Economia

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05/04/2021
Prazo para Declaração Anual de Capitais no Exterior termina hoje


Termina hoje (5), às 18h, o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2020. O Banco Central (BC) recebe as declarações, todos os anos, de 15 de fevereiro a 5 de abril.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 1 milhão, em 31 de dezembro de 2020. Até o ano passado, o patrimônio a ser declarado era a partir de US$ 100 mil, mas o limite foi alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O preenchimento da CBE Anual é realizado por meio do sistema eletrônico disponível na página do Banco Central na internet. Entre os capitais a serem declarados estão, por exemplo, bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos e créditos comerciais.

Segundo o BC, o CBE contribui para avaliar o grau de internacionalização da economia brasileira. Em 2019, os ativos de empresas e pessoas físicas brasileiras no exterior chegaram a US$ 529,221 bilhões.

Quem não fizer a declaração, atrasar a entrega ou prestar informações falsas ou incorretas fica sujeito a multa aplicada pelo BC, que varia de R$ 2,5 mil a R$ 250 mil, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

Para quem possui ativos externos a partir de R$ 100 milhões também deve declarar esse patrimônio a cada três meses, preenchendo a CBE Trimestral, referente a 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.

Mais informações e auxílio sobre o preenchimento da declaração de CBE estão disponíveis no Manual do Declarante.

Fonte: Agência Brasil

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14/05/2021
ICMS/PR - Governo estende atuais medidas restritivas até segunda-feira


Com a publicação do decreto 7.668/2021 nesta sexta-feira (14), atividades comerciais, como bares, restaurantes, shopping centers e comércio em geral, poderão funcionar neste final de semana condicionados a restrições de horário, ocupação, capacidade e modalidade de atendimento.

O Governo do Estado prorrogou até as 5h da próxima segunda-feira (17) as medidas de enfrentamento da pandemia determinadas pelo decreto 7.506/2021, em vigor desde o início do mês. A Secretaria de Estado da Saúde analisa o cenário epidemiológico da Covid-19 e a capacidade de resposta da rede de atenção à saúde para definir, nos próximos dias, se será necessário ampliar as restrições para reduzir a transmissão da doença – atualmente, o número está acima de 1, o que indica crescimento do contágio, segundo o Boletim Epidemiológico do Paraná.

Com a publicação do decreto 7.668/2021 nesta sexta-feira (14), que estende as regras que estão em vigor, atividades comerciais, como bares, restaurantes, shopping centers e comércio em geral, poderão funcionar neste final de semana condicionados a restrições de horário, ocupação, capacidade e modalidade de atendimento. Comércio de rua, shopping centers e museus estão autorizados a abrir ao público das 10h às 22h com limitação de 50% de ocupação – os museus sob responsabilidade do Estado na Capital estarão fechados no domingo (16).

Restaurantes, bares e lanchonetes poderão funcionar das 10h às 23h, com limitação da capacidade em 50%. Fora desse horário será permitida apenas a modalidade de entrega. As academias de ginástica e demais estabelecimentos de práticas esportivas individuais ou coletivas estão autorizados a funcionar das 6h às 22h, com limitação de 30% de ocupação.

Atividades e serviços essenciais, como supermercados, farmácias e clínicas médicas não têm qualquer limitação de horário.

Fica proibida a circulação de pessoas e a venda e consumo de bebida alcóolica em espaços de uso público ou coletivo das 23h às 5h do dia seguinte. O toque de recolher não se aplica a profissionais e veículos vinculados a atividades essenciais, que não têm restrição de dias e horários.

Continuam proibidas atividades que causem aglomerações, como casas de shows, circos, teatros e cinemas; eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, como casas de festas, de eventos, incluídas aquelas com serviços de buffet; os estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras, eventos técnicos, congressos e convenções; casas noturnas e correlatos; além de reuniões com aglomeração de pessoas, encontros familiares e corporativos.

Reuniões e encontros familiares e corporativos poderão ser realizados desde que não ultrapassem o número de 50 pessoas.

As práticas religiosas devem atender a Resolução 440/2021 da Secretaria da Saúde, publicada em 30 de abril, que orienta templos, igrejas e outros espaços a adotarem, preferencialmente, o formato virtual. Em casos de atividades presenciais, os locais devem respeitar o limite de 35% da ocupação.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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14/05/2021
ICMS/SC - Fazenda passará a informar valores de referência para ITCMD


A partir desta segunda-feira (17), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) começará a informar valores de referência para imóveis urbanos nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (DIEF-ITCMD).

Desde 2020, a SEF vem desenvolvendo a metodologia para obtenção dos valores de referência pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), o que permitirá o monitoramento e a fiscalização de todos os valores informados para imóveis urbanos em DIEF-ITCMD. “A disponibilização deste serviço representa um marco na gestão do ITCMD no Brasil, colocando Santa Catarina mais uma vez na vanguarda dos procedimentos de fiscalização”, disse o secretário da SEF, Paulo Eli.

Segundo o coordenador do Grupo Especialista em ITCMD, Valério Odorizzi Junior, essa ferramenta foi elaborada a partir da dificuldade que muitos contribuintes têm em estabelecer um valor venal para os bens imóveis urbanos. “Além disso, o fisco tinha a necessidade de criar um mecanismo que permitisse o controle dos valores de imóveis informados em DIEF-ITCMD”, enfatizou.

Estatísticas da SEF indicam que, anualmente, mais de cinquenta mil imóveis urbanos são cadastrados em DIEF-ITCMD. "É um projeto desafiador, que mostra o potencial inovador da Secretaria da Fazenda. Estamos muito otimistas com os resultados que ele pode gerar", concluiu a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels.

Fonte: https://www.sef.sc.gov.br

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14/05/2021
ICMS/RS - Atenção: Os serviços da Receita Estadual que dependerem da REDESIM estarão indisponíveis entre as 20h do dia 14/05 e as 08h do dia 17/05.


Atenção: Os serviços da Receita Estadual que dependerem da REDESIM estarão indisponíveis entre as 20h do dia 14/05 e as 08h do dia 17/05, devido a uma parada programada da REDESIM.

Os serviços afetados serão:

- alteração de endereço;

- alteração de atividades;

- solicitação de inscrição.

Também poderão ocorrer indisponibilidades na emissão de Nota Fiscal Eletrônica por MEI.

Fonte: https://receita.fazenda.rs.gov.br

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14/05/2021
ICMS/RS - Atenção: Os serviços da Receita Estadual que dependerem da REDESIM estarão indisponíveis entre as 20h do dia 14/05 e as 08h do dia 17/05.


Atenção: Os serviços da Receita Estadual que dependerem da REDESIM estarão indisponíveis entre as 20h do dia 14/05 e as 08h do dia 17/05, devido a uma parada programada da REDESIM.

Os serviços afetados serão:

- alteração de endereço;

- alteração de atividades;

- solicitação de inscrição.

Também poderão ocorrer indisponibilidades na emissão de Nota Fiscal Eletrônica por MEI.

Fonte: https://receita.fazenda.rs.gov.br

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14/05/2021
ICMS/GO - DRF de Rio Verde autua transporte de 273 bovinos com notas fiscais inidôneas




Ações estratégicas do Governo, e desempenhadas pelos auditores da Receita Estadual, têm como principal objetivo fazer com que Goiás consiga coibir prática de sonegação de impostos no comércio, na indústria ou no transporte irregular de mercadorias, que passam pelas rodovias goianas

Auditores fiscais do Comando Volante da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de Rio Verde, unidade da Secretaria da Economia de Goiás, realizaram, na noite de terça-feira (11/5), blitz para fiscalização de mercadorias em trânsito, no trecho da BR-364, entre os municípios de Caçu, Cachoeira Alta e São Simão, Goiás. Na ocasião, foram apreendidas 273 cabeças de gado bovino acobertadas com notas fiscais inidôneas.

A operação, que teve início as 18h, estendeu-se até por volta das 3h da manhã de quarta-feira (12), em razão dos desdobramentos necessários para apurar a extensão da fraude, conforme esclarece o delegado de Fiscalização, João Batista Nascimento. As mercadorias foram avaliadas em R$ 796.762,44.

Após autuados, os responsáveis pela carga irregular dos animais recolheram aos cofres da Receita Estadual a importância de R$ 120.971,70, entre ICMS e multa devidos. “Os auditores fiscais vêm realizando um excelente trabalho no combate à sonegação tributária no Estado, com atenção redobrada envolvendo segmentos econômicos importantes na economia estadual”, completa Cristiane Schmidt, secretária da Economia.

O apoio de policiais do Batalhão Fazendário (BPMFAZ) garantiu a segurança de toda a equipe durante a ação. “A sonegação consiste na saída interestadual de gado bovino sem pagamento de ICMS, com simulação de transações internas, que são isentas do imposto”, ressalta o auditor fiscal João Batista, delegado da Regional.

Secretaria da Economia - Governo de Goiás

Fonte: economia.go.gov.br

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14/05/2021
ICMS/PE - Entrega do Registro de Inventário Anual nos casos de alteração de regime de pagamento


Foi publicada, no Diário Oficial do dia 07/05/2021, a Portaria 071/2021 que dispõe sobre o prazo de retificação do SPED 12/2020 para apresentação do Registro de Inventário, se a empresa tiver alterado o regime de pagamento para Simples Nacional em 01/01/2021.

Excepcionalmente este ano, o contribuinte pode retificar o SPED 12/2020 sem multa, até 15/05/2021 para apresentar o registro de inventário anual. Nos anos seguintes, o prazo para retificação do SPED de dezembro será o que está previsto no § 4° da referida Portaria.

O contribuinte que retificar o SPED 12/2020, deve fazer a Justificativa de Substituição e informar, no motivo da Justificativa, o texto abaixo: "Portaria 071 de 06/05/2021. Apresentação do RI Anual neste período, em virtude da alteração de regime de pagamento para o Simples Nacional - a partir de 01/2021"

Para mais informações sobre a entrega do RI Anual nos casos de alteração de regime de pagamento, verifique o informativo fiscal ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI DO SPED:

✔ Item 3.3.4: se alterou de Normal em 2020 para Simples em 2021

✔ Item 3.3.2: se alterou do Simples em 2020 para Normal em 2021

Fonte: https://www.sefaz.pe.gov.br

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14/05/2021
ICMS/PE - Parada programada no ambiente de autorização da NF-E em 15/05/2021


Será executada, a partir das 18h do próximo sábado (15/05/2021), com duração prevista de 6 horas, uma parada programada para manutenção emergencial do ambiente de autorização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na Sefaz-PE.

O serviço poderá ser concluído antes do prazo previsto, mas durante todo o período da manutenção a Sefaz Virtual de Contingência da Sefaz-RS estará ativada.

Fonte: https://www.sefaz.pe.gov.br

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13/05/2021
ICMS/GO - Em apenas sete meses, 105 empresas aderem ao ProGoiás


Programa do Governo de Goiás oferece crédito outorgado, sem financiamento, de forma desburocratizada para garantir segurança jurídica e impessoalidade para setor industrial. Mudança da política tributária do Fundo de Proteção Social do Estado é uma das principais mudanças do novo incentivo.

Em apenas sete meses de vigência do novo modelo de incentivo fiscal do Governo de Goiás, o Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás), 105 empresas aderiram ao benefício, sendo 65 que migraram para a modalidade no ano passado, 14 que não usufruíam de programas fiscais e optaram pela nova regra este ao, além de 26 que migraram em 2021.

O ProGoiás entrou em vigor no dia 07 de outubro de 2020 com publicação do decreto número 9.724 (regulamentando a Lei 20.787), que prevê oferecer crédito outorgado, sem financiamento, de forma desburocratizada e garantindo a segurança jurídica e impessoalidade para o setor industrial.

Além o objetivar o incentivo, a instalação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais, as novas regras também preveem a expansão, modernização ou diversificação dos setores industriais; o aumento da competitividade entre contribuintes; a inovação e a renovação tecnológicas; o aumento da geração de empregos; a redução das desigualdades sociais e regionais; o estímulo à formação ou aprimoramento de arranjos produtivos locais; e a ampliação do aproveitamento da cadeia produtiva existente no Estado.

Entre as principais mudanças do novo incentivo, além das facilidades e do crédito outorgado sem financiamento, consta a mudança da política tributária do Fundo de Proteção Social do Estado (Protege). No Programa Produzir é cobrado 15%, já no ProGoiás o percentual inicial é de 10%, reduzindo gradativamente até 6% a partir do 25° mês de enquadramento no programa; e a celebração por dois meses, ao contrário de dois anos como no Produzir.

Outra vantagem do novo programa é o tempo que se ganha, tanto dos empresários quantos dos técnicos do governo, para realizar a auditoria de quitação, que inclui fatores de descontos que confirmam posteriormente os incentivos. Com o ProGoiás não há necessidade de auditoria de quitação, dispensando a contratação de vários profissionais para esse fim, o que ao final aumenta os custos das empresas.

Para o governador Ronaldo Caiado, o novo modelo tem como metas diversificar a indústria, impulsionar a inovação e reduzir as desigualdades sociais e regionais. "Eu quero que haja um sentimento de espírito público em todos os nossos empresários. Enxerguem também essas regiões do Norte e Nordeste, Vale do Araguaia, desassistidas, em que as pessoas deverão ter ali o mínimo de condição", defende. Ele argumenta ainda que "esses projetos [incentivos fiscais] têm que ter muita responsabilidade e não podem ter nenhuma vertente eleitoreira nem politiqueira".

O secretário José Vitti, titular da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, aproveitou o aniversário de sete meses do incentivo para relembrar como o ProGoiás foi idealizado. "Ouvimos os empresários e chegamos à conclusão que era necessário facilitar o processo de adesão e usufruto de incentivos fiscais oferecidos pelo Governo de Goiás", contou. "Sem uma escuta ativa não seria possível idealizarmos um projeto como o que temos hoje, desburocratizado, com segurança jurídica e impessoalidade para o empresário e que tem como retorno a geração de emprego e renda para o Estado", apontou.

"Agora é um momento em que estamos colhendo os frutos, vencemos uma etapa. Esse sucesso os resultados é uma prova de que as empresas já estão seguras, já estudaram o ProGoiás e puderam confirmar as vantagens em todos os aspectos. Ou seja, um programa muito mais simples, menos burocrático e menos oneroso para as empresas", ressalta a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.

Para o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Ubiratan Lopes, o ProGoiás tem o intuito de substituir os programas Fomentar e Produzir e facilitar a vida do empresário. "Ainda como presidente da Facieg participei da criação do Produzir, era muito burocrático e confuso, ainda aumentava o custo Brasil com a perda de tempo de que ele impunha", afirmou Ubiratan ao pontuar as desvantagens do incentivo que está sendo substituído pelo ProGoiás.

Ainda de acordo com o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, o ProGoiás favorece não só o empresário, mas todo o Estado. “O ProGoiás permite a competição entre empresas de Goiás com empresas de outros estados, de outros centros”, pontuou Ubiratan como mais uma vantagem do programa. “Feliz que o ProGoiás tenha sido proposto e aprovado mais desburocratizado”, comemorou.

O número de adesões e os relatos dos beneficiários confirmam que o ProGoiás veio para facilitar os trâmites para os empresários. Ainda no primeiro mês do programa, 18 empresas solicitaram o incentivo. Segundo o CEO do grupo Tomazini, composto pelas empresas Nutriza, Friato Alimentos e Olvego, Roberto Tomazini, a Nutriza Agroindustrial de Alimentos protocolou a migração do Produzir para o ProGoiás assim que foi disponibilizado o protocolo de migração e as motivações foram claras.

“O que motivou a migração de um programa para o outro, primeiramente, foi a segurança jurídica do ProGoiás, que foi criado dentro das exigências jurídicas do Confaz e por último ser menos burocrático que o Produzir”, reforçou Roberto Tomazini.

A vantagem do ProGoiás comparado com outros programas não foi sentida apenas por Roberto. Representante de empresa do ramo de soluções para construção civil, a Saint-Gobain Brasil Produtos Industriais e para Construção, que tem indústria instalada em Goiás desde 2005 e usufrui de incentivos fiscais do Governo de Goiás desde 2013, Sérgio Pires Correia pontuou que as facilidades ajudaram na hora de decidir pela migração. “O que motivou a empresa a migrar foi a simplicidade e a vantagem financeira comparada ao Produzir”, explicou Sérgio.

Como aderir

Para aderir ao programa, o pedido para enquadramento deve ser realizado por meio eletrônico, e os procedimentos para monitorar os resultados serão baseados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Mais informações podem ser encontradas nos sites das secretarias de Economia e da Indústria, Comércio e Serviços (SIC).

Comunicação das Secretarias de Economia e Indústria, Comércio e Serviços (SIC) - Governo de Goiás

Fonte: economia.go.gov.br

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13/05/2021
ISS/GO - Redução de alíquotas do ISTI em Goiânia estimula recuperação da economia


Mudança na cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis vai valer por 30 dias. Para que a redução das alíquotas do ISTI entre em vigor o projeto enviado pelo Paço precisa ser apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia anunciou nesta terça-feira (11/5) a redução de alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) por 30 dias. A iniciativa integra um pacote de medidas para conter os efeitos da pandemia do coronavírus e inclui o novo Refis que oferece descontos de 70% a 99% aos goianienses.

As regras especiais funcionam da seguinte forma:

Nas transmissões compreendidas no Sistema financeiro de Habitação:

- Para transmissões de até R$ 200 mil, a alíquota cai de 0,50% para 0,25%
- Para transmissões de R$ 200 mil a R$650 mil, a alíquota cai de 1,0% para 0,50%
- Para transmissões acima de R$ 650 mil, a alíquota cai de 2% para 1%

Nas demais transmissões:

- Para transmissões de até R$ 400 mil a alíquota ficará em 1,5 %
- Para transmissões acima de R$ 400 mil a alíquota ficará em 2%

Além do alívio no bolso dos compradores de imóveis - o ISTI é calculado sobre o valor venal do bem -, a redução garante segurança jurídica aos goianienses que, muitas vezes, deixam de registrar suas escrituras de compra e venda. Como a falta de registro da transação imobiliária acarreta uma série de riscos aos envolvidos, a iniciativa de facilitar o pagamento do ISTI é mais uma medida social neste momento de pandemia.

“Todas as decisões, programas e iniciativas de nossa gestão estão baseados em um compromisso inafiançável: cuidar das pessoas. Por isso, temos buscado soluções que tragam alívio ao bolso dos goianienses nesse momento de crise devido à pandemia da Covid-19”, destaca o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, ao anunciar o envio do projeto à Câmara Municipal.

Recuperação da economia

Para o superintendente de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Lucas de Oliveira Morais, a medida traz incremento de receita por conta do aumento de operações imobiliárias, além de movimentar vários setores que estão relacionados direta e indiretamente, tais como imobiliárias, corretoras e construção civil. “O ISTI é uma ferramenta com alto potencial de atingir vários setores econômicos”, frisa.

Lívia Barbosa, da Diretoria de Jornalismo

Leia mais:

Prefeitura anuncia Refis e redução de ISTI para retomada econômica

Fonte: goiania.go.gov.br

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13/05/2021
ISS/GO - Prefeitura cria acesso exclusivo no site com “decreto de flexibilização”


A Prefeitura de Goiânia começou a divulgar, nesta quarta-feira (12/05), na primeira página do seu site oficial, um ícone exclusivo para acesso a novos decretos que trazem informações sobre as flexibilizações para as atividades econômicas na capital.

Segundo a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), o objetivo é dar mais transparência na divulgação das informações e facilitar o acesso da população às novas medidas, conforme determinação do prefeito Rogério Cruz.

Para acessar o ícone com as informações do novo decreto, o cidadão deve acessar o site www.goiania.go.gov.br e clicar no botão que fica do lado direito da página com o título “decreto de flexibilização”. Lá estará disponível o mais recente decreto com as novas medidas de abertura das atividades econômicas.

A Secom informa, ainda, que todos os decretos de flexibilização estarão disponíveis nessa nova aba do site da Prefeitura.

Diego Reis, da Superintendência de Jornalismo e Redes

Fonte: goiania.go.gov.br

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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