Nos casos em tenha sido determinada, por liminar concedida ou sentença favorável, redução da base de cálculo de tributo devido na importação, o importador deverá preencher a DI conforme as instruções abaixo:
1. Informar o número do processo judicial em campo próprio na ficha "básicas" da DI;
2. Informar o demonstrativo de cálculo das contribuições, de acordo com a decisão judicial, no campo informações complementares da ficha "básicas" da DI;
3. Informar alíquota normal de ICMS e regime de tributação recolhimento integral no campo PIS/COFINS da ficha tributos;
4. Recolher as contribuições conforme o demonstrativo de cálculo inserido nas informações complementares.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Fonte: Siscomex