A norma do Senado Federal, aprovada em abril de 2012, estabeleceu uma alíquota única de 4% para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
O texto da Resolução do Senado Federal diz que “a unificação da alíquota não se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior para os fins desta Resolução”.
O grupo será coordenado pela Secretaria-Executiva da Camex e formado por dois representantes de cada um dos sete Ministérios que compõem o Conselho de Ministros (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o preside; Casa Civil; Fazenda; Planejamento, Orçamento e Gestão; Relações Exteriores; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário). A proposta elaborada pelo grupo especial será submetida ao Conselho de Ministros da Camex.