Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas. Esse benefício, segundo o autor do projeto, promove uma “concorrência desleal” entre os produtos nacionais ou nacionalizados e aqueles importados, que não contam com a isenção de PIS/Pasep e Cofins. A regra, de acordo com o deputado, prejudica os importadores nacionais.
Acordos internacionais
Raul Lima argumenta que o Brasil é signatário de acordos internacionais que impedem a aplicação de regimes tributários diferentes entre mercadorias nacionais e estrangeiras. Além disso, segundo o deputado, a regra atual contraria o princípio constitucional que impede a União de “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias