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27/04/2023 | |
MDIC prorroga consulta à sociedade civil sobre suspensão excepcional das medidas de defesa comercial | |
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou por mais 30 dias, até 15 de junho deste ano, a consulta pública para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial. |