A decisão foi publicada na seção 1 do Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).
Com a prorrogação, as contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 18h do dia 23 de maio de 2011 por formulário eletrônico - disponível no site www.antaq.gov.br – no link Audiência pública.
THC
Um dos pontos importantes da proposta de norma é o que trata do Terminal Handling Charge (THC), que é o “preço cobrado pelo serviço de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas até o momento do embarque, no caso da exportação, ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário, no caso da importação.”
De acordo com a proposta de norma, é a empresa de navegação quem cobrará do exportador ou importador o THC. Essa cobrança será a título de ressarcimento das despesas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário.
A íntegra do projeto do ato normativo objeto desta audiência pública também está disponível no site da Agência, no link Audiência Pública.
Box Rate
Outro tópico relevante da proposta de norma é o que aborda o Box Rate, que é o “preço cobrado pelo serviço de movimentação das cargas entre o portão do terminal portuário e o porão da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas até o momento do embarque, no caso da exportação, ou entre o porão da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário, no caso da importação, considerando-se, neste último caso, a inexistência de cláusula contratual que determine a entrega no portão do terminal.”
Os serviços contemplados no Box Rate são realizados pelo operador portuário, como contratado da empresa de navegação, mediante remuneração livremente negociada e estabelecida em contrato de prestação de serviços.
Fonte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ