Outro acordo será assinado este mês com a Secretaria da Receita Federal para controle de entrada e saída de aeronaves privadas estrangeiras no país de voos não remunerados. O acordo permitirá à ANAC, com maior aproveitamento de recursos humanos e financeiros , acesso à base de dados de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em contrapartida, a Receita terá acesso ao banco de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, relativo à propriedade e operadores de aeronaves, o que, eventualmente, poderá garantir créditos de titularidade da União. A medida irá dinamizar a fiscalização por parte da ANAC sobre operações irregulares de aeronaves estrangeiras assim como garantirá uma base de dados mais confiável no que diz respeito aos tripulantes, empresas e organizações em geral que atuam na atividade de aviação civil.
Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC