O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 897/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex, órgão ligado à da Presidência da República) que isentou o etanol com teor de água inferior ou igual a 1% do volume do Imposto de Importação.

O projeto é do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). Ele explica que o objetivo da proposta é “proteger a geração de emprego e renda deste setor pela indústria brasileira”.

A Resolução n° 72, de agosto do ano passado, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação do etanol por 24 meses. O benefício tributário está limitado a uma cota total de 1,2 bilhão de litros, e a 150 milhões de litros trimestrais em importações licenciadas. O que for importado além das cotas paga a alíquota de importação de 20%.

A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de sustar normas governamentais que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.
Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias