Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB n° 4 adequa a Tipi à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex n° 95

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADE RFB n° 4, que adequa a Tipi à NCM em função da edição da Resolução Camex n° 95, de 19 de dezembro de 2017.

As alterações introduzidas na Tipi não resultam em alteração da tributação, pois são mantidas as alíquotas vigentes.

Fonte: Ministério da Fazenda - Receita Federal