A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que altera a Lei do Bem (Lei 11.196/05) para incluir as operações de datacenter como beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

O projeto (PL 6413/16) é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O Repes beneficia empresas exportadoras de software e de prestação de serviços de informática. O regime concede benefícios fiscais, como a suspenção de tributos federais na importação de bens e serviços.

Fonte: Agência Câmara Notícias