Foi prorrogado até o dia 25 de abril o prazo para envio de propostas da Consulta Pública CZPE n° 01, publicada no Diário Oficial em 6 de fevereiro.

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) receberá sugestões que visem aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Dentre os principais temas abrangidos pela consulta, destacam-se:

- Orientação superior da Política Nacional das ZPE - Resolução CZPE n° 01/2010;

- Procedimentos para apresentação de propostas de criação de ZPE - Resolução CZPE n° 02/2009;

- Requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas ZPE - Resolução CZPE n° 05/2011; e

- Atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE - Resolução CZPE n° 05/2009.

Os interessados poderão encaminhar proposições sobre esses temas e também de outros assuntos não previstos anteriormente, desde que sejam referentes a ações, procedimentos e normas que estejam exclusivamente no âmbito de atuação do CZPE, não envolvendo outros órgãos da administração.

As manifestações deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico seczpe@mdic.gov.br. Para orientações sobre o preenchimento de manifestações acesse este Roteiro.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços