A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) receberá, até 10 de março de 2017, propostas que visem aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Dentre os principais temas abrangidos pela consulta, destacam-se:
- Orientação superior da Política Nacional das ZPE - Resolução CZPE no 01/2010;
- Procedimentos para apresentação de propostas de criação de ZPE - Resolução CZPE no 02/2009;
- Requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas ZPE - Resolução CZPE no 05/2011; e
- Atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE - Resolução CZPE no 05/2009.

Os interessados em participar da Consulta Pública CZPE n° 01 poderão encaminhar proposições sobre os temas ora sugeridos; além de outros assuntos não previstos anteriormente, desde que sejam referentes a ações, procedimentos e normas que estejam exclusivamente no âmbito de atuação do CZPE, não envolvendo outros órgãos da administração.

Para orientações sobre o preenchimento de manifestações acesse este Roteiro.

As manifestações deverão ser encaminhadas, até o dia 10 de março de 2017, ao correio eletrônico seczpe@mdic.gov.br.

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços