A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) que cria a Área de Livre Comércio do Estado do Amapá (Alcea), englobando os municípios de Macapá, Santana, Ferreira Gomes, Cutias do Araguari, Itaubal do Piririm, Porto Grande e Mazagão.

O projeto (PL 4966/16) altera a Lei 8.387/91, que criou a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

O texto determina também que a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para as áreas de livre comércio na Lei 11.898/09, atingirá os produtos industrializados que utilizam predominantemente matérias-primas de origem animal, vegetal, mineral (com as exceções legais) ou agrossilvopastoril originadas da Amazônia Legal.

A proposta recebeu parecer favorável da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). O texto tramita apensado ao PL 1429/15, também de autoria do deputado Cabuçu. A deputada, no entanto, pediu a rejeição desta proposta, que inclui o município de Mazagão (AP) na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Segundo ela, o PL 4966 é mais abrangente.

“O estímulo às atividades econômicas proporcionado pela extensão da área de livre comércio para outros municípios permitirá uma alternativa sustentável de crescimento para a região, compensando-a do seu isolamento geográfico e econômico”, disse Janete Capiberibe.

Tramitação

O PL 1429/15 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias