Ajustes visam proporcionar maior clareza ao tema.

A Receita Federal publicou mais cinco esclarecimentos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT).

Os novos ajustes visam proporcionar maior clareza ao tema. O órgão implementou algumas alterações no "Perguntas & Respostas" sobre o RERCT alterando, por exemplo, a nota da Pergunta de n° 26, para nela constar indicação às notas da Pergunta 38 e à Pergunta 46 a respeito do valor a ser declarado para os bens com inexistência de saldo ou titularidade em 31.12.2014.

Além disso, foi adicionada nota à Pergunta 38, para nela constar que os efeitos da lei se estendem inclusive aos recursos substituídos por bens e direitos com inexistência de saldo ou titularidade em 31.12.2014, se comprovada relação direta. Foi também inserida nota na pergunta de n° 46 para apontar a questão da extensão dos efeitos da lei, informada na nota de n° 1 da pergunta de n° 38. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.

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Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB)