A Instrução Normativa RFB n° 1.644, de 30 de maio de 2016, publicada em 31.05 (DOU), atualizou as instruções normativas do RETID e do REPORTO, prorrogando os prazos finais para fruição de 22 de março de 2017 para 22 de março de 2032.

O RETID é o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; o REPORTO é o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. As prorrogações foram determinadas pelas leis n° 13.043, de 2014, e n° 13.169, de 2015, respectivamente.

Leia a IN 1.644 aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB)