O subsecretário de Tributação e Contencioso, Luiz Fernando Teixeira Nunes, concederá nesta segunda-feira (14/3) entrevista coletiva sobre a Instrução Normativa n° 1.627, que será publicada no DOU na mesma data. O ato normativo regulamenta a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A entrevista será realizada às 10h, na sala 719 do edifício-sede do Ministério da Fazenda, bloco "P", da Esplanada dos Ministérios.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB)