Entre as atividades previstas pelo Memorando de Intenções, está o treinamento de servidores brasileiros dos órgãos reguladores do comércio exterior com relação às boas práticas internacionais sobre: publicação antecipada de proposta de regulamentos; fornecimento de oportunidade para comentar as propostas de regulamentos; publicação, de preferência em meio eletrônico, da proposta de regulamento, incluindo explicação do propósito e a razão da proposta; publicação de estimativa de custos e benefícios potenciais da proposta de regulamento e estabelecimento e funcionamento de um órgão executivo central para revisar, coordenar e planejar a regulamentação.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)