26/04/2024
Novo imposto incidirá sobre compras em sites estrangeiros

Cobrança está prevista na reforma tributária

Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), o IVA começará a ser cobrado em 2026 e será implementado gradualmente até 2033.

A regra está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta -enviada ao Congresso Nacional - estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas digitais, inclusive sites estrangeiros, será tributada pelo IVA. Não haverá distinção de valores para a cobrança.

As novas regras do IVA não alteram o Imposto de Importação, tributo que não entrou na reforma tributária e que continua com isenção até US$ 50. Em tese, além do IVA, as mercadorias compradas no exterior poderão pagar uma tarifa de importação que pode ser alterada a qualquer momento pelo governo por decreto.

Valores

Desde agosto do ano passado, quando entrou em vigor o Programa Remessa Conforme, a Receita Federal isenta de Imposto de Importação as compras de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. Os estados cobram 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em troca, os sites participantes do programa informam a Receita Federal da compra, com as mercadorias tendo prioridade na liberação pela alfândega.

Em entrevista coletiva para detalhar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que as empresas sediadas no exterior terão que fazer o registro para recolher a CBS e o IBS.

Segundo o auditor-fiscal da Receita Roni Petterson Brito, que participou da entrevista e auxiliou na elaboração do projeto de lei complementar, o registro será simplificado, como ocorre em outros países.

Appy esclareceu que a plataforma digital passará a ser responsável pelo pagamento. Dessa forma, se uma empresa estrangeira vender um software (programa de computador) a uma empresa no Brasil, a empresa fora do país terá de recolher a CBS e o IBS. Caso a companhia estrangeira não recolha o tributo, o comprador no Brasil terá de pagá-lo diretamente, acrescentando a alíquota ao preço de venda da mercadoria.

Fonte: Agência Brasil - Publicada em 25.04.2024 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/novo-imposto-incidira-sobre-compras-em-sites-estrangeiros)

26/04/2024
Não pode ter muito penduricalho, diz Alckmin sobre reforma tributária

Vice-presidente defende crédito para a indústria

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, defendeu, nesta quinta-feira (25), no Rio de Janeiro, que a regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional não pode ter muito penduricalho, sob pena de impedir a redução da carga tributária no país.

A declaração foi feita após participar da abertura de um evento sobre fortalecimento da indústria. Alckmin fez uma defesa da reforma, afirmando que a legislação aprovada pelo parlamento no ano passado vai “desonerar completamente investimento e exportação”.

“A reforma reduz custo para pagar imposto. O que não pode é ter muito penduricalho. A gente precisa ter cuidado na regulamentação para não ter muitas exceções, para a gente [poder] focar muito no IVA [Imposto sobre Valor Adicionado], um grande salto de qualidade porque não terá cumulatividade”, observou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta de regulamentação da reforma tributária aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nessa quarta-feira (24).

A equipe econômica do governo prevê alíquota média do IVA de 26,5%. Mas há a preocupação de os parlamentares criarem exceções para alguns setores, como bens e serviços, que seriam beneficiados com menos impostos. A contrapartida seria uma compensação que onere outros produtos. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

Industrialização

O fórum Financiamento à Neoindustrialização, promovido pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), foi realizado na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Durante o encontro, o BNDES lançou uma plataforma online que reúne informações sobre empréstimos concedidos no âmbito do Plano Mais Produção, braço de financiamento da Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial lançada pelo governo em janeiro.

De acordo com o painel, desde então o BNDES aprovou R$ 96,9 bilhões em financiamentos, tendo sido liberados R$ 69,6 bilhões até o fim de março. “Não há desenvolvimento sem crédito”, disse Alckmin. O vice-presidente e ministro elogiou a iniciativa do BNDES. “Transparência é sinônimo de eficiência. Quanto mais transparente, mais eficiência há”, observou.

A seguir, ele elencou medidas do governo de estímulo ao setor e falou sobre a importância da indústria para a economia do país. “Quem mais melhora a renda é a indústria. Indústria e construção civil são campeãs em termos de emprego e renda”, assegurou.

Alckmin comemorou dados de investimentos da indústria automobilística. “O setor automotivo fechou ontem R$ 129,6 bilhões de investimento já confirmados de todas as montadoras, praticamente, no Brasil. Teremos mais 5% disso, perto de R$ 6,5 bilhões na indústria de autopeças”, detalhou.

Financiamentos

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, adiantou prévias do balanço do banco referente ao primeiro trimestre deste ano, a ser divulgado oficialmente em 9 de maio.

“As aprovações de crédito cresceram 92%, é um crescimento extraordinário [em relação ao mesmo período de 2023]”, afirmou. Acrescentou que a inadimplência, ou seja, o não recebimento de recursos emprestados pelo banco, é inferior a 0,01%.

Mercadante defendeu que assim como Estados Unidos, União Europeia e China fazem política industrial com subsídios do governo e financiamentos, o Brasil deve seguir o mesmo caminho. Segundo ele, o BNDES já aprovou, até abril, R$ 100 bilhões dos R$ 250 bilhões previstos pela Nova Indústria Brasil até 2026. E opinou: “R$ 250 bilhões é pouco. O Brasil pode mais, a indústria pode mais”, declarou.

Alckmin e Mercadante manifestaram interesse em que o Congresso Nacional aprove mais rapidamente o projeto de lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que prevê reforçar em R$ 10 bilhões ao ano a capacidade de financiamento para investimentos.

As LCDs seriam uma forma de os bancos de desenvolvimento captarem recursos. Em resumo, pessoas e empresas poderiam comprar LCDs e receberem rendimentos pagos pelos tomadores. Um atrativo é que esses rendimentos teriam isenção do imposto de renda para pessoa física e alíquota de 15% para empresas, assim como acontece para letras de crédito para a agricultura (LCA) e o setor imobiliário (LCI). O projeto de lei das LCD está na Câmara e tramita em regime de urgência.

Acordo de cooperação

Durante o evento de hoje no Rio, o BNDES firmou um acordo de cooperação técnica com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência pública que financia a inovação.

[Trata-se de] “uma parceria para ter uma competência complementar e não concorrente, para agilizar as liberações, cada um se dedicar a sua especialidade, aquilo que tem mais condições de avaliação. Para a gente poder impulsionar mais rapidamente ainda os recursos para inovação”, assegurou Mercadante.

O presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera, ressaltou o crescimento de demanda por financiamento à inovação.

“Nos quatro anos do governo anterior, a Finep emprestou em torno de R$ 5 bilhões, enquanto no ano passado emprestamos R$ 5,7 bilhões, em um único ano. É forte a demanda na área de inovação e vamos continuar trabalhando muito”, garantiu.

Fonte: Agência Brasil - Publicada em 25.04.2024 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/nao-pode-ter-muito-penduricalho-diz-alckmin-sobre-reforma-tributaria)

26/04/2024
Reforma regulamenta tributação em pedágios e viagens entre estados

Em percursos com passageiros, imposto será cobrado no local de início

Apesar de estabelecer a cobrança no destino (local de consumo da mercadoria), a reforma tributária trará exceções para pedágios e viagens entre estados. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema definiu o tratamento em viagens entre estados, no transporte de cargas e em pedágios.

Em relação ao transporte de passageiros, o texto, enviado ao Congresso na quarta-feira (24), definiu que o fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo administrado pelos estados e pelos municípios) será o local de início da corrida. Dessa forma, o estado e o município de onde partem o ônibus, o avião ou o táxi (no caso de corridas entre cidades) ficarão com a arrecadação.

No caso do transporte de cargas, no entanto, valerá o contrário. O fato gerador foi definido como o ato da entrega ou o oferecimento da mercadoria transportada ao destinatário. Dessa forma, o IBS será cobrado no destino. O mesmo valerá para a compra de mercadorias em site, com o imposto sendo cobrado na entrega quando o produto for enviado por transportadora ou pelo correio.

Para os pedágios, a regra é mais complicada. O IBS será repartido entre os municípios e as unidades da Federação por onde passa o trecho da rodovia concedido à iniciativa privada. No caso dos municípios, os recursos serão divididos na proporção da extensão da estrada em cada localidade.

Nos estados e no Distrito Federal, haverá uma regra específica, mas o governo propõe que a repartição também ocorra proporcionalmente à extensão da estrada explorada pela concessionária em cada unidade da Federação.

Na compra de imóveis e na realização de eventos, o IBS será cobrado no local de realização, mesmo que a empresa tenha sede em outro estado. Em serviços de comunicação com transmissão por meio físico, como cabos e fibra óptica, o fato gerador também ocorrerá no destino. Caso a transmissão não ocorra por meio físico, como ondas eletromagnéticas, o imposto será cobrado no domicílio principal do destinatário.

A regulamentação do IBS é importante para definir qual cidade ou estado receberá a arrecadação. O projeto de lei complementar estabeleceu como ficará a cobrança no cenário final, que prevê a tributação no destino (local de consumo das mercadorias). A emenda à Constituição promulgada no fim do ano passado estabelece um cronograma de transição para a cobrança no destino, que começa em 2029 e vai até 2078, com a tributação total no destino só vigorando a partir de 2079.

Créditos tributários

O projeto de lei também definiu como ocorrerá a devolução do crédito tributário às empresas. Por meio de tais créditos, a empresa receberá de volta o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, impedindo a cobrança em cascata (tributação repetida de insumos), um dos principais problemas do sistema tributário atual. Dessa forma, a empresa só paga o tributo sobre o valor adicionado à mercadoria na etapa da cadeia produtiva que lhe corresponde, daí o nome de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), principal pilar da reforma tributária.

O projeto de lei complementar estabeleceu prazo padrão de 60 dias para a devolução do crédito a empresas. No entanto, o prazo poderá levar até 270 dias (nove meses), caso o pedido de crédito precise ser analisado pelo futuro Comitê Gestor do IBS, órgão que coordenará a divisão dos recursos do imposto.

Segundo a proposta do governo, o prazo de 60 dias será aplicado em três situações. A primeira será quando a empresa estiver em programas de conformidade autorizados pelo Comitê Gestor. A segunda, na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e demais bens considerados como ativos imobilizados.

A terceira será quando o valor devolvido estiver dentro da média de créditos nos últimos 24 meses, até o limite de 150% entre o crédito gerado e o que o contribuinte terá de pagar de imposto. Caso o desvio fique acima desse percentual, o Comitê Gestor fará uma análise minuciosa, que poderá levar até nove meses.

Os créditos serão corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia), mas apenas a partir do 76º dia após o pedido. Com o prazo padrão de 60 dias, apenas as empresas que tiverem problema receberão o crédito tributário com alguma correção. O projeto também esclareceu que a compra de planos de saúde por uma empresa aos empregados não vai gerar crédito. O governo alega que essa transação não se trata de compra de insumos, com os beneficiários sendo pessoas físicas.

Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou que o prazo de 270 dias tem como objetivo evitar fraudes. Ele citou um exemplo em que empresas compram para formar estoques e querem obter, em 60 dias, o crédito tributário de mercadorias que levarão até um ano para ser vendidas.

Brasília (DF), 25/04/2024 - O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante entrevista coletiva para detalhar o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Críticas

O prazo padrão de 60 dias está acima do intervalo de 30 dias defendido por entidades da indústria e empresas de capital aberto. Segundo Appy, no entanto, o prazo efetivo pode ficar abaixo de 60 dias por causa da automatização do sistema tributário, tanto na cobrança como no ressarcimento de créditos.

“Mesmo que a empresa esteja fora do padrão, mas seja boa contribuinte, pode restituir em 30 dias, pode ser uma semana. Porque o prazo de 270 é apenas porque existem, sim, casos de fraudes, ou com estoque, que depois ela vai vender. Não faz sentido eu devolver tudo de uma vez, para depois ter a operação do crédito”, declarou o secretário.

Fonte: Agência Brasil - Publicada em 25.04.2024 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/reforma-regulamenta-tributacao-em-pedagios-e-viagens-entre-estados)

26/04/2024
Proposta do governo regulamenta impostos criados pela reforma tributária

Projeto traz regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 é a primeira proposta do governo para regulamentar a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada em 2023. Apelidado pelo governo de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o texto tem 499 artigos e foi entregue à Câmara dos Deputados nessa quinta-feira (25) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O projeto aborda as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2032).

Os novos tributos são o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal e o Imposto Seletivo (IS), também federal.

A proposta traz regras sobre momento da incidência e base de cálculo dos tributos, creditamento, e define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas, como alimentos da cesta básica.

Análise na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já adiantou que a proposta do governo será analisada por grupos de trabalho na Casa. A medida visa facilitar a obtenção de consensos.

O projeto vai se juntar às propostas apresentadas pelos deputados sobre o assunto, que chegam a 18 (até esta sexta-feira).

Em entrevista nesta quinta, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que um segundo projeto de regulamentação será enviado ao Congresso para tratar do Comitê Gestor e do contencioso do IBS.

Alíquotas

O PLP 68/24 esclarece os prazos e a metodologia a ser aplicada para definir as alíquotas de referência do IBS e da CBS.

Essas alíquotas serão fixadas pelo Senado, após proposta do governo e do Comitê Gestor do IBS. Elas serão aplicadas automaticamente à União e aos estados e municípios, mas os entes terão liberdade para fixá-las em percentual maior ou menor.

O governo estima as alíquotas de IBS e CBS, considerando as regras do projeto, em 26,5% (17,7% do IBS e 8,8% da CBS). Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.

Fato gerador

A proposta trata ainda de outros pontos, como o momento e o local da ocorrência do fato gerador dos tributos.

O fator gerador serão as operações onerosas (com pagamento) com produtos e serviços. Algumas operações não onerosas podem ser tributadas, como o fornecimento de bens e serviços para uso e consumo pessoal de empregados do contribuinte.

Devolução

O PLP 68/24 também prevê que cada empresa da cadeia só pagará imposto sobre o valor que adicionou ao produto. Os tributos pagos em matérias-primas, por exemplo, virarão crédito a serem ressarcidos aos contribuintes. O ressarcimento é um dos aspectos fundamentais do novo sistema tributário.

Essa devolução deve ser feita em até 60 dias, sem correção monetária, para o saldo compatível com o padrão de operações do contribuinte ou quando o bem comprado for um ativo imobilizado, como máquinas e equipamentos.

O saldo terá correção diária pela Taxa Selic apenas após o 76º dia da apuração do pedido.

Empresas com programas de conformidade poderão ter a devolução mais rápida. Para empresa que apresentarem saldo credor acima de uma média, o prazo poderá chegar a 270 dias.

Compras internacionais

A proposta em análise na Câmara prevê ainda o recolhimento de IBS e CBS sobre as compras internacionais feitas por pessoa física ou jurídica, como em sites da internet.

A base de cálculo na importação de produtos é o valor aduaneiro acrescido dos impostos de Importação e Seletivo (se houver) e taxas.

O Imposto de Importação permanece zerado para as compras internacionais até 50 dólares.

O governo alega que a tributação da importação está de acordo com o princípio do destino aplicado ao comércio internacional, em que os países tributam os bens e serviços destinados a seu território, enquanto as exportações são desoneradas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1056840-proposta-do-governo-regulamenta-impostos-criados-pela-reforma-tributaria/)

26/04/2024
Projeto de regulamentação da reforma tributária isenta medicamentos do Farmácia Popular

Tributos também serão reduzidos em 60% para serviços e licenciamentos de produções nacionais artísticas, culturais e de eventos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 traz anexos com listas de medicamentos e outros produtos de saúde que terão alíquota zerada ou reduzida de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

A isenção abarca 383 medicamentos do programa Farmácia Popular, 17 dispositivos médicos (como eletrocardiograma, respirador e aparelhos ortopédicos) e compras públicas (de medicamentos, dispositivos médicos, composições enterais e parenterais e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual).

A CBS e IBS serão reduzidos em 60% para 27 tipos de serviços de saúde, 850 tipos de medicamentos, 71 tipos de composições enterais e parenterais, 92 tipos de dispositivos médicos, seis tipos de produtos de higiene pessoal e limpeza (como escova e pasta de dente, e papel higiênico) e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (como absorventes).

As listas poderão ser revisadas anualmente para inclusão de medicamentos novos que tenham aprovação do Ministério da Saúde.

Todos os itens beneficiados com isenção ou redução são permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou são produzidos por farmácias de manipulação.

Cultura

O PLP 68/24 também prevê CBS e IBS reduzidos em 60% para serviços e licenciamentos destinados à produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais. A medida beneficia:

- espetáculos teatrais, circenses e de dança

- shows musicais

- desfiles carnavalescos ou folclóricos

- eventos acadêmicos e científicos como congressos, conferências e simpósios

- feiras de negócios

- exposições, feiras e mostras culturais, artísticas e literárias

- programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1056885-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-isenta-medicamentos-do-farmacia-popular/)

26/04/2024
Proposta do governo regulamenta cashback previsto na reforma tributária

Medida vai beneficiar famílias com renda mensal de até meio salário mínimo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 regulamenta a devolução de uma parcela dos tributos pagos sobre o consumo, o chamado cashback. A medida vai beneficiar as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706 hoje) inscritas no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico).

O texto prevê a devolução de 100% da CBS para compra de botijão de gás (13 kg); 50% da CBS para contas de luz, água e esgoto, e de gás encanado; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos, como compras em supermercado.

A União, os estados e os municípios poderão fixar percentual mais elevado em lei, desde que limitado a 100% do tributo.

O governo afirma que as devoluções tomam como base praticamente todo o consumo de bens e serviços realizado pelas famílias de baixa renda.

Os únicos produtos excetuados são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcóolicas, considerados danosos à saúde.

A estimativa é de que a medida beneficie 28,8 milhões de famílias ou 73 milhões de pessoas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1056881-proposta-do-governo-regulamenta-cashback-previsto-na-reforma-tributaria/)

26/04/2024
Proposta de regulamentação prevê tributos menores para profissões regulamentadas e educação

Todas as etapas da educação básica, ensino superior e de línguas estão incluídos na redução de tributos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132), também contempla os regimes diferenciados de tributação.

São operações com redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos compradores. O texto prevê a redução em 30% das alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística.

Também fixa nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%).

As 18 profissões selecionadas são as seguintes:

- administradores

- advogados

- arquitetos e urbanistas

- assistentes sociais

- bibliotecários

- biólogos

- contabilistas

- economistas

- economistas domésticos

- profissionais de educação física

- engenheiros e agrônomos

- estatísticos

- médicos veterinários e zootecnistas

- museólogos

- químicos

- profissionais de relações públicas

- técnicos industriais

- técnicos agrícolas

Os serviços de educação com redução de 60% da alíquotas do IBS e CBS são:

- ensino infantil, inclusive creche e pré-escola

- ensino fundamental

- ensino médio

- ensino técnico de nível médio

- ensino para jovens e adultos (EJA)

- ensino superior (graduação, pós-graduação, cursos sequenciais e de extensão)

- Libras e braille

- ensino de línguas nativas de povos originários

- educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1056875-proposta-de-regulamentacao-preve-tributos-menores-para-profissoes-regulamentadas-e-educacao/)

26/04/2024
Fazenda detalha projeto de lei que regulamenta o novo sistema de tributação do consumo

Integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e da Receita Federal concederam entrevista coletiva técnica nesta quinta-feira (25/4)

Em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, nesta quinta-feira (25/4), integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) e da Receita Federal detalharam o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o disposto na Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso Nacional e que cria o novo sistema de tributação do consumo no país.

A coletiva foi aberta pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e contou com apresentações do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e de diretores da Sert. Participaram também auditores-fiscais da Receita que atuaram no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).

O programa teve a participação direta de 309 profissionais e, ao longo de três meses, envolveu a realização de 330 reuniões, nas quais foram analisados os mais de 200 insumos técnicos enviados por instituições do setor privado e ouvidas mais de 70 delas. O trabalho executado no programa embasou o projeto detalhado na coletiva e entregue ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/5).

O projeto - o primeiro dos dois PLPs que regulamentam a Reforma Tributária do consumo - institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do IS. Nele está contida a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional 132.

Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e administração do IBS, será enviado ao Parlamento em maio. A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, base da Reforma Tributária do consumo, e serão geridos, respectivamente, pela União e por Estados e Municípios. O IS, tributo extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Revolução na tributação

“O Brasil está vivendo uma revolução histórica na tributação de bens e serviços”, afirmou Dario Durigan. “Deixaremos de ter um dos piores sistemas tributários do mundo para adotarmos um dos melhores”, ressaltou o secretário-executivo.

Um dos principais fatores para o avanço do processo de alinhamento do país às melhores práticas mundiais de tributação do consumo tem sido o entendimento entre os entes federativos, que se aprofundou durante os trabalhos de regulamentação. Em todas as instâncias do PAT-RTC, das quais fizeram parte 19 Grupos Técnicos (GT), União, Estados e Municípios estiveram representados. Esse aspecto foi destacado pelo secretário Appy durante a coletiva.

“Os artigos e dispositivos do texto foram redigidos conjuntamente com Estados e Municípios. Nesse processo, chegamos a ter um grau de consenso muito grande sobre os temas; mais de 90% foram acordados por todos”, disse. “O projeto de regulamentação pretende assegurar as características que fazem da CBS e do IBS um IVA de padrão internacional, além de tornar o sistema tributário mais simples, justo, eficiente e transparente”, acrescentou.

Principais pontos

Em suas apresentações durante a entrevista coletiva, o secretário Appy, os diretores de programa da Sert Camilla Cavalcanti, Daniel Loria e Rodrigo Orair, os assessores da Secretaria João Pedro Nobre e Matheus Rocca e os auditores-fiscais Pablo Moreira e Roni Petterson de Brito abordaram, entre outros, os seguintes pontos do projeto:

- Estimativa de alíquotas (8,8% para a CBS e 17,7% para o IBS, totalizando 26,5%)

- Fato gerador do IBS e da CBS, momento e local da ocorrência

- Formas de pagamento do IBS e da CBS

- Apropriação e utilização de créditos do IBS e da CBS

- Ressarcimento de saldos credores do IBS e da CBS

- Período de apuração do IBS e da CBS

- Formas de recolhimento do IBS e da CBS

- Incidência do IBS e da CBS sobre importações e imunidade das exportações

- Cashback (devolução de tributos para famílias de baixa renda)

- Cesta básica (redução da tributação dos alimentos que hoje estão na cesta básica)

- Regimes diferenciados - alíquotas e créditos presumidos (alimentos, acessibilidade, cultura, educação, esportes, mobilidade urbana, pesquisa e desenvolvimento, saúde, segurança, valorização dos centros históricos; produtor rural e transportador autônomo)

- Regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, apostas, bens imóveis, cooperativas, turismo e lazer, sociedades anônimas do futebol)

- Administração do IBS e da CBS (harmonização de normas e interpretações)

- Transição para o novo modelo (fixação de alíquotas, utilização de saldos credores de PIS/Cofins, compensação de benefícios fiscais do ICMS)

- Zona Franca de Manaus (manutenção do diferencial competitivo)

- Imposto Seletivo

Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/ministerio-da-fazenda-detalha-projeto-de-lei-que-regulamenta-o-novo-sistema-de-tributacao-do-consum)

26/04/2024
Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero

Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los

O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o custo dos alimentos ficará menor. A alíquota média dos 15 produtos hoje é de 8% e será zero. O restante dos produtos da cesta passará de 15,8% de tributação para 10,6% porque haverá alíquota reduzida.

A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. Esses tributos terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, o que permitirá eliminar a incidência de imposto sobre imposto. Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.

As alíquotas de referência, segundo Appy, serão definidas pelo Senado e a fórmula leva em conta a manutenção da carga tributária atual. Mas ele explicou que os governos poderão mexer nas suas alíquotas para cima ou para baixo caso aprovem essas mudanças nos legislativos correspondentes.

“A trava de carga vale para a alíquota de referência. O que eu estou dizendo é o seguinte. Aquilo que é automático é manter a carga tributária. Não tira a autonomia dos entes para fixar a sua arrecadação, a sua alíquota abaixo ou acima da alíquota quer mantém a carga. Essa autonomia está mantida como existe hoje”.

Cashback

Segundo Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, se for levado em conta o cashback, ou a devolução de tributos para os mais pobres prevista na reforma, a tributação dos alimentos com alíquota reduzida cai para 8,5%. Orair disse que a definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los:

* arroz

* leite e fórmulas infantis

* manteiga

* margarina

* feijões

* raízes e tubérculos

* cocos

* café

* óleo de soja

* farinha de mandioca

* farinha e sêmolas de milho

* farinha de trigo

* açúcar

* massas

* pão

Orair disse que o cashback vai beneficiar cerca de 73 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais que ganham meio salário mínimo. A ideia é devolver, por meio de cartões eletrônicos, 100% da CBS e 20% do IBS para a aquisição de botijão de gás, 50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, água e esgoto e gás encanado; e 20% da CBS e do IBS nos demais produtos.

Medicamentos

Os dois novos tributos também vão ter alíquota zero para os seguintes bens e serviços:

* dispositivos médicos

* dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

* 383 medicamentos específicos

* produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

* automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista

* automóveis adquiridos por taxistas (com limites)

* serviços prestados por instituição científica

* serviços de transporte público coletivo de passageiros

Saúde

Outra lista de bens e serviços, inclusive as carnes, terão alíquota reduzida em 60%:

* serviços de educação

* serviços de saúde

* dispositivos médicos

* dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

* 850 medicamentos específicos

* produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

* alimentos destinados ao consumo humano

* produtos de higiene pessoal e limpeza, majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda

* produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura insumos agropecuários e aquícolas

* produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais* comunicação institucional

* atividades desportivas

* bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

* atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Remessas postais internacionais

O projeto ainda propõe a redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Foram excluídas da relação, as profissões relacionadas à prestação de serviços enquadrados na redução de 60% das alíquotas, como médicos e enfermeiros.

O texto ainda define bens e serviços que estão imunes à tributação. É o caso principalmente das exportações, o que deve elevar a competitividade dos produtos nacionais. Por outro lado, as importações serão totalmente taxadas conforme o que vigora para os produtos locais, inclusive as pequenas importações de remessas postais.
Imunidade

Também está prevista a imunidade de operações realizadas por:

* administração pública

* entidades religiosas e templos de qualquer culto

* partidos políticos

* entidades sindicais de trabalhadores

* instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos

* livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

* fonogramas e videofonogramas musicais

* radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

* operações com ouro (ativo financeiro)

Produtos prejudiciais

A proposta apresentada ao Congresso também cria o chamado Imposto Seletivo federal que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto define que esses produtos são: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.

A alíquota final dos carros, porém, levará em conta a potência do veículo; a eficiência energética; o desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; a reciclabilidade de materiais; a pegada de carbono; e a densidade tecnológica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em 25.04.2024 (https://www.camara.leg.br/noticias/1056664-regulamentacao-da-reforma-tributaria-preve-15-itens-na-cesta-basica-com-aliquota-zero/)

26/04/2024
Senado vota na próxima semana programa de incentivos para setor de eventos

O Senado deve votar na próxima semana o projeto que estende até dezembro de 2026 os benefícios do programa emergencial de recuperação do setor de eventos, o Perse (PL 1026/2024). Já aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta reduz de 44 para 30 o número de segmentos que poderão se beneficiar com os incentivos, limitados a R$ 15 bilhões. Também na pauta está o projeto que autoriza a depreciação acelerada de equipamentos em algumas atividades econômicas a serem definidas pelo Executivo (PL 2/2024).

Fonte: Agência Senado - Publicada em 25.04.2024 (https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/04/senado-deve-votar-na-proxima-programa-de-incentivos-para-setor-de-eventos)

STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais.
 
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
 
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
 
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
 
Impacto financeiro
 
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
 
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
 
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
 
SP/AD//MO
Fonte: STF
(https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=534157&ori=1)

MTE desenvolve ações para garantir os direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas

Dia 27 é comemorado o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, que ainda enfrentam a informalidade no emprego formal e condições análogas à escravidão

O dia 27 de abril é comemorado o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Porém, as trabalhadoras domésticas ainda vivem na invisibilidade, são vítimas do trabalho análogo à escravidão e grande parte vive do trabalho informal. Foram as mais prejudicadas durante a pandemia de Covid 19, perderam o emprego e até hoje esses postos de trabalho não foram recuperados. Sem contar que a maioria das empregadas domésticas é negra, tem mais de 46 anos, e ganha menos de um salário-mínimo por mês, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio (Pnad). Diante deste cenário, o governo federal tem trabalhado para garantir direitos, proteção social e trabalho decente, elaborando, de forma coletiva, uma política para essa categoria.

Garantir os direitos humanos fundamentais trabalhistas das empregadas domésticas é a finalidade da Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Recém-criada, essa coordenação tem realizado ações de fiscalização focadas no trabalho doméstico que ocorrem em residências, condomínios residenciais, clubes, com vistas a verificar o fiel cumprimento dos direitos trabalhistas da categoria.

Trabalho em condições análogas às de escravidão no âmbito doméstico - As denúncias de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico têm crescido, afirma o ministro do MTE, Luiz Marinho. “O trabalho análogo à escravidão de trabalhadoras domésticas é o mais dramático, porque alegam que a pessoa “é da família”, mas ela está lá trabalhando 24 horas”, ressalta Marinho, argumentando que para erradicar o trabalho análogo à escravidão precisa do engajamento de toda a sociedade.

“Normalmente são mulheres negras, que desde a infância estão sendo escravizadas até a vida adulta. Pessoas que têm uma vida ceifada. Porém, hoje os vizinhos percebem a situação e têm denunciado”, complementa a coordenadora-geral de Fiscalização do Trabalho Decente, Dercylete Lisboa Loureiro.

Por meio de denúncias e em fiscalizações, os fiscais têm localizado pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico. Dos 248 registros do Cadastro de Empregadores, conhecido como a “Lista Suja”, que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, 43 eram de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico. A atualização da lista foi divulgada no início de abril, o trabalho doméstico liderou a categoria de atividades econômicas. Depois do trabalho doméstico, vem o cultivo de café (27), seguido por criação bovinos (22) e produção de carvão (16).

O MTE também participada do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI-Cuidados), que está, de forma coletiva, construindo a Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados. No dia 30 de abril, será lançado o Projeto Mulheres Mil – Trabalho Doméstico e Cuidados, no auditório do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS). Neste dia, será lançado o curso que acontecerá em nos Institutos Federais de seis municípios (Aracaju, Salvador, São Luís, Nova Iguaçu, São Paulo e Recife), para 900 vagas de qualificação profissional para as trabalhadoras domésticas. As primeiras aulas do curso no RJ, PE e BA acontecerão ainda no mês de abril.‌

Grande maioria vive na informalidade - Segundo Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio (Pnad) de dezembro de 2023, o país tem 6,08 milhões de empregados domésticos (são todos aqueles que prestam serviços em residências como doméstica, jardineiro, motorista, mordomo) trabalhando. Destes, 5,539 milhões são mulheres (91,1%), e homens são apenas 540 mil (8,9%).

Dos mais de 6,08 milhões, apenas cerca de 1,4 milhão têm carteira assinada, de acordo com informações do e-Social de março de 2024, e a média salarial é de apenas um salário-mínimo. A grande maioria vive na informalidade. “A informalidade é a precarização do trabalho, porque a pessoa não tem direitos previdenciários, auxílios por doença, por exemplo, e muito menos o direito à aposentadoria”, ressalta Dercylete. “A trabalhadora doméstica precisa ter seus direitos respeitados e garantidos como qualquer outro trabalhador”, complementa a coordenadora-geral de fiscalização.

Segundo a Pnad, as diaristas ganham menos de um salário-mínimo por mês, a grande maioria é formada por mulheres negras, com mais de 46 anos. Dos mais de 6 milhões de empregados domésticos, a média de salário é de apenas R$ 1.146,00, menos de um salário-mínimo.

O emprego doméstico no país apresentou queda em relação a dezembro de 2019, quando começou a pandemia do Covid-19. Em dezembro de 2019, o país registrava 6,218 milhões de empregados domésticos, já em dezembro de 2023, a Pnad apontou 6,080 milhões. Porém, no mesmo período, houve aumento do trabalho doméstico das diaristas. Em 2019, eram 4,447 milhões e, em 2023, são 4,614 milhões.

Além da redução do trabalho doméstico, também diminuiu o número de trabalhadores com carteira assinada, segundo a Pnad. Em dezembro de 2023, eram 1,422 milhões de trabalhadores domésticos registrados, número menor do que 2019, quando havia 1,725 milhões de pessoas. Outro dado é que a maioria das pessoas têm carteira assinada por mais de 2 anos.

A lei da empregada doméstica foi aprovada em 2015 para resguardar os direitos das domésticas, mas os dados mostram que ainda temos muito que avançar para garantir os direitos desses trabalhadores.‌

Campanha nacional permanente pelo trabalho doméstico decente - O Ministério do Trabalho e Emprego, desde o ano de 2022, realiza a Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). A campanha, de caráter permanente, tem o intuito de sensibilizar empregadores e a sociedade em geral para os direitos dos trabalhadores domésticos. O MTE executa a iniciativa mediante ações realizadas por meio de auditoras e auditores-fiscais do trabalho de caráter informativo e de fiscalização em todos os estados da federação para reforçar a garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores domésticos.

O auditor-fiscal do trabalho Nei Alexandre, Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados, explica que “a campanha não é, digamos, um ato isolado, uma entrega apenas do mês de abril. É uma campanha permanente. Os fiscais, por exemplo, distribuem cartazes informativos ao longo de todo o ano em suas fiscalizações diretas e indiretas, além de participação em programas de TV, rádio, YouTube ou mesmo pelas redes sociais do próprio MTE, cumprindo este importante papel de falar com a população sobre o trabalho do cuidado”, explica Nei.‌

Em 2024 a campanha, liderada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alertará sobre a importância da fiscalização ordinária do trabalho doméstico e de cuidados como medida de prevenção ao trabalho análogo ao de escravizado no âmbito doméstico e contará com a participação do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania.‌

O que é trabalho doméstico remunerado?
Trabalho doméstico remunerado caracteriza-se como um trabalho de cuidado remunerado, realizado no âmbito residencial da pessoa ou da família, desde que o trabalho não gere lucro para a parte empregadora. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras, faxineiras, cozinheira, motoristas, jardineiros, babás, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros.

A auditora-fiscal do trabalho Carla Gabrieli explica que “o cuidado pode ser definido como um trabalho cotidiano de produção de serviços necessários à sustentação e reprodução da vida humana, da força de trabalho e à garantia do bem-estar de todas as pessoas. As trabalhadoras domésticas, neste contexto, formam o maior grupamento profissional que compõe a força de trabalho de cuidado remunerado no Brasil, respondendo por cerca de ¼ do total de trabalhadores e trabalhadoras do setor.”‌

Quem é considerada empregada doméstica?
É a pessoa que presta serviços de forma contínua (habitual), subordinada, onerosa (recebendo pagamento) e pessoal no âmbito residencial, por mais de 2 dois dias por semana.‌‌

Quais são os direitos?
Empregadas(os) domésticas(os) têm direito a:‌

Registro do contrato de trabalho no eSocial a partir do primeiro dia da prestação de serviços, incluindo o período de experiência;
Salário não inferior ao mínimo nacional e pago até o dia 07 de cada mês;
Jornada normal de 8 horas diárias e até 44h semanais, podendo ser prorrogada de acordo com a lei;
Controle da jornada de trabalho, com registro do horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico;
Descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, admitindo-se na redução de 30 minutos por acordo prévio escrito;
Férias, acrescidas de 1/3 do salário normal, podendo ser fracionadas em até 2 períodos;
Remuneração do trabalho noturno com acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna;
Intervalo entre duas jornadas de, no mínimo, 11 horas;
13° salário;
Vale-Transporte;
Depósito mensal do FGTS e da indenização compensatória;
Aviso prévio nas demissões sem justa causa;
Pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias após a rescisão;
Estabilidade para as gestantes desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Todos esses direitos estão previstos na Lei Complementar n° 150/2015, na CLT e na Convenção n° 189 da OIT. São garantidos aos trabalhadores domésticos, observadas as peculiaridades do trabalho, de forma subsidiária, os direitos da CLT, como, por exemplo, os exames médicos ocupacionais previstos no art. 168 da CLT.‌

Para saber mais sobre os direitos e como funciona a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego acesse a aqui a cartilha ( https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/guia-sobre-trabalho-domestico-e-de-cuidados.pdf ).

Fonte: Portal Gov.br
( https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Abril/mte-desenvolve-acoes-para-garantir-os-direitos-trabalhistas-das-trabalhadoras-domesticas )

Empregadores domésticos e Microempreendedor Nacional têm até o dia 1 de maio para se inscrever no DET

Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão

site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou no ar a nova página do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e mandou mensagens para os empregadores informando sobre o novo portal. O DET é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. Todos os empregadores devem estar cadastrados na plataforma, e a grande maioria já fez o seu cadastro. O último grupo é do Simples Nacional, que são Microempreendedor Nacional (MEI) e empregadores domésticos. Eles têm até 1° de maio para efetuar o cadastramento no DET.

O auditor-fiscal do trabalho, Bruno Carlo Wanderley, explica que todos os empregadores (pessoas físicas), inclusive domésticos, e pessoas jurídicas, que tenham ou não empregados, devem cadastrar seus contatos no DET. “Informe e mantenha atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET”, explica Bruno.

Segundo ele, a validade das comunicações eletrônicas enviadas ao empregador por meio do DET não está condicionada ao cadastro de contatos por parte do empregador. Ou seja, mesmo que o empregador deixe de cadastrar um e-mail para recebimento de alertas e não acesse o DET, a ciência das comunicações eletrônicas será presumida. Por isso, é importante estar cadastrado. Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. “O empregador que for notificado por auditor fiscal e não responder a notificação poderá ser atuado e multado com base no artigo 630 da CLT, mesmo que não acesse a caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é tácita”, alerta Bruno, reafirmando a importância que todos façam o cadastro.

O cadastro de contatos no DET deverá ser feito por meio do endereço eletrônico do DTE, utilizando login e senha da sua conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE.

Sobre o DET
O DET é uma nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

Desta forma, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, tudo isso com transparência e segurança para as informações transmitidas. O DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais.

Acesse a nova: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/domicilio-eletronico-trabalhista-det

Fonte: Portal Gov.br
( https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Abril/empregadores-domesticos-e-microempreendedor-nacional-tem-ate-o-dia-1-de-maio-para-se-inscrever-no-det )

Informando o valor base para fins rescisórios no FGTS Digital

Veja como usar a ferramenta de edição do histórico de remunerações no FGTS Digital para informar corretamente o valor base para fins rescisórios.

No Sistema FGTS Digital foi disponibilizada uma ferramenta para que o empregador faça a gestão do histórico de remunerações dos empregados, que são utilizadas para fins de cálculo da indenização compensatória.

O Sistema faz automaticamente o cálculo dos valores de multa rescisória a recolher, nos casos em que o motivo de desligamento gera direito ao pagamento da multa rescisória (40% ou 20%), trazendo as bases já informadas ao eSocial, inclusive de competências anteriores ao início do FGTS Digital.

Caso o sistema não encontre base de cálculo para alguma competência, seja porque a competência é anterior ao uso do eSocial, ou porque não foi declarada, o histórico de remunerações do empregado será mostrado como pendente e o empregador deve, preferencialmente, realizar a recomposição do histórico de valores de FGTS preenchendo manualmente as bases de cálculo, utilizando o preenchimento em bloco ou carregando um arquivo com as remunerações faltantes do trabalhador.

Alternativamente, o empregador pode declarar o valor total atualizado da base de cálculo da indenização compensatória, incluídos os valores de FGTS decorrentes da rescisão. Ao optar por esta forma de declaração, o empregador deve preencher o campo “Valor da Base para Fins Rescisórios” com o valor total da base de cálculo, informando se o valor inclui as verbas para fins rescisórios e o mês anterior à rescisão.

Cumpre aqui esclarecer que o valor informado neste caso é sempre o valor total da base de cálculo, portanto, caso haja necessidade de majoração do saldo para fins rescisórios, o empregador deve informar o novo valor total, ainda que a guia já tenha sido gerada e paga.

Em outras palavras, caso seja necessário recolher uma diferença na indenização compensatória em razão de majoração no valor para fins rescisórios, o empregador não deve preencher este campo apenas com a diferença na base de cálculo.

Por exemplo:
O empregador opta por declarar o valor total de R$ 100.000,00 para fins rescisórios, emite a guia e faz o respectivo pagamento; mais adiante, percebe que houve um equívoco e que o valor para fins rescisórios é, na verdade, R$110.000,00.

Neste caso, o empregador deve alterar o histórico de remunerações, preenchendo o campo “Valor da Base para Fins Rescisórios” com o novo valor total de R$ 110.000,00, e não apenas com a diferença de R$ 10.000,00 como seria o procedimento na antiga sistemática da SEFIP.

O sistema, automaticamente calculará a diferença de indenização compensatória a recolher.

Se uma guia houver sido emitida, mas ainda não quitada, o empregador deve gerar nova guia com o valor integral e desconsiderar a anterior.

Fonte: Portal do FGTS Digital
( https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/informando-o-valor-base-para-fins-rescisorios-no-fgts-digital )

Previdência Social e Desenvolvimento Social discutem modelo unificado de avaliação da pessoa com deficiência

Com sistema nacional, abordagem biopsicossocial será executada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

Os ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome discutem o modelo unificado de avaliação da pessoa com deficiência no Brasil. A nova metodologia, que será utilizada no processamento de solicitações de benefícios, como o de Prestação Continuada (BPC), foi destaque em reunião, nesta quarta-feira (24), conduzida pelos ministros Carlos Lupi e Wellington Dias.

Vinculada ao Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência (Sisnadef), a abordagem biopsicossocial, que considera aspectos biológicos, psicológicos e sociais, poderá ser executada por equipe multiprofissional e interdisciplinar em uma rede pública certificadora de âmbito nacional, que incluirá agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país.

Para Carlos Lupi, a atuação integrada do governo federal impulsiona a reconstrução do Estado e, consequentemente, a efetivação de políticas públicas para toda a população brasileira.

“É um compromisso da atual gestão garantir a cidadania, principalmente na camada vulnerável do nosso povo. Através do atendimento humanizado, que ganhará ainda mais efetividade com o modelo unificado de avaliação, seguiremos viabilizando direitos fundamentais”, afirmou, acompanhado do secretário do Regime Geral da Previdência Social, Adroaldo Portal, e do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
“A nova realidade nacional desponta com investimentos em infraestrutura e na valorização dos servidores. Após anos de destruição, estamos resgatando o serviço público”, complementou.

Ao defender a reinserção no mercado de trabalho, Wellington Dias abordou o aprimoramento dos mecanismos de suporte aos cidadãos.

“Atuamos juntos para encontrar mecanismo de estimular o trabalho e garantir, com isso, uma condição de ocupar as vagas existentes. É um estímulo para as pessoas com deficiência”, concluiu.

Fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/previdencia-social-e-desenvolvimento-social-discutem-modelo-unificado-de-avaliacao-da-pessoa-com-deficiencia

Atualização do Sistema de Compensação Previdenciária traz melhorias com novas funcionalidades

Mudanças facilitarão o cálculo dos valores a serem pagos e recebidos pelos regimes de previdência

O Ministério da Previdência Social disponibilizou, na última terça-feira (23), uma nova versão do sistema Comprev. Dentre as novidades, foi disponibilizada a “Calculadora de Períodos”, que colabora no cálculo do Regime de Origem dos requerimentos destinados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considerando as formas de cálculo dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme previsto na legislação vigente.
Outra inovação é o “Simulador da Compensação”, que permitirá uma visão mais próxima da realidade dos valores a serem pagos e recebidos dos regimes previdenciários.

As evoluções e melhorias no sistema Comprev são discutidas e especificadas no âmbito do Comitê da Compensação Previdenciária, composto por representantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, do INSS, dos Tribunais de Contas e de RPPS e desenvolvidas pela Dataprev.

Comprev - A compensação previdenciária consiste no acerto financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, quando for utilizado, para a concessão de benefício em um regime, tempo de contribuição de outro regime, certificado na forma da contagem recíproca de tempo de contribuição.

Fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/abril/atualizacao-do-sistema-de-compensacao-previdenciaria-traz-melhorias-com-novas-funcionalidades

Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo é tema de novo debate na Câmara

O governo mandou um projeto sobre o assunto que tem causado polêmica entre deputados e motoristas.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta quinta-feira (25) para discutir o projeto de lei do governo que regulamenta a atividade dos trabalhadores de aplicativos (Projeto de Lei Complementar 12/24). A audiência será realizada a partir das 9 horas, no plenário 2.

O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), e ouvirá representante de diversas empresas de aplicativo de transporte individual. Os ministros do Trabalho e da Previdência Social também foram convidados.

• Confira a lista completa de convidados

Impactos em diversos setores
Josenildo afirma que a proposta do governo traz implicações para diversos setores da sociedade. Por isso, ele quer discutir como o projeto pode influenciar a renda e as condições de trabalho, a proteção social desses motoristas, a segurança dos usuários e a viabilidade econômica das empresas.

O parlamentar acredita que a troca de ideias durante a audiência permitirá aprimorar pontos do projeto do governo, "visando à construção de uma legislação mais eficiente, justa e alinhada com as necessidades e demandas do setor".

Polêmica
O assunto causou polêmica em debate na Câmara dos Deputados na semana passada, onde estiveram presentes centenas de motoristas de aplicativo.

As divergências incluem a forma de remuneração, a contribuição previdenciária e representação da categoria por sindicatos. O governo argumenta que o texto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, por sua vez, defende a aprovação de outra proposta: o Projeto de Lei 536/24, que determina como parâmetro da remuneração o km rodado e o minuto trabalhado.

O projeto do governo fixa essa remuneração em R$ 32,10 por hora trabalhada, o que não inclui períodos de espera.

Outros debates
Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo também foi tema de debate na Comissão de Viação e Transportes nesta quarta (24).

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1054138-regulamentacao-do-trabalho-de-motorista-de-aplicativo-e-tema-de-novo-debate-na-camara/

Existência de grupo econômico define responsabilidade solidária por período misto

Vigência do contrato de professor abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar recursos da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura e da Socol Salgado de Oliveira Construções Ltda., condenadas a pagar solidariamente, por fazerem parte do mesmo grupo econômico, verbas trabalhistas devidas a um professor de educação física de Juiz de Fora (MG), de 15/2/2017 a 15/7/2019.

Reforma Trabalhista

O caso foi destacado, porque o tempo do contrato de trabalho do professor compreende um período misto, antes e depois da entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17). Pela decisão, o artigo 2° da CLT, já atualizado pela Lei 13.467, deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência desta lei.

A associação e a Socol contestaram a existência de grupo econômico, reconhecido pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Ao ratificar a sentença, o TRT aplicou ao caso o artigo 2° da CLT, atualizado pela Reforma Trabalhista de 2017, que considera grupo econômico quando há comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, o que teria sido comprovado no processo.

Dispensa em massa

Admitido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura em 15/02/2017 para exercer a função de gestor de curso, o professor de educação física foi dispensado em 15/07/2019. Surpreendido, juntamente com mais de 65 colegas com uma demissão em massa realizada pela Associação Salgado de Oliveira, o gestor não recebeu verbas rescisórias.

Responsabilidade solidária

Na ação trabalhista, além dos valores, ele requereu a responsabilidade solidária da Socol e da Sociedade de Ensino do Triângulo S/S Ltda., alegando que fariam parte do mesmo grupo econômico da associação.

Em sua defesa, a empregadora admitiu ter dispensado imotivadamente o professor e reconheceu que deixou de pagar o saldo rescisório por causa de crise financeira.

A 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) condenou a empregadora a pagar as verbas rescisórias, ressaltando que os riscos da atividade econômica do empreendimento cabem ao empregador e que a existência de crises financeiras não autoriza o descumprimento das obrigações trabalhistas que possuem natureza alimentar.

Em relação à responsabilidade solidária, a sentença julgou procedente o pedido de reconhecimento do grupo econômico e determinou que as rés respondam solidariamente pela satisfação do crédito do trabalhador, por existir identidade dos sócios, inclusive no mesmo ramo (no caso da Sociedade de Ensino do Triângulo), presumindo também existência de coordenação entre as rés.

Recursos

Ao analisar recursos contra a sentença, o TRT da 3ª Região enfatizou que o fato de a associação ser entidade sem fins lucrativos não constitui obstáculo para a configuração de grupo econômico, como alegou a empregadora, pois não impede a formação do vínculo de emprego. Com fundamento nas provas dos autos, o TRT também concluiu pela existência de grupo econômico, porque, além da subordinação à mesma direção, controle ou administração, também ficaram demonstradas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas demandadas, conforme dispunha o artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT, antes das alterações realizadas pela Lei 13.467/2017.

A associação e a Socol tentaram rediscutir o caso no TST sustentando não existir grupo econômico. A primeira alegou que é uma associação civil de direito privado, “não possuindo quadro societário, e, portanto, não se enquadra no conceito de empresa, impossibilitando a configuração de grupo econômico”. A Socol argumentou que as premissas do TRT não se enquadram na moldura legal do grupo econômico, pois não atendem “ao pressuposto de interesse integrado, atuação conjunta e totalmente hierarquizada”.

Questão nova

A relatora dos agravos na Oitava Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou tratar-se de questão nova relativa à configuração de grupo econômico, devido às alterações ocorridas com a Lei 13.467/2017. Ela assinalou que o TST uniformizou seu entendimento de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implicaria por si só o reconhecimento do grupo econômico.
Aplicação antes e depois da Lei 13.467/17

No entanto, a ministra enfatizou que, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o artigo 2° da CLT foi alterado e incluído o parágrafo 3°, “para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas”. Além disso, segundo ela, esse artigo também deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da Lei 13.467/17.

Delaíde Arantes frisou que, no caso, o contrato do professor foi encerrado em 2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017, que imprimiu nova redação ao artigo 2°, parágrafo 2° e acresceu o parágrafo 3°, da CLT, “para admitir a caracterização do grupo econômico por coordenação, em consonância com a tese eleita no acórdão do TRT”.

Na avaliação da relatora, caracterizada pelo Tribunal Regional a existência de sócio em comum, de atuação conjunta e comunhão de interesses entre as empresas demandadas, não houve violação a dispositivo legal ou constitucional, como alegado pela associação e pela Socol, pois a situação fática não pode ser reexaminada pelo TST.

Por maioria, vencido o ministro Sérgio Pinto Martins, que dava provimento aos apelos, a Oitava Turma negou provimento aos agravos.

(Lourdes Tavares/GS)

Processo: AG-AIRR - 11077-25.2019.5.03.0036

Fonte: Portal do TST ( https://www.tst.jus.br/-/exist%C3%AAncia-de-grupo-econ%C3%B4mico-define-responsabilidade-solid%C3%A1ria-por-per%C3%ADodo-misto )

Previdência realiza mutirão de perícia por telemedicina para benefícios de BPC no Nordeste

Segurados podem fazer agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social iniciam, nesta segunda-feira (22), um mutirão para fazer perícias por telemedicina no Nordeste. Serão oferecidas perícias somente para requerentes de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) da pessoa com deficiência. A expectativa é de que sejam realizadas cerca de 15 mil perícias por mês.

A ação será feita de modo gradativo até alcançar as 106 Agências da Previdência Social pretendidas. Os atendimentos alcançarão os nove estados da região Nordeste e serão feitos em agências onde não há perito médico lotado.

Os segurados podem fazer o agendamento para a perícia por meio da Central 135 ou pelo aplicativo e site do Meu INSS. Aqueles que já têm perícia marcada também podem ligar e pedir para adiantar o atendimento, se beneficiando do mutirão. O requerente deverá comparecer à APS no dia e horário marcados. A perícia por telemedicina será realizada em consultório médico na APS.

Mais Informações sobre as perícias por telemedicina aqui. https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/marco/mps-inicia-pericias-medicas-com-uso-de-telemedicina

Fonte: Portal Gov.br ( https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/abril/previdencia-realiza-mutirao-de-pericia-por-telemedicina-para-beneficios-de-bpc-no-nordeste )

Beneficiários do INSS começam a receber o 13° a partir de quarta-feira

Antecipação da primeira parcela será paga junto com benefício de abril

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13° salário, a partir desta quarta-feira (24). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13° dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano.

No mês passado, o governo federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13° salário a 33,6 milhões de beneficiários. De acordo com dados da folha de pagamentos, o volume de recursos só com a primeira parcela do benefício injetará R$ 33,68 bilhões na economia brasileira.

O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual e sobre a primeira parcela não incide desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente na segunda parcela do 13°.

Calendário

O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).