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São Paulo
Síntese Diária |
26/04/2024
Sexta-Feira
COMUNICADO SRE N° 005 / 2024 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2024.
Quinta-Feira
RESOLUÇÃO SFP N° 014 / 2024 - SP
Dispõe sobre a décima Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo).
RESOLUÇÃO SFP N° 013 / 2024 - SP
Dispõe sobre a nona Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo).
PORTARIA SRE N° 027 / 2024 - SP
Estabelece os procedimentos para adesão à décima Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo).
PORTARIA SRE N° 026 / 2024 - SP
Estabelece os procedimentos para adesão à nona Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo).
DECRETO N° 68.477 / 2024 - SP
Altera o Decreto n° 67.856/2023, que regulamenta as Leis n° 17.621/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e 17.635/2023, que dispõe sobre a capacitação de funcionários, em estabelecimentos que especifica, para estarem habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.
Quarta-Feira
PORTARIA SRE N° 019 / 2024 - SP - Retificação
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
Segunda-Feira
PORTARIA SRE N° 025 / 2024 - SP
Altera a Portaria SRE n° 094/2022, que disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.
PORTARIA SRE N° 024 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT nº 005/2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.
Sexta-Feira
PORTARIA SRE N° 023 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.
PORTARIA SRE N° 022 / 2024 - SP
Dispõe sobre o estorno do débito correspondente ao valor do imposto destacado em documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado, conforme previsto no artigo 422-C do RICMS/SP.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO SAA N° 029 / 2024
Define e estabelece normas para execução do Programa Estadual de Vigilância para a Febre Aftosa (PEEFA) no Estado de São Paulo.
Sexta-Feira
PORTARIA SRE N° 021 / 2024 - SP
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com calçados.
Quinta-Feira
LEI N° 17.892 / 2024 - SP
Altera a Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Terça-Feira
PORTARIA SRE N° 020 / 2024 - SP
Altera a Portaria SRE n° 003/2024, que disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/SP.
COMUNICADO DICAR N° 027 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.
COMUNICADO DICAR N° 026 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ICMS.
COMUNICADO DICAR N° 025 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
COMUNICADO DICAR N° 024 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2024 para os débitos de taxas.
COMUNICADO DICAR N° 023 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
COMUNICADO DICAR N° 022 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ap licáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Quinta-Feira
PORTARIA SRE N° 019 / 2024 - SP
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
COMUNICADO SRE N° 004 / 2024 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2024.
Segunda-Feira
PORTARIA SRE N° 018 / 2024 - SP
Altera a Portaria SRE n° 016/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
Sexta-Feira
PORTARIA SRE N° 017 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
PORTARIA SRE N° 016 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT n° 068/2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS.
DECRETO N° 68.407 / 2024 - SP
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO N° 68.406 / 2024 - SP
Altera o Decreto n° 68.178/2023 que altera o RICMS/SP, quanto as operações realizadas por produtor rural.
Segunda-Feira
PORTARIA SRE N° 015 / 2024 - SP
Divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.05.2024 a 31.01.2027, para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
Quarta-Feira
COMUNICADO N° 002 / 2024 - SP
Informa a publicação do resultado final do processo de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2024.
Segunda-Feira
PORTARIA SRE N° 014 / 2024 - SP
Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
Segunda-Feira
COMUNICADO DICAR N° 019 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
COMUNICADO DICAR N° 018 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Sexta-Feira
PORTARIA SRE N° 012 / 2024 - SP
Altera a Portaria SRE n° 072/2023, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope, bebidas alcoólicas.
Quinta-Feira
RESOLUÇÃO SEMIL N° 021 / 2024 - SP
Altera a Resolução SIMA n° 005/2021, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.500 / 2024 - SP
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. – NATURGY e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.473/2023.
Terça-Feira
COMUNICADO SRE N° 002 / 2024 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de março de 2024.
Quarta-Feira
PORTARIA SRE N° 011 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) pelos contribuintes do ICMS.
Terça-Feira
PORTARIA SRE N° 010 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
PORTARIA SRE N° 009 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT n° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 001 / 2024 - SP
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Segunda-Feira
RESOLUÇÃO PGE N° 009 / 2024 - SP
Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da cobrança da dívida ativa.
Sexta-Feira
EDITAL PGE/TRANSAÇÃO N° 001 / 2024 - SP
Torna público o edital de transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia relativamente aos juros de mora dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei n° 17.843/2023.
Quinta-Feira
RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SFP N° 002 / 2024 - SP
Disciplina a Lei nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, sobre a cobrança da dívida ativa e altera as Leis n° 12.799/2008 (CADIN Estadual), n° 17.784/2023 (penalidades e pagamento do débito fiscal), n° 17.293/2020 (renovação e concessão de benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS) e n° 14.272/2010 (autorização do Poder Executivo a não propor ações ou desistir das ajuizadas).
RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SFP N° 001 / 2024 - SP
Disciplina a possibilidade de utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos em dívida ativa, nos termos do inciso V do artigo 15 da Lei n° 17.843/2023.
Quarta-Feira
RESOLUÇÃO PGE N° 006 / 2024 - SP
Disciplina a Lei n° 17.843/2023, relativamente à transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.
Segunda-Feira
COMUNICADO DICAR N° 013 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
COMUNICADO DICAR N° 011 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de multas infracionais de taxas.
COMUNICADO DICAR N° 010 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de taxas.
COMUNICADO DICAR N° 009 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
COMUNICADO DICAR N° 008 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Sexta-Feira
PORTARIA SRE N° 008 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT n° 049/2017, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
PORTARIA SRE 007 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT 048/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
COMUNICADO DICAR N° 012 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de ICMS.
Quinta-Feira
PORTARIA SRE N° 006 / 2024 - SP - Republicação
Altera a Portaria SRE n° 059/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.
DECRETO N° 68.321 / 2024 - SP
Altera o RICMS/SP, relativamente à incidência de juros de mora sobre o débito fiscal.
COMUNICADO DIGES N° 001 / 2024 - SP
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Quarta-Feira
PORTARIA SRE N° 006 / 2024 - SP
Altera a Portaria SRE n° 059/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.
PORTARIA SRE N° 005 / 2024 - SP
Altera a Portaria SRE n° 043/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.
PORTARIA SRE N° 004 / 2024 - SP
Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.
Sexta-Feira
COMUNICADO SRE N° 001 / 2024 - SP
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de fevereiro de 2024.
Quinta-Feira
DECRETO N° 68.298 / 2024 - SP - Retificação
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no ano de 2024.
Quarta-Feira
PORTARIA N° SRE 003 / 2024 - SP
Disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/SP.
DECRETO N° 68.307 / 2024 - SP
Altera o Decreto n° 54.645/2009, que regulamenta a Lei n° 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
DECRETO N° 68.305 / 2024 - SP
Ratifica o Convênio ICMS 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Segunda-Feira
RESOLUÇÃO SCEIC N° 001 / 2024 - SP
Estabelece as normas para o cadastramento de proponentes, a apresentação de projetos, sua aprovação e execução e a prestação de contas no Programa de Ação Cultural (ProAC) ICMS.
Quinta-Feira
DECRETO N° 68.302 / 2024 - SP
Altera o RICMS/SP, relativamente ao recolhimento do imposto dos estabelecimentos que específica.
DECRETO N° 68.301 / 2024 - SP
Altera o RICMS/SP, relativamente a empresa concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado.
DECRETO N° 68.300 / 2024 - SP
Altera o RICMS/SP, quanto ao regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 68.298 / 2024 - SP
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no ano de 2024.
Quarta-Feira
COMUNICADO DICAR N° 006 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
COMUNICADO DICAR N° 005 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de ICMS.
COMUNICADO DICAR N° 004 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de multas infracionais de taxas.
COMUNICADO DICAR N° 003 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de taxas.
COMUNICADO DICAR N° 002 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
COMUNICADO DICAR N° 001 / 2024 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Terça-Feira
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1485 / 2023 - SP
Altera a Deliberação ARSESP n° 1.061/2020, que dispõe sobre as regras para prestação dos ServiçosLocais de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para autorização do Comercializador, as medidas para fomentar o Mercado Livre de Gás no Estado de São Paulo.
DECRETO N° 68.296 / 2023 - SP
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
DECRETO N° 68.295 / 2023 - SP
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Segunda-Feira
COMUNICADO DICAR N° 017 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Taxas.
COMUNICADO DICAR N° 016 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
COMUNICADO DICAR N° 015 / 2024 - SP
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.