LEI N° 13.178 / 2024 - PB
Altera a Lei n° 6.379/1996, que trata do ICMS, relativamente às hipóteses de incidência e não incidência do imposto.

PORTARIA SEFAZ N° 068 / 2024 - PB
Dispõe sobre o processo administrativo de solicitação de baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS/PB).

PORTARIA SEFAZ N° 063 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 178/2023, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

PORTARIA SEFAZ N° 062 / 2024 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.05.2024.

NOTA TÉCNICA N° 001 / 2024 - PB
Torna sem efeito a Nota Técnica nº 001/2020, que autorizava, em caráter excepcional, temporário e emergencial, a comercialização de álcool 70% para as redes de farmácias locais e supermercados no Estado da Paraíba.

DECRETO N° 44.885 / 2024 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto ao processo de regime especial.

LEI N° 13.124 / 2024 - PB
Altera a Lei nº 12.512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, bem como a Lei nº 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.

PORTARIA SEFAZ N° 049 / 2024 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.04.2024.

PORTARIA SEFAZ N° 045 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 178/2023, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

PORTARIA SEFAZ N° 039 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 293/2019, que dispõe sobre os serviços de arrecadação de receitas estaduais a serem prestados pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE/PB), denominados agentes arrecadadores, compreendem o recebimento, o repasse e a prestação de contas da arrecadação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - PB
Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto nº 43.711/2023.

DECRETO N° 44.803 / 2024 - PB
Altera o RICMS/PB, para prorrogar a vigência dos benefícios que especifica (isenção, crédito presumido e redução de base de cáclulo).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - PB
Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa n° 002/2024, que estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto n° 43.711/2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - PB
Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto nº 43.711/2023.

DECRETO N° 44.801 / 2024 - PB
Altera o RICMS/PB, para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

PORTARIA SEFAZ N° 032 / 2024 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.03.2024.

DECRETO N° 44.791 / 2024 - PB
Altera o Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências.

DECRETO N° 44.751 / 2024 - PB
Dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas na Lei nº 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e das modificações que lhe sobrevierem.

PORTARIA SEFAZ N° 020 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 082/2023, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com redução da base de cálculo do ICMS por empresas de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano.

DECRETO N° 44.697 / 2024 - PB - Republicação
Altera o Decreto n° 37.228/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

PORTARIA SEFAZ N° 018 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 145/2023, que estabelece os procedimentos para aproveitamento dos créditos gerados em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Setor Cultural, de que trata o Decreto n° 43.711/2023, pelas empresas detentoras de benefícios fiscais, enquadradas nas atividades econômicas constantes no Decreto n° 40.211/2020.

PORTARIA SEFAZ N° 015 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2022, que estabelece critérios para a concessão de inscrição estadual, de benefícios fiscais e de tratamentos diferenciados em relação às obrigações acessórias, para contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que exerçam o comércio virtual.

PORTARIA SEFAZ N° 010 / 2024 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.02.2024.

PORTARIA SEFAZ N° 013 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 178/2023, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

PORTARIA SEFAZ N° 005 / 2024 - PB
Altera a Portaria SEFAZ n° 043/2021, que aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.

DECRETO N° 44.698 / 2024 - PB
Altera o Decreto n° 38.124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 331 / 2024 - PB
Altera a Lei n° 6.379/1996, que dispõe sobre o ICMS, para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

DECRETO N° 44.681 / 2023 - PB
Altera o RICMS/PB, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.