19/04/2024
Brasil e Colômbia retomam comissão de comércio bilateral e buscam fortalecer economia verde

Na declaração conjunta feita pelos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Colômbia, Gustavo Petro, ao final missão oficial ao país vizinho, foram inseridos três compromissos bilaterais do âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para promover o aumento do comércio entre os dois países, o fortalecimento das cadeias produtivas binacionais em economia verde, descarbonização e bioindústria, e a promoção de maior participação feminina no comércio exterior.

Os chefes de Estado determinaram a reativação da Comissão de Monitoramento de Comércio Brasil-Colômbia, visando a construção de uma agenda de cooperação mais ampla nas áreas de fluxos bilaterais de comércio, investimento e turismo. A Comissão também irá atuar em temas não tarifários, como serviços e investimentos. O Acordo de Complementação Econômica (ACE) n.º 72 entrou em vigor em 2017 e a Comissão não se reunia desde 2021. Com o reestabelecimento da Comissão, os presidentes querem avançar no aprofundamento do ACE.

Lula e Petro também estabeleceram um Grupo de Trabalho (GT) para o fortalecimento das cadeias produtivas binacionais em economia verde, descarbonização e bioindústria (GT Bioindústria Brasil-Colômbia). Coordenado pelo MDIC e pelo Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o GT irá promover o intercâmbio de experiências sobre questões regulatórias relacionadas ao uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados e implementar mecanismos de promoção, industrialização e desenvolvimento tecnológico das cadeias produtivas binacionais de bioeconomia.

A promoção do aumento da participação feminina no comércio exterior, outro tema prioritário para o MDIC, também integra a Declaração. Os presidentes comemoraram a recente adesão do Brasil no Arranjo Global sobre Comércio e Gênero (GTAGA), o qual a Colômbia também integra, e que facilitará a troca de informações e experiências, além de criar espaço para oportunidades de cooperação entre os países em temas de comércio e gênero.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

18/04/2024
Missão à Colômbia promove maior encontro empresarial da história entre empresários colombianos e brasileiros

Nessa quarta-feira (17/04), em Bogotá, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Gustavo Petro participam do Fórum Empresarial Colômbia-Brasil, realizado pelo Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a ProColombia. O Fórum reúne empresários dos maiores e mais promissores setores econômicos de Brasil e Colômbia, com destaque para temas de tecnologia e serviços, nova indústria e transição energética e segurança alimentar.

Na abertura do fórum, o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, sublinhou o caráter estratégico do evento para as relações entre Brasil e Colômbia.  “Estamos vivendo aqui um momento histórico, que só é possível pelo entendimento dos presidentes Petro e Lula, e cabe à ApexBrasil junto com MRE, MDIC e Procolombia trabalhar, em conjunto, para aproveitar as grandes oportunidades dos dois mercados”. Viana comentou ainda que, segundo estudos da Inteligência de Mercado da Agência, a Colômbia apresenta mais de 1500 oportunidades para exportações brasileiras.

Segundo Carmen Caballero, presidente da Procolombia, “temos a oportunidade de unir a região e o mundo precisa dela. Juntos podemos fazer da América do Sul uma potência. Para isso precisamos aumentar o comércio  entre Brasil e Colômbia. Temos que aumentar as exportações e o turismo”. O secretário executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, participa do evento e terá uma fala em seu encerramento, ao lado dos presidentes dos dois países. Também participaram da abertura  o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Capelli, o presidente do Sebrae, Décio Lima,  o  secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do MRE, Laudemar Aguiar Neto, entre outras autoridades brasileiras.

Fórum Empresarial e o comércio brasileiro-colombiano

Para aumentar participação do Brasil no comércio mundial, o governo brasileiro, por meio de MDIC, ApexBrasil e MRE, têm realizado, desde o ano passado, encontros estratégicos com diferentes países para discutir e aprofundar parcerias, atrair investimentos e promover as exportações do Brasil. Em 2023, as exportações brasileiras bateram recordes históricos, registrando o valor de US$ 339, 7 bilhões, e o primeiro trimestre de 2024 apresenta números também históricos, tendo o Brasil exportado US$ 78, 3 bilhões.

Com relação à América do Sul, a região foi, em conjunto, o terceiro principal destino das exportações brasileiras em 2023. O perfil dos produtos exportados também mostra a importância da região, já que, são nesses mercados, que os produtos de maior valor agregado encontram compradores. 

A Colômbia é o terceiro principal parceiro do Brasil na região, com uma corrente de comércio que, em 2023, chegou a US$ 6,1 bilhões, patamar abaixo do potencial das relações entre economias do porte de Brasil e Colômbia.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

17/04/2024
Abertura de mercado na Coreia do Sul para exportação de produtos à base de camarão

O governo brasileiro acolheu com satisfação a decisão da Coreia do Sul de autorizar as exportações brasileiras de dez produtos à base de camarão para aquele mercado, sem a necessidade de emissão de Certificado Sanitário Internacional (CSI).

Poderão ser comercializados camarões não-quarentenários em diversas formas: sem cabeça, descascados, eviscerados ou não, com ou sem cauda, cozidos ou crus, todos disponíveis congelados ou resfriados. As variedades incluem o camarão Ebi (para sushi), camarão com cabeça e casca, camarão Torpedo (empanado), camarão temperado e um mix de camarão com pedaços de peixe.

Os estabelecimentos brasileiros interessados em exportar os produtos devem ser previamente registrados no Ministério da Segurança dos Alimentos e Medicamentos da Coreia do Sul. O registro pode ser realizado tanto pelo importador sul-coreano quanto pelo exportador brasileiro.

Trata-se do segundo mercado aberto pela Coreia do Sul em menos de um mês. No início de abril, o país autorizou a exportação pelo Brasil de subprodutos de origem animal (farinhas e gorduras de aves) destinados à alimentação animal.

Em 2023, a Coreia do Sul foi o oitavo maior destino dos produtos agrícolas brasileiros, com exportações que somaram US$ 3,37 bilhões. Nos primeiros três meses deste ano, as vendas brasileiras desses produtos para o mercado sul-coreano alcançaram US$ 646 milhões.

Com a recente abertura, o agronegócio brasileiro alcançou sua 106ª expansão comercial em 50 países desde o início do ano passado. O resultado positivo alcançado é fruto dos esforços conjuntos entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

16/04/2024
Brasil e Áustria fecham acordo de cooperação nos setores da indústria, tecnologia sustentável e inovação

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e o ministro da Economia e Trabalho da Áustria, Martin Kocher, assinaram, nesta segunda-feira (15), o memorando de Entendimento para Cooperação Econômica e Inovação, definindo quatro áreas prioritárias para fortalecer parcerias entre os dois países.

O memorando assinado em reunião no Palácio do Itamaraty, em Brasília, prioriza as áreas da tecnologia verde; indústria, mobilidade e infraestrutura; inovação e novas tecnologias; e cooperação em financiamento e crédito à exportação.

No encontro, o ministro Geraldo Alckmin destacou que o memorando de entendimento é um exemplo do desejo de ambas as partes de estimular o trabalho conjunto, mais focado em áreas como tecnologia verde, mobilidade, infraestrutura e novas tecnologias. Para o vice-presidente, o documento fortalece ainda mais as relações comerciais e econômica entre os dois países, que já vêm crescendo ao longo das últimas décadas, criando uma parceria estratégica e revigorada.

“Estou certo de que nossa parceria pode gerar novos frutos em áreas como defesa, minerais estratégicos, transição energética, biotecnologia, enfim, infraestrutura em inúmeras áreas”, acrescentou o Alckmin.

Ele ressaltou que o governo retomou o diálogo com o mundo e apresentou, ainda, uma série de ações que vão estimular investimentos e comércio exterior, como a reforma tributária, o Novo PAC e a Nova Indústria Brasil. “A Nova Indústria Brasil apresenta grandes oportunidades de investimentos produtivos. Temos 200 anos de história, mas podemos fortalecer ainda mais os nossos laços, criando uma parceria estratégica revigorada”, completou.

A parceria marca o restabelecimento da cooperação bilateral por meio das atividades no âmbito do Comitê Econômico Misto Brasil-Áustria, criado em 1987. Para o ministro austríaco da Economia e Trabalho, Martin Kocher, a reinstalação do comitê representa um novo capítulo para os laços bilaterais.

“É mais um marco para cooperarmos econômica e tecnologicamente, no futuro. Será a base para a nossa cooperação econômica ambiciosa e crucialmente benéfica para os planos futuros em termos de descarbonização, em termos de avanço tecnológico”, destacou o ministro austríaco.

Inovação e sustentabilidade

Na área de Tecnologia Verde, serão desenvolvidos esforços conjuntos em hidroeletricidade, gestão de resíduos, tratamento de águas residuais e eficiência energética. Já no setor de Indústria, Mobilidade e Infraestrutura, o foco será em transporte ferroviário, aviação civil, automotivo e combustíveis alternativos, entre outros.

A colaboração em Inovação e Novas Tecnologias será direcionada para o desenvolvimento e comercialização de  tecnologias sustentáveis, com especial atenção a empresas em estágio inicial e startups. Além disso, os dois países buscarão fortalecer o financiamento de projetos de infraestrutura e a facilitação do comércio bilateral.

Além de estimular intercâmbio de produtos e serviços industriais, a parceria vai intensificar relações comerciais, trocar informações e experiências e identificar projetos estratégicos para trabalho conjunto.

Na reunião em Brasília, também foram apresentados projetos do Novo PAC e da Nova Indústria Brasil relacionados à agenda da transição energéticas. Além disso, empresas e federações industriais tiveram a oportunidade de indicar demandas para o desenvolvimento de parcerias entre Brasil e Áustria.

O Brasil é o principal parceiro comercial da Áustria na América do Sul e está entre os 10 principais destinos das exportações austríacas em todo o mundo. No momento, há mais de mil empresas austríacas exportando para Brasil e mais de 200 empresas austríacas com investimentos em nosso país. Com uma relação sólida, que vem crescendo ao longo dos anos, a corrente de comércio de 2023 foi de US$ 1,4 bilhão.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

15/04/2024
Superávit chega a US$ 23,85 bi, com crescimento de 15,5%, de janeiro à segunda semana de abril

Na 2ª semana de abril de 2024, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,96 bi e corrente de comércio de US$ 11,55 bi, resultado de exportações no valor de US$ 6,75 bi e importações de US$ 4,79 bi.

No mês, as exportações somam US$ 14,40 bi e as importações, US$ 9,62 bi, com saldo positivo de US$ 4,77 bi e corrente de comércio de US$ 24,02 bi.

De janeiro até a segunda semana de abril, as exportações totalizam US$ 92,67 bi e as importações, US$ 68,82 bi, com saldo positivo de US$ 23,85 bi, com crescimento de 15,5%, e corrente de comércio de US$ 161,48 bi.

Esses e outros resultados foram disponibilizados nesta terça-feira (15/4), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).

Comparativo Mensal

Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de abril/2024 (US$ 1.43 bi) com a de abril/2023 (US$ 1.50 bi), houve queda de 4,4%. Em relação às importações houve queda de 9,5% na comparação entre as médias até a 2ª semana de abril/2024 (US$ 962,32 milhões) com a do mês de abril/2023 (US$ 1.06 bi).

Assim, até a 2ª semana de abril/2024, a média diária da corrente de comércio totalizou US$ 2.40bi e o saldo, também por média diária, foi de US$ 477,25 milhões. Comparando-se este período com a média de abril/2023, houve queda de 6,5% na corrente de comércio.

Exportações por Setor e Produtos

No acumulado até a 2ª semana do mês de abril/2024, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores pela média diária foi o seguinte: queda de US$ 101,33 milhões (-20,6%) em Agropecuária; crescimento de US$ 68,47 milhões (24,2%) em Indústria Extrativa e queda de US$ 25,52 milhões (-3,6%) em produtos da Indústria de Transformação.

Importações por Setor e Produtos

No acumulado até a 2ª semana do mês de abril/2024, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores pela média diária foi o seguinte: crescimento de US$ 4,04 milhões (21,0%) em Agropecuária; queda de US$ 29,54 milhões (-32,6%) em Indústria Extrativa e queda de US$ 73,69 milhões (-7,8%) em produtos da Indústria de Transformação.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

12/04/2024
MDIC debate com setor produtivo adequação a imposto sobre carbono da UE e Reino Unido

Buscar manter a competitividade de empresas exportadoras brasileiras afetadas pelo mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, ou “CBAM” na sigla em inglês, é estratégico para a indústria brasileira, em especial, nos setores de ferro, aço e alumínio. Nesta quinta-feira (11), a secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho, destacou o trabalho do governo no sentido de apoiar empresas brasileiras a se adequarem à implementação do CBAM da União Europeia e na elaboração do CBAM do Reino Unido, em discussão.

Esse foi o tema da reunião de trabalho do Grupo Trabalho Interministerial de Comércio e Sustentabilidade da Camex, que discutiu aspectos de competitividade do CBAM da União Europeia e do CBAM do Reino Unido.

Durante a reunião, a secretária atualizou o grupo, formado por 13 ministérios, sobre as discussões do governo com o bloco europeu e o Reino Unido e reafirmou que o governo atua para defender os interesses das empresas exportadoras brasileiras.

Participaram da reunião representantes dos setor privado de ferro, aço, alumínio e energia renovável, que ressaltaram a importância de que a metodologia de mensuração das emissões de carbono do CBAM aceite vantagens comparativas do Brasil: matriz energética mais limpa que a média do mundo e do que a da União Europeia; compensações ou offsets em razão de créditos de carbono gerados em projetos baseado em florestas ou energia renovável; e equivalência de metodologias já adotadas pelas empresas na contabilização de emissões de carbono e aquelas propostas pelos CBAMs. Também participaram o ICC Brasil, a CNI e a Way Carbon, que destacaram desafios e oportunidades do CBAM para as empresas exportadoras brasileiras.

O CBAM é o instrumento da União Europeia para aplicar um preço ao carbono emitido na produção de bens importados pelo bloco. Foi adotado em maio de 2023 e já está impondo obrigações de relato de emissões desde outubro de 2023. O Reino Unido decidiu adotar também o CBAM em dezembro de 2023, e está com consulta pública aberta para comentários sobre escopo, metodologia e implementação do CBAM que pretendem publicar até o final de 2024, com início de vigência em 2027.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

12/04/2024
Exportações do agronegócio brasileiro batem recorde no primeiro trimestre de 2024 e atingem US$ 37,44 bilhões

De janeiro a março de 2024, as exportações brasileiras do agronegócio somaram US$ 37,44 bilhões, recorde para o período, representando um crescimento de 4,4% em relação aos US$ 35,85 bilhões exportados entre janeiro e março de 2023.

De acordo com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (SCRI/Mapa), esse aumento em valor reflete a expansão na quantidade embarcada, uma vez que o índice de quantum aumentou 14,6%, compensando a queda no índice de preços, que foi de 8,8%.

O agronegócio representou 47,8% das vendas externas totais do Brasil no período, um pouco acima dos 47,3% observados no primeiro trimestre de 2023.

Nestes três meses, a balança foi puxada, principalmente, pelo aumento nas vendas externas de açúcar (+US$ 2,52 bilhões), algodão (+US$ 997,41 milhões) e café verde (+US$ 563,64 milhões), principais responsáveis pelo incremento das exportações brasileiras. O bom resultado nas vendas desses produtos compensou a queda nas exportações de milho (-US$ 1,2 bilhão); soja em grãos (-US$ 901,30 milhões) e óleo de soja (-US$ 543,45 milhões).

Março de 2024

Para o mês de março, as exportações atingiram US$ 14,21 bilhões. A cifra foi 10,8% menor em comparação com os US$ 15,93 bilhões de março de 2023. O resultado é explicado pela queda internacional dos preços dos alimentos. O índice de preços dos produtos do agronegócio exportados pelo Brasil caiu 11,9% em março em comparação com o mesmo mês de 2023, apesar da quantidade exportada ter aumentado em 1,3%.

Os cinco principais setores exportadores em março foram: complexo soja (44,3% de participação nas exportações do agronegócio brasileiro); carnes (12,8% de participação); complexo sucroalcooleiro (11,3% de participação); produtos florestais (9,4% de participação); e café (5,7% de participação). Os cinco setores foram responsáveis por 83,4% do valor total exportado pelo Brasil do mês.

Já entre os países importadores de produtos do agronegócio brasileiro, a China continua com o primeiro lugar no pódio, com participação nas exportações brasileiras do agronegócio de 35,9% ou o equivalente a US$ 5,10 bilhões (-23,0%).

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

11/04/2024
Diálogo sobre habilitação de estabelecimento brasileiros para exportação

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) irá realizar, nesta quinta-feira (11), coletiva de imprensa para trazer informações sobra a habilitação de estabelecimentos brasileiros para exportação de produtos.

O encontro acontece na sede do Mapa, às 14h, com a presença do secretário de Comércio e Relações Internacionais, Roberto Perosa, e do secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart. A coletiva também será transmitida ao vivo pela EBC e CanalGov.

Nesta semana, governo brasileiro acolheu a decisão da dministração Geral de Aduanas da China (GACC) de habilitar sete frigoríficos nacionais a exportar soro fetal bovino para o mercado chinês. Esta é a segunda grande habilitação da China em menos de um mês. No início de março, foram concedidas 38 autorizações, a maior quantidade na história das relações comerciais com o país asiático.

Na sexta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, acompanham o primeiro embarque de carne para a China, a partir de plantas recém habilitadas para exportar ao país asiático. O evento será a partir das 10h no horário local (11h de Brasília) em uma unidade da fábrica da JBS em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Exportações

Ainda nesta semana, o Brasil realizou a 27ª abertura de mercado em 2024. Agora existe a oportunidade de exportação para a Coreia do Sul de subprodutos de origem animal (farinhas e gorduras de aves) destinados à alimentação animal. Com isso, o agronegócio brasileiro alcançou sua 105ª expansão comercial, em 50 países, desde o início de 2023.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

10/04/2024
Portos do arco norte representam 31,6% das exportações de milho e soja, em março

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou o relatório das exportações de soja e milho em março de 2024, totalizando 14,8 milhões de toneladas. Deste total com a soja foram operadas 14,4 milhões de toneladas e com o milho 430 mil toneladas. Apesar deste volume ser 14,6 % menor que o mesmo ano de 2023, é o segundo melhor desempenho para o mês.

O destaque é a participação dos portos do Arco Norte, como o de Itacoatiara (AM), Santarém (PA), Santana (AP), Barcarena/Vila do Conde (PA), São Luiz (MA) e Salvador (BA), representando 31,6% do volume total exportado. Em 2020, participaram com 27,3%.

De janeiro a março o total exportado destes grãos foi de 34,3 milhões de toneladas, com aumento de 3% sobre o mesmo período de 2023 e com aumento de 47% quando comparado com o mesmo período de 2020.

A soja totalizou 27,3 milhões de toneladas, com crescimento de 31% e, o milho 7,0 milhões de toneladas com queda de 27,8%, com relação ao primeiro trimestre de 2023.

Pelos portos do Arco Norte foram escoados 11,5 milhões de toneladas e 22,8 milhões de toneladas pelos tradicionais portos do Arco Sul, Santos, Paranaguá, São Francisco do Sul, Imbituba, Rio Grande e Vitória.

Com a participação de um terço nas exportações de milho e soja pelo Brasil, os portos das Regiões Norte e Nordeste crescem em importância no escoamento da safra do Centro Oeste, Norte e Nordeste, favorecendo a redução de custo para os produtores, além de maior rapidez logística. Gerando, ainda, redução considerável na emissão de gases prejudiciais ao meio ambiente.

Escoamento de safra

A grande inovação do Arco Norte decorre da menor distância entre as áreas de produção, no Estado do Mato Grosso e os portos exportadores, o que também se verifica na nova fronteira agrícola do MATOPIBA (região formada por áreas majoritariamente de cerrado nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia).

Outro fator positivo é a possibilidade da intermodalidade no transporte (rodo-hidroviário e rodoferroviário), o que concorre para a melhoria da competitividade na exportação e a redução no custo da logística de transporte.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

10/04/2024
27ª abertura de mercado em 2024 é para a Coreia do Sul

O Brasil recebeu com satisfação a notícia da abertura do mercado da Coreia do Sul às exportações brasileiras de subprodutos de origem animal (farinhas e gorduras de aves) destinados à alimentação animal. Essa nova abertura, marca a 27ª expansão para o agro brasileiro somente neste ano.

Com a recente conclusão das negociações sobre o Certificado Sanitário Internacional (CSI), os estabelecimentos brasileiros já podem ser habilitados a exportar esses produtos. O anúncio reafirma ainda a confiança internacional no sistema de controle sanitário do Brasil.

Segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a abertura atende também uma demanda da Associação Brasileira de Reciclagem Animal (ABRA) e suas empresas associadas, bem como de importadores coreanos que preveem uma expansão da indústria coreana de rações a fim de dar conta do crescimento do número de animais domésticos na Ásia.

A Coreia do Sul foi o oitavo destino para os produtos agrícolas brasileiros em 2023, somando US$ 3,37 bilhões em exportações.
Com esta nova abertura, o agronegócio brasileiro alcançou sua 105ª expansão comercial em 50 países desde o início do ano passado, durante mandato do presidente Lula e sob gestão do ministro Carlos Fávaro no Mapa.

O resultado positivo alcançado é fruto dos esforços conjuntos entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

19/04/2024
ICMS/MA - Arquivos da DIEF de março/2024 podem ser entregues até o dia 24/04

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de março de 2024 fica determinado para até o dia 24 de abril, quarta-feira, para todas as inscrições.

Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (03/24), podem ser transmitidos até o dia 25/04, de acordo com a Portaria 150/2015.

Fonte_ SEFAZ/MA

19/04/2024
ICMS/PR - 4ª parcela do IPVA de veículos com final de placa 5 e 6 vence nesta sexta-feira

A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná informam que esta sexta-feira (19) é o prazo final para pagar a quarta parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 para veículos com placas terminadas em 5 e 6

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento em cinco vezes devem pagar a quarta cota do imposto ao longo desta semana, e até a próxima terça-feira (23), sem a incidência de juros. É importante ficar atento às datas de vencimento, que variam de acordo com o final da placa.

Assim como já ocorria em anos anteriores, as guias de recolhimento (GR-PR) não são enviadas pelos correios. A Fazenda e a Receita também não encaminham boletos por e-mail nem aplicativos de mensagens.

Os contribuintes do Paraná devem gerar os boletos por meio dos canais oficiais, como o Portal IPVA , os aplicativos Serviços Rápidos, da Receita Estadual, e Detran Inteligente, disponíveis para Android e iOS , ou Portal de Pagamentos de Tributos .

OPÇÕES - Uma das alternativas de pagamento do IPVA é o pix, por meio do QR Code inserido na guia de recolhimento, a partir de mais de 800 instituições financeiras. O pagamento nessa modalidade é compensado em até 24 horas e pode ser feito nos canais eletrônicos dos bancos ou por meio de aplicativos, não limitados aos parceiros do Estado.

Além disso, é possível pagar o IPVA com cartão de crédito, que permite parcelar os débitos em até 12 vezes. Neste caso, a Fazenda e a Receita chamam a atenção para as taxas cobradas pelas instituições operadoras. A tabela dos juros aplicados pelas empresas está disponível AQUI < https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Empresas-credenciadas-para-pagamento-do-IPVA-com-cartao-de-credito > .

ALÍQUOTA - A alíquota do IPVA no Paraná é fixada em 3,5% sobre o valor venal de carros e motos em geral. Para ônibus, caminhões, veículos de carga, de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) a alíquota é de 1%. São tributados os veículos fabricados nos últimos 20 anos, ou seja, de 2004 em diante. Há isenção para algumas categorias específicas, como ônibus de transporte público, veículos de transporte escolar e veículo de propriedade de pessoas com deficiência, entre outros.

O IPVA representa uma das principais fontes tributárias do Estado e 50% de sua arrecadação é destinada aos municípios.

ATRASO - A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 10% do valor do imposto.

SITES FALSOS - A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre a existência de sites falsos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é que as guias de pagamento sejam sempre geradas por meio dos sites oficiais, cujos endereços terminam com a extensão “pr.gov.br”, ou através dos apps da Receita Estadual e do Detran.

Confira o calendário da quarta parcela do IPVA 2024 por final de placa:

1 e 2 - 17/04 (vencida)

3 e 4 - 18/04 (vencida)

5 e 6 - 19/04

7 e 8 - 22/04

9 e 0 - 23/04

Fonte: https://www.fazenda.pr.gov.br/Noticia/4a-parcela-do-IPVA-de-veiculos-com-final-de-placa-5-e-6-vence-nesta-sexta-feira

19/04/2024
ICMS/MG - SEF retira imposto nas operações dentro do estado com resíduos, sucata e aparas e aquece setor de reciclagem

Objetivo é incentivar a transformação dos recicláveis em produto final em Minas Gerais

Com o objetivo de incentivar as indústrias que transformam sucata em produto final, o Governo de Minas acabou com o imposto na compra e venda dos resíduos destinados à reciclagem dentro do estado. O regime especial de tributação voltado às empresas do setor foi aprovado neste mês pela Comissão de Política Tributária (CPT) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).

O resultado esperado pelo governo estadual é que toda a cadeia, desde a coleta até a transformação das sucatas, ocorra no estado, propiciando maior valor agregado aos produtos e aquecendo a atividade das associações de catadores de material reciclável.

Indústrias que utilizam sucata em seu processo produtivo, principalmente o metal, estão reclamando da escassez desse material no estado. De acordo com a diretora de Análise de Investimentos da Secretaria de Fazenda, Vanessa Filardi, a sucata está indo de Minas para outros estados, sem nenhum processo de transformação.

“O interessante para o setor é que ocorra o adensamento da cadeia no estado, toda a produção, desde o catador, o intermediário que faz a lavagem, a prensagem ou outro processo, até o reciclador da ponta, aquele que transforma a sucata em outro produto”, explica a diretora.

Com o novo regime especial, não há mais cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda internas e interestaduais de sucatas para o industrializador. Em Minas, os catadores e suas associações já eram dispensados do pagamento do tributo na comercialização de sucatas e aparas.

“Pretendemos atrair indústrias de transformação da sucata, empresas que, de fato, realizem o processo final do material reciclável”, ressalta Vanessa Filardi.

Dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) apontam que em Minas Gerais de 2012 a 2023 já foram recuperadas mais de 420 mil toneladas de materiais recicláveis pelas associações e cooperativas registradas.

Somente em 2023, deixaram de ir para os lixões mineiros 25 mil toneladas de papel/papelão; 9,9 mil toneladas de plástico; 9 mil de toneladas de vidro e 3 mil toneladas de metal.

Adesão ao regime especial

Os contribuintes interessados que se enquadram no segmento, deverão solicitar o regime especial de tributação, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Logística Reversa incentiva a indústria

Há uma política que incentiva a indústria sobre a gestão de resíduos sólidos. O Programa Nacional de Logística Reversa orienta a ampliação do descarte adequado e o reaproveitamento de produtos e embalagens dispensados pelos consumidores após o uso.

O Sistema de Logística Reversa foi criado para que produtos e embalagens jogados fora retornem ao processo produtivo, reduzindo o descarte inadequado, gerando "empregos verdes", reduzindo emissão de gases de efeito estufa e o consumo de energia, além de reabastecer a indústria com matéria-prima, racionalizando a extração de recursos naturais.

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no Brasil entre 2019 e 2020, foram recolhidas 470 toneladas de eletroeletrônicos. Há também o recolhimento de baterias de chumbo, latas de alumínio, óleo lubrificante e embalagens de defensivos agrícolas. Em 2020, foram recolhidos e destinados para reciclagem mais de 275 mil toneladas de baterias, o que permitiu a reciclagem de 144 mil toneladas de chumbo.

Além disso, o Brasil é recordista mundial no recolhimento e reciclagem de latas de alumínio com mais de 33 bilhões de unidades, cerca de 99% do total comercializado, recicladas apenas em 2021. A lata feita a partir da reciclagem usa 70% menos energia e emite 71% menos gases de efeito estufa. A logística reversa de embalagens de defensivos agrícolas também é destaque e exemplo para o mundo.

O índice brasileiro chega a 94%, bem acima dos segundos colocados, França e Alemanha, com 70%.

19/04/2024
ICMS/MT - Sefaz orienta empresas varejistas de MT para integração de notas fiscais com comprovantes de pagamento

Durante um período de 180 dias, serão realizadas fiscalizações orientativas, sem aplicação de multas

As empresas mato-grossenses que são obrigadas a vincular as notas fiscais aos comprovantes de pagamento, quando realizados por PIX ou cartão de débito ou crédito, devem adequar seus sistemas quanto antes. A orientação foi reforçada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aos contadores nesta quinta-feira (18.04), durante evento online que reuniu mais de 500 profissionais da classe contábil de Mato Grosso.

A vinculação entre o meio de pagamento e o sistema emissor do documento fiscal se tornou obrigatória para o comércio varejista em Mato Grosso, nos casos de uso de cartão de crédito ou débito, desde o início de abril. Já para pagamentos via PIX, a integração será exigida a partir de 6 de maio.

O superintendente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, Rafael Vieira, ministrou a palestra aos contadores e esclareceu que, por enquanto, serão realizadas apenas fiscalizações de orientação, sem aplicação de multas e penalidades, caso seja identificada alguma irregularidade relacionada à vinculação. O período de adaptação é de 180 dias, contados a partir de abril, permitindo que os contribuintes se ajustem e realizem as mudanças necessárias em seus sistemas para cumprir as novas exigências.

“As multas serão aplicadas apenas em casos de irregularidade, mas somente após um longo período de orientação. Durante esse período, a Sefaz vai fiscalizar e orientar, demonstrando as irregularidades e alertando sobre o prazo para se adequar à nova norma. Os contribuintes já começaram a ser notificados, mas as multas ainda não serão aplicadas”, explicou Vieira.

É importante que os contribuintes providenciem a atualização dos sistemas para evitar transtornos de última hora e o risco de estarem em situação irregular após o prazo, uma vez que, após o período de adaptação, as empresas que não estiverem regulares poderão ser penalizadas.

Emissão simultânea

A nova regra de integração entre as notas fiscais e os meios de pagamentos será implementada por etapas, conforme a atividade econômica das empresas. Neste primeiro momento, devem integrar seus sistemas os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.

Com a nova norma, as notas fiscais, sejam NF-e ou NFC-e, deverão ser emitidas simultaneamente à operação de venda, e o comprovante de pagamento deverá ser vinculado ao documento fiscal. Essa integração contribui para combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento.

“Existem alguns segmentos nos quais ainda há um alto nível de informalidade e sonegação, ou seja, as empresas não emitem as notas fiscais e não seguem as regras e normas tributárias. Por isso, precisamos de medidas que alcancem um grande número de contribuintes e promovam um ambiente concorrencial saudável, como essa regra da vinculação”, destacou o superintendente.

Os contadores que participaram do evento online também tiraram dúvidas sobre como realizar a integração tecnológica e sobre as situações nas quais não é obrigatória a vinculação, como, por exemplo, contribuintes que utilizam a Nota Fiscal Fácil ou que estão enquadrados como microempreendedores individuais (MEI). Vendas com entrega e pagamento em domicílio ou realizadas por meio de site ou plataforma de terceiros também estão isentas da nova regra.

Parceria

O evento online desta quinta-feira (18) foi organizado pelo Sindicato das Empresas de Serviço Contábil (Sescon/MT) e pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT), com o apoio da Sefaz e do Sicredi. A parceria entre as entidades que representam a classe contábil e o fisco estadual é importante para manter os contadores sempre bem informados, facilitando assim o seu trabalho nas empresas.

É fundamental que os contadores estejam cientes da integração entre meios de pagamento e notas fiscais, bem como de outros assuntos tributários, pois são eles os responsáveis por garantir que as empresas cumpram todas as obrigações fiscais e tributárias, evitando irregularidades.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Aloísio Rodrigues, destacou a importância dessa parceria. “Quero parabenizar a Sefaz por mais uma vez participar e compartilhar seu conhecimento com a classe contábil. Este é um assunto de interesse não apenas da classe contábil, mas também da classe empresarial em geral”, afirmou o presidente.

O evento foi transmitido pelo canal do Sescon MT e está disponível para que os contadores e empresários que não puderam acompanhar ao vivo possam assistir e obter informações sobre a integração.

Fonte: SEFAZ/MT

19/04/2024
ISS/MT - Mutirão da Conciliação Fiscal da Prefeitura de Cuiabá segue até o dia 28 de junho

A Prefeitura de Cuiabá informa que o Mutirão da Conciliação Fiscal está em andamento e segue até o dia 28 de junho, com o objetivo de oferecer condições especiais e facilitadoras para que os contribuintes negociem os débitos tributários junto ao Município. De forma simples e objetiva, o contribuinte pode acessar o portal do Refis - https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/refis/home.aspx - e dar início à negociação.

A iniciativa coordenada pela Procuradoria Geral do Município PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso TJMT) oferece ao contribuinte a possibilidade de ganhar descontos de até 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes, 50% para até 24 meses, e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Este benefício se aplica a débitos fiscais gerados até 31 de dezembro de 2022, independentemente de estarem em situação de dívida ativa ou não.

Ao acessar o site, basta seguir o passo a passo: localizar o cadastro, em seguida, selecionar os valores a serem negociados, escolher a opção de pagamento - podendo ser à vista ou parcelado - e, por fim, concluir a negociação para validar as informações. No portal, o cidadão pode solicitar a negociação de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN), multas de trânsito e ambientais.

No caso das multas de trânsito, a negociação é feita diretamente com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana Semob).

Desde 2020, o Mutirão da Conciliação Fiscal permite que os contribuintes formalizem acordos de forma totalmente online. Acessando o portal Refis Online, é possível realizar todo o processo em poucos cliques sem sair de casa.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, podem procurar a sede da Procuradoria Geral do Município, que fica na Avenida Getúlio Vargas, 490, bairro Popular.

Fonte: https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/mutirao-da-conciliacao-fiscal-da-prefeitura-de-cuiaba-segue-ate-o-dia-28-de-junho

19/04/2024
ICMS/RJ - Agora é Lei: planos de saúde estão proibidos de exigir consentimento do cônjuge para métodos contraceptivos

Planos de saúde e profissionais da área não poderão exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo. A determinação é da Lei 10.336/24, de autoria original da deputada Franciane Motta (União), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial de quarta-feira (17/04).

Em caso de descumprimento, o responsável infrator sofrerá sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

“A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição daquelas que vivem em contexto de violência”, declarou Franciane.

Também assinam o texto como coautores os deputados Carlos Minc (PSB), Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol) e Marina do MST (PT).

Fonte: SEFAZ/RJ

19/04/2024
ICMS/RJ - Agora é Lei: ligações e mensagens de telemarketing automatizadas estão proibidas no estado do Rio

Ligações e mensagens automatizadas de telemarketing estão proibidas no estado do Rio. É o que define a Lei 10.339/24, dos deputados Alan Lopes (PL), Filipe Soares (União), Átila Nunes (PSD) e Fábio Silva (União), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18/04).

O projeto abrange empresas de telefonia, internet e TV a cabo, empresas especializadas em reparos técnicos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, bancos e instituições financeiras.

Segundo o texto, se enquadram na proibição as ligações e mensagens feitas “em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação”.

O objetivo da medida, segundo os deputados, é garantir a proteção da privacidade e combater práticas comerciais invasivas e desleais, como o disparo automático e repetitivo de chamadas e mensagens de texto em ações de telemarketing.

"Essa prática, muitas vezes realizada sem o consentimento do consumidor, tem gerado incômodos, violação da privacidade e desperdício de recursos, além de contribuir para um ambiente de negócios desleal", afirmou o deputado Alan Lopes.

Exceções

A lei estabelece exceções para a proibição. São elas: ligações para formalizar a contratação ou adesão à venda anteriormente realizada por outro canal de venda; ligações automatizadas para fins de confirmação de operações, eficiência, segurança nas contratações e ações de prevenção a fraudes; e ligações relacionadas a serviços de cobrança de qualquer natureza.

O descumprimento da medida implicará na nulidade do serviço ou produto adquirido pelo consumidor.

Fonte: SEFAZ/RJ

19/04/2024
ICMS/RS - Receita Estadual deflagra 20ª fase da Operação Polimeria para fiscalizar grupo de empresas do ramo de fabricação de pigmentos

Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual deflagrou, na quarta-feira manhã (18), a 20ª fase da Operação Polimeria. O alvo é um grupo de empresas que atua no ramo de fabricação de pigmentos, localizadas no Vale do Sinos.

São apurados indícios de fracionamento de empresas, a fim de pulverizar o faturamento na opção pelo regime de tributação do Simples Nacional. Essa é uma prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas gozarem da tributação reduzida aplicada pelo regime. As operações analisadas somam aproximadamente R$ 85 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 2 milhões.

A ação tem como propósito a busca e apreensão de provas e documentos e é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Polímeros (GES Polímeros), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE), com o apoio da Seção de Informática Forense (SIF) e das Turmas Volantes da Delegacia de Trânsito de Mercadorias da Receita Estadual (DTM). A atuação ostensiva do fisco gaúcho contou com a participação de 14 auditores-fiscais, 9 técnicos tributários e apoio da Brigada Militar.

Operações da Receita Estadual

Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual vem intensificando sua atuação em diversos ramos da economia. Para os próximos meses estão programadas operações para o setor químico e para outros setores econômicos.

Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.

Fonte: SEFAZ/RS

19/04/2024
ICMS/SP - Sefaz-SP credencia automaticamente 115 mil contribuintes ao DEC

​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) credencia automaticamente ao Domicílio Eletrônico (DEC) mais de 115 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA).

O chamado ‘credenciamento de ofício’ foi dividido em dois lotes, publicados no Diário Oficial do Estado, nas edições de 11/4 (link 1 e link 2) e desta quinta-feira, 18/4 (link). As empresas também podem consultar se foram credenciadas de ofício diretamente na página de Credenciamento ao DEC, no Portal da Sefaz-SP.

Esse novo lote de credenciamento ao DEC visa auxiliar os contribuintes a cumprir uma das condições para dispensa da entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) estabelecida na Portaria SRE nº 20/2023.

Eliminação da GIA​​

O projeto de Eliminação da GIA visa simplificar a prestação de informações dos contribuintes e eliminar redundâncias das obrigações acessórias com as declarações já existentes. No formato atual, os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) - arquivo digital com os livros fiscais e registros de apuração de ICMS referentes às operações. Esse modelo gera uma dupla obrigação para as empresas, visto que as informações da GIA já constam na EFD.

A eliminação da obrigatoriedade de envio da GIA está sendo feita de maneira gradual e abrange os contribuintes que atendam a critérios objetivos, regulamentados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

As empresas que tenham apresentado regularmente ambos os documentos (GIA e EFD) desde janeiro de 2022 e não tenham divergências relevantes de informações nos últimos 12 meses ficam dispensadas da entrega da GIA a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação.

As notificações são feitas pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que é uma caixa postal eletrônica que proporciona ao contribuinte segurança e agilidade ao receber diretamente da Sefaz-SP comunicações, como, por exemplo, orientações sobre autorregularização e sobre a eliminação de obrigações acessórias - caso da GIA.

Fonte: SEFAZ/SP

19/04/2024
ICMS/SP - Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta sexta-feira (19) para veículos com placa final 7

Os proprietários de veículos com placa final 7 têm até sexta-feira (19) para efetuar o pagamento da quarta parcela do IPVA 2024. Os contribuintes que escolheram o parcelamento deverão recolher o valor até a data para evitar juros e multas

O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos teve início em 11 de abril, com a placa final 1, e segue até o dia 24 para os de final 0 (veja na tabela abaixo).

Assim como no ano passado, para não gerar confusão nos contribuintes que pagam o imposto de forma parcelada, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) optou por deixar todos os vencimentos no mesmo dia do mês - a placa 7, por exemplo, tem o último vencimento em 19 de maio.

A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui, mediante o número do Renavam e placa do veículo.

IPVA para caminhões

Os caminhões têm prazos diferenciados: o pagamento integral foi realizado em janeiro, com desconto de 3%, e a possibilidade de optar pelo parcelamento se encerrou no mês passado.

Neste caso, os proprietários podem ainda realizar o pagamento em cota única sem desconto até 19 de abril. O calendário completo pode ser conferido abaixo.

Formas de pagamento​​

A novidade para 2024 é o pagamento via Pix. A Sefaz-SP tornou mais rápido, facilitado e imediato o pagamento do IPVA, permitindo o recolhimento por meio de QR code junto a cerca de 800 instituições financeiras. Esse aumento na rede arrecadadora é o principal benefício do Pix para os cidadãos, especialmente para os “desbancarizados” e para aqueles que não mantêm conta nos grandes e tradicionais bancos, preferindo bancos digitais.

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante" indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento", sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2024, basta o contribuinte utilizar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pela internet ou débito agendado, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária.

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.

Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo canal Fale Conosco.

Licenciamento​

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.​​

Atraso de pagamento​​

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Calendário de vencimento do IPVA-2024​​

Fonte: SEFAZ/SP

31/03/2023
IPI - Novos Códigos Classificação de Produtos incluídos na cobrança da demanda de energia injetada

COORDENAÇAO TÉCNICA DO ENCAT

Novos Códigos Classificação de Produtos incluidos

Liberados para utilização no sistema novos códigos cClass para atender a exigência da REN 1059 no que se refere a cobrança da demanda de energia injetada.

0623000 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa (kW)

0623100 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa na Ponta (kW)

0623300 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Fora de Ponta (kW)

0624000 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Ultrapassagem (kW)

0624100 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Ultrapassagem Ponta (kW)

0624300 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Ultrapassagem Fora de Ponta (kW)

10/08/2022
Nova TIPI também é suspensa pela ADI 7153

Na sexta-feira, dia 05.08.2022, foi peticionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7153, a inclusão do Decreto n° 11.158/2022 para discussão de seus efeitos.

No Diário de Justiça de 09.08.2022, foi publicada a decisão do Exmo Sr Ministro Alexandre de Moraes de incluir esse Decreto no objeto de discussão da ADI 7153, especificamente quanto a redução de alíquotas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por Processo Produtivo Básico (PPB).

Essa decisão ocasionou a suspensão dos efeitos do Decreto n° 11.158/2022 no tocante à redução das alíquotas dos produtos produzidos no território nacional que competem com indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o PPB.

Diante disso, os contribuintes de IPI retornam ao cenário de maio deste ano, ou seja, para a determinação da alíquota de IPI a ser aplicada nas operações, o estabelecimento deverá identificar se possui concorrente produzindo por PPB na Zona Franca de Manaus.

O estabelecimento que possui concorrente deverá desconsiderar qualquer redução retornando às alíquotas previstas na redação original do Decreto n° 10.923/2021.

Se não houver concorrente, aplicam-se as alíquotas reduzidas, normalmente, conforme Decreto n° 11.158/2022.

Ressalta-se que não há lista oficial, publicada pela Receita Federal, com a totalidade dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e seus respectivos produtores, e as portarias interministeriais de concessão de PPB são regimes especiais, de caráter personalíssimo, as quais não são publicadas pela Econet Editora.

Sendo assim, o contribuinte deverá se certificar, por conta própria, sobre a existência de seus concorrentes na área de incentivo.

Para as demais determinações do Decreto n° 11.158/2022 não há qualquer impedimento legal, ou seja, os estabelecimentos de concessionárias que operam com veículos da posição 8703, poderão continuar realizando as devoluções fictas de seus estoques levantados em 31.07.2022, para a correção dos impactos das reduções de alíquotas de IPI, até 31.10.2022.

Nota-se que essa possibilidade é restrita aos veículos citados. Para os demais produtos não há previsão para a operação ficta de devolução.

Frisa-se que é de suma importância verificar juntamente ao Estado as consequências dessa operação para fins de tributação de ICMS e de ICMS Substituição Tributária.

Além disso, aqueles estabelecimentos que tinham identificado concorrentes na Zona Franca de Manaus, e o Decreto n° 11.158/2022 trouxe alíquota reduzida para seu produto, preventivamente, orienta-se a complementação dessas operações, com a respectiva anotação no livro Termo de Ocorrências.

Destaca-se que na hipótese das complementações das notas emitidas no mês de agosto ocorrerem dentro dessa mesma competência, os débitos complementares poderão ser lançados na apuração. Caso contrário, o contribuinte deverá observar as exigências do artigo 267 do RIPI/2010 e emitir um DARF exclusivo para cada complementação.

09/06/2022
Mudança na autorização de NF-e da SEFAZ MA no dia 11/06/2022

A SVAN (Sefaz Virtual do Ambiente Nacional), que autoriza NF-e para contribuintes do Estado do Maranhão, passará por manutenção no dia 11/06/22, das 13h às 18h e 30min. A autorização de NF-e de contribuintes do Maranhão, nesse intervalo, deverá ser realizada na SVC -RS (Sefaz Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul), cuja URL é .

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Fonte: Portal da NF-e.

01/06/2022
Publicada NT2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente

Publicada NT2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente, para possibilitar a consulta junto ao Cadastro Centralizado de GTINs (CCG), base de dados das Secretarias de Fazenda centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), utilizada para validação dos GTINs informados na NF-e e NFC-e.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte: www.nfe.fazenda.gov.br

08/11/2021
Prorrogadas MPs sobre venda direta de etanol e programa habitacional para policiais

O Congresso prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias. A MP 1.069/2021 trata de comercialização de combustíveis por revendedor varejista; já a MP 1.070/2021 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. As prorrogações estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A MP 1.069 foi necessária para esclarecer dúvidas quanto à anterior MP 1.063, publicada em agosto, que autorizava produtores ou importadores de etanol a vender seu produto diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, o que até então era obrigatório.

Assim, a MP 1.069 ampliou a autorização para “o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol". A norma também dirime dúvidas com relação à cobrança do PIS/Pasep e da Cofins nesse tipo de operação comercial.

11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

04/02/2016
Modulação

Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

04/02/2016
Voto-vista

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.