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18/05/2021
Comissão reúne-se com relator da MP que reduz isenção para carros comprados por pessoas com deficiência


A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (18) com o deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), relator da Medida Provisória 1034/21, que reduz o benefício concedido aos automóveis comprados por pessoas com deficiência.

Neste ano, a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ficará restrita a veículos novos de até R$ 70 mil e o benefício só poderá ser usado a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos, como determina a Lei 8.989/95.

A MP também eleva a tributação de instituições financeiras e da indústria química. Essas ações visam compensar a redução das alíquotas de impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, definida pelo governo em março.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a redução de tributos seja acompanhada por medida de compensação (aumento de receita ou corte de gastos) para evitar piora nas contas públicas.

No mês passado, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antônio Castilho Carneiro, pediu à comissão a rejeição da MP. "Esta medida provisória é extremamente injusta e está causando prejuízos às pessoas com deficiência", criticou.

A reunião com o relator da medida provisória será restrita aos parlamentares.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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18/05/2021
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias


No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção por benfeitorias.

Ao STJ, o vendedor alegou que, sob pena de enriquecimento ilícito, o comprador deveria indenizá-lo por todo o período de ocupação do imóvel. Sustentou ainda que o não pagamento dos aluguéis em virtude do direito de retenção seria incoerente com a ideia de retorno ao estado anterior à formalização do contrato e de indenização efetiva de todos os prejuízos.

Benfeitorias

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel (bem principal) pela pessoa que detém sua posse, com a finalidade de aperfeiçoar seu uso, evitar que se deteriore ou se destrua, ou, ainda, de embelezá-lo ou torná-lo mais agradável.

Pelo princípio da gravitação jurídica - ressaltou -, as benfeitorias acompanham o imóvel, de forma que esses melhoramentos introduzidos pelo possuidor direto, em algumas situações, passam para o patrimônio do proprietário (possuidor indireto) quando o bem principal retorna à sua posse.

Segundo a ministra, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que fez e de retenção do bem principal, não sendo obrigado a devolvê-lo até que seu crédito, referente a tais benfeitorias, seja satisfeito (artigo 1.219 do Código Civil).

Enriquecimento sem causa

Nancy Andrighi observou que, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pelo tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio.

"Por impedir o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento, o pagamento de taxa de ocupação ou de aluguéis não depende sequer da aferição da boa-fé ou não do adquirente na posse do imóvel, sendo, pois, devido em relação à integralidade do período em que a citada posse foi exercida", afirmou.

A relatora lembrou precedente no qual a Quarta Turma concluiu que a investigação sobre a boa-fé do possuidor pode ser importante para aferir a possibilidade de retenção e de indenização por benfeitorias, mas nada disso dispensa o pagamento pelo uso do imóvel.

Para a ministra, como a contraprestação pelo uso do bem decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, e como o direito de retenção não é um direito absoluto, o crédito que o comprador possui pelas benfeitorias deve ser compensado com os valores referentes aos aluguéis ou à taxa de ocupação - por aplicação analógica do artigo 1.221 do Código Civil, que informa que ""as benfeitorias compensam-se com os danos".

Fonte: STJ

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18/05/2021
Senado e Economia negociam para novo Refis ser aprovado até o fim de maio


O governo e o Senado trabalham para que o projeto de renegociação de dívidas de empresas, chamado de Refis, seja aprovado na Casa até o fim de maio.

A medida ainda não foi à pauta da Casa Alta por falta de concordância do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, que não apoia a ideia. Articuladores do governo no Senado negociam com a pasta para viabilizar a votação no prazo.

A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O senador defende a ideia como uma forma imediata de ajudar empresas em meio à pandemia da covid-19.

Há baixa controvérsia no Congresso, e Guedes reconhece a necessidade de apoiar empresas que devem ao Fisco, mas resiste ao Refis porque prefere que a negociação seja dentro da reforma tributária.

A Economia também diz que a negociação individual de dívidas é possível por meio da transação tributária -modalidade que foi regulamentada em 2020 pela Lei 13.988.

Para a equipe econômica, o ideal seria analisar caso a caso antes de autorizar a renegociação. Por isso, auxiliares de Guedes admitem as conversas com o Senado sobre o Refis, mas querem negociar o modelo do programa.

O receio é criar um programa com regras genéricas, que beneficiem as empresas que precisam do parcelamento, mas também empresas que ainda têm condições de manter os pagamentos ao governo.

Programas de regularização como o proposto pelo presidente do Senado custaram R$ 176 bilhões. A informação está em estudo de 2020 feito pela Receita Federal. R$ 176 bilhões em 18 anos. Houve 40 programas no período. O órgão não vê a ideia com bons olhos.

As renegociações de dívidas dos pagadores de impostos têm como objetivo regularizar a situação dos devedores. Técnicos argumentam, porém, que as regras tornam vantajoso deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro.

O programa tenta conseguir o pagamento de pelo menos parte do valor devido, mas a arrecadação fica abaixo da esperada porque muitas empresas ficam inadimplentes.

Fonte: Fenacon

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17/05/2021
Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial


O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal.

Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial da Receita Federal precisa agendar um horário e poderá fazer o agendamento pelo aplicativo.

Com o aplicativo de agendamento, é possível selecionar o serviço desejado e escolher a unidade mais próxima que atende o serviço desejado. A marcação da data e do horário é feita de forma simples: não é necessário fazer cadastro, basta informar o CPF ou CNPJ. Antes o contribuinte escolhia a unidade de atendimento sem saber se ela oferecia o serviço que precisava, causando transtorno ao cidadão e aumento das filas no atendimento, o aplicativo de agendamento é uma solução para esses casos.

Com o aplicativo, é possível ainda sincronizar o horário escolhido com a agenda pessoal, compartilhar data e horário em outras mídias, visualizar no mapa a unidade de atendimento selecionada e traçar rotas até a unidade escolhida.

Muitos serviços da Receita Federal já podem ser feitos de forma remota, em um dos canais de atendimento virtual. Para atendimento presencial é preciso que o cidadão agende o horário antes de comparecer na unidade.

No atendimento presencial da Receita Federal você pode:

- Inscrever e atualizar dados cadastrais de pessoa física;

- Obter cópia de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e rendimentos informados em DIRF;

- Consultar dívidas e pendências de pessoa física e de MEI.

- Parcelar débitos que não possam ser parcelados pela internet;

- Emitir documentos de arrecadação que não possam ser emitidos pela internet; e

- Entregar documentos, requerimentos, defesas e recursos que não possam ser apresentados pela internet

Mais informações: Atendimento - Português (Brasil) (www.gov.br)

(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento)

É a Receita Federal trabalhando por um atendimento mais acessível e eficiente.

Fonte: RFB

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17/05/2021
Medida provisória cria órgão federal para fiscalizar atividades nucleares


A nova autarquia vai autorizar o comércio de minerais radiativos, controlar os estoques de material nuclear e licenciar o funcionamento de reatores nucleares

A Medida Provisória 1049/21 cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no Brasil. A MP foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) surge como autarquia federal, com patrimônio próprio, autonomia operacional e sede na cidade do Rio de Janeiro.

Entre as atribuições da nova empresa estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica, conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos, e controlar os estoques de material nuclear no País.

Também caberá à ANSN licenciar operadores de reatores nucleares, as atividades de enriquecimento, processamento, industrialização e comércio de minerais nucleares e derivados, e até de pesquisas geológicas relacionadas a minerais nucleares.

A autarquia também será responsável por aplicar sanções administrativas nos casos de infração às normas regulatórias. O texto da MP detalhada essas sanções.

Exigência

A nova autarquia será formada a partir da cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que hoje executa tanto as atividades de regulação e fiscalização das atividades nucleares, quanto as de planejamento e pesquisa. A CNEN é sediada no Rio.

A criação de um órgão regulatório específico para o setor já vem sendo discutida no governo federal desde a década de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). O artigo 8° do protocolo prevê a “efetiva separação” entre as funções regulatória e as demais relacionadas ao setor nuclear.

Diferente da CNEN, que é uma autarquia ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a MP 1.049/21 não prevê a vinculação da ANSN a nenhum ministério. Isso será feito posteriormente por ato do Poder Executivo.

Estrutura

A medida provisória prevê a estrutura administrativa da ANSN. Ela será dirigida por uma diretoria colegiada, formada por um diretor-presidente e dois diretores, todos nomeados em ato do presidente da República. Não há previsão de sabatina dos indicados pelo Senado, como ocorre nas demais agências reguladoras do País.

A MP prevê que a criação da ANSN não provocará aumento de despesas para o governo. O quadro de pessoal virá da CNEN. São 922 cargos efetivos, incluindo os que hoje estão vagos por falta de concurso público.

A receita da autarquia virá, principalmente, da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e suas instalações (conhecida como TLC), hoje cobrada pela CNEN, e das multas a serem aplicadas a quem infringir as normas regulatórias. O valor das multas foi fixado entre R$ 5 mil e R$ 100 milhões, e será aplicado com base na situação econômica do infrator.

Exceção

A medida provisória excluiu do âmbito de competência da ANSN a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, papel que será executado pelo Comando da Marinha.

Desde 1979 a Marinha desenvolve um programa nuclear próprio em uma unidade localizada no município de Iperó (SP), cujo objetivo é construir um submarino de propulsão nuclear.

Tramitação

A MP 1049/21 será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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17/05/2021
Comissão reúne-se com relator de MP que reduz isenção para carros comprados por pessoas com deficiência


A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (18) com o deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), relator da Medida Provisória 1034/21, que reduz o benefício concedido aos automóveis comprados por pessoas com deficiência.

Neste ano, a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ficará restrita a veículos novos de até R$ 70 mil e o benefício só poderá ser usado a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos, como era na Lei 8.989/95.

A MP também eleva a tributação de instituições financeiras e da indústria química. Essas ações visam compensar a redução das alíquotas de impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, definida pelo governo em março.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a redução de tributos seja acompanhada por medida de compensação (aumento de receita ou corte de gastos) para evitar piora nas contas públicas.

No mês passado, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antônio Castilho Carneiro, pediu à comissão a rejeição da MP. "Esta medida provisória é extremamente injusta e está causando prejuízos às pessoas com deficiência", criticou.

A reunião com o relator da medida provisória será realizada a partir das 10 horas na sala 5, da ala A, do anexo 2 da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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17/05/2021
Senado analisa proposta que libera auxílio para compra de gás de cozinha


O Senado analisa a possibilidade de que pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza recebam um auxílio do governo, a cada dois meses, que garanta a compra de um botijão de gás de cozinha no valor de cerca de R$ 100.

O projeto (PL 1.507/2021) é de iniciativa do senador Paulo Paim.

Fonte: Agência Senado

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17/05/2021
IRPF/2021: entrega de declarações já se aproxima de 21 milhões de documentos


Prazo de entrega vai até o dia 31 de maio.

Até as 11 horas desta segunda-feira (17/5), a Receita Federal recebeu 20.526.298 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. A expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de declarações até o fim do prazo (31/05).

A Receita alerta para que os contribuintes não deixem para a última hora. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.

Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Declaração Pré-preenchida

A declaração pré-preenchida resgata informações que a Receita Federal já possui, evitando erros no preenchimento e simplificando o envio da declaração de imposto de renda. Para saber como se utilizar dessa facilidade acesse o link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/receita-simplifica-acesso-a-declaracao-pre-preenchida-de-imposto-de-renda

Fonte: RFB

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17/05/2021
A emissão da NBC TG 900 e o tratamento das entidades em liquidação


Após um longo período de discussões, em 20 de abril de 2021, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Norma Brasileira de Contabilidade para Entidades em Liquidação, a NBC TG 900. Os debates sobre o assunto se iniciaram com a necessidade de que fosse elaborada uma norma a respeito do trato de massas falidas, tendo em vista que não existia diretriz específica acerca da apresentação de prestações de contas dessas entidades, dificultando aos credores a visualização da forma como o patrimônio da massa falida estava sendo liquidado e, por conseguinte, o recebimento de créditos. A ideia basilar da norma era demonstrar quanto o patrimônio da entidade ainda poderia honrar (ou não) as suas obrigações. Em 2015, foi criado o primeiro Grupo de Trabalho (GT) para tratar do assunto, buscando especialistas na matéria e, desde então, as discussões avançaram substancialmente.

A motivação central da norma é calcada, na explícita ausência de instrumento que regulasse a apresentação das peças contábeis de entidades durante o seu processo de liquidação, suscitando, assim, a manifestação de representantes do Poder Judiciário junto ao CFC, sugerindo a elaboração da referida norma. Entidades em liquidação possuem características e necessidades especiais, tornando indispensável a formulação de diretrizes específicas que orientem a elaboração e a divulgação de suas demonstrações, sendo distintas das aplicáveis às entidades em continuidade.

Todo o trabalho apresentado pelos especialistas envolvidos nos estudos da norma, ao longo dos anos, resultou na elaboração da NBC TG 900. Entende-se por entidade em liquidação aquela que passa por processo no qual seus ativos são convertidos em dinheiro e/ou outros ativos, visando liquidar suas obrigações com credores; caso haja recurso residual, distribui-se aos detentores de cotas/ações e, posteriormente, haverá a extinção da entidade. A liquidação pode ser compulsória ou voluntária, não abarcando processos de fusão, incorporação ou cisão e entidades ainda com razoável probabilidade de continuidade operacional, ou mesmo em situação de redução significativa de suas atividades, para as quais se aplica a norma geral de empresas em marcha. Devemos ressaltar, ainda, que a norma também não é aplicável a entidades em processo de recuperação judicial ou extrajudicial e entidades cuja liquidação esteja prevista em seus documentos constitutivos, estas devem seguir elaborando a escrituração contábil conforme normas às quais estiveram sujeitas anteriormente.

Ao buscar embasamento em instrumentos correspondentes na legislação internacional, era notória a existência de uma lacuna acerca da temática, que, de forma geral, não apresentava normas específicas para entidades em processo de liquidação e realização de seus ativos, direcionando o foco para empresas que estivessem em continuidade de suas operações. Sobre o tema, havia apenas um normativo norte-americano, que serviu de inspiração para a elaboração do normativo brasileiro. Na ausência de normativo correspondente, os grupos de estudo tiveram que se debruçar sobre o que poderia ser alcançado em termos de teoria e legislação. Dessa forma, os esforços culminaram em norma esquematizada de modo que sua estrutura pudesse contemplar itens referentes às razões de sua emissão, seu alcance, definições de conceitos primordiais, critérios acerca do reconhecimento e mensuração dos ativos, divulgação das demonstrações e, por fim, sugestões de modelos, com vistas a uniformizar a prestação de contas.

Em síntese, a norma prevê que entidades em processo de liquidação elaborem suas demonstrações contábeis visando à descontinuidade operacional, seguindo os seguintes critérios para reconhecimento dos ativos: (a) valor de liquidação; (b) valor justo líquido (até que o valor de liquidação se torne disponível - vide NBC TG 46); e (c) custo histórico (em situações excepcionais, enquanto as alternativas anteriores não estiverem disponíveis). Vale ressaltar que qualquer mensuração que não corresponda ao valor de liquidação do ativo deverá ter suas justificativas devidamente divulgadas em notas explicadas. Já os passivos líquidos deverão ser mensurados por seus valores legalmente devidos, e as provisões deverão ser mensuradas a partir da melhor estimativa de saída de recursos para liquidar a respectiva obrigação na data da Demonstração dos Ativos Líquidos. Vale destacar também que a entidade em liquidação deverá reconhecer como passivos todos os custos e despesas que espera incorrer até o final de sua liquidação.

A NBC TG 900 ressalta, ainda, que outros órgãos reguladores podem emitir comandos específicos para empresas em liquidação, os quais devem ser observados, conforme o caso.

A emissão de normativos busca manter a excelência na prestação do serviço contábil no Brasil, tornando-o ferramenta indispensável no processo de tomada de decisão dos stakeholders. Em curto prazo, podemos considerar a NBC TG 900 como um novo guia para a elaboração de demonstrações contábeis padronizadas. Em médio e longo prazos, esperamos ter um mercado munido de informações, que entende de fato a situação das entidades que estão findando seu ciclo operacional. Já os credores poderão decidir com maior precisão se devem ou não entrar em processo judicial para perceber seus recebíveis, tendo em vista a onerosidade desta tentativa de recebimento sobre uma massa falida. A norma deve ser adotada pelas entidades alcançadas a partir de 1° de junho de 2021, sendo permitida a sua aplicação a partir de 1° de janeiro de 2021.

Concluo ressaltando a importância da existência de uma norma específica que trate da avaliação dos ativos e passivos para entidades que estão encerrando as atividades, uma vez que as demais NBCs não representam fielmente tal situação, dada a especificidade do cenário. Na oportunidade, aproveito também para registrar as minhas mais sinceras congratulações ao grupo que trabalhou voluntariamente no desenvolvimento desta norma de tão elevada qualidade, garantindo a concretização de mais um grande passo para a classe contábil brasileira.

Fonte: CFC

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17/05/2021
Startup: motivos para contratar a contabilidade desde o início


A prioridade na contratação da contabilidade pode ser um dos diferenciais para encontrar um investidor e utilizar benefícios fiscais da categoria

As Startups tem como premissa a criação de ferramentas inovadoras através da tecnologia e o serviço contábil prestado a elas deve acompanhar com a mesma criatividade, desde o início, como uma ferramenta de assessoria e não apenas para partes burocráticas.

Muitas empresas e startups optam por tentar fazer a própria contabilidade ou simplesmente deixam tudo para o último minuto, contratando um profissional para atuar pontualmente em alguma situação, mas esse cenário está longe de ser o ideal para os interesses do negócio.

Razões para contratar a contabilidade em fases iniciais

Auxílio na abertura da Startup

Embora seja possível realizar online a abertura, o contador pode auxiliar no levantamento de documentos e outros dados durante o processo.

Organiza dados para atrair investidores

Buscar investimentos é um dos principais objetivos de qualquer Startup e para isso é necessário ter uma estruturação contábil profissional e equilibrada, com relatórios, métricas e dados organizados e confiáveis, avaliando assim a saúde financeira e podendo passar pela auditoria.

Auxilia na burocracia e nos impostos

O contador realiza o planejamento tributário, buscando formas de aliviar o impacto dos impostos e formas de reduzir a carga tributária. Estando em ordem desde o começo, é mais fácil para manter a empresa no rumo desejado no futuro.

Por dentro dos benefícios fiscais

Além do entendimento sobre os impostos, a contabilidade pode ser responsável por buscar incentivos fiscais para Startups, como leis municipais, estaduais e federais que respaldem redução de impostos.

Assessoria e atendimento personalizado

Entendendo e acompanhando o projeto desde o começo, fica mais fácil para seu assessor contábil indicar e avaliar as métricas alcançadas e quais novos desafios possíveis.

Assistência durante crise

Acompanhado por alguém que entende do assunto, realizando o planejamento contábil da Startup, é possível que em momentos de crise financeira, o negócio tenha estabilidade o suficiente para se manter e passar bem pela fase.

Fonte: Fenacon

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Suspensa temporariamente a implantação da versão S-1.0


Suspensão foi necessária para avaliação de riscos decorrentes de problemas na internalização dos eventos na versão S-1.0 pelos sistemas da Dataprev.

Foi determinada a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do eSocial programada para o próximo dia 17, após a Dataprev ter reportado na última quarta-feira (12) problemas na internalização dos eventos na nova versão.

Os riscos estão sendo avaliados em razão do possível impacto na concessão de benefícios previdenciários, do seguro desemprego, além do Benefício Emergencial - BEm e Auxílio Emergencial aos trabalhadores, o que motivou a suspensão da implantação.

Com a suspensão, fica cancelada a parada do sistema prevista para ocorrer nos dias 16 e 17/05 continuando o eSocial operacional na versão atual v. 2.5.

No início da próxima semana, serão divulgados a nova data da implantação e eventuais impactos no cronograma de obrigatoriedade.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/

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Restituição do Empregador Doméstico pode ser feita pelo e-CAC


O serviço de restituição do empregador doméstico foi liberado pela Receita Federal para ser realizado pelo e-CAC a partir do mês de maio.
 
O cidadão que deseja solicitar a restituição do empregador doméstico já pode realizar o serviço através do Portal e-CAC. O serviço está relacionado aos pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) que tenham sido recolhidos indevidamente ou em valor maior do que o devido.
 
Para solicitar o serviço, o interessado deve acessar o e-CAC, procurar a função ‘Restituição e compensação” e depois “Acessar pedido de restituição do empregador doméstico”.
 
Somente será possível pedir a restituição se houver saldo disponível no DAE relativo a um dos tributos. O valor do pedido é limitado ao saldo disponível de cada tributo e o pedido de restituição é limitado aos dados enviados nos últimos cinco anos.
 
No portal e-CAC, o cidadão pode consultar o andamento dos seus pedidos de restituição, alterar seus dados, corrigir dados bancários para recebimento de restituição ou cancelar pedidos de restituição. A alteração de informações e o cancelamento de solicitações são permitidos desde que o valor a restituir ainda não tenha sido utilizado em compensação de ofício, ou seja, que o valor não tenha sido usado para quitar outro débito pendente.
 
Assim que a solicitação for enviada o solicitante irá receber o número do processo. Caso o valor da restituição seja usado para quitar débito por meio da compensação de ofício ou a ordem bancária for emitida, a situação do pedido mudará para ‘restituído’ ou ‘restituído parcialmente’.
 
Para solicitar a restituição do empregador doméstico pelo portal e-CAC não é necessário ter certificado digital. A solicitação pode ser feita com código de acesso ou com senha do acesso Gov.br.
 
Os tributos atendidos pelo serviço são: o imposto sobre a renda da pessoa física e a contribuição previdenciária, no caso do trabalhador, e a contribuição patronal previdenciária e seguro contra acidentes do trabalho, no caso do empregador. Já restituição de valores relativos ao FGTS não é administrada pela Receita Federal e deve ser solicitada à Caixa Econômica.
 
Entenda o que significa cada situação do processo de solicitação da restituição:
 
Em revisão: o pedido está sendo analisado;

Deferido total: o pedido foi aprovado e o valor será restituído;

Deferido parcialmente: apenas parte do valor foi aprovado e será restituído;

Restituído: o valor foi pago ou usado para compensar uma dívida com a Receita;

Restituído parcialmente: parte do valor foi utilizado e mas há saldo;

Cancelado: o pedido foi cancelado pelo contribuinte, sem utilização do crédito;

Indeferido: o pedido foi negado
 
Compensação de débitos:
 
O sistema informará caso existam dívidas pendentes que possam ser compensadas (compensação de ofício). A pessoa poderá então consultar as dívidas e autorizar a compensação. Se não autorizar a compensação no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso, a compensação será realizada automaticamente. Após a compensação, caso sobre algum valor, ele ficará disponível para restituição.
 
Fonte: www.gov.br/receitafederal

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Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que suspendeu seu processo


O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação.

13/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado aposentado da Oi S.A. em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de seu processo. Para a subseção, não houve ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado a suspensão de todos os processos que tratassem da matéria de fundo do caso.

Participação nos lucros
Na reclamação trabalhista, o aposentado pretendia receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2014 e 2015, em iguais condições aos empregados da ativa. No entanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) suspendeu a tramitação do processo com fundamento na decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes à aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

Mandado de segurança
Contra a decisão de primeiro grau, o aposentado impetrou o mandado de segurança, com pedido de liminar, sustentando que seu pedido não se baseava em norma coletiva, mas em um termo de relação contratual atípica firmada em 1991 com a Telepar, posteriormente adquirida pela Oi. Como norma autônoma, teria passado a integrar o contrato de trabalho e caracterizaria direito adquirido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, considerou que a controvérsia está relacionada à matéria da ADPF 323 e negou a segurança, levando o aposentado a recorrer ao TST.

Ultratividade
O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que, na reclamação trabalhista, ao fundamentar o pedido da parcela PLR, o empregado fez expressa referência à Súmula 277 do TST, segundo a qual as cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Ocorre, porém, que a aplicação da súmula está suspensa, justamente, por determinação da medida cautelar do STF na ADPF 323.

Identidade da matéria
Sem verificar ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do aposentado na decisão que suspendeu o processo por constatar a identidade da matéria controvertida com tratada na ADPF, a SDI-2, por maioria, desproveu o recurso.

(MC/CF)

Processo: RO-90-07.2018.5.09.0000

Fonte: www.tst.jus.br

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Governo Federal e Caixa antecipam calendário da segunda parcela do auxílio emergencial 2021


Foram antecipados os calendários de crédito na Conta Digital e saques

A CAIXA anunciou nesta quinta-feira (13/05) a antecipação do calendário da segunda parcela do Auxílio Emergencial 2021. O novo calendário tem início no dia 16 de maio, com crédito para os nascidos em janeiro. Marcado inicialmente para encerrar em 8 de julho, com a possibilidade de saques para os nascidos em dezembro, o segundo ciclo agora finaliza no dia 17 de junho.

“A CAIXA não mede esforços para levar ajuda aos brasileiros que mais precisam”, afirma o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães. “Com o que aprendemos ano passado, somado ao que estamos vivenciando neste momento, temos a certeza que podemos fazer essa antecipação com segurança, respeitando todos os protocolos de enfrentamento da covid-19”, finaliza.

Confira o novo calendário de crédito Auxílio Emergencial 2021: https://caixanoticias.caixa.gov.br/noticia/26063/governo-federal-e-caixa-antecipam-calendario-da-segunda-parcela-do-auxilio-emergencial-2021

Essa não é a primeira vez que o Governo Federal e a CAIXA antecipam as datas do Auxílio Emergencial 2021. O calendário de saques da primeira parcela também foi antecipado e os beneficiários puderam retirar os recursos em dinheiro a partir do dia 17 de maio. Antes, o saque só seria possível a partir de 4 de junho.

Bolsa Família

Para os beneficiários do Bolsa Família, nada muda. Eles continuam a receber o Auxílio Emergencial 2021 da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular.

Para quem recebe por meio da Conta Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem e na Rede Lotérica de todo o Brasil, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

Atendimento ao cidadão

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza, ainda, o site auxilio.caixa.gov.br.

Fonte: www.caixanoticias.caixa.gov.br

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Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre


Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.

13/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter alegado ser pobre, contrariando as evidências em sentido contrário. O colegiado manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), segundo a qual o trabalhador, em razão do salário elevado e do recebimento de alta indenização ao aderir a plano de desligamento, não poder ser considerado hipossuficiente.

Má-fé
O empregado foi admitido em 1972, por meio de processo seletivo, como técnico em processamento de dados, e desligado em 2014, ao aderir ao Pedido Incentivado de Demissão (PID). Na reclamação trabalhista, ele pedia a integração do auxílio-alimentação e da habitação ao salário, além de horas extras, aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entre outras parcelas.

A reclamação foi julgada improcedente pela 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, e o empregado foi condenado a pagar duas multas por litigância de má-fé, no total de R$ 2,4 mil, além das custas processuais. A primeira, de R$ 400, dizia respeito à indenização do FGTS, mesmo ciente, “de forma indubitável”, que o pedido era contrário ao termo por ele assinado no pedido de demissão.

“Pessoa pobre”
A segunda foi motivada pela pretensão do benefício da justiça gratuita, com o argumento de que seria “pessoa pobre”. Segundo o juízo, a afirmativa caracterizou, “mais uma vez”, a inobservância da boa-fé objetiva e a recalcitrância em agir “dentro dos parâmetros civilizatórios mínimos do devido processo legal”.

A conclusão se baseou no fato de que o empregado havia recebido mais de R$ 375 mil ao se desligar voluntariamente e, antes, ganhava salários de até R$ 28 mil. “Sob qualquer ótica, há evidente escárnio para com os verdadeiramente necessitados na afirmação de ser ‘pessoa pobre’”, registrou a sentença.

O TRT manteve a sentença, por considerar que o empregado, “pessoa de bom nível de escolaridade”, havia aderido, espontaneamente, às regras do PDI. “Não tem credibilidade, portanto, quando afirma haver sido prejudicado em seus direitos, configurando, de fato, infração expressa ao princípio da boa fé objetiva”, concluiu.

Fato incontroverso
O relator do recurso de revista do eletricitário, ministro Agra Belmonte, explicou que é considerada litigante de má-fé a pessoa que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso.

Em relação às diferenças do FGTS, ele considerou que o pedido não caracterizou má-fé. Mas, sobre a justiça gratuita, a multa foi mantida. “Não é crível que, num país onde a grande massa de trabalhadores não recebe valor superior a um salário mínimo (a quem o benefício em questão realmente deveria favorecer), um cidadão que aufere vencimentos consideráveis, além de receber valor significativo por ocasião de sua adesão ao programa de desligamento voluntário, venha pleitear benefício próprio do trabalhador com baixa renda”, afirmou o relator.

Para o ministro, não é razoável imaginar que um cidadão que receba em torno de R$ 28 mil possa ter comprometido o sustento de sua família com as despesas do processo. “São cidadãos como esses que fazem os institutos como o da justiça gratuita se tornarem frágeis perante o ordenamento jurídico e com baixa credibilidade na sociedade”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Fonte: www.tst.jus.br

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Nota Orientativa 04/2021 traz alterações no prazo para envio dos eventos S-2220 e S-2240


Mudanças de prazo de envio não afetam o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos.
 
Em 10 de maio de 2021, foi publicada a Nota Orientativa n° S-1.0 - 04/2021, a qual trouxe importantes mudanças no prazo para envio dos eventos S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. Importante destacar que não houve qualquer alteração no início da obrigatoriedade da 4ª fase, estabelecida na Portaria Conjunta N° 76, de 22 de outubro de 2020.
 
A partir do início da obrigatoriedade para as empresas do 1° grupo, em 08 de junho de 2021, o ambiente nacional do eSocial já está apto a receber as informações dos eventos S-2220 e S-2240. Entretanto, excepcionalmente, para as empresas do grupo 1 do eSocial, o prazo de envio do evento S-2240 contendo a carga inicial com a descrição das informações constantes no evento para cada trabalhador em vigor em 08/06/2021 e as alterações nessa situação inicial que ocorrerem até 30/09/2021 poderão ser enviadas ao ambiente nacional até 15 de outubro de 2021.
 
Em relação ao evento S-2220, para o qual não existe carga inicial, as informações dos respectivos exames (Atestados de Saúde Ocupacional - ASO) que forem realizados no período compreendido entre o início da obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo 1 (08/06/2021) e o dia 30/09/2021 poderão ser encaminhadas até o dia 15 de outubro de 2021.
 
Para melhor compreender a mudança, seguem os exemplos abaixo.
 
Exemplo 1 - S-2240 para o 1° grupo:
 
Evento 1: Carga inicial do S-2240: Envio das informações com a descrição das informações constantes no evento em vigor na data de início da obrigatoriedade do evento;

Evento 2: Mudança na exposição do trabalhador com data de início da condição em 16/08/2021

Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade do evento ou, no caso de alteração, no dia 15 do mês subsequente ao que ocorrer alteração. Assim, o Evento 1, de carga inicial, seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.   
 
Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa n°. S-1.0 - 04/2021, as empresas do 1° grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 (carga inicial) deve ter como data de início da condição o dia 08/06/2021 e o Evento 2 deve ter como data de início da condição o dia 16/08/2021.
 
Exemplo 2 - S-2220 - 1° grupo
 
Evento 1: ASO realizado em 15/06/2021

Evento 2: ASO realizado em 15/08/2021

Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame (ASO). Assim, o Evento 1 seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.
 
Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa n°. S-1.0 - 04/2021, as empresas do 1° grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/06/2021 e o Evento 2 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/08/2021.
 
Ressalta-se que as empresas do grupo 1 podem enviar os eventos S-2220 e S-2240 a partir de 08/06/2021, sendo que o prazo de 15/10/2021 é o prazo máximo para o envio das informações que ocorrerem de 08/06/2021 até 30/09/2021.
 
Fonte: www.gov.br/esocial

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Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo


A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.
 
12/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A condenação abrange, também, o período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a prever apenas o pagamento, como extras, dos minutos suprimidos. Segundo o colegiado, a alteração legislativa não alcança os contratos de trabalhadores que já tinham o direito ao pagamento integral da parcela, que tem natureza salarial.
 
Extrapolação do horário

A bancária atuou como caixa, com jornada de seis horas, de 11/2/2008 a 14/8/2018. À Justiça, ela relatou que, a partir de maio de 2012, era comum a extrapolação do horário, mantendo-se, porém, o intervalo de 15 a 20 minutos. Ela alegava que, no caso de prorrogação da jornada para além das seis horas, tinha direito a uma hora de intervalo, conforme o artigo 71 da CLT.
 
Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 alterou o parágrafo 4° do artigo 71 da CLT para dispor que apenas o período suprimido do intervalo é remunerado com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho. O texto anterior previa que o período integral do intervalo (uma hora) seria remunerado com acréscimo, independentemente de a supressão do período de descanso ser total ou parcial.
 
Vigência

O juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG) julgou procedente o pedido, mas restringiu o pagamento da hora extra cheia para cada dia em que o intervalo não fora concedido integralmente ao período anterior à vigência da Reforma Trabalhista. A partir de 11/11/2017, o adicional de 50% só incidiria sobre os minutos residuais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
 
Irretroatividade

A relatora do recurso de revista da bancária, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a controvérsia se limita a saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula 437 do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes disso e perdurara até agosto de 2018.
 
Sob a ótica do direito intertemporal, a ministra disse que as normas de direito material aplicáveis são as vigentes no tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. “Quando contrato já está em curso quando da inovação legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas”, afirmou. “Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação ao direito adquirido”.
 
A decisão foi unânime.
 
(GS/CF)
 
Processo: RR-11109-34.2018.5.03.0143
 
Fonte: www.tst.jus.br

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Esquemas XSD v. S-1.0 - NT 01/2021 - 11/05/2021


O que mudou:
 
- Alteração nos valores válidos dos campos {dia} (S-1200 e S-2299), {qtdDiasAv} (S-1200) e {qtdDiasTrab} (S-1200), para possibilitar informar 0 (zero) caso não haja dia trabalhado no mês.
 
- Adequação da apuração dos valores devidos aplicáveis ao Segurado Especial a partir de julho/2021.
 
Fonte: www.gov.br/esocial

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Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego


A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego entre um técnico de operação e a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) durante o curso de formação exigido pela empresa. Para o colegiado, a previsão, no edital, de que o período do curso não caracterizava vínculo não afasta a sua incidência, com base no princípio da primazia da realidade.

Mão de obra barata
O empregado relatou, na reclamação trabalhista, que, após aprovação em concurso público para o cargo de operador de processamento, foi convocado, em julho de 1991, para trabalhar como “bolsista” da Refinaria Duque de Caxias (RJ), recebendo apenas 90% do valor destinado à função “e nada mais”. O contrato de trabalho somente foi formalizado em maio de 1992. Segundo ele, para isso existe o contrato de experiência, mas a petroleira preferira se utilizar de mão de obra barata.

Etapas
Em sua defesa, a Petrobras argumentou que, conforme edital do concurso, o curso de formação era uma das etapas do certame, e o vínculo de emprego só ocorreria se o candidato fosse aprovado em todas as fases. A empresa informou que o curso de formação é uma das etapas eliminatórias e que a aprovação e a classificação final em um processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão.

Edital
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Para o TRT, as regras que regulam o concurso, anteriores à efetiva contratação, estão previstas no edital convocatório e deverão ser observadas tanto pelo candidato quanto pela administração pública.

Requisitos
Na avaliação do relator do recurso de revista do empregado, ministro Cláudio Brandão, a relação existente entre ele e a Petrobras, durante o curso de formação, era de típico vínculo empregatício. “Estavam presentes os requisitos da pessoalidade, da não eventualidade, da subordinação jurídica e daonerosidade”, afirmou.

A informação do TRT de que o treinamento se dera no local onde o candidato atuaria, caso aprovado, confirma, para o relator, a tese de que, antes da formalização da contratação, já havia a prestação de serviços em condições idênticas às do período anotado pela empresa. “À luz do princípio da primazia da realidade, o curso de capacitação não se voltava para simples formação do empregado, mas tinha a finalidade específica de qualificá-lo para a realização das atividades típicas do contrato de trabalho”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-101829-77.2016.5.01.0206

Fonte: www.tst.jus.br

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Recomendação para as Pessoas Físicas obrigadas ao eSocial é aguardar para enviar o fechamento da competência 05/2021


Implantação da versão simplificada do Novo eSocial começou em 08/05/2021 e vai até 17/05/2021

Conforme já noticiado, a implementação das simplificações do Novo eSocial foi reprogramada, e será finalizada em 17/05/2021, para não coincidir com o período de fechamento de folha de abril/2021.

Diante disso, a recomendação para os usuários pessoa física é que apenas fechem a folha da competência 05/2021 após a finalização da implantação da versão S-1.0, que ocorrerá em 17/05/2021. Para mais informações, acesse https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/novo-esocial-simplificado-como-sera-a-implantacao-para-pessoas-fisicas-e-juridicas com a notícia detalhada da implementação da versão simplificada S-1.0.

Fonte: www.gov.br/esocial

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11/05/2021
Superávit da balança sobe 53% e atinge US$ 20,40 bilhões no acumulado do ano


Depois do valor recorde registrado no mês de abril, o superávit da balança comercial continuou em alta, atingindo US$ 20,40 bilhões no acumulado do ano, até a primeira semana de maio - um aumento de 53,2% pela média diária, na comparação com o período de janeiro a maio de 2020. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) chega a US$ 156,92 bilhões no período, com crescimento de 23,6%.

As exportações em 2021 já somam US$ 88,66 bilhões, com aumento de 26,4%, enquanto as importações cresceram 20,1% e totalizam US$ 68,26 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (10/5) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

Se considerada apenas a primeira semana de maio, as exportações cresceram 49,4% e somaram US$ 6,54 bilhões, enquanto as importações subiram 64,1% e totalizaram US$ 4,38 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 2,16 bilhões, em alta de 26,5%, e a corrente de comércio alcançou US$10,93 bilhões, subindo 55%.

Exportações no mês

Nas exportações - comparadas a média diária até a primeira semana deste mês (US$ 1,308 bilhão) com a de maio de 2020 (US$ 875,99 milhões) - houve crescimento de 49,4% em razão do aumento nas vendas da indústria extrativista (33,2%), da agropecuária (68,2%) e dos produtos da indústria de transformação (42,2%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da indústria extrativista: minério de ferro e seus concentrados (68,8%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (8,3%); outros minerais em bruto (60,4%); pedra, areia e cascalho (103,1%) e minérios de alumínio e seus concentrados (139,7%).

Já em relação à indústria de transformação, destaque para o crescimento nas vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (136,8%); veículos automóveis de passageiros (1.218,4%); aeronaves e outros equipamentos, incluindo suas partes (1.356,1%); celulose (40,2%) e farelos de soja e outros alimentos para animais, excluídos cereais não moídos, farinhas de carnes e outros animais (31,9%).

Entre os produtos agropecuários, a alta das exportações contou com o crescimento nas vendas de soja (77,3%); algodão em bruto (72,1%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (67%); especiarias (41%) e mel natural (95,7%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a primeira semana de maio de 2021 (US$ 876,49 milhões) ficou 64,1% acima da média de maio do ano passado (US$ 534,1 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram, principalmente, as compras de produtos da indústria extrativista (117%), da indústria de transformação (63,4%) e também da agropecuária (18,8%).

Na indústria extrativista, os destaques de alta nas importações foram óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (727%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (27,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (67,3%); fertilizantes brutos, exceto adubos (190,5%) e pedra, areia e cascalho (393,1%).

Na indústria de transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (220,2%); válvulas e tubos termiônicos, de cátodo frio ou fotocátodo, diodos, transistores (152,5%); partes e acessórios de veículos automotivos (152,7%); compostos organo-inorgânicos, compostos heterocíclicos, ácidos nucléicos e seus sais, e sulfonamidas (55,9%); e equipamentos de telecomunicações, incluindo peças e acessórios (44,3%).

Já na agropecuária, a alta nas importações ocorreu, principalmente, pela compra de trigo e centeio, não moídos (32,8%); soja (179,3%); pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (96,1%); látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais (81,8%); e milho não moído, exceto milho doce (1.004,7%).

Fonte: Ministério da Economia

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27/04/2021
Superávit da balança comercial sobe 102,5% no ano e chega a US$ 16,81 bilhões


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 16,81 bilhões neste ano, até a quarta semana de abril, com crescimento de 102,5%, pela média diária, em relação ao período de janeiro a abril de 2020. A corrente de comércio, na mesma comparação, subiu 20% e atingiu US$ 136,12 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26/4) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 76,46 bilhões, com alta de 25,6%, e as importações sobem 13,4% e atingem US$ 59,66 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 57,7% e somaram US$ 20,81 bilhões, enquanto as importações subiram 39% e totalizaram US$ 11,92 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 8,9 bilhões, em alta de 92,5%, e a corrente de comércio alcançou US$ 32,73 bilhões, subindo 50,4%.

Se apenas for considerada a quarta semana de abril, a corrente de comércio alcançou US$ 8,411 bilhões, com US$ 5,565 bilhões de exportações e US$ 2,846 bilhões de importações, o que gerou um superávit de US$ 2,719 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparada a média diária até a quarta semana deste mês (US$ 1,387 bilhão) com a de abril de 2020 (US$ 879,69 milhões), houve crescimento de 57,7%, em razão do aumento nas vendas da indústria extrativista (61,8%), da agropecuária (61%) e dos produtos da indústria de transformação (52,9%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da indústria extrativista: minério de ferro e seus concentrados (102,6%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (32,7%); minérios de níquel e seus concentrados (13.831.277,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (242%) e outros minerais em bruto (66,8%).

Já em relação à indústria de transformação, destaque para o crescimento nas vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (86%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (85,2%); açúcares e melaços (56,2%); veículos automóveis de passageiros (265,2%) e ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (77,6%).

Por fim, a alta das exportações também contou com o crescimento nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: soja (60,1%); algodão em bruto (131,9%); café não torrado (35,6%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (99%) e milho não moído, exceto milho doce (862,4%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a quarta semana de abril de 2021 (US$ 794,52 milhões) ficou 39% acima da média de abril do ano passado (US$ 571,55 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram principalmente as compras de produtos da indústria de transformação (41,8%) e da indústria extrativista (8,5%). Por outro lado, diminuíram as compras da agropecuária (-1,1%).

Na indústria de transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (87%); válvulas e tubos termiônicos, de cátodo frio ou foto-cátodo, diodos, transistores (86,2%); partes e acessórios dos veículos automotivos (82,8%); cobre (190,6%) e veículos automóveis para transporte de mercadorias e usos especiais (160,7%).

Já na indústria extrativista, os destaques de alta nas importações foram gás natural, liquefeito ou não (63,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (100,9%); minérios de cobre e seus concentrados (168,1%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (15,1%) e minério de ferro e seus concentrados (1.218.273,2%).

Fonte: Ministério da Economia

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27/04/2021
Secretaria de Comércio Exterior apresenta painéis de dados sobre licenças de importação


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apresenta, a partir desta terça-feira (27/4), painéis on-line contendo visualizações interativas de dados sobre as licenças de importação emitidas pelo órgão. Construídos a partir do emprego de ferramenta de business intelligence - o que favorece a criação de interfaces simples e intuitivas - os painéis de licenças de importação oferecem ao cidadão uma forma acessível para acompanhar os dados associados aos controles econômico-comerciais incidentes sobre as importações brasileiras. A novidade pode ser consultada na página eletrônica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A iniciativa possibilita acessar dados relacionados ao valor, país de origem e produtos sujeitos a licenciamento promovido pela Secex, bem como encontrar informações sobre quantidade de licenças aprovadas e tempo médio de análise dos documentos, entre outros recortes. As informações podem ser detalhadas em nível de grupo da Classificação Uniforme do Comércio Internacional (Cuci) e de seção da Classificação Internacional Padrão por Atividade Econômica (Isic), garantindo, assim, comparabilidade entre os números do Brasil e os reportados por outros países.

A publicação dos painéis de licenças de importação na internet se insere no contexto das ações realizadas pelo Ministério da Economia para ampliar a transparência de sua atuação, em linha com as melhores práticas internacionais existentes. “A disponibilização dos painéis de dados sobre licenças de importação representa uma iniciativa compatível com os compromissos internacionais do Brasil, em especial o Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), permitindo a todos os interessados a clara visualização do esforço de desburocratização do comércio exterior realizado nesta gestão governamental, concretizado, entre outras medidas, pela recente eliminação de diversas hipóteses de licenciamento atualmente desnecessárias”, afirma o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

De acordo com os painéis publicados, a quantidade de licenças de importação expedidas pela Secex foi reduzida de 1,2 milhão para aproximadamente 770 mil documentos entre os anos de 2019 e 2020 - uma queda da ordem de 35%. Já o volume de licenças emitidas por milhão de dólar norte-americano em importações caiu de 5 para 3,6 no período, representando uma diminuição de quase 30%.

O que são licenças de importação

O Licenciamento de Importação é o processo no qual os operadores de comércio exterior apresentam um pedido ao órgão competente do governo de um país como condição prévia para a realização de importações em seu território aduaneiro. A conclusão do licenciamento de determinada importação ocorre com a emissão da Licença de Importação (LI), documento que permite que os órgãos governamentais verifiquem o cumprimento das normas vigentes e autorizem a ocorrência das importações.

No âmbito das medidas de racionalização de processos de comércio exterior que vêm sendo adotadas no Brasil - em conformidade com o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC e com a Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019) - as licenças de importação somente devem ser exigidas como requisito para a entrada de mercadorias no país quando os benefícios relacionados à consecução da política pública a ser adotada pelo governo superarem os custos da implementação do processo. Também é importante sempre buscar medidas menos onerosas ao comércio exterior, capazes de cumprir o propósito coletivo almejado.

No caso da Secex, as licenças de importação estão relacionadas a controles específicos de caráter econômico-comercial, como quotas para obtenção de reduções nas tarifas de importação, importações de bens usados e operações para as quais se solicita benefícios fiscais.

Fonte: Portal Siscomex

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26/04/2021
Paulo Guedes defende reforma da TEC e flexibilização do Mercosul


O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira (23/4) a necessidade de reavaliação e flexibilização do Mercosul para que o Bloco econômico se modernize e cumpra os objetivos para os quais foi criado há 30 anos. Esse processo, segundo ele, passa pela redução de 10% na Tarifa Externa Comum (TEC) e pela possibilidade de os países-membros realizarem negociações comerciais independentemente de seus pares do Bloco. As afirmações foram feitas pelo ministro durante a sessão temática do Senado sob o tema "Mercosul: avanços, desafios e perspectivas", celebrando os 30 anos do Tratado de Assunção, de março de 1991, que marcou o início do mercado comum entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Para o ministro, a redução da TEC deve ser realizada imediatamente, ainda que alguns membros tenham dificuldade de baixar a tarifa no momento. “Para o Brasil, nós achamos que é importante reduzirmos. Fizemos uma proposta de reduzir apenas 10%”, informou. “Isso aí não machuca ninguém. Isso é só para manter todo mundo aquecido”, complementou Guedes.

Não machucar ninguém - nas palavras do ministro - significa não abrir a economia rapidamente, considerando dificuldades históricas, como juros de dois dígitos, impostos excessivos e encargos trabalhistas, que podem impactar a competitividade do empresariado brasileiro na disputa comercial com outros países. “Você não pode abrir tudo de repente, de uma vez só, mas nós temos que mostrar que estamos indo nessa direção, e você mostra isso fazendo um pequeno passo inicial, baixando 10% suas tarifas, generalizadamente”, comentou.

O Ministério da Economia já reduziu em 10% o Imposto de Importação para eletroeletrônicos (BIT) e bens de capital (BK), o que aumenta a competitividade da indústria brasileira. No entanto, o ministro salientou que é importante, ao mesmo tempo, haver a redução do imposto de importação de todos os produtos no mesmo patamar.

Acordos independentes

Outra dimensão da revisão defendida pelo Brasil é o Mercosul permitir que os países-membros tenham a opção de realizar negociações comerciais independentes. “Estamos realmente convencidos da importância de avançar e, às vezes, avançar é permitir velocidades um pouco diferentes a quem está mais preparado, ou mais disposto a fazer esse avanço. Devíamos ter a liberdade de ter ritmos um pouco diferentes”, afirmou Guedes.

O Brasil tem interesse, por exemplo, em negociar acordos com países da Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP, na sigla em inglês), o maior bloco de livre comércio do mundo, que se formou em 2020 e reúne 15 economias da Ásia-Pacífico - 10 membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, além de China, Japão, Coreia do Sul, Austrália e Nova Zelândia. “Achamos importante que haja essa possibilidade de negociação, para que os membros tenham a opção de achar o que for mais conveniente para suas economias”, frisou o ministro.

Segundo Guedes, essa flexibilização não exclui “a ideia e o sonho de integração da economia continental”, mas possibilita que um membro faça acordos comerciais diferentes, como um pioneiro. Depois, se os resultados forem positivos, o grupo pode avançar, em conjunto, na mesma direção. “Se a nossa ideia foi facilitar o comércio, não gostaríamos que justamente o acordo nosso impedisse a facilitação do comércio e a integração, que era o objetivo inicial”, justificou.

Ênfase na integração

A sessão temática foi solicitada pelo ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (Pros-AL) e teve a participação do ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, e de ex-ministros da época do Tratado de Assunção - Zélia Cardoso de Mello (Economia, Fazenda e Planejamento) e Francisco Rezek (Relações Exteriores). Lembrando a história de outros participantes na criação do Mercosul, o ministro Paulo Guedes comentou que o bloco teve êxito nos seus primeiros dez anos, mas não recebeu a prioridade necessária nos governos seguintes e deixou de perseguir com mais ênfase a integração continental e global.

Na visão do ministro da Economia, países como China, Indonésia, Índia, Coreia do Sul, Malásia e Filipinas - que fizeram o contrário e mergulharam nas correntes globais de comércio nos últimos 30 anos - realizaram o “maior programa de redução de miséria que a humanidade já experimentou”, tirando 3,7 bilhões de pessoas da miséria nesse período.

Para Guedes, o Brasil poderia ter obtido os mesmos resultados, com aumento da competitividade e redução da miséria, se também tivesse buscado a integração ao comércio global. “Nós queremos seguir por esses caminhos iniciais, trilhados 30 anos atrás, com esse movimento de flexibilização no Mercosul”, concluiu o ministro.

Fonte: Ministério da Economia

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19/04/2021
Novas regras de importação pela União Europeia deverão melhorar a competitividade do amendoim brasileiro


A Comunidade Econômica Europeia publicou na semana passada nova regra para importação de gêneros alimentícios de países terceiros. No documento consta a diminuição dos controles sobre o amendoim brasileiro que trará maior agilidade nas importações, com melhoria significativa na competitividade do produto nacional naquele mercado.

“A diminuição dos controles europeus somente foi possível graças aos controles efetuados pelo setor produtivo sob a supervisão do Departamento de Produtos de Origem Vegetal”, destaca o coordenador-geral de Qualidade Vegetal, Hugo Caruso.

Todas as partidas de amendoim destinadas a União Europeia (UE) são certificadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e, para isso, as empresas exportadoras devem possuir controles em todas as etapas do processo produtivo, de forma que o amendoim atenda aos padrões de qualidade e sobretudo aos níveis de micotoxinas (substâncias produzidas por fungos) estabelecidos pela legislação.

O Mapa realiza também auditorias periódicas nas empresas para assegurar que o amendoim produzido, seja para exportação ou para o mercado interno, estejam seguros e adequados ao consumo.

“A preocupação com as micotoxinas decorre do fato que podem causar sérios danos à saúde do consumidor e, por isso, da necessidade de um controle rígido para que o produto disponibilizado ao consumidor esteja dentro dos limites aceitáveis”, explica Caruso.

Em março de 2021, após verificar melhorias constantes no setor, o Mapa publicou a Instrução Normativa n° 126 com novos procedimentos para exportação de amendoim que visam ampliar ainda mais as exportações. O trabalho realizado ao longo de vários anos pelo setor produtivo em conjunto com o Ministério agora foi ratificado com a decisão da União Europeia.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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16/04/2021
Exportações do agro em março batem recorde de US$ 11,57 bilhões


As exportações do agronegócio brasileiro atingiram o valor recorde para o mês de março, alcançando US$ 11,57 bilhões. A cifra nunca havia ultrapassado US$ 10 bilhões para os meses de março, em toda a série histórica desde 1997. O valor é 28,6% superior aos US$ 9,0 bilhões no mesmo período de 2020.

Um dos motivos que explicam o bom desempenho do agronegócio é o aumento dos preços dos produtos exportados, que registraram alta de 8,7% na comparação com março de 2020. A quantidade vendida ao exterior registrou aumento de 18,3%.

O complexo soja foi o setor de maior destaque, com aumento nas exportações absolutas de US$ 1,66 bilhão. As condições climáticas da safra 2020/2021, que geraram atrasos na colheita do primeiro bimestre de 2021, em função do excesso de chuvas, concentraram os embarques da soja em grãos para março.

O setor de carnes também bateu recorde de exportações, ao totalizar US$ 1,60 bilhão, alta de 16,1%. A China foi o principal país responsável pelo aumento das exportações de carne bovina e carne suína do Brasil.

“O setor de criação animal para produção de carne na China possui histórico de enfermidades nos anos recentes, com destaque para Peste Suína Africana e a gripe aviária de alta patogenicidade, que assolaram e afetam os rebanhos chineses, sendo o principal fator responsável pela expansão das exportações brasileiras de carnes”, segundo análise da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa.

A principal carne exportada foi a bovina, com US$ 711 milhões em vendas externas (alta de 11,9%) e volume recorde de 158 mil toneladas (+7,8%). As exportações de carne suína também bateram recorde, com aumento de 51,2% no volume exportado, alcançando 108 mil toneladas equivalentes a US$ 260 milhões (+57,4%).

O complexo sucroalcooleiro observou a maior taxa de crescimento percentual dentre os principais setores exportadores (+59,4%). O volume de açúcar atingiu recorde de praticamente 2 milhões de toneladas em março de 2021 (+39,6%). Esse recorde de volume, em conjunto com o aumento de 9% no preço médio, gerou US$ 638,96 milhões em exportações (+52,1%).

Apesar do recorde das exportações do agronegócio em março, houve também forte elevação dos valores demais produtos (+37,6%), fato que explica a queda da participação do agronegócio de 49,1% para 47,4% no total do mês.

As importações do agronegócio também aumentaram, passando de US$ 1,28 bilhão em março de 2020 para US$ 1,34 bilhão, o que representa elevação percentual de 4,5%.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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13/04/2021
Balança Comercial tem superávit de US$ 11,39 bilhões até a segunda semana de abril


Abalança comercial brasileira registrou superávit anual de US$ 11,39 bilhões, até a segunda semana de abril, com corrente de comércio de US$ 117,25 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (12/04), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 64,32 bilhões, com alta de 19,8%, pela média diária, e as importações sobem 14,2% e atingem US$ 52,93 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 64,3% e somaram US$ 8,67 bilhões, enquanto as importações subiram 51,3% e totalizaram US$ 5,19 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 3,49 bilhões, e a corrente de comércio alcançou US$ 13,86 bilhões, com alta de 59,2%.

Se for considerada apenas a segunda semana de abril, a corrente de comércio alcançou US$ 11,06 bilhões, com US$ 6,593bilhões de exportações e US$ 4,467 bilhões de importações, o que gerou um superávit de US$ 2,126 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparadas a média diária até a segunda semana deste mês (US$1.445,6 milhões) com a de abril de 2020 (US$ 879,69 milhões), houve crescimento de 64,3%, em razão do aumento nas vendas da Indústria Extrativista (86,5%), da Agropecuária (53,2%) e dos produtos da Indústria de Transformação (61,4%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da Indústria Extrativista: minério de ferro e seus concentrados (+ 98,7%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+ 85,5%); minérios de cobre e seus concentrados (+ 21,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+ 219,6%) e pedra, areia e cascalho (+ 119,8%).

Já em relação à Indústria de Transformação, destaque para o crescimento nas vendas de açúcares e melaços (+ 120,9%); celulose (+ 87,0%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (+ 128,3%); ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (+ 135,8%) e óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (+ 95,5%).

Por fim, a alta das exportações também contou com o crescimento nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: soja (+ 54,4%); algodão em bruto (+ 124,0%); café não torrado (+ 11,7%); madeira em bruto (+ 672,5%) e frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (+ 52,1%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a segunda semana de abril de 2021 (US$ 864,75 milhões) ficou 51,3% acima da média de abril do ano passado (US$ 571,55 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com produtos da Indústria de Transformação (57,7%) e com a Indústria Extrativista (0,5%). Por outro lado, diminuíram as compras em Agropecuária (-11,1%)

O aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras dos seguintes produtos da Indústria Extrativista: minérios de cobre e seus concentrados (+ 188,1%); outros minérios e concentrados dos metais de base (+ 90,8%); outros minerais em bruto (+ 22,3%) e óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (+ 1,2%).

Já na Indústria de Transformação, os destaques de alta nas importações foram para os seguintes produtos: óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, (+ 123,0%); válvulas e tubos termiônicas, de cátodo frio ou fotocátodo, diodos, transistores (+ 114,8%); partes e acessórios dos veículos automotivos (+ 104,2%); cobre (+ 321,4%) e equipamentos de telecomunicações, incluindo peças e acessórios (+ 55,9%).

Fonte: Ministério da Economia

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08/04/2021
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio aprova Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022


O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) - órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (ME) - aprovou na última quarta-feira (31/3) o Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O documento está estruturado em nove frentes de ação capazes de contribuir para a desburocratização das operações de comércio exterior e diminuição dos custos de transação para os operadores privados por meio da ação coordenada de diversos órgãos governamentais. Prevê iniciativas que vão desde a reforma de exigências e procedimentos até a gestão de fronteiras e a cooperação internacional no tema.

Um dos principais destaques é a consolidação do ambiente digital do comércio exterior que, em cooperação com a iniciativa privada, reflete o impacto da evolução tecnológica nas relações comerciais internacionais. O secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz, declarou que esse é um dos principais elementos para aprofundar a inserção internacional da economia brasileira. “Temos o nome dado por nossa equipe da Secex, de Facilitação 2.0, que integra toda a operação de comércio exterior do país, desde o porto até o tratamento administrativo, com alta sinergia sendo criada”, explicou.

O esforço nesse sentido começou com o Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, espaço digital de interação único entre a Administração e os operadores privados, que permitirá, quando totalmente implementado, a atuação coordenada e harmônica dos órgãos intervenientes nos processos administrativo e aduaneiro de comércio exterior. O objetivo agora é ampliar as soluções de integração de sistemas e de compartilhamento de dados voltadas a reduzir custos das transações de exportação e importação, promovendo a aproximação de comerciantes, prestadores de serviços e órgãos de governo em um ambiente digital. A integração do Porto Sem Papel - administrado pelo Ministério da Infraestrutura - ao Portal Único Siscomex é um ponto-chave nessa estratégia.

Outros exemplos de novas soluções são a plataforma de inserção internacional de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), o Brazil MSME Global Trade Hub (GTH), e os Sistemas de Comunidade Portuária (Port Community Systems - PCS) que visam à promoção da eficiência portuária. O GTH integrará amplo conjunto de serviços oferecidos por instituições públicas e privadas para apoiar as MPMEs brasileiras a iniciarem ou expandirem sua participação no mercado internacional. Já os PCS estão sendo estruturados para os portos de Itajaí, Santos, Rio de Janeiro e Suape, e nos próximos dois anos, haverá o desenvolvimento do sistema de TI, a definição de modelo de governança e de negócios, além do mapeamento e aperfeiçoamento de processos adicionais a serem priorizados pelas governanças locais.

Para o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Vieira Coutinho, o plano é extremamente completo e cobre todas os pontos na área de facilitação de comércio. “Se, no biênio 2021-2022, o Confac concluir esse plano de trabalho, isso coloca o Brasil na vanguarda das ações e iniciativas de facilitação do comércio”, comentou.

Melhoria de controles

Outra ação aprovada é a reformulação de procedimentos de controle dos órgãos de governo, com a finalidade de racionalizar o uso de regimes de licenciamento nas operações de comércio exterior e utilizar, de forma ampliada, ferramentas menos restritivas ao comércio internacional. Com novas tecnologias, serão adotadas soluções mais modernas e eficientes para a fiscalização das operações de comércio exterior, com base na gestão de riscos. 

Para que o objetivo seja alcançado, o secretário Lucas Ferraz reforçou a importância da adesão dos órgãos anuentes ao Novo Processo de Importação do Portal Único Siscomex dentro do cronograma, que vai até o final do próximo ano. “A adesão dos anuentes é uma condição fundamental para que o setor privado passe a utilizar as novas ferramentas”, salientou.

De acordo com o secretário, conforme levantamentos de dados relacionados a licenciamento de importações, em 2019 foram emitidas 3,7 milhões de licenças de importação pelos 17 órgãos anuentes, representando cerca de US$ 130 bilhões em importações. Nos esforços de racionalização dos procedimentos de licenciamento da Secex, foi eliminada, em 2020, a exigência de licenças automáticas e não automáticas de importação para mais de 500 mercadorias. No total, esses produtos representaram um montante de importações de US$ 10 bilhões em 2019. Tudo isso garantiu aos operadores de comércio exterior uma economia de mais de R$ 50 milhões com o pagamento de taxas cobradas para a obtenção de licenças.

O Plano de Trabalho do Confac prevê, ainda, a implementação do estudo de Tempos de Despacho na Importação (TRS), desenvolvido pela Receita Federal, em parceria com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex); o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a iniciativa privada. O estudo demonstrou a necessidade de melhoria dos processos não apenas por parte do setor público, mas também do setor privado. As recomendações do TRS serão trabalhadas com a participação das Comissões Locais de Facilitação (Colfacs), de modo a fortalecer a comunidade de comércio internacional para a promoção de discussões sobre o aprimoramento dos procedimentos de comércio exterior e medidas de facilitação entre intervenientes em comércio exterior e órgãos e entidades públicos.

Cooperação

Entre as linhas de atuação do plano também está previsto o acompanhamento detalhado do cumprimento ao Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como aos demais acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema. O AFC prevê uma série de direitos e obrigações visando à reforma de procedimentos aduaneiros nos países signatários, além de possibilitar a cooperação entre os membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros.

O trabalho do Confac deverá ser realizado em diálogo permanente com o setor privado para o processamento e encaminhamento de proposições no âmbito do Comitê. Um dos reflexos desse trabalho conjunto é a proposta inicial do plano de trabalho ter sido aberta para consulta pública em janeiro deste ano e ter recebido diversas manifestações.

Sobre o Confac

O Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC (AFC) determina que cada país estabeleça um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos, visando à adequada implementação do acordo. Em cumprimento a esse compromisso, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior, contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

Fonte: Ministério da Economia

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06/04/2021
Secretaria de Comércio Exterior moderniza investigações de origem não preferencial


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (6/4) a Portaria n° 87/2021 para regulamentar alterações nas regras e procedimentos das investigações de origem não preferencial realizadas pela Secex. As mudanças estão previstas na Medida Provisória n° 1.040, assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.

A investigação de origem não preferencial é um instrumento adotado para combater tentativas de burla à origem do produto. O processo permite a verificação e o controle da origem de mercadorias, especialmente aquelas sujeitas a medidas de defesa comercial.

Com a nova portaria, a Secex estabelece e regulamenta as fases do procedimento de investigação, como apresentação de denúncia, início do procedimento, instrução, verificação in loco, encerramento, revisão e prazos. O normativo substitui a Portaria Secex n° 38/2015, considerando as mudanças da chamada MP do Ambiente de Negócios em relação aos artigos 29, 31, 34, 36 e 40 da Lei n° 12.546/ 2011.

Modernização do comércio

As alterações na legislação de origem não preferencial fazem parte de um conjunto de medidas para promover a modernização do comércio exterior brasileiro, por meio da facilitação de comércio e da maior integração das cadeias produtivas. Dentre os ajustes destaca-se o estabelecimento de uma regra de origem alternativa, considerando como originário o produto elaborado com materiais não originários, desde que não excedam 50% do valor freeon board/livre a bordo (FOB) do produto final.

Outra importante mudança evita a interrupção do fluxo comercial para as operações de empresas que passam por verificação de origem não preferencial. Isso permitirá que as empresas brasileiras continuem importando da empresa investigada durante o processo, sem prejudicar o combate a fraudes de origem de mercadorias, com as respectivas sanções devidas.

Além disso- em linha com os objetivos de modernização e flexibilização- documentos dos procedimentos de investigação de origem não preferencial, dirigidos à Subsecretaria de Negociações Internacionais, passarão a ser remetidos exclusivamente por correio eletrônico, eliminando a necessidade de apresentação de papéis pelas partes do processo.

Acesse as informações sobre regras de origem não preferenciais disponíveis na página da Secex.

Fonte: Ministério da Economia

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05/04/2021
Prazo para Declaração Anual de Capitais no Exterior termina hoje


Termina hoje (5), às 18h, o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2020. O Banco Central (BC) recebe as declarações, todos os anos, de 15 de fevereiro a 5 de abril.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 1 milhão, em 31 de dezembro de 2020. Até o ano passado, o patrimônio a ser declarado era a partir de US$ 100 mil, mas o limite foi alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O preenchimento da CBE Anual é realizado por meio do sistema eletrônico disponível na página do Banco Central na internet. Entre os capitais a serem declarados estão, por exemplo, bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos e créditos comerciais.

Segundo o BC, o CBE contribui para avaliar o grau de internacionalização da economia brasileira. Em 2019, os ativos de empresas e pessoas físicas brasileiras no exterior chegaram a US$ 529,221 bilhões.

Quem não fizer a declaração, atrasar a entrega ou prestar informações falsas ou incorretas fica sujeito a multa aplicada pelo BC, que varia de R$ 2,5 mil a R$ 250 mil, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

Para quem possui ativos externos a partir de R$ 100 milhões também deve declarar esse patrimônio a cada três meses, preenchendo a CBE Trimestral, referente a 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.

Mais informações e auxílio sobre o preenchimento da declaração de CBE estão disponíveis no Manual do Declarante.

Fonte: Agência Brasil

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18/05/2021
ICMS/AL - Política da Petrobras eleva preço do combustível em Alagoas


A Petrobras retomou o aumento do preço de combustível automotivo comercializado no Brasil. A companhia elevou o preço do litro do diesel nas refinarias em 3,75%, na média e a gasolina sofreu um reajuste de 2% nesta semana. Até março, o combustível subiu 50% nas distribuidoras do país, segundo a Folha de São Paulo. O acréscimo desencadeou a alta no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), o que atinge todos os estados, inclusive Alagoas.

O PMPF é apurado com base nas informações da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida por todos os postos de combustíveis no Estado, numa metodologia pública e transparente, refletindo o preço praticado nas bombas de combustíveis.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, esclarece que a Petrobras flutua com o preço nas distribuidoras conforme o preço varia no mercado internacional e do valor do câmbio. O estado de Alagoas não mudou a base de cálculo do ICMS sobre combustível que deve ser feita por lei. Nenhuma lei foi promulgada nesse sentido. O preço da gasolina subiu esse ano por um único motivo: política de preços adotada pela Petrobras.

Fonte: SEFAZ/AL

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18/05/2021
ICMS/GO - Negociações pela Internet representam 80% dos atendimentos do Facilita




Faltando menos de 15 dias para terminar, o programa Facilita tem sido procurado por contribuintes de vários lugares do país, por meio do autoatendimento no site da Economia

O Programa de Regularização Fiscal Facilita, do governo de Goiás, já refinanciou dívidas de ICMS, IPVA e ITCD de 110 mil contribuintes, somando 192 mil processos de o começo da campanha em fevereiro. Do total de acordos fechados, 81% foram realizados pela Internet e 19% presenciais. “A participação pela Internet tem superado muito nossa expectativa. Principalmente nesse momento de pandemia, essa adesão é muito importante”, enfatizou o gerente de Processos e Cobranças, Reginaldo Gonçalves.

O maior número de acessos foi respectivamente em Goiânia, Brasília, Anápolis, São Paulo e Rio de Janeiro. Para o gerente, além de promover mais comodidade ao contribuinte, aumentou o potencial de recuperação de créditos. "Disponibilizamos uma plataforma on-line segura e eficiente para que o contribuinte possa regularizar suas dívidas tributárias com o Estado de Goiás”, frisou.

Agendamentos: Além do autoatendimento, o contribuinte pode agendar o serviço presencial com facilidade por meio do www.economia.go.gov.br/facilita . Pelo sistema, foram agendados 4,04 mil atendimentos, sendo 2,5 mil para refinanciamento de IPVA, 1,2 mil para ICMS e 346 de ITCD.

O Programa Facilita será encerrado no dia 31 de maio de 2021, após duas prorrogações pelo governo de Goiás em função da pandemia. Dessa forma, o contribuinte tem apenas 15 dias para negociar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos imperdíveis.

ICMS - Para negociar o ICMS, se o pagamento for à vista, serão concedidos descontos de 90% nos juros de débitos de ICMS, e até 98% na multa pelo atraso, inclusive pecuniárias, com fato gerador até 30 de junho de 2020. Em regra, o débito de ICMS pode ser parcelado em até 60 vezes, alcançando 120 parcelas em casos especiais. No parcelamento o desconto será apenas na multa, variando de 98% a 60%, conforme a quantidade de parcelas.

IPVA E ITCD - No caso dos impostos IPVA e do ITCD, os descontos são de até 98% para multa e juros, seja no pagamento à vista ou parcelado. A dívida pode ser dividida em até 60 vezes. O abatimento varia conforme o número de parcelas. A mesma regra vale para os juros e mora de multas ambientais.

Mais detalhes: www.economia.go.gov.br/Facilita

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: economia.go.gov.br

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18/05/2021
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento libera R$ 24,6 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista


A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) disponibiliza, nesta segunda-feira (17), R$ 24,6 milhões aos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Paulista. A liberação de créditos de maio é referente às compras e doações de documentos fiscais realizadas em janeiro de 2021.

Deste montante, R$ 11,8 milhões foram destinados a pessoas físicas. Já as instituições filantrópicas têm à disposição R$ 12,5 milhões para utilização em seus projetos.

Com a liberação de maio, a Sefaz totaliza R$ 133,4 milhões liberados em 2021 aos participantes cadastrados no programa.

Mês

Pessoas físicas e Condomínios

Entidades beneficentes

Simples Nacional

Janeiro

R$ 10,0 milhões

R$ 10,1 milhões

R$ 211,0 mil

Fevereiro

R$ 12,1 milhões

R$ 12,2 milhões

R$ 245,2 mil

Março

R$ 12,1 milhões

R$ 12,0 milhões

R$ 241,5 mil

Abril

R$ 20,0 milhões

R$ 18,9 milhões

R$ 267,5 mil

Maio

R$ 11,8 milhões

R$ 12,5 milhões

R$ 220,1 mil

Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet: portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos participantes por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.

O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal ou cultura cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

Desde janeiro de 2019 os consumidores (pessoas físicas e condomínios) e instituições assistenciais cadastradas no programa passaram a ter seus créditos liberados mensalmente. Os valores permanecem à disposição dos participantes por um ano, a contar da liberação, e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O saldo mínimo para transferência é de R$ 0,99.

No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa mais de R$ 17,1 bilhões, sendo R$ 15,3 bilhões em créditos e R$ 1,8 bilhão em prêmios nos 150 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

Fonte: SEFAZ/SP

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18/05/2021
ICMS/SP - Estado garante isenção de ICMS a medicamentos para diálise, Aids e câncer


Benefício contempla equipamentos e insumos destinados a hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas que atendem o SUS

O Governador João Doria anunciou a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids e câncer. Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime privilegiado do ICMS a remédios da cesta básica, medicamentos genéricos e para compras de insumos de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS.

“Com o ajuste fiscal promovido pelo Governo e a melhora na arrecadação do Estado, é possível termos os benefícios fiscais para a área da saúde, que é prioritária para nós. Já havíamos afirmado que toda e qualquer revisão dos benefícios seria analisada caso a caso e promovida quando o governo pudesse”, justifica Doria.

Em comunicado remetido à Assembleia Legislativa do Estado no dia 7 de maio, o Governo de São Paulo também estendeu a isenção do ICMS para a aquisição de equipamentos e insumos destinados às entidades beneficentes, assistenciais hospitalares e fundações privadas que atendem hospitais públicos.

O comunicado enviado para a Alesp obedece a lei 17.293/20, referente ao ajuste fiscal, que prevê que novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais só serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo. Por este motivo não foi necessário o envio de novo projeto de lei. A Alesp precisa apenas referendar os dois decretos para ratificar os convênios aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Para ter acesso aos dois projetos de decreto legislativo, acesse https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000368956&tipo=4&ano=2021 e https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000368955&tipo=4&ano=2021.

Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/

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18/05/2021
ICMS/SP - Anúncio de investimento para o esporte


O deputado Altair Moraes (REPUBLICANOS) esteve na manhã de segunda-feira (10/5), no Palácio dos Bandeirantes, para acompanhar o anúncio de um investimento direto de R$ 36 milhões em instalações esportivas em todas as regiões do Estado.

“É um investimento importante e necessário. São Paulo é considerado o berço do esporte no Brasil, mas ao mesmo tempo carece de investimentos”, salientou Moraes, que é o atual presidente da Comissão de Assuntos Desportivos da Assembleia Legislativa.

O governador João Doria e o secretário de Esportes, Aildo Rodrigues, anunciaram a liberação do recurso que será utilizado para a instalação de 120 novas academias ao ar livre, 100 pistas de skate, além da revitalização de 40 quadras poliesportivas. Ao todo serão beneficiados 224 municípios paulistas.

“Fico muito feliz em poder fazer esse anúncio hoje, com o esforço do Governo do Estado de São Paulo, mesmo com todas as dificuldades que a pandemia nos impôs”, disse Rodrigues.

Os convênios assinados entre o governo de São Paulo e as prefeituras têm dezembro de 2021 como data limite para conclusão das obras.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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18/05/2021
ICMS/SP - Parlamentares votam isenção de ICMS para compra de insumos por instituições da saúde


ICMS/SP - Parlamentares votam isenção de ICMS para compra de insumos por instituições da saúde
Sessão que analisa os projetos de Decreto Legislativo será realizada nesta terça-feira, às 10h

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vota nesta terça-feira, dia 18 de maio, a partir das 10h, os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 45/2021 e 46/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autorizam a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de insumos destinados a hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde).

O PDL 45/2021 refenda a isenção do imposto na aquisição de medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a clínicas que prestam serviços de hemodiálise ao SUS. Segundo o ofício encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, a clínicas ficarão isentas, totalmente ou parcialmente, de acordo com o percentual de atendimentos de pacientes pelo SUS. A apuração será feita baseada nos números referentes ao ano de 2020.

A Secretaria de Estado da Saúde será a responsável por enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento a relação das clínicas que prestam esses serviços.

Já o PDL 46/2021, também concorda com isenção do ICMS para os mesmos itens, mas agora voltados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, como as Santas Casas, e fundações privadas de apoio a hospitais públicos.

A aplicação das isenções deverá ser total quando a fundação apresentar demonstrativo de que, no exercício de 2020, as mercadorias por ela adquiridas foram destinadas exclusivamente a hospitais públicos. Já as parciais serão analisadas de acordo a comprovação de atendimentos de pacientes pelo SUS. Além disso, as instituições deverão ter a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). A Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgará a relação das fundações privadas e das clínicas que realizam os serviços previstos nos decretos.

Tratamento

Os medicamentos são voltados para tratamento de diálise, gripes, Aids e câncer. Já os equipamentos e insumos serão usados em cirurgias realizadas por essas instituições.

As isenções do tributo para esses produtos estão previstas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O governador João Doria falou do impacto dessas medidas na área da saúde. “Com o ajuste fiscal promovido pelo Governo e a melhora na arrecadação do Estado, é possível termos os benefícios fiscais para a área da saúde, que é prioritária para nós. Já havíamos afirmado que toda e qualquer revisão dos benefícios seria analisada caso a caso e promovida quando o governo pudesse”, afirmou.

A deputada Janaína Paschoal (PSL) também acredita que as propostas serão positivas para o setor. “Entrando em vigor, esses decretos isentarão o imposto tanto para as instituições filantrópicas, na aquisição desses insumos médicos e hospitalares, como para as clinicas de hemodiálise, então será algo muito bom para a saúde no Estado de São Paulo”.

Na Assembleia, as propostas seguem direto para votação, sem discussão. O processo funcionará com maioria simples, ou seja, serão necessários, no mínimo, 48 votantes. Esse processo autorizativo está previsto na Lei 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. O artigo 23 prevê que os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais só poderão ser concedidos após a manifestação do Legislativo.

A Assembleia tem 15 dias, após a data da publicação, para votar o decreto, caso a avaliação não seja feita dentro do prazo, o Poder Executivo ficará automaticamente autorizado a implementar os convênios, já aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).



Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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18/05/2021
ICMS/SP - Blitze autua eventos clandestinos e comércios por descumprirem o Plano São Paulo


Vigilância Sanitária Estadual realizou 15 autuações entre a madrugada de sábado (15) e madrugada de segunda-feira (17)

O Comitê de Blitze do Governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo realizou diversas ações de fiscalização neste fim de semana, entre a madrugada de sábado (15) e madrugada de segunda-feira (17), que resultaram na inspeção a 38 estabelecimentos comerciais, sendo que 15 deles foram autuados pela Vigilância Sanitária Estadual.

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A operação contou com a atuação do Grupo Armado de Repreensão a Roubos (Garra), do Departamento de Operações Especiais de Polícia (Dope), com participação do Canil da Polícia Militar. A Polícia Civil flagrou mais de 170 pessoas aglomeradas em duas festas clandestinas realizadas no centro e na zona norte da capital paulista, no último domingo (16). Ao todo, 17 pessoas foram autuadas em flagrante. Nos dois locais foram localizadas porções de drogas.

Um dos flagrantes ocorreu em um estabelecimento na Consolação, na capital. No local, os agentes encontraram cerca de 100 pessoas participando de uma festa clandestina, sendo que a maioria dos presentes não respeitava o distanciamento social e não utilizava máscaras de proteção.

Equipes da Vigilância Sanitária e Procon realizaram as respectivas autuações e o responsável pelo espaço, assim como os organizadores do evento, funcionários, frequentadores e o DJ foram levados à delegacia.

No estabelecimento, foram apreendidas cinco máquinas de cartão, além de equipamentos de som, um notebook e R$ 366. Além disso, uma porção de maconha, 15 papelotes de cocaína e 20 frascos de lança-perfume foram localizados com o auxílio do cão farejador Eike. As substâncias também foram recolhidas.

Exames periciais foram solicitados ao Instituto de Criminalística (IC) e os fatos registrados no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da Polícia Civil. Ao todo, nove pessoas foram autuadas por infração de medida sanitária preventiva por meio de um termo circunstanciado que foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal (Jecrim).

Quanto ao encontro dos entorpecentes, o caso foi registrado como apreensão e localização de objetos por meio de um boletim de ocorrência de autoria desconhecida, já que as substâncias foram encontradas em pontos distintos e não na posse de algum dos presentes.

Flagrante na zona Norte

Outro flagrante semelhante ocorreu em um estabelecimento em Santana, também na capital. No local, os agentes se depararam com 72 pessoas participando de uma festa clandestina, desrespeitando o distanciamento social e sem o uso da máscara de proteção.

No estabelecimento foram apreendidas cinco máquinas de cartão e mesa de som, bem como dois papelotes de cocaína e 11 comprimidos de ecstasy localizados com o auxílio de cães farejadores da PM.

Exames periciais foram solicitados ao IC e os fatos registrados no DPPC como localização e apreensão de entorpecentes. Ao todos, oito pessoas foram autuadas por infração de medida sanitária preventiva por meio de um termo circunstanciado encaminhado ao Jecrim.

Balanço das ações

Neste fim de semana, a Polícia Militar atuou de forma preventiva na capital, litoral e interior em 471 ações de apoio à Vigilância Sanitária e 13.771 dispersões, flagrando 966 pontos de aglomeração em todo o Estado. Mais de 138 mil veículos foram vistoriados e 279 pessoas foram presas, sendo que 175 eram procuradas pela Justiça.

No mesmo período, a Vigilância Sanitária Estadual inspecionou na capital 38 estabelecimentos dos quais 15 foram autuados. As ações aconteceram nos bairros de Lauzane Paulista, Tatuapé, Mooca, Vila Madalena, Tucuruvi, Bela Vista, Santana, Santo Amaro e Interlagos.

No município de Suzano, uma festa clandestina em uma chácara foi encerrada no sábado (15), com 157 pessoas descumprindo as regras do Plano São Paulo de distanciamento social, sendo que 78 delas não estavam utilizando a máscara de proteção facial.

Desde 26 de fevereiro deste ano, quando foram intensificadas as ações do Comitê de Blitze, o Procon realizou 1.979 atos fiscalizatórios na capital e mais de 8 mil no interior. Neste período, foram lavrados 408 autos de infração contra estabelecimentos comerciais na capital e 304 no interior.

Comitê de Blitze

Criado no dia 12 de março, em parceria com a Prefeitura de São Paulo, o Comitê de Blitze tem como objetivo reforçar as fiscalizações e o cumprimento das medidas restritivas da fase emergencial e evitar a propagação do coronavírus.

Integram o Comitê agentes da Guarda Civil Metropolitana e da Covisa (Coordenadoria da Vigilância Sanitária) pela Prefeitura de São Paulo. Pelo Governo do Estado, atuam profissionais da Vigilância Sanitária, Procon e das Polícias Civil e Militar.

Qualquer pessoa pode denunciar festas clandestinas e funcionamento irregular de serviços não essenciais pelo telefone 0800-771-3541 e também no site www.procon.sp.gov.br ou pelo e-mail secretarias@cvs.saude.sp.gov.br, do Centro de Vigilância Sanitária.

Fonte: https://www.saopaulo.sp.gov.br/

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18/05/2021
ICMS/DF - IPTU 2021 tem vencimento a partir desta segunda (17)


Alguns setores beneficiados com a prorrogação começarão a pagar apenas em dezembro

As cotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) começam a vencer nesta segunda-feira (17).

O IPTU e a TLP têm a data de vencimento definida de acordo com o número final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF). Todos têm o vencimento da primeira cota ou da cota única nesta semana.

O imposto pode ser pago em quatro parcelas ou em cota única. No caso da cota única, o contribuinte tem um desconto de 5% no valor cobrado, se o imóvel não tiver débitos na Receita do DF. A primeira parcela e a parcela Única vencem em maio. A segunda, em junho. A terceira parcela vence em julho e a quarta, em agosto.

As parcelas devem ter o valor mínimo de R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja menor que R$ 40, o pagamento também deverá ser realizado em cota única.

Os carnês do IPTU foram enviados pelos Correios para os endereços dos contribuintes, exceto para aqueles que já adiantaram alguma cota e para quem fez a indicação do programa Nota Legal. Neste caso, o boleto com desconto pode ser emitido no site ou aplicativo da Secretaria de Economia.

Além do envio por correspondência e da emissão pelos canais da Economia, os boletos do IPTU/TLP podem ser pagos diretamente no Banco de Brasília (BRB). Para fazer isso, basta o contribuinte informar o número de inscrição do imóvel.

Apoio ao setor produtivo

Neste ano, devido aos efeitos da pandemia da covid-19, o Governo do Distrito Federal prorrogou o pagamento do IPTU para algumas categorias do setor produtivo. O imposto poderá ser pago em 12 parcelas a partir do mês de dezembro de 2021. A prorrogação ameniza os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis, shopping centers e salões de beleza.

Os contribuintes destes setores não precisam solicitar a prorrogação de vencimento do IPTU/TLP.

Todavia, não será enviado carnê com os novos vencimentos. O usuário deverá emitir as novas cotas pelo Portal de Serviços da Receita do DF ou pelo site da Secretaria de Economia.

Fonte: Secretaria de Economia do Distrito Federal

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18/05/2021
ICMS/AL - Sefaz-AL realiza live para tirar dúvidas sobre a Campanha Nota Fiscal Cidadã


A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizará, na quarta-feira (19) às 14h, uma live para tirar dúvidas sobre a Campanha Nota Fiscal Cidadã do Programa de Educação Fiscal do órgão. A transmissão, que ocorrerá pelo canal da Fazenda no Youtube, contará com a participação da Chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares e da Coordenadora das prestações de contas da Campanha, Juliane Calheiros.

Por meio do evento virtual, a Sefaz-AL visa estabelecer um contato direto com os consumidores cadastrados na campanha, esclarecendo as principais dúvidas sobre a realização de cadastro, adoção de instituição social, resgate de prêmios e créditos disponíveis, entre outras. Além disso, haverá a participação do presidente de uma das entidades cadastradas na NFC para ressaltar a importância de exercitar a solidariedade adotando uma instituição.

“A live tem o propósito de ser mais um canal de informação sobre a Campanha Nota Fiscal Cidadã para o consumidor. A Sefaz entende que o consumidor, também contribuinte do ICMS ou do IPVA, precisa estar sempre informado sobre como a campanha funciona, onde é que ele pode resolver suas pendências ou tirar suas dúvidas, entre outros”, destacou a Chefe de Educação Fiscal, Glácia Tavares.

SOBRE A LIVE TIRA-DÚVIDAS

As lives no formato “tira-dúvidas” são mais uma iniciativa do Programa Contribuinte Arretado em prol de um melhor relacionamento com o contribuinte e seus representantes ao utilizar-se de uma comunicação mais direta e eficiente, oferecendo-lhe suporte e estímulo à autorregularização. Além da abertura de um espaço de diálogo e captação de sugestões, busca-se promover uma maior transparência e melhorias nas ferramentas e serviços prestados à sociedade, por meio dos canais de comunicação do órgão.

Fonte: SEFAZ/AL

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18/05/2021
ICMS/PR - Governo antecipa toque de recolher e restringe funcionamento do comércio aos domingos


Pelas novas regras, a restrição da circulação de pessoas e de venda e consumo de bebida alcóolica em espaços de uso público ou coletivo é estendida em uma hora. Todo tipo de comércio e de atividades não essenciais também deixam de funcionar aos domingos.

Em razão do aumento do contágio da Covid-19 no Paraná, o Governo do Estado publicou nesta segunda-feira (17) o decreto 7.672/21 (http://www.aen.pr.gov.br/arquivos/1705decreto7672.pdf), que amplia as medidas restritivas de enfrentamento da pandemia. Medidas mais rígidas adotadas pelos municípios terão apoio da administração estadual.

Pelas novas regras, que vão vigorar até a meia-noite do dia 31 de maio, a restrição da circulação de pessoas e de venda e consumo de bebida alcóolica em espaços de uso público ou coletivo é estendida em uma hora. O toque de recolher e lei seca passam a vigorar das 22h até às 5h do dia seguinte.

Todo tipo de comércio e de atividades não essenciais também deixam de funcionar aos domingos. Isso se aplica a restaurantes, shopping centers, academias e comércio em geral. Nos outros dias da semana poderão abrir ao público das 10h às 22h com 50% de ocupação. Aos domingos e fora desses horários, durante a semana, só será permitido o atendimento na modalidade delivery.

RESTRIÇÕES - Nos municípios com regras mais restritivas em relação a atividades, horários, modalidade de atendimento e ocupação do que as previstas pelo decreto estadual, devem ser seguidas as determinações da administração municipal.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Estado do Paraná e em cooperação com as guardas municipais, quando existentes, irá intensificar a fiscalização para garantir o cumprimento integral deste decreto, bem como das medidas mais restritivas eventualmente adotadas pelo município.

ESSENCIAIS - Serviços e atividades essenciais, como supermercados, farmácias e clínicas médicas, não terão que atender as regras de toque de recolher e de funcionamento. Os serviços considerados essenciais estão especificados no decreto 4.313 (https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233046&indice=1&totalRegistros=30&dt=17.4.2021.13.40.48.909), de 21 de março de 2020.

A Secretaria de Estado da Saúde permanece monitorando o número de casos e óbitos ocasionados pela Covid-19 e a capacidade de resposta da rede de atenção à saúde. Por isso, as medidas definidas pelo novo decreto estão sujeitas a alterações pelo cenário do contágio no Paraná. Nesta segunda-feira (17) (http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=112482&tit=Parana-registra-mais-2.366-casos-de-Covid-19-e-32-obitos), boletim da Saúde registrou mais 2.366 novos casos e 32 óbitos por Covid-19. A taxa de ocupação de UTI permanece acima de 90%.

NÃO ESSENCIAIS - Continuam proibidas atividades que causem aglomerações, como casas de shows, circos, teatros e cinemas; eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, como casas de festas, de eventos, incluídas aquelas com serviços de buffet; os estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras, eventos técnicos, congressos e convenções; casas noturnas e correlatos; além de reuniões com aglomeração de pessoas, encontros familiares e corporativos.

Reuniões e encontros familiares e corporativos poderão ser realizados de segunda-feira a sábado desde que não ultrapassem o número de 50 pessoas, nos dias e horários estabelecidos pelo toque de recolher.

As práticas religiosas devem atender a Resolução 440/2021 da Secretaria da Saúde, publicada em 26 de fevereiro, que orienta templos, igrejas e outros espaços a adotarem, preferencialmente, o formato virtual. Em casos de atividades presenciais, os locais devem respeitar o limite de 35% da ocupação.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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