Mato Grosso Síntese Diária

LEI N° 12.497 / 2024 - MT
Altera a Lei n° 7.862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

LEI N° 12.489 / 2024 - MT
Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos estádios e arenas esportivas do Estado de Mato Grosso.

LEI N° 12.482 / 2024 - MT - Edição Extra
Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 826 / 2024 - MT
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 881, de 31 de março de 2021.

DECRETO N° 822 / 2024 - MT
Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8° da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO N° 821 / 2024 - MT
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, e n° 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

DECRETO N° 820 / 2024 - MT - Edição Extra
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

DECRETO N° 819 / 2024 - MT - Edição Extra
Institui o Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, destinado a contribuintes em processo de recuperação judicial, para pagamento e parcelamento de débitos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos, em discussão administrativa ou judicial.

DECRETO N° 818 / 2024 - MT - Edição Extra
Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bens, matérias-primas e outros insumos para emprego na produção agropecuária e no processo industrial.

DECRETO N° 817 / 2024 - MT - Edição Extra
Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado do Mato Grosso (REFIS/Extraordinário II), para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, vencidos até 30.06.2023, considerando os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SEDEC N° 041 / 2024 - MT - Edição Extra
Prorroga o prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024, referente ao exercício de 2023.

LEI N° 7.079 / 2024 - MT
Institui campanha de conscientização sobre a manobra de Heimlich no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

LEI N° 7.078 / 2024 - MT
Assegura a presença de "psicólogos obstretas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Cuiabá.

LEI N° 12.480 / 2024 - MT
Dispõe sobre alteração na Lei n° 12.050, de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

LEI N° 12.479 / 2024 - MT
Institui o Protocolo Antirracista determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.

LEI N° 12.478 / 2024 - MT
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.

LEI N° 12.476 / 2024 - MT
Institui a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 787 / 2024 - MT
Altera o Decreto n° 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893/2019.

DECRETO N° 786 / 2024 - MT
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

NOTA TÉCNICA UDCR UNERC N° 008 / 2024 - MT
ICMS - Operações internas e interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.

DECRETO N° 777 / 2024 - MT
Altera o Decreto n° 2.125/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

LEI N° 12.460 / 2024 - MT
Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de medicamentos denominados “anti-cio”, para as espécies que especifica.

LEI N° 12.455 / 2024 - MT
Altera o art. 18-F da Lei n° 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 189 / 2024 - MT
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 039/2019, que define de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

PORTARIA SEFAZ N° 047 / 2024 - MT - Republicação
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

DECRETO N° 770 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente à não incidência do imposto, bem como o Decreto n° 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

PORTARIA SAPE/SEFAZ N° 001 / 2024 - MT
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2023 do Programa Nota MT.

DECRETO N° 706 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, em relação a interrupção do diferimento e do pagamento do ICMS Diferido nas operações que cita.

DECRETO N° 679 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, especialmente para prorrogar o prazo de vigência da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

DECRETO N° 677 / 2024 - MT - Edição Extra
Regulamenta o artigo 19-A da Lei n° 9.096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR N° 789 / 2024 - MT - Edição Extra
Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte.

LEI N° 12.416 / 2024 - MT
Dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças, com deficiência, atendidas em unidades, no Estado de Mato Grosso.

LEI N° 12.386 / 2024 - MT - Republicação
Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF).

LEI COMPLEMENTAR N° 788 / 2024
Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, quanto a realocação da reserva legal dentro do imóvel rural para extração de substâncias minerais.

DECRETO N° 657 / 2024 - MT
Altera o RICMS/MT, relativamente às operações de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.

LEI N° 12.395 / 2024 - MT
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

LEI N° 12.394 / 2024 - MT
Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado de Mato Grosso.

LEI N° 12.386 / 2024 - MT
Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF).

LEI COMPLEMENTAR N° 786 / 2024 - MT
Altera a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

LEI COMPLEMENTAR N° 785 / 2024 - MT
Altera a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.