19/04/2024 - Audiência na Câmara discute impactos do Perse no orçamento federal 19/04/2024 - Publicação da Versão 10.0.6 do Programa da ECF 18/04/2024 - Regulamentação da reforma tributária é tema de novo debate na Câmara na quarta 18/04/2024 - “Conseguimos desenhar um sistema de cobrança extremamente sólido e seguro”, afirma Appy 18/04/2024 - Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária 18/04/2024 - CFC conhece novo aplicativo da Receita Federal em reunião com o órgão 18/04/2024 - Projeto prorroga incentivos fiscais para a indústria cinematográfica até o fim de 2029 18/04/2024 - Mais de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal 18/04/2024 - Relatora afirma que projeto que reduz atividades do Perse pode ser votado na próxima semana 18/04/2024 - Câmara aprova projeto que prevê benefício fiscal ao óleo de milho 18/04/2024 - Comissão aprova MP que limita compensações tributárias 18/04/2024 - Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 16/04/2024 - Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 16/04/2024 - Policiais e bombeiros poderão ter prioridade na restituição do IRPF 16/04/2024 - Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 16/04/2024 - Encerrado o prazo para adesão ao piloto do Programa Confia 16/04/2024 - Comissão de Finanças discute regulamentação da reforma tributária 16/04/2024 - Projeto regulamenta imposto seletivo criado pela reforma tributária 15/04/2024 - Projeto define normas de funcionamento do comitê gestor do IBS 15/04/2024 - Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária 15/04/2024 - Comissão da MP 1.202 debate compensação tributária nesta terça 15/04/2024 - Ministério da Fazenda e BID lançam Profisco III com foco na implementação da Reforma Tributária 12/04/2024 - Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF 12/04/2024 - PEC das drogas e isenção do IR entram na pauta de terça 12/04/2024 - Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta 11/04/2024 - Julgamento no STF sobre incidência de PIS/Cofins em locações de bens prossegue nesta quinta-feira (11) 11/04/2024 - Comissão da MP 1202 se concentrará na compensação tributária, diz relator 11/04/2024 - Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR) 10/04/2024 - Projeto regulamenta cesta básica de alimentos criada pela reforma tributária 10/04/2024 - Operações recentes demonstram importância urgente da caracterização da figura do devedor contumaz no PL da Conformidade 10/04/2024 - STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis e imóveis 09/04/2024 - Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária 09/04/2024 - Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF 09/04/2024 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais 09/04/2024 - Isenção de Imposto de Renda para dois salários mínimos vai ao Plenário 09/04/2024 - Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana 08/04/2024 - Autuações da Receita Federal sobem 65% em 2023 e somam R$ 225,5 bi Para 2024, haverá mais fiscalização sobre setor de eventos 08/04/2024 - Receita Federal implementa nova funcionalidade para contadores que atende pleito da FENACON 08/04/2024 - CAE examina aumento na isenção do IR, para até dois salários mínimos 08/04/2024 - Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário 05/04/2024 - STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis 05/04/2024 - Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil 05/04/2024 - STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária 05/04/2024 - Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste 04/04/2024 - Comissão que vai analisar MP sobre fim de incentivos para o setor de eventos será instalada na terça 04/04/2024 - Projeto garante isenção no IR para pessoas do espectro autista 04/04/2024 - Regra de comparação das retenções de IRPJ e CSLL 04/04/2024 - STF prossegue nesta quinta-feira (4) com julgamento sobre efeitos de sentença definitiva em matéria tributária 04/04/2024 - Comissão sobre legislação administrativa e tributária terá mais 45 dias 04/04/2024 - Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia 04/04/2024 - Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento 04/04/2024 - Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do "Erro na Declaração do Imposto de Renda" em circulação 03/04/2024 - Entenda: STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos 03/04/2024 - Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF 03/04/2024 - EFD CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO BETA DO PGE 02/04/2024 - Projeto restringe programa emergencial para setor de eventos de 44 para 12 atividades econômicas 02/04/2024 - EFD CONTRIBUIÇÕES - Versão 5.1.1 do PGE 02/04/2024 - Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário 02/04/2024 - Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios 01/04/2024 - Projeto permite deduzir do IR gasto com equipamentos para geração de energia de fontes renováveis 01/04/2024 - Receita: nova fase do Programa Litígio Zero começa nesta segunda-feira 01/04/2024 - Comissão aprova projeto que beneficia indústria de reciclagem brasileira 28/03/2024 - Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal 28/03/2024 - Programa Desenrola Brasil é prorrogado por mais 50 dias, até 20 de maio 27/03/2024 - Deputados e empresários pedem manutenção de incentivos para turismo e eventos 27/03/2024 - Fórum Permanente: Governo prepara medidas para MEIs e microempresas 27/03/2024 - Appy afirma que discussões sobre a regulamentação vêm atingindo consenso na maioria dos casos 26/03/2024 - Empresas automotivas já podem se habilitar no Mover 26/03/2024 - Governo apresenta requisitos para habilitação de empresas ao Mover e regulamenta emissão de debêntures de infraestrutura 26/03/2024 - Novo decreto do Governo Federal regulamenta a emissão das debêntures de infraestrutura 26/03/2024 - Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1° de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos 25/03/2024 - Câmara debate impactos da extinção do Perse para os setores de eventos 22/03/2024 - EFD CONTRIBUIÇÕES - Disponibilização de Versão Beta 5.2.0.008 do PGE 22/03/2024 - Projeto permite que jurado de Tribunal do Júri deduza até R$ 3,5 mil do Imposto de Renda 21/03/2024 - Pauta verde e processos administrativo e tributário são o foco em abril, diz Efraim 21/03/2024 - Receita recebe mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda Fisco espera 43 milhões de documentos neste ano 21/03/2024 - Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos 21/03/2024 - NFF MEI e Simples Nacional liberados para o Piauí 21/03/2024 - Subcomissão da Comissão de Finanças vai acompanhar regulamentação da reforma tributária 20/03/2024 - Câmara aprova projeto que incentiva a depreciação acelerada para modernizar indústria 20/03/2024 - FENACON, CFC e Ibracon enviam ofício à RFB solicitando revogação da IN que estabelece exigência da DIRF 20/03/2024 - Regulamentação da reforma tributária é prioridade para indústria 19/03/2024 - Publicação da Versão 10.0.5 do Programa da ECF 19/03/2024 - Lira diz que é viável votar a regulamentação da reforma tributária neste semestre 19/03/2024 - Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora” 18/03/2024 - Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF 18/03/2024 - Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior 18/03/2024 - Mais de 1 milhão de declarações do IRPF 2024 foram entregues 18/03/2024 - Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa 15/03/2024 - STJ No Seu Dia destaca a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial 15/03/2024 - Procuradoria esclarece sobre a decisão do STF a respeito do Tema nº1.184 e o impacto da resolução CNJ nº547/2024 15/03/2024 - Para quem quer utilizar a opção da declaração pré-preenchida, basta entrar no programa e autenticar a conta gov.br nos níveis ouro ou prata. 15/03/2024 - Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 14/03/2024 - Receita Federal publica instrução normativa com regulamentação da tributação de offshore 14/03/2024 - Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade formalizam parceria institucional 13/03/2024 - Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária 13/03/2024 - Câmara aprova projeto que viabiliza isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos 13/03/2024 - Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário 13/03/2024 - Novo serviço de Consulta à Dívida disponível no Regularize 12/03/2024 - Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação 12/03/2024 - STF recebe ação contra a medida provisória que revoga benefícios fiscais do setor de eventos 12/03/2024 - Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia 12/03/2024 - Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica 11/03/2024 - Receita Federal antecipa e libera nesta terça-feira (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024 11/03/2024 - Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal 11/03/2024 - Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação 11/03/2024 - Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios 08/03/2024 - Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na Câmara dos Deputados 08/03/2024 - DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações 07/03/2024 - Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos 06/03/2024 - Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber mais de 43 milhões de declarações este ano 05/03/2024 - Alckmin destaca projetos de lei no Congresso essenciais para impulsionar indústria e comércio exterior 05/03/2024 - Após reunião com Lira e líderes, governo vai encaminhar novo projeto de auxílio ao setor de eventos 05/03/2024 - Em sessão temática, senadores e empresários pedem manutenção do Perse 04/03/2024 - Receita Federal anuncia, nesta quarta-feira (6), as regras do Imposto de Renda 2024 04/03/2024 - Projeto cria incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo 04/03/2024 - Um bom modelo tributário é aquele que distorce o mínimo possível a atividade econômica, afirma Bernard Appy 04/03/2024 - Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão 01/03/2024 - Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas 01/03/2024 - Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção pelo Simples Nacional 01/03/2024 - Cuidado com o golpe! Veja cuidados que o MEI precisa ter para não ser alvo de estelionatários 29/02/2024 - Plenário fará sessão temática sobre retomada de tributos ao setor de eventos 28/02/2024 - Deputados pedem continuidade de programa emergencial para o setor de eventos 28/02/2024 - Receita paga nesta quinta-feira restituições de lote residual do IRPF 28/02/2024 - Novo sistema está sendo regulamentado em conjunto pelos entes federativos, afirma diretor do MF 28/02/2024 - Jayme Campos pede restituição antecipada do IR para profissional de segurança 28/02/2024 - Prazo para envio da DBF 2024, sem multa, encerra dia 29 de fevereiro 28/02/2024 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão 28/02/2024 - Comissão aprova imunidade tributária para entidades religiosas Benefício valerá também para partidos políticos e sindicatos 28/02/2024 - Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita 27/02/2024 - Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil 27/02/2024 - Encontro da Fenaju: MEMP participa de discussões sobre simplificação do registro empresarial 27/02/2024 - Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal 26/02/2024 - Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial 26/02/2024 - Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados 23/02/2024 - Frentes parlamentares devem sugerir textos para regulamentação da reforma tributária 22/02/2024 - Projeto prevê dedução no IR de doações a fundos patrimoniais 22/02/2024 - Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional 22/02/2024 - Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha 21/02/2024 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024 21/02/2024 - CCT aprova dedução de doações para pesquisa científica no IR 21/02/2024 - Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária 21/02/2024 - Simples Nacional - Nota de esclarecimento 20/02/2024 - Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso 20/02/2024 - Chico Rodrigues quer isenção de Imposto de Renda para pessoas com autismo 19/02/2024 - Projeto cria regime tributário especial para transporte coletivo alternativo 19/02/2024 - CCT avalia incentivo fiscal para pesquisa e botão de pânico em carro de aplicativo 19/02/2024 - Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira 16/02/2024 - EFD Contribuições - Aviso sobre data limite - Multa 15/02/2024 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho 15/02/2024 - Publicação da Versão 10.0.4 do Programa da ECF 14/02/2024 - Empregadores têm o dia 29 para enviarem informe de rendimentos 09/02/2024 - Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência 09/02/2024 - IRRF apurado pelos órgãos dos Estados e Municípios na EFD-Reinf - atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos 09/02/2024 - Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE 09/02/2024 - Projeto atualiza desconto sobre tributação de lucros com imóveis 08/02/2024 - Izalci defende manutenção de incentivos para setor de eventos 08/02/2024 - Projeto estabelece critério para tributação de empresas de formatura 07/02/2024 - Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos 07/02/2024 - Plenário vai debater fim de programa para o setor de eventos 07/02/2024 - Pacheco: regulamentação da reforma tributária será prioridade no 1° semestre 06/02/2024 - Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo 06/02/2024 - Comissão debaterá modernização de processo tributário e administrativo 06/02/2024 - PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação 06/02/2024 - Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF 06/02/2024 - Appy ressalta que antecipação do debate para regulamentar novo sistema evitará politização de questões técnicas 06/02/2024 - Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal 06/02/2024 - Acesso à EFD-Reinf pelo e-CAC 02/02/2024 - Mais de 1 milhão de empresários pediram adesão ao Simples Nacional 02/02/2024 - Pesquisa Pronta destaca circunstância em que o espólio deve arcar com pensão alimentícia 01/02/2024 - Declaração de Imposto de Renda - Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados 01/02/2024 - Publicação da Versão 10.0.3 do Programa da ECF 01/02/2024 - Simples Nacional: CFC solicita prorrogação de prazo de regularização 31/01/2024 - Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br 31/01/2024 - Publicação da Versão 10.0.2 do Programa da ECF 30/01/2024 - Mais de 852 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional 30/01/2024 - Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol 30/01/2024 - Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional 29/01/2024 - Pessoas com conta bronze no GOV.BR agora podem parcelar pagamento de dívidas no Desenrola 29/01/2024 - Ministério do Empreendedorismo Anuncia Novas Diretrizes para Registro Empresarial e Integração 29/01/2024 - Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados 29/01/2024 - Projeto do governo institui depreciação acelerada para modernizar indústria 26/01/2024 - MEMP divulga aumento de 5,1% de empresas abertas nos últimos quatro meses de 2023 25/01/2024 - Grupo de trabalho se reúne para ouvir propostas da FENAJU no projeto do novo portal da Redesim 25/01/2024 - Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional 25/01/2024 - Ministério da Fazenda realiza reunião inaugural dos trabalhos de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo 25/01/2024 - Receita Federal abre nesta quarta-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 24/01/2024 - Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado 24/01/2024 - Isenção para investimentos em portos custará até R$ 5 bi 23/01/2024 - Lula: "As pessoas que ganham até 2 salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda" 23/01/2024 - Projeto isenta de Imposto de Renda agentes de segurança acidentados em serviço 23/01/2024 - Haddad: revisão da tabela de isenção do IR deve sair até o fim do mês 23/01/2024 - Governo Federal amplia Regime Tributário para incentivar investimentos em portos e ferrovias 23/01/2024 - Projeto prevê incentivos ao uso de combustíveis menos poluentes 22/01/2024 - Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades 22/01/2024 - Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf 19/01/2024 - Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional 19/01/2024 - Publicação da Versão 10.0.1 do Programa da ECF 18/01/2024 - Desenrola para empresas deve sair neste trimestre, diz Márcio França 18/01/2024 - Appy destaca convergência entre Executivo e Legislativo para concluir regulamentação do novo sistema no menor prazo possível 17/01/2024 - Receita anula isenção tributária para líderes religiosos 17/01/2024 - Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral 16/01/2024 - Comissão aprova prorrogação de prazo para negociação de dívidas tributárias de instituições de ensino superior 16/01/2024 - Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime 16/01/2024 - Comunicado sobre exclusão por débito de microempreendedores individuais 16/01/2024 - Opção pelo Simples Nacional deve ser realizada em janeiro 16/01/2024 - Adiamento - Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf 15/01/2024 - Auxílio por rompimento de barragem é excluído do cálculo de renda 15/01/2024 - Governo federal, com participação do Sebrae, prepara novo portal para simplificar abertura de novos negócios 15/01/2024 - ITG 2003 (R2) - Entidade Desportiva é publicada no DOU 12/01/2024 - Comissão aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional 12/01/2024 - Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores 11/01/2024 - Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa 11/01/2024 - RFB disponibiliza ‘perguntas e respostas’ sobre o programa de autorregularização incentivada 11/01/2024 - Sancionada lei que cria debêntures de infraestrutura 11/01/2024 - Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF, melhorando a vida do cidadão e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos 11/01/2024 - Receita e PGFN abrem canal para recebimento de sugestões de teses para transação 08/01/2024 - Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF 08/01/2024 - PGFN divulga propostas de negociação com benefícios 08/01/2024 - Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço 05/01/2024 - Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros 04/01/2024 - Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 - 04/01/2024 04/01/2024 - Coaf: prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC termina dia 31 de janeiro 04/01/2024 - COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira 02/01/2024 - Cobrança integral de impostos sobre diesel retorna a partir de hoje 02/01/2024 - Autorregularização de dívidas com a Receita Federal começa nesta terça 02/01/2024 - Enquadramento - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei 2024 02/01/2024 - Alckmin: Novos programas estimulam investimento e põem Brasil na vanguarda da descarbonização 02/01/2024 - Mover: Programa de Mobilidade Verde é lançado 02/01/2024 - Presidente Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas 02/01/2024 - Projeto cria programa de doação incentivada para beneficiar educação básica 02/01/2024 - Governo sanciona lei que moderniza benefício fiscal de subvenção 29/12/2023 - Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf 29/12/2023 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais 29/12/2023 - Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal 29/12/2023 - Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência 29/12/2023 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência 28/12/2023 - Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECF 28/12/2023 - PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário 27/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 59, de 22 de dezembro de 2023 26/12/2023 - Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção 22/12/2023 - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024 - 22/12/2023 22/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 57, de 20 de dezembro de 2023 22/12/2023 - Medidas para compensar desoneração da folha devem sair na terça-feira 22/12/2023 - Primeira tarefa do governo em 2024 será regulamentar a reforma tributária, diz líder 22/12/2023 - Lei das apostas online vai à sanção presidencial 22/12/2023 - Câmara aprova projeto que prorroga Reporto até 2028 22/12/2023 - Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes 21/12/2023 - RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF 21/12/2023 - Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024 21/12/2023 - Reforma tributária é promulgada pelo Congresso; Lira prevê a geração de milhares de empregos 21/12/2023 - Pacheco saúda reforma tributária e espera intensa atividade legislativa em 2024 21/12/2023 - Congresso promulga reforma tributária 20/12/2023 - Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta 20/12/2023 - Receita Federal abre nesta quarta-feira, 20 de dezembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2023 19/12/2023 - Confira os setores que terão regimes diferenciados na reforma tributária 19/12/2023 - GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais 18/12/2023 - Reforma tributária será promulgada na quarta 18/12/2023 - Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária 18/12/2023 - Proposta que muda o sistema de tributação do consumo é aprovada e vai a promulgação 18/12/2023 - Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos 18/12/2023 - Câmara conclui votação da reforma tributária em segundo turno 18/12/2023 - Cesta básica, combustível, serviços: o que muda com reforma tributária 18/12/2023 - Serviços poderão ficar mais caros com reforma tributária 18/12/2023 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias 18/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil 18/12/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN n° 140, de 2018 18/12/2023 - EFD Contribuições - nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica - NFCOM, modelo 62. 15/12/2023 - Líderes comentam pauta de votações da próxima semana 15/12/2023 - Lira anuncia que reforma tributária será votada nesta sexta-feira 14/12/2023 - I Semana Nacional de Regularização Tributária mobiliza fiscos de 33 estados e municípios 14/12/2023 - Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais 14/12/2023 - Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito 14/12/2023 - Operação Subtilis: Receita Federal, PF e MPF desarticulam estrutura especializada em fraudes em declarações do imposto de renda 13/12/2023 - Comissão aprova dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão 13/12/2023 - Plenário aprova regulamentação das "bets"; texto volta à Câmara 13/12/2023 - Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes 13/12/2023 - STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública 13/12/2023 - Sancionado prazo maior para incentivos na área da Sudene e da Sudam 13/12/2023 - Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário 13/12/2023 - Sancionada nova tributação para fundos de investimentos e offshores 13/12/2023 - Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina 12/12/2023 - MP sobre isenção tributária em investimentos deve ser analisada nesta quarta 12/12/2023 - Desenrola Brasil é prorrogado até 31/3; usuários com conta bronze ganham acesso para renegociar 11/12/2023 - CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país 11/12/2023 - Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf 11/12/2023 - Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF 11/12/2023 - Comissão especial promove debate PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos 07/12/2023 - Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais 07/12/2023 - Plenário analisará permissão para rádios serem sociedades unipessoais 07/12/2023 - Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos 07/12/2023 - Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator 06/12/2023 - CFC participa de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e trata da destinação do Imposto de Renda 06/12/2023 - Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal 06/12/2023 - Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais 05/12/2023 - Modelo de federalismo faz do Brasil um caso especial entre os países que adotam o IVA, diz Appy 05/12/2023 - Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais 05/12/2023 - Empresas brasileiras tiveram que se organizar em função de um sistema distorcido, afirma Appy 05/12/2023 - Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 04/12/2023 04/12/2023 - Presidente em exercício defende menos exceções na reforma tributária 04/12/2023 - Comissão aprova desconto no Imposto de Renda para empresas que incentivem programas de saúde mental 01/12/2023 - Aprovada tributação de fundos exclusivos e "offshores"; texto vai à sanção 01/12/2023 - Presidente em exercício sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal 28/11/2023 - Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas 28/11/2023 - Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal 28/11/2023 - Projeto cria tabela específica para o Imposto de Renda na atividade rural 27/11/2023 - Sublimite para 2024 - 27/11/2023 24/11/2023 - Projetos que elevam arrecadação podem ser votados até o fim do ano 24/11/2023 - Comissão aprova benefícios fiscais para produtos com tecnologia de reconhecimento visual 23/11/2023 - Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados 23/11/2023 - Novas regras vão aumentar o poder de compra dos brasileiros em mais de 10%, diz Appy 23/11/2023 - Calendário de votação da reforma tributária será definido no dia 27, diz relator Texto da PEC foi devolvido pelo Senado no último dia 8 23/11/2023 - Câmara aprova prorrogação de incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste 23/11/2023 - Prorrogação de incentivo tributário para melhoria de portos é aprovada na CAE 23/11/2023 - Comissão aprova nova tributação para fundos de investimentos e offshores 22/11/2023 - Aprovada isenção de tributos para serviço de reforma de pneus 22/11/2023 - Período de transição para novo sistema tributário terá o mínimo de complexidade, diz Appy 21/11/2023 - Para Girão, regulamentação das bets tem de impedir vício em jogo 20/11/2023 - PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro 20/11/2023 - Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões 20/11/2023 - CAE vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos 17/11/2023 - Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado 14/11/2023 - Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias 14/11/2023 - Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária 14/11/2023 - Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização 10/11/2023 - Avanços da proposta aprovada no Senado são destacados em seminário do Carf 10/11/2023 - Aprovado na Câmara, projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção 10/11/2023 - Relator afirma que área técnica vai avaliar se fatiamento da reforma tributária é possível 10/11/2023 - Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro 10/11/2023 - Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br 09/11/2023 - Reforma tributária se impôs ao país, afirma Pacheco 09/11/2023 - Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara 09/11/2023 - Reforma tributária pode ser promulgada ainda este ano, diz Haddad 08/11/2023 - CEsp aprova regulação de apostas esportivas conhecidas como ‘bets’ 08/11/2023 - Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional 08/11/2023 - Câmara aprova urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos 08/11/2023 - Haddad defende transparência e combate ao desperdício tributário como chave para desenvolvimento inclusivo 08/11/2023 - Com calendário especial, reforma tributária será votada nesta quarta 08/11/2023 - Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023 07/11/2023 - Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o plenário 07/11/2023 - Receita Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal 07/11/2023 - Izalci defende mudanças para aprovar relatório da reforma tributária 07/11/2023 - PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário 07/11/2023 - Lula e líderes alinham votação da reforma tributária no Senado 07/11/2023 - Distribuidoras de energia pedem isenção de tributos para mais pobres 06/11/2023 - Exceções na PEC 45/2019 são fruto de negociação para possibilitar a aprovação da proposta, ressalta Appy 03/11/2023 - Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná - 03/11/2023 03/11/2023 - Receita investigou aumento de compensações tributárias, diz Haddad 03/11/2023 - Haddad: novos benefícios tributários elevarão alíquota-padrão do IVA 03/11/2023 - Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo 03/11/2023 - Reforma tributária deve ser votada na CCJ na terça; veja aqui os principais pontos 03/11/2023 - Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplicação da pena de perdimento 03/11/2023 - Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias 01/11/2023 - Alckmin destaca importância da reforma tributária em posse de novo presidente da CNI 01/11/2023 - Câmara aprova isenção tributária na doação de medicamentos para entidades de utilidade pública 01/11/2023 - Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil 01/11/2023 - Laércio Oliveira defende mudanças na reforma tributária 01/11/2023 - Adiada votação sobre isenção de tributos para serviço de reforma de pneus 01/11/2023 - Oriovisto diz que é preciso cautela com texto da reforma tributária 30/10/2023 - Programa enviará à Receita Federal informações sobre transações realizadas no mercado financeiro 30/10/2023 - RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável - ReVar 30/10/2023 - Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado 27/10/2023 - Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança 27/10/2023 - Ministério da Fazenda avaliou relatório da PEC 45/2019 de forma positiva, afirma Bernard Appy 26/10/2023 - Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais 26/10/2023 - Projeto que tributa investimento em “offshores” deve tramitar na CAE, diz Randolfe 26/10/2023 - Reforma Tributária ganha velocidade no Senado Federal e conta com participação do CFC nas conclusões do GT da Comissão de Assuntos Econômicos 26/10/2023 - Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda 26/10/2023 - 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Veja o passo a passo 31/08/2023 - CAE: debatedores apoiam reforma tributária, mas pedem mudanças 31/08/2023 - Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf 31/08/2023 - Aprovada ampliação de benefícios fiscais para empresas que investem em pesquisa 31/08/2023 - Avança isenção de tributos na venda de reciclados 31/08/2023 - Comissão aprova desconto no Imposto de Renda dos gastos com obras de acessibilidade 31/08/2023 - Comissão aprova projeto que prevê dedução no IR das despesas com atividade física pedida por médico 30/08/2023 - PGFN realiza maior acordo de transação tributária da história 29/08/2023 - Prazo maior para incentivos nas áreas de Sudene, Sudam e Sudeco vai a sanção 29/08/2023 - Reforma tributária: governadores defendem autonomia e apontam divergências 29/08/2023 - Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária 29/08/2023 - Reforma tributária beneficiará ao menos 82% dos municípios, prevê Ipea 29/08/2023 - Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR 29/08/2023 - Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos 29/08/2023 - Pesquisa Pronta trata da retroatividade da lei mais benéfica no CTN e da conduta de solicitar drogas 29/08/2023 - Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda 29/08/2023 - Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil 28/08/2023 - Plenário pode decidir na quarta voto de desempate no Carf e outros projetos 28/08/2023 - Presidente assina MP que tarifa super-ricos e envia projeto para tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais 28/08/2023 - Appy ressalta que a transparência é uma das principais características do novo sistema 28/08/2023 - Governo envia PL que propõe taxar rendimentos obtidos por offshores em paraísos fiscais 28/08/2023 - Governo publica Medida Provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil 28/08/2023 - Comissão aprova divisão da fração mínima de imóvel rural em caso de sucessão familiar 28/08/2023 - GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais 28/08/2023 - Juntas Comerciais adotam Assinatura GOV.BR e facilitam a vida de empresários 28/08/2023 - Appy detalha efeitos positivos das novas regras para o setor da saúde 28/08/2023 - Appy explica as razões da transição gradual e a importância do Conselho Federativo do IBS 25/08/2023 - Comissão aprova benefícios tributários para compra de medicamentos para Down, microcefalia e pessoas com deficiência 25/08/2023 - MDIC propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil 25/08/2023 - Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação 25/08/2023 - Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções 25/08/2023 - Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital 24/08/2023 - Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno 24/08/2023 - Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR 24/08/2023 - CAE: debatedores propõem calcular os impactos da reforma tributária 24/08/2023 - Na CDH, especialistas defendem tributos mais altos sobre alimentos nocivos 24/08/2023 - Segue para Plenário projeto sobre voto de desempate a favor do governo no Carf 24/08/2023 - Senado realiza sua primeira audiência pública sobre a PEC 45/2019 24/08/2023 - Reforma Tributária será uma revolução que o país vai presenciar, diz Durigan 24/08/2023 - Comissão aprova proposta que prevê desconto no Simples Nacional para as empresas novas 24/08/2023 - Comissão aprova projeto que exige informe do Imposto de Renda pelo correio para pessoa idosa que pedir 23/08/2023 - Lira diz não ser contra taxar fundos, mas defende planejamento 23/08/2023 - CAE aprova marco legal das “stock options” 23/08/2023 - Astronauta Marcos Pontes ressalta importância da reforma tributária 22/08/2023 - Fórum debate compras públicas, crédito e pautas prioritárias das MPEs 22/08/2023 - CPC, CFC e CVM oferecem Audiência Pública para a Minuta de Orientação Técnica OCPC 10 22/08/2023 - PGFN reforça importância do foco sobre as mulheres nas discussões da Reforma Tributária 22/08/2023 - Pacheco: brecha da reforma para estado criar imposto gera insegurança 22/08/2023 - Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos 22/08/2023 - CAE decide na quarta-feira projeto que restabelece voto de qualidade no Carf 22/08/2023 - Reforma tributária é desafio histórico para o Parlamento, diz relator 21/08/2023 - Todos precisam ceder para aprovar reforma tributária, defende Pacheco 21/08/2023 - MDIC abre consulta pública para simplificar norma de registro de empresas 21/08/2023 - Appy destaca qualidade do diálogo com os relatores da PEC 45/2019 na Câmara e Senado 21/08/2023 - CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça 21/08/2023 - Senado deve ouvir prefeitos sobre reforma tributária, diz Pacheco 21/08/2023 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023 21/08/2023 - PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição 21/08/2023 - Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal 21/08/2023 - Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro 18/08/2023 - Pacheco anuncia comissão de juristas para atualizar Código Civil 18/08/2023 - Plenário reunirá governadores para discutir reforma tributária 18/08/2023 - Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI 17/08/2023 - Marcos Rogério destaca importância da reforma tributária 17/08/2023 - Disponibilizada nova versão do PGMEI - 17/08/2023 17/08/2023 - TI quer ser incluída na alíquota diferenciada na reforma tributária 17/08/2023 - Debatedores defendem tributação especial para a cadeia do vinho 17/08/2023 - Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC 16/08/2023 - Receita Federal do Brasil realiza evento voltado para a simplificação do registro e legalização de empresas e negócios 16/08/2023 - CCJ do Senado deve votar reforma tributária em outubro, prevê relator 16/08/2023 - CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária 16/08/2023 - Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio 16/08/2023 - Microempresários querem programa Desenrola para o setor; BC defende política de juros 16/08/2023 - Para PGFN, reforma tributária pode moldar um Brasil mais justo e equitativo 16/08/2023 - Representantes do setor privado apoiam reforma tributária, mas sugerem mudanças 16/08/2023 - Debatedores elogiam reforma tributária e pedem atenção com recursos da educação 15/08/2023 - CFC promove debate sobre a Reforma Tributária com a participação do deputado Luiz Carlos Hauly 15/08/2023 - Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural 15/08/2023 - Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa 14/08/2023 - Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta 14/08/2023 - Novo modelo exigirá integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais, diz Appy 14/08/2023 - CE debate impactos da reforma tributária na educação 14/08/2023 - Receita Federal lança novo painel de consulta das destinações do Imposto de Renda aos Fundos de Direito 11/08/2023 - Três anos da LGPD: especialistas avaliam avanços e desafios 11/08/2023 - Appy ressalta que novas regras vão permitir crescimento da economia e, também, melhoria distributiva 11/08/2023 - Comissão aprova projeto que facilita doação incentivada para fundo da criança 11/08/2023 - CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça 11/08/2023 - Tribunal de Contas da União e Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária analisam estudo relacionado à tributação sobre o consumo 11/08/2023 - Secretário Bernard Appy e relator da PEC 45/2019, Eduardo Braga, se reúnem no Senado 11/08/2023 - Debatedores defendem maior taxação sobre agrotóxicos na reforma tributária 10/08/2023 - PGFN aprofunda debate sobre a aplicação da Inteligência Artificial na conformidade tributária 10/08/2023 - CFC participará de debates sobre a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados 10/08/2023 - 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Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias 07/08/2023 - Eduardo Braga diz que reforma tributária será votada até outubro 04/08/2023 - Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco 03/08/2023 - Comissão de Ciência e Tecnologia debate Lei do Bem e incentivos à inovação no Brasil 03/08/2023 - Senado receberá a proposta de reforma tributária na tarde desta quinta 03/08/2023 - Lira entrega a Pacheco texto da reforma tributária aprovado na Câmara 03/08/2023 - Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante 03/08/2023 - Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023 02/08/2023 - Comissão aprova projeto que permite a dedução no Imposto de Renda dos gastos com cão-guia 02/08/2023 - Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias 02/08/2023 - Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN 02/08/2023 - Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional 01/08/2023 - 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Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi aplicado aqui” 26/12/2022 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País 23/12/2022 - Governo zera impostos do setor aéreo e dá incentivo para retomada de negócios prejudicados pela pandemia 23/12/2022 - MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras 21/12/2022 - MP zera alíquotas do PIS e Cofins do setor aéreo 21/12/2022 - Comissão da reforma tributária reúne-se nesta quarta para votar parecer 21/12/2022 - Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária 20/12/2022 - Comissão aprova regra para tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 20/12/2022 - Publicação da Versão 10.1.0 do Programa da ECD 20/12/2022 - Comissão aprova suspensão de regras da Receita sobre atribuição de responsabilidade tributária de terceiros 20/12/2022 - Comissão aprova parcelamento de débitos tributários a empresas de transporte coletivo rodoviário 19/12/2022 - Aviso de atualização da tabela 4.3.6 - Código de Tipo de Crédito 19/12/2022 - Comissão aprova projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora 19/12/2022 - Iniciativas do Governo Federal aceleram transformação digital dos serviços públicos 16/12/2022 - Comissão de Valores Imobiliários é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema Nacional da REDESIM 16/12/2022 - Comissão aprova anulação de portarias do governo que permitem ao Serpro vender dados a terceiros 16/12/2022 - Comissão aprova projeto que altera regra para inclusão de pessoa com deficiência como dependente no IR 16/12/2022 - Nota Conjunta do Sistema Contábil Brasileiro 16/12/2022 - Novo Formato para o Nome Empresarial do MEI 16/12/2022 - Comissão aprova nova regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial 16/12/2022 - Aprovada isenção de IR na participação nos lucros de empregados; texto vai à Câmara 16/12/2022 - Possibilidade de crédito presumido ao setor rural é retomada com derrubada de veto 15/12/2022 - Congresso derruba vetos sobre novo regime tributário do setor petroquímico 15/12/2022 - Congresso rejeita veto parcial ao programa Renovar de frotas de ônibus e caminhões 15/12/2022 - Parlamento derruba vetos presidenciais ao marco da securitização 15/12/2022 - Senado pode isentar de imposto participação nos lucros de trabalhadores 15/12/2022 - Reparcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI) 15/12/2022 - Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias 15/12/2022 - Com vetos, governo sanciona novo Fungetur, fundo de apoio ao setor de turismo 15/12/2022 - Operação Crédito Podre - Receita Federal combate esquema de fraudes em compensações tributárias 14/12/2022 - RELP-SN - Reenquadramento de Modalidade de Pagamento 14/12/2022 - Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias 14/12/2022 - CAE volta a aprovar a isenção de IR na participação nos lucros de empregados 14/12/2022 - Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples 14/12/2022 - CNPJ passa por processo de modernização 13/12/2022 - Aprovada isenção de IRRF nas doações para residentes no exterior 13/12/2022 - Comissão aprova projeto que zera alíquota de contribuições sociais em ração e suplementos para equinos 13/12/2022 - Economia simplifica o entendimento sobre o Inova Simples 13/12/2022 - Governo regulamenta programa para renovar frota rodoviária 13/12/2022 - Plenário vota série de acordos internacionais na quinta-feira 12/12/2022 - Marco fiscal e reforma tributária serão prioridades, diz Haddad 08/12/2022 - PL que sugere férias a contabilistas permanece em tramitação 08/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias 07/12/2022 - Aprovado incentivo ao aproveitamento de lixo para produção de energia 06/12/2022 - CAE pode votar alterações em limites para enquadramento no Simples 06/12/2022 - 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Sublimite para 2023 01/12/2022 - Câmara pode votar regras sobre minérios nucleares e dedução do IR para doações a programas de saúde 01/12/2022 - Comissão aprova isenção de IR a agentes de segurança pública e policiais legislativos 30/11/2022 - Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais 30/11/2022 - STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins 30/11/2022 - Comissão aprova projeto que favorece cerealistas que beneficiam grãos por meio de secagem 29/11/2022 - Doações a fundos de apoio à criança podem ter novo limite de dedução no IR 29/11/2022 - Estatuto da Microempresa 29/11/2022 - CAE aprova regulamentação do mercado de redução de emissões de carbono 28/11/2022 - Atuação da PGFN junto ao STF evita perda de R$ 472 bilhões 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que altera a meação de bens quando houver cônjuge acusado de matar o outro 25/11/2022 - Punição a sócio por manobra para não pagar dívida de empresa vai à sanção 25/11/2022 - Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais 25/11/2022 - Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes 25/11/2022 - Receita Federal revoga IN sobre DPREV 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das S/A 24/11/2022 - Vai à sanção PL sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas 24/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 24/11/2022 - Companhias menores não precisam fazer publicações obrigatórias em site próprio 24/11/2022 - Mais de 140 milhões de brasileiros já estão cadastrados no GOV.BR 24/11/2022 - Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel 23/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR doações para entidades de saúde 23/11/2022 - Receita abre nesta quarta-feira (23), consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro 23/11/2022 - 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Publicação da Versão 8.0.5 do Programa da ECF 29/08/2022 - Publicação da Versão 10.0.1 do Programa da ECD 29/08/2022 - Mercado financeiro reduz projeção da inflação de 6,82% para 6,7% 26/08/2022 - Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários 25/08/2022 - Lei de Incentivo ao Esporte é prorrogada até 2027 25/08/2022 - Representantes do setor cultural pedem regulamentação da Lei Paulo Gustavo 25/08/2022 - Lei prorroga dedução no Imposto de Renda para incentivo ao esporte 25/08/2022 - Comissão de Cultura promove novo debate sobre a Lei Paulo Gustavo 25/08/2022 - Entra em vigor lei que moderniza legislação do cooperativismo de crédito 25/08/2022 - Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo vira lei 25/08/2022 - Lei Geral do Esporte e legalização de jogos de azar serão votados após as eleições, diz Pacheco 24/08/2022 - Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano 24/08/2022 - Receita libera hoje consulta a restituição do Imposto de Renda 24/08/2022 - Microempreendedor individual é incluído em programa de crédito 23/08/2022 - Receita abre nesta quarta-feira (24) consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2022 23/08/2022 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantias é reaberto 22/08/2022 - Projeto aumenta concorrência no transporte de combustíveis para reduzir preços 22/08/2022 - Projeto zera tributos federais sobre produtos contra pulgas e carrapatos 19/08/2022 - Projeto autoriza transportador-revendedor a realizar mistura de diesel ao biodiesel 19/08/2022 - Projeto prorroga a Lei Paulo Gustavo até 2023 19/08/2022 - Pacheco prorroga contrato temporário do IBGE e outras três medidas provisórias 19/08/2022 - CFC e CFOAB discutem pautas de interesse de profissionais da contabilidade e de advogados 19/08/2022 - PagTesouro possibilita pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito 19/08/2022 - Update dos certificados da e-financeira 19/08/2022 - CFC lança, na próxima semana, projeto Contabilidade pelo Mundo 19/08/2022 - Projeto obriga planos de saúde a detalhar despesas e lucro em boleto enviado a beneficiário 19/08/2022 - Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas 18/08/2022 - GOV.BR já oferece 4 mil serviços públicos digitais para o cidadão 18/08/2022 - Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião 18/08/2022 - Comissão de juristas aprova relatórios preliminares 18/08/2022 - CFC discute pautas de interesse da classe contábil com a Feconbras 18/08/2022 - AIC promoverá a segunda parte da conferência virtual sobre a NICSP 17 (NBC TSP 07 Brasil) 17/08/2022 - Operação da Receita Federal, Ministérios Públicos, Secretarias da Fazenda de SP e RS e Procuradoria Geral de SP combate sonegação fiscal com uso de empresas de fachada 17/08/2022 - Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ 16/08/2022 - ISSB recebe mais de 1.000 comentários referentes às normas de divulgação de sustentabilidade propostas 16/08/2022 - Aplicativo CRC Digital - Agora, somos mais de 100 mil 15/08/2022 - Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na área tributária 15/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 15/08/2022 - Medida provisória autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares 15/08/2022 - Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal 15/08/2022 - Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo 12/08/2022 - Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia 11/08/2022 - Um ano depois de aprovada, Lei das Sociedades Anônimas de Futebol tem balanço positivo 11/08/2022 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB 11/08/2022 - Quem pagou o Fies durante a pandemia pode ter direito a crédito, prevê projeto 11/08/2022 - Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos 10/08/2022 - Projeto facilita acordo entre entes da Federação para encerrar dívida 09/08/2022 - Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais 09/08/2022 - Tempo médio de abertura de empresas cai para um dia e 2 horas em julho de 2022 09/08/2022 - Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação 08/08/2022 - Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023 08/08/2022 - Carga Pesada: PIS/Cofins são tributos gêmeos que incidem sobre a receita das empresas 08/08/2022 - Lei que limita ICMS de combustíveis é atualizada após derrubada de vetos 08/08/2022 - Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda 05/08/2022 - Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECD 05/08/2022 - Projeto prevê lei específica para recuperação judicial de cooperativas 04/08/2022 - Sancionada lei do marco regulatório das companhias securitizadoras 04/08/2022 - Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho 04/08/2022 - Instrução Normativa regulamenta profissão de tradutor e intérprete público 03/08/2022 - Projeto facilita ajuste em declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas 03/08/2022 - Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis 03/08/2022 - Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal 03/08/2022 - CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias 03/08/2022 - Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep e Cofins 02/08/2022 - Proposta prevê dedução no Imposto de Renda dos gastos com remédios de uso contínuo 02/08/2022 - Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado 01/08/2022 - Calendário eleitoral começa neste mês com registro de candidatos e propaganda 01/08/2022 - Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual - MEI 01/08/2022 - Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas 01/08/2022 - Prestação de contas eleitorais em destaque no Conexão Contábil 29/07/2022 - Receita Federal regulamenta o Pert-Saúde para santas casas, hopitais e entidades beneficentes 29/07/2022 - Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento 29/07/2022 - Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual 28/07/2022 - Lei prevê licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações 28/07/2022 - Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro 28/07/2022 - Reforma tributária deve ficar para 2023 28/07/2022 - Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho 27/07/2022 - Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre 27/07/2022 - Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal 27/07/2022 - Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado 26/07/2022 - Projeto reduz tributação de transporte autônomo de passageiros 26/07/2022 - Receita Federal divulga prazo para envio da DITR 2022 26/07/2022 - Linhas de crédito do Pronampe podem ser acessadas a partir desta segunda-feira (25/7) 26/07/2022 - DASN-MEI 2022: mesmo com prazo encerrado, ainda é possível regularizar situação 26/07/2022 - Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma 26/07/2022 - Projeto prevê dedução no Imposto de Renda de gastos com transporte escolar e autoescolas 25/07/2022 - Estatuto da Pessoa Idosa: lei é rebatizada para garantir inclusão 25/07/2022 - Bares e restaurantes começam a ser beneficiados pelo Perse 25/07/2022 - Pronampe: pequenos negócios podem pedir crédito a bancos a partir desta segunda-feira 22/07/2022 - Projeto isenta associações de moradores de custos com atos nos cartórios 22/07/2022 - Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download 22/07/2022 - Receita abre nesta sexta-feira, 22 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2022 22/07/2022 - Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela 22/07/2022 - Receita Federal estabelece o fim da Dirf 22/07/2022 - Deputados aprovam lei geral e plano nacional para o esporte 21/07/2022 - Carteira de Identidade Nacional (CIN) começará a ser emitida esta semana 21/07/2022 - Sancionada com vetos lei que facilita captação de recursos para o setor rural 21/07/2022 - Lei autoriza oferta de cursos do Pronatec por instituições de assistência rural 21/07/2022 - Redução de quórum para decisões em sociedades limitadas vai ao Plenário 21/07/2022 - CSRF diverge quanto à necessidade de retificação de declarações (DACON-EFD-DCTF) na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins 19/07/2022 - Consulta ao pagamento da restituição do Imposto de Renda está disponível na plataforma GOV.Br 19/07/2022 - Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb 19/07/2022 - Senado tem propostas para evitar cobrança de IR de quem ganha 1,5 salário mínimo 18/07/2022 - Receita Federal orienta contribuintes sobre compras no exterior 18/07/2022 - Recesso parlamentar e eleições adiam projetos para 2023 15/07/2022 - 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Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo 12/07/2022 - Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento 11/07/2022 - Após Congresso derrubar veto, Lei Aldir Blanc 2 é promulgada 11/07/2022 - Promulgada Lei Paulo Gustavo, para ações emergenciais à cultura 11/07/2022 - Nota Técnica 02/2022 - Alteração na condição do grupo infoEFR do leiaute R-1000 na versão 1.5.1 11/07/2022 - Versão 2.1.1 dos leiautes da EFD-Reinf 11/07/2022 - Senado Aprova: projeto prevê isenção de IR sobre ganhos com aluguéis 11/07/2022 - Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia 11/07/2022 - MEI pode regularizar atraso na entrega da DASN-SIMEI 08/07/2022 - Publicação da Versão 9.0.5 do Programa da ECD 08/07/2022 - Comissão aprova projeto que permite abater do IR gastos com remédios para quem ganha até R$ 3,6 mil 08/07/2022 - Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa 08/07/2022 - Orientação sobre escrituração do crédito presumido - Lei Complementar 194/2022 08/07/2022 - Ministério da Economia publica primeiro relatório sobre atendimento das Juntas Comerciais 07/07/2022 - Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe 07/07/2022 - Senado aprova projeto que diminui impostos para representantes comerciais 06/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 06/07/2022 - MP altera tratamento tributário das perdas dos bancos no recebimento de créditos 06/07/2022 - Conheça a atualização da norma para PMEs realizada pela Fundação IFRS 06/07/2022 - 2ª Turma do STJ: Incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL 05/07/2022 - Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais 05/07/2022 - Projeto autoriza quitação ou parcelamento de dívidas de produtor rural com Ibama 04/07/2022 - Comissões analisam regulamentação da telemedicina e isenção no IR para aluguéis 04/07/2022 - 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Senado analisa MP dos Cartórios na terça-feira 30/05/2022 - Reforma tributária volta à pauta da CCJ nesta terça 30/05/2022 - Receita Federal já recebeu quase 29 milhões de declarações do imposto de renda 2022 30/05/2022 - Justiça Federal exclui gorjeta de bares do cálculo do Simples Nacional 30/05/2022 - Comissão Nacional do Imposto de Renda do CFC trabalha em propostas de melhorias para o imposto de renda 27/05/2022 - Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ 27/05/2022 - Prazo final para adesão ao Relp termina na próxima terça-feira (31) 27/05/2022 - Comissão aprova proposta que regulamenta o turismo rural 27/05/2022 - Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma 26/05/2022 - Órgãos públicos devem encaminhar débitos através do Inscreve Fácil 26/05/2022 - Receita Federal já recebeu mais de 26 milhões de declarações do imposto de renda 2022. 26/05/2022 - Governo federal sanciona projeto que altera as regras do Pronampe 26/05/2022 - Câmara pode votar MP sobre venda direta de etanol aos postos de combustíveis 26/05/2022 - Aprovada MP que altera incentivos para indústria química e favorece a produção de fertilizantes 26/05/2022 - Sancionada lei que garante internet gratuita a estudantes da rede pública 25/05/2022 - Publicação da Versão 8.0.4 do Programa da ECF 25/05/2022 - Publicação da Versão 9.0.3 do Programa da ECD 25/05/2022 - Receita Federal repassa R$ 7,9 milhões ao fundo da criança e R$ 1,6 milhão ao do idoso. 25/05/2022 - Alterações na Decore são aprovadas na reunião plenária do CFC 24/05/2022 - Receita cria serviço para regularização de CPF por unidades de internação de menores. 24/05/2022 - É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial 24/05/2022 - Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias 23/05/2022 - Receita abre nesta terça-feira, 24 de maio, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2022 23/05/2022 - Receita Federal já recebeu mais de 25 milhões das declarações do imposto de renda 2022 20/05/2022 - Receita Federal já recebeu 24 milhões das declarações do imposto de renda 2022 20/05/2022 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp 20/05/2022 - Lira determina instalação de comissão sobre reforma tributária na próxima terça-feira 20/05/2022 - Instrução normativa que prorroga a ECD e a ECF é publicada 20/05/2022 - Governo federal edita decreto que cria mercado regulado brasileiro de carbono 19/05/2022 - Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF 19/05/2022 - Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial 19/05/2022 - É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00 18/05/2022 - MP desfaz concessão de crédito tributário na compra de combustível para uso próprio 18/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 23 milhões 18/05/2022 - Secretário da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD durante evento no CFC 18/05/2022 - Ipsasb lança consulta pública sobre contabilidade de recursos naturais 18/05/2022 - STJ: ICMS-Antecipação gera créditos de PIS e Cofins 18/05/2022 - Reforma Tributária: perspectiva de aprovação da PEC 110 18/05/2022 - Álvaro Dias destaca dedução de gastos com remédios no Imposto de Renda 17/05/2022 - Receita: Março, abril e maio de 2021 ainda não aparecem, mas entram no Refis do Simples 17/05/2022 - Dedução no IR de gastos com remédios especiais é aprovada na CAE 17/05/2022 - Projeto permite que empresas atuem como sociedades de interesse comunitário 17/05/2022 - MEI Transportador Autônomo de Cargas - Atualização dos Sistemas 17/05/2022 - Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI 16/05/2022 - Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC 16/05/2022 - Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas 16/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 21 milhões 16/05/2022 - Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal 16/05/2022 - CAE analisará abatimento no IR para compra de remédios 16/05/2022 - Câmara pode votar na terça-feira MP que permite renegociação de dívidas do Fies 13/05/2022 - STF: Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral 13/05/2022 - Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação 13/05/2022 - Contratação de coparticipação para tratamento de saúde e tributação de gorjetas estão na nova Pesquisa Pronta 12/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 20 milhões 12/05/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins 12/05/2022 - Publicação da Versão 9.0.2 do Programa da ECD 11/05/2022 - Comissão aprova proposta que isenta de impostos as aplicações financeiras das cooperativas 11/05/2022 - Repetitivo definirá se produtor rural com menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação 11/05/2022 - Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel 10/05/2022 - Congresso promulgará emenda que restabelece benefícios tributários para setor de informática 10/05/2022 - Aprovado benefício fiscal a farelo e óleo de milho 10/05/2022 - Receita Federal adia o cronograma para apresentação da EFD-REINF por órgãos públicos e organizações internacionais. 10/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 20 milhões 10/05/2022 - Prorrogação de prazo para envio da EFD-Reinf pelo 4° grupo 09/05/2022 - Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados 09/05/2022 - Projeto autoriza a recarga de botijões de gás de cozinha em postos de combustíveis 09/05/2022 - Congresso promulgará emenda que restabelece benefícios tributários para setor de informática 09/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 19 milhões 09/05/2022 - Transação tributária: R$ 263 bi em dívidas já foram negociadas 09/05/2022 - Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento 09/05/2022 - CAE pode votar dedução no IR para remédios de doenças como câncer e diabetes 06/05/2022 - STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente 06/05/2022 - Câmara aprova medida provisória que cria sistema de registros públicos eletrônico 06/05/2022 - Refis de empresas e Reforma do Imposto de Renda entram na pauta desta semana no Congresso 05/05/2022 - Teto para classificar microempreendedor no Simples será de R$ 137 mil 05/05/2022 - Câmara muda estratégia e Refis de grandes empresas pode entrar em reforma do IR no Senado 05/05/2022 - Câmara aprova medida provisória que cria sistema de registros públicos eletrônico; acompanhe 05/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 19 milhões 05/05/2022 - Ministério da Economia detalha benefícios da modernização do sistema de cartórios 05/05/2022 - Momento Arquivo traz debate sobre entrega da declaração do Imposto de Renda 04/05/2022 - Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses 04/05/2022 - Resumo da modulação do STF quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic 04/05/2022 - Primeira Seção decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior 04/05/2022 - Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda. 03/05/2022 - PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário 03/05/2022 - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária 02/05/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassa 18 milhões 02/05/2022 - Quase 18 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram entregues 02/05/2022 - Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022. 02/05/2022 - CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD 29/04/2022 - Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis - 29/04/2022 29/04/2022 - Receita e PGFN estimam que mais de 650 mil empresas vão aderir ao Relp 29/04/2022 - Medida provisória aumenta contribuição sobre o lucro líquido de bancos em 2022 29/04/2022 - Receita paga hoje lote residual de restituição do IRPF 29/04/2022 - Congresso aprova redução tributária para diesel e gás sem compensação de perdas de receita 29/04/2022 - Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho 29/04/2022 - Relp: começa hoje a adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN 29/04/2022 - Receita Federal regulamenta o Relp 28/04/2022 - Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados 28/04/2022 - Plínio Valério pede que governo prorrogue prazo de adesão ao Relp 28/04/2022 - Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma 28/04/2022 - STJ julga repetitivo e nega o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime monofásico 28/04/2022 - Promulgada emenda constitucional sobre gastos em educação em 2020 e 2021 27/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já se aproxima de 17 milhões 27/04/2022 - Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) - Versão 1.24 - Atualizada em 20/04/2022 27/04/2022 - Senado aprova mercado de criptomoedas com incentivo para energia renovável 27/04/2022 - STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação 27/04/2022 - Congresso promulga emenda que acaba com o monopólio estatal de radioisótopos 26/04/2022 - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações feitas a fundos da juventude 26/04/2022 - Proposta prevê isenção fiscal para gerador elétrico adquirido em razão de tratamento domiciliar de saúde 25/04/2022 - Já foram entregues mais de 16 milhões de declarações do imposto de renda 2022 25/04/2022 - Receita abre nesta segunda-feira, 25 de abril, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2022 25/04/2022 - Senado analisa regras para criptomoedas e mudanças no Prouni 25/04/2022 - Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato 25/04/2022 - Projeto cria cadastro de animais domésticos e permite a tutores deduzir do IRPF despesas veterinárias 25/04/2022 - IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário 22/04/2022 - Já foram entregues mais de 15 milhões de declarações do imposto de renda 2022 22/04/2022 - IR 2022: Receita Federal corrige falha técnica após pane no programa de declaração 22/04/2022 - Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários 20/04/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio 20/04/2022 - Pesquisa Pronta destaca limitações ao direito de propriedade e critérios para majorante em crime tributário 20/04/2022 - Fábio Garcia defende amortecer o valor das contas de luz com recursos de crédito tributário 19/04/2022 - Transação regulariza R$ 263 bilhões no âmbito da dívida ativa 19/04/2022 - PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido 18/04/2022 - Já foram entregues mais de 14 milhões de declarações do imposto de renda 2022 18/04/2022 - Projeto impede contratação por 5 anos de sócio de empresa condenada por fraude em licitação 18/04/2022 - Senadores podem votar mudanças no Prouni nesta terça-feira 18/04/2022 - Relp: Receita volta atrás e diz que não há previsão para liberar a adesão 18/04/2022 - Revisão NBC 13 é aprovada em reunião Plenária do CFC 18/04/2022 - Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF 18/04/2022 - Câmara pode votar proposta que cria Programa Internet Brasil 18/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 14 milhões 14/04/2022 - Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECF 14/04/2022 - Governo Federal lança programa para incentivar investimentos privados na reciclagem 13/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 13 milhões 13/04/2022 - CFC aprova revisão que altera norma sobre laudo de avaliação emitido por contador 13/04/2022 - Câmara aprova mudanças no Pronampe 13/04/2022 - Deputados aprovam mudanças no Prouni 13/04/2022 - Leila pede votação do aumento de dedução do IR de incentivos ao esporte 12/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 12 milhões 12/04/2022 - Receita amplia acesso aos serviços digitais com a conta gov.br. 12/04/2022 - Deputados aprovam urgência para projeto que altera Pronampe 12/04/2022 - Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel 12/04/2022 - Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários 11/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 12 milhões 11/04/2022 - O e-CAC não aceita mais contas gov.br com nível bronze 11/04/2022 - CAE pode votar exigência de CPF para apostas em loterias 11/04/2022 - Senadores buscam consenso para votação da reforma tributária 11/04/2022 - Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia 08/04/2022 - Proposta prevê dedução no Imposto de Renda de despesas com enfermeiros 08/04/2022 - Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos 07/04/2022 - Câmara aprova prorrogação e aumento de dedução para projetos de incentivo ao esporte; acompanhe 07/04/2022 - Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União 07/04/2022 - STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios 07/04/2022 - Adesão ao Relp ainda não está disponível! Previsão de funcionamento das plataformas é até essa sexta-feira 8/4 06/04/2022 - Entrega de declarações do imposto de renda 2022 já ultrapassou 11 milhões 06/04/2022 - Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECD 06/04/2022 - Projeto amplia possibilidades de inventário extrajudicial 06/04/2022 - Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022 06/04/2022 - Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis 06/04/2022 - A Emenda Constitucional 117/2022 foi promulgada para garantir recursos mínimos destinados a candidaturas femininas, além do tempo de propaganda no rádio e na TV para as candidatas. 05/04/2022 - Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda 04/04/2022 - Já foram entregues mais de 10 milhões de declarações do imposto de renda 2022 04/04/2022 - Projeto disciplina emissão de moeda digital brasileira pelo Banco Central 31/03/2022 - CFC e IBGE fecham parceria para a simplificação do preenchimento das Pesquisas Econômicas Anuais 31/03/2022 - Novas regras do PAT pela MP 1.108/2022 30/03/2022 - Mais de 9 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas 30/03/2022 - Gari receberá adicional de insalubridade em grau máximo 30/03/2022 - Receita Federal e GOV.BR lançam avaliação do serviço digital do Imposto de Renda da Pessoa Física 30/03/2022 - Relator pretende propor limite para o Simples de R$ 8,47 milhões 30/03/2022 - Projeto permite dedução do IR de gastos com medicamentos para pessoas com renda de até R$ 3,6 mil 29/03/2022 - Projeto permite parcelamento de débitos tributários de empresas de transporte coletivo rodoviário 29/03/2022 - Comissão sobre processo administrativo e tributário faz audiência nesta quarta 29/03/2022 - MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido 28/03/2022 - Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) - Ampliação do Rol de Empresas 28/03/2022 - Mais de 8 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas 28/03/2022 - Saiba como fazer doações a fundos sociais por meio da declaração de IR 28/03/2022 - CNJ: Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios 25/03/2022 - Mais de 7 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas 25/03/2022 - Receita Federal simplifica legislação no âmbito do Projeto Consolidação de Normas 25/03/2022 - Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial 25/03/2022 - Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz Terceira Turma 25/03/2022 - Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos 24/03/2022 - Mais de 6 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas 24/03/2022 - Paim defende correção dos limites de isenção da tabela do IR 24/03/2022 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de março, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de MAR/2022 24/03/2022 - Cidadão já encontra no GOV.BR todas as 11 agências reguladoras federais 23/03/2022 - Projeto isenta o profissional da segurança pública de Imposto de Renda 23/03/2022 - Dedução de IR 23/03/2022 - IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma 23/03/2022 - Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica 23/03/2022 - Entidades da classe contábil solicitam à Receita Federal a prorrogação da entrega da Defis e da DTTA 23/03/2022 - Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI 23/03/2022 - STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária 23/03/2022 - Paulo Guedes debate regulamentação de mercado carbono com relatora de projeto 22/03/2022 - Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) 22/03/2022 - Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados 22/03/2022 - Projeto institui programa para compensar efeitos econômicos da pandemia em faculdades privadas 21/03/2022 - IRPF 2022: Mais de 5 milhões de declarações foram entregues à Receita Federal 21/03/2022 - Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel 21/03/2022 - CFC esclarece dúvidas da imprensa sobre a destinação do imposto de renda para os Fundos da Criança e do Adolescente e para os Fundos do Idoso 18/03/2022 - Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas 18/03/2022 - Veto à compensação de perdas do setor de eventos com a pandemia é derrubado 17/03/2022 - Proposta de alteração da LDO contempla redução de impostos sobre diesel 17/03/2022 - Congresso deve analisar vetos sobre Eletrobras, BR do Mar e venda de etanol 16/03/2022 - IRPF 2022: Receita Federal já recebeu mais de 4 milhões de declarações do imposto de renda 16/03/2022 - Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas 16/03/2022 - Medida provisória altera regras de fundo de garantias solidárias do setor rural 16/03/2022 - Governo edita medida provisória com marco legal da securitização 16/03/2022 - Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX 16/03/2022 - Revisão - e-Financeira - Anos-Calendário 2020 e 2021 16/03/2022 - Projeto define horários de início e término da eleição em todo o País 16/03/2022 - Pesquisa Pronta destaca divisão de bens em separação obrigatória e presunção de fraude à execução fiscal 15/03/2022 - Projeto permite que pessoa com deficiência capacitada para o trabalho seja enquadrada como dependente no IR 15/03/2022 - STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL 14/03/2022 - IRPF 2022: Receita Federal já recebeu mais de 3 milhões de declarações do imposto de renda 14/03/2022 - Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir de julho de 2022 14/03/2022 - IRPF 2022: Mais de 2 milhões de declarações foram entregues à Receita Federal 14/03/2022 - Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra 11/03/2022 - Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis 11/03/2022 - PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS 11/03/2022 - CCJ pode votar reforma tributária na quarta-feira 11/03/2022 - MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder? 11/03/2022 - Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas 11/03/2022 - É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação 11/03/2022 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet 10/03/2022 - Receita Federal regulamenta a redução de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha 10/03/2022 - IRPF 2022 - Receita recebe mais de 1,1 milhão de declarações 10/03/2022 - Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial 09/03/2022 - Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet 09/03/2022 - Projeto permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade 08/03/2022 - No primeiro dia de entrega, Receita recebe mais de 130 mil declarações do IRPF 2022 08/03/2022 - Golpe envolvendo a DECORE tem prejudicado MEI e profissionais da contabilidade 08/03/2022 - Projeto assegura direito a proprietário usar a posse 07/03/2022 - Proposta isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda 07/03/2022 - Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos 07/03/2022 - Resolução CFC n° 1.603/2020 é tema de treinamento ministrado aos CRCs 04/03/2022 - Projeto define regras para penhora de imóvel rural e destinação à reforma agrária 04/03/2022 - Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde 04/03/2022 - Receita libera serviços do Imposto de Renda para Portal Gov.br 04/03/2022 - Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido 04/03/2022 - Projeto submete ao Código Civil a locação de imóvel rural para geração de energia 03/03/2022 - Projeto prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade 03/03/2022 - Proposta susta decreto que alterou a legislação sobre cavernas 03/03/2022 - CAE aprova isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos 03/03/2022 - Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado 03/03/2022 - 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Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original 24/02/2022 - Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022 24/02/2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro 24/02/2022 - Receita Federal anuncia na quinta-feira (24/02), às 11 horas, o novo programa do Imposto de Renda 2022 24/02/2022 - Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que cria carteira de identidade nacional com número único 24/02/2022 - Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos 23/02/2022 - Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto 23/02/2022 - Projeto estende incentivo em áreas da Sudam e da Sudene por cinco anos 23/02/2022 - CAE aprova regulamentação de criptomoedas 23/02/2022 - Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa 23/02/2022 - Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal 23/02/2022 - Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens 23/02/2022 - Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído 22/02/2022 - Inclusão da proposta da CBS na pauta da Câmara depende de votação da reforma tributária pelo Senado 22/02/2022 - Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira 22/02/2022 - Reconhecimento e regras para criptomoedas avançam na CAE 22/02/2022 - Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum 22/02/2022 - TRF3: O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins 21/02/2022 - Proposta permite a emissão de debêntures incentivadas para projetos sustentáveis 21/02/2022 - AE pode votar nesta terça a regulamentação das criptomoedas 21/02/2022 - Prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para o Município de Petrópolis/RJ 21/02/2022 - 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CFC solicita mais estabilidade e agilidade de resposta dos ambientes virtuais da RFB 19/11/2021 - Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência 19/11/2021 - Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD 18/11/2021 - Comissão aprova projeto que autoriza produtor a explorar agroturismo e turismo rural como pessoa física 18/11/2021 - Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialistas 18/11/2021 - Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia 18/11/2021 - Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro 18/11/2021 - Mudanças com a Resolução CGSIM n° 61 quanto à análise prévia de endereço na viabilidade 18/11/2021 - Projeto quer acabar com subjetividade na aplicação de multas 17/11/2021 - Senado aprova novas regras para isenção de impostos de entidades beneficentes 17/11/2021 - Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR 17/11/2021 - Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física 17/11/2021 - Volta à Câmara projeto que regulamenta imunidade tributária de entidades filantrópicas 17/11/2021 - DCTF: Receita flexibiliza entrega da declaração de débitos e créditos tributários 17/11/2021 - Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos 17/11/2021 - Proposta amplia limites de dedução do Imposto de Renda para projetos culturais e esportivos 16/11/2021 - Proposta concede isenção tributária para investimento de empresas de saneamento 16/11/2021 - Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato 16/11/2021 - Câmara pode votar MP que recria Ministério do Trabalho e projeto que regulamenta mercado de carbono 16/11/2021 - Como a PEC dos precatórios pode afetar contribuintes credores da União 16/11/2021 - Projeto prevê inviolabilidade de atos praticados por contadores no exercício da profissão 12/11/2021 - 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Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entrou em vigor nesta terça (31/8) 01/09/2021 - Participantes de previdência complementar poderão escolher regime de tributação ao receber benefício 01/09/2021 - Publicação da Versão 7.0.10 do Programa da ECF 31/08/2021 - Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entra em vigor a partir desta terça (31/8) 31/08/2021 - Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI 31/08/2021 - Diálogos Contábeis: evento esclarece as principais dúvidas sobre a ECF 31/08/2021 - CFC adere à plataforma Participa + Brasil para audiências e consultas públicas 30/08/2021 - Projeto fixa prazo para Poder Executivo regulamentar operação com criptomoedas 30/08/2021 - Confira, nesta quarta-feira (01/09), as iniciativas da Semana i-NovaReceita 2021 30/08/2021 - Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora 27/08/2021 - Prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta terça-feira, 31 de agosto 27/08/2021 - Sancionada Lei sobre ambiente de negócios 27/08/2021 - Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas 27/08/2021 - Decreto institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito para as MPEs 26/08/2021 - Errata: destaque obrigatoriedade da chave de 256bytes - e-Financeira 26/08/2021 - Lira defende integração entre setor produtivo e Legislativo 25/08/2021 - Senado realiza quarto debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira 25/08/2021 - Pacheco defende aprovação de reforma tributária do Senado 25/08/2021 - Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando 25/08/2021 - Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização 24/08/2021 - Reforma tributária não será votada nesta semana, afirma Lira 24/08/2021 - Doações a fundos para pessoas com deficiência poderão ser deduzidas do IR 24/08/2021 - Comissão rejeita projeto que altera nomenclatura “sociedade anônima” para “sociedade por ações” 24/08/2021 - Reforma tributária: Roberto Rocha confirma que relatório sobre PEC será apresentado nesta semana 24/08/2021 - Empresários apontam problemas em imposto único sobre consumo 23/08/2021 - Receita Federal abre na terça-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2021 23/08/2021 - Venha conferir as iniciativas da Semana i-NovaReceita 2021 23/08/2021 - Comissão aprova projeto que permite ao idoso cancelar doação feita durante calamidade pública 23/08/2021 - Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas 23/08/2021 - Paulo Guedes defende adesão gradativa dos estados e municípios à proposta do governo 23/08/2021 - Ministério da Economia debate em encontro nacional o cenário econômico para as Micro e Pequenas Empresas 23/08/2021 - Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência 20/08/2021 - Relator apresentará voto sobre proposta de reforma tributária na semana que vem 20/08/2021 - Aprovada suspensão de cadastro negativo de pequenos negócios na pandemia 20/08/2021 - Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado 19/08/2021 - Comissão aprova projeto que muda cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior 19/08/2021 - Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira 19/08/2021 - Receita Federal inicia procedimentos nas Instituições Financeiras para garantia de qualidade e conformidade de informações financeiras prestadas 19/08/2021 - Bruno Funchal ressalta compromisso do governo com a redução dos juros e o controle da inflação 19/08/2021 - Presidente do CFC ressalta necessidade de oportunizar conhecimentos tecnológicos à classe contábil 18/08/2021 - Deputados adiam votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda 18/08/2021 - Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira 17/08/2021 - Audiência Pública debate projeto que adequa a legislação brasileira aos padrões internacionais para ampliar a oferta de crédito aos MPEs 17/08/2021 - Publicada nova instrução normativa que dispõe sobre a EFD-Reinf 17/08/2021 - Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização 17/08/2021 - Comissão aprova projeto que exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes 17/08/2021 - Proposta do governo prevê parcelamento de precatórios da União em dez anos 16/08/2021 - RFB publica Instrução Normativa com orientações sobre entrega de documentos 16/08/2021 - Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração 13/08/2021 - Comissão aprova isenção de IR para policiais acometidos por incapacidade permanente em serviço 13/08/2021 - Aprovado projeto que aumenta limite de receita para microempreendedor 13/08/2021 - Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso 12/08/2021 - Gov.br acelera modernização do Estado e se consolida como plataforma de relacionamento com o cidadão 12/08/2021 - Senado vai discutir reforma tributária ampla a pedido de entidades 12/08/2021 - Câmara adia votação de projeto que altera regras do Imposto de Renda 12/08/2021 - Oposição vai obstruir projeto de mudança do Imposto de Renda 12/08/2021 - Medida provisória autoriza produtores a vender etanol direto para postos de combustíveis 12/08/2021 - MP visa aumentar concorrência na venda de etanol 12/08/2021 - Assinada MP que favorece a concorrência no mercado de combustíveis 12/08/2021 - Reforma tributária é compromisso do Senado, diz Pacheco 12/08/2021 - Presidente do Senado recebe manifesto a favor da reforma tributária 12/08/2021 - Reforma eleitoral, mudanças trabalhistas e novas regras do IR estão na pauta desta quinta-feira 12/08/2021 - Projeto prevê dedução do Imposto de Renda para quem doar vacinas anticovid ao SUS 12/08/2021 - Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio 11/08/2021 - Ministério da Economia lança versão web do aplicativo SouGov.br 11/08/2021 - PGFN realiza acordo de Transação Individual com empresas do setor de frigoríficos 11/08/2021 - BNDES vai cobrar juro menor de empresa que reduzir emissões ou aumentar iniciativas sociais 10/08/2021 - Medida Provisória que propõe melhorias do ambiente de negócios segue para sanção presidencial 10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural 10/08/2021 - Novas regras do Imposto de Renda podem ser votadas em Plenário nesta quarta, diz relator 09/08/2021 - Projeto muda normas sobre atividades de representantes comerciais autônomos 09/08/2021 - Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a aposentadoria das pessoas com deficiência 09/08/2021 - Lei do Clube-Empresa é sancionada 09/08/2021 - Tratamento tributário de medalhas olímpicas pela Receita Federal 09/08/2021 - Reforma do IR pode ser votada nesta terça-feira, apesar de protesto de entidades 09/08/2021 - Projeto cria dedução do IR para pagamentos feitos a instituições de idosos 06/08/2021 - Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma 06/08/2021 - Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção 06/08/2021 - Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas 05/08/2021 - CCJ aprova alteração em quóruns de deliberação dos sócios previstos no Código Civil 05/08/2021 - Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas 05/08/2021 - Senado vota projeto sobre regularização tributária nesta quinta-feira 05/08/2021 - Senado vai debater desenvolvimento do mercado de carbono na segunda-feira 05/08/2021 - O Relp é um Refis moderno, afirma o senador Jorginho Mello 05/08/2021 - Câmara pode votar nesta quinta projeto que autoriza exploração do serviço postal pelo setor privado 05/08/2021 - Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário 05/08/2021 - Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Imposto de Renda 04/08/2021 - Publicação da Versão 7.0.9 do Programa da ECF 04/08/2021 - MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos 04/08/2021 - Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza 04/08/2021 - Decisão transitada em julgado em ações ajuizadas após 2017 que discutem a exclusão do ICMS pode ser invalidada quanto aos créditos anteriores? 04/08/2021 - Relator da Reforma exclui taxação sobre paraísos fiscais e conta com receita temporária do exterior 04/08/2021 - CAS aprova isenção do IRPF para aposentados com Alzheimer 03/08/2021 - Novos serviços por processo digital 03/08/2021 - Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia 03/08/2021 - Relator mantém isenção de IR para quem ganha até R$ 2,5 mil 03/08/2021 - Senado Federal pode apoiar reforma tributária mais ampla 02/08/2021 - Projeto antecipa FGTS, restituição de Imposto de Renda e saldo de poupança a órfãos 02/08/2021 - Projeto cria imposto sobre grandes fortunas para auxiliar combate à pandemia 30/07/2021 - TRF 3 - Contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS 30/07/2021 - Projeto fixa regras para perfis em redes sociais de pessoas falecidas 30/07/2021 - Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo 29/07/2021 - Revisão é publicada e altera a NBC TG 06 - Arrendamentos 29/07/2021 - Senado ressuscita proposta de reforma tributária que une impostos estaduais e municipais 28/07/2021 - Lira anuncia que lucros de pequenas empresas continuarão isentos 28/07/2021 - Relator da reforma tributária estuda isenção para o Simples 28/07/2021 - Projeto prevê desconto no IR para doações a programa de controle de zoonoses 27/07/2021 - PEC 108/2019: Presidência da República solicita ao Congresso retirada de proposta 27/07/2021 - Marco Legal das Startups: 5 destaques da lei que o contador precisa saber 27/07/2021 - STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal. 27/07/2021 - 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Publicação da Versão 7.0.6 do Programa da ECF 22/06/2021 - Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual 22/06/2021 - Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo 22/06/2021 - Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda 22/06/2021 - Para isentar IR até R$ 2,4 mil, equipe econômica vai propor taxar em 20% lucros e dividendos 22/06/2021 - MP que facilita funcionamento de empresas no País pode ser votada nesta terça 22/06/2021 - Plenário delibera sobre ZPEs e tributação de instituições financeiras nesta terça 22/06/2021 - Notificação da Caixa Postal do E-CAC: Apoio à conformidade e-financeira CRS 21/06/2021 - Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão 21/06/2021 - Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação 18/06/2021 - Publicação da versão 1.1.6 do Manual da e-financeira 18/06/2021 - STJ: Contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado 18/06/2021 - Lira aguarda envio pelo governo de complementação à reforma tributária para anunciar relator 18/06/2021 - Senado analisará incentivo a doações de empresas para combate à covid-19 17/06/2021 - Carf - Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento 17/06/2021 - Senado vai incluir micro e pequenas empresas no novo Refis 17/06/2021 - Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb 16/06/2021 - STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap 16/06/2021 - Operação “Grão em Grão”: Receita Federal em Minas Gerais promove a autorregularização de produtores rurais 16/06/2021 - Bandeira vermelha aumenta conta de luz; saiba como economizar 15/06/2021 - Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF 15/06/2021 - Senado analisa aumento da taxação sobre lucro de instituições financeiras 15/06/2021 - Comissão de Finanças aprova projeto que prevê atualização anual na tabela do IR 15/06/2021 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 15/06/2021 - Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros 15/06/2021 - Câmara pode votar nesta terça-feira MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas 15/06/2021 - Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECD 14/06/2021 - Receita Federal quer envolver contadores em projetos de conformidade fiscal 14/06/2021 - É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis 14/06/2021 - Prefeitos dizem ao governo que preferem reforma tributária fatiada 14/06/2021 - Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio 14/06/2021 - Receita Federal lança série de videoaulas sobre a EFD Reinf 14/06/2021 - Promulgada lei que prorroga prazos de apoio financeiro ao setor cultural 11/06/2021 - Ministério da Economia publica primeiro relatório sobre atendimento das Juntas Comerciais 11/06/2021 - Informativo destaca julgamento sobre contrato de cartão de crédito com previsão de desconto mínimo 11/06/2021 - Operação Receita Aditivada 11/06/2021 - Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda 10/06/2021 - Promulgada convenção entre Brasil e Suíça para eliminar dupla tributação 10/06/2021 - Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio 10/06/2021 - Senado poderá votar fim da suspensão de aulas presenciais na pandemia 09/06/2021 - Projeto prevê identificação completa de recebedores em fatura de cartão de crédito 09/06/2021 - Senado aprova MP que facilita a obtenção de crédito em bancos 09/06/2021 - PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa 09/06/2021 - Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária 09/06/2021 - STF: Há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis 09/06/2021 - Governo deve apresentar no Congresso proposta com mudanças no IR 09/06/2021 - Reforma tributária: Governo avalia alíquota menor para comércio e serviços 09/06/2021 - Baixar Imposto de Renda de empresa não é mais tendência’, diz Marcos Cintra 08/06/2021 - Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital 08/06/2021 - Sociedades limitadas impulsionam abertura de empresas, mostra pesquisa 07/06/2021 - Publicação da Versão 7.0.5 do Programa da ECF 07/06/2021 - CVM divulga estudo sobre os programas Revisão pelos Pares e Educação Continuada 07/06/2021 - Paulo Guedes prepara mudança tímida na tabela do Imposto de Renda: confira 07/06/2021 - Sancionada lei que torna o Pronampe permanente 07/06/2021 - Chega ao Senado MP que aumenta taxação de bancos e reduz tributos sobre diesel 04/06/2021 - Receita Federal esclarece sobre situações de fraude no Auxílio Emergencial 04/06/2021 - Pronampe é sancionado e passa a ser política pública de crédito oficial 04/06/2021 - Câmara aprova MP que eleva tributos sobre bancos e muda regra para compra de carro por pessoa com deficiência 04/06/2021 - Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS 02/06/2021 - Congresso derruba veto e isenta serviços ambientais de tributação 02/06/2021 - Prorrogação do prazo para desativação do serviço 02/06/2021 - Presidente Jair Bolsonaro sanciona o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador 02/06/2021 - Comissão vai debater possível mudança no Marco Civil da Internet 02/06/2021 - Receita Federal supera R$ 1 bilhão de reais em não homologação de créditos e autos de infração decorrentes de compensações irregulares na 4ª RF 01/06/2021 - IRPF 2021 - Entrega de declarações ultrapassa 34 milhões 01/06/2021 - Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins pode reduzir arrecadação em R$ 120 bi 31/05/2021 - IRPF 2021 - Declarações entregues já passam de 32 milhões 31/05/2021 - Alterados critérios para concessão do Selo Biocombustível Social 31/05/2021 - Prazo para entrega do imposto de renda termina dia 31 de maio 31/05/2021 - Senado e Câmara lançam portal conjunto para informar tramitação de projetos 31/05/2021 - Senador propõe suspender inscrição de dívidas de pequenas empresas no Cadin 28/05/2021 - IRPF 2021 - Número de declarações entregues se aproxima de 28 milhões 28/05/2021 - Receita Federal alerta sobre divergências na operação ‘Fonte Não Pagadora’ 28/05/2021 - Substituição do serviço "ConsultaInformacoesConsolidadas" por "ConsultaResultadoFechamento2099" 28/05/2021 - Presidente Jair Bolsonaro promulga convenção entre Brasil e Emirados Árabes Unidos 28/05/2021 - Guedes: empresa poderá ter ‘quase perdão fiscal’ a depender da queda na receita 28/05/2021 - Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista 28/05/2021 - Vence dia 31/05 o prazo para entrega da DEFIS e DASN-SIMEI 28/05/2021 - Nova versão do manual da EFD-Reinf 1.5.1.2 27/05/2021 - IRPF 2021 - Número de declarações entregues passa de 26 milhões 27/05/2021 - Autenticação automática de livros empresariais tem regramento publicado 27/05/2021 - Órgãos da Redesim permanecem sem prazo para dar baixa em registro 27/05/2021 - Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos federais por microempresas recém-criadas 27/05/2021 - OPERAÇÃO MAMMA MIA 27/05/2021 - Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais 27/05/2021 - Governo veta projeto que aceleraria processo de fechamento de empresas 26/05/2021 - Faltando pouco dias para o final do prazo, Receita recebeu mais de 25 milhões de declarações 26/05/2021 - Senado aprova incentivos fiscais para internet banda larga; texto volta à Câmara 26/05/2021 - Comissão discute indícios de pirâmide financeira em empresas de bitcoins 26/05/2021 - Câmara vai discutir mudanças no Imposto de Renda a partir da próxima semana, diz Lira 25/05/2021 - Pleito FENACON: Receita emite orientação sobre cobrança de débitos confessados na DCTF em valores inferiores a R$ 10 25/05/2021 - Lira quer votar reforma tributária possível, sem aumento de imposto e já para 2022 25/05/2021 - IRPF/2021: Receita Federal recebeu mais de 24 milhões de declarações 25/05/2021 - STF: Após julgamento favorável aos contribuintes haverá novo julgamento da tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins 25/05/2021 - Informativo de Jurisprudência destaca Imposto de Renda e julgamento antecipado parcial do mérito 25/05/2021 - PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR 25/05/2021 - Reforma tributária: inovação ou simplificação? 24/05/2021 - Setor de eventos pede isenção de impostos e ganha apoio de senadores para derrubar veto 24/05/2021 - Projeto permite enquadramento de jornalista como microempreendedor individual 24/05/2021 - Proposta anula atos que vierem a causar a diluição injustificada de participação acionária 24/05/2021 - Proposta isenta de Imposto de Renda gastos de contribuintes com Covid-19 24/05/2021 - IRPF/2021: Receita Federal recebeu mais de 23 milhões de declarações 24/05/2021 - Você sabe por que e quando retificar o IR? 24/05/2021 - Comissão aprova projeto que prevê a dedução dos gastos com remédio no imposto de renda de idosos 24/05/2021 - Orientações sobre a implantação da versão 1.5.1 da EFD-Reinf 21/05/2021 - Comissão aprova projeto que prevê a dedução dos gastos com remédio no imposto de renda de idosos 21/05/2021 - Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021 21/05/2021 - Envio eventos periódicos pelas pessoas jurídicas do Grupo 3 está liberado 21/05/2021 - 23% das micro e pequenas empresas adiaram pagamento de impostos 21/05/2021 - Receita Federal lança novo assistente virtual de imposto de renda 20/05/2021 - Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR 20/05/2021 - Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente 20/05/2021 - Desconto de despesas domésticas não se aplica a MEI que trabalha em casa 20/05/2021 - Projeto altera regra de dissolução parcial de sociedade empresarial 19/05/2021 - IRPF/2021: Receita Federal recebeu mais de 21 milhões de declarações 19/05/2021 - Senado pode votar suspensão dos despejos de imóveis até o final de 2021 19/05/2021 - Novo edital para fazer acordo com a PGFN 19/05/2021 - Deputados analisam projeto que proíbe o despejo de imóveis na pandemia; acompanhe 18/05/2021 - Comissão reúne-se com relator da MP que reduz isenção para carros comprados por pessoas com deficiência 18/05/2021 - Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias 18/05/2021 - Senado e Economia negociam para novo Refis ser aprovado até o fim de maio 17/05/2021 - Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial 17/05/2021 - Medida provisória cria órgão federal para fiscalizar atividades nucleares 17/05/2021 - Comissão reúne-se com relator de MP que reduz isenção para carros comprados por pessoas com deficiência 17/05/2021 - Senado analisa proposta que libera auxílio para compra de gás de cozinha 17/05/2021 - IRPF/2021: entrega de declarações já se aproxima de 21 milhões de documentos 17/05/2021 - A emissão da NBC TG 900 e o tratamento das entidades em liquidação 17/05/2021 - Startup: motivos para contratar a contabilidade desde o início 14/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 20 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 14/05/2021 - Certificados digitais padrão ICP-Brasil batem recorde de emissões em abril 14/05/2021 - Lira recebe texto da Comissão Mista da Reforma Tributária 14/05/2021 - Comissão aprova projeto que isenta barras de apoio para idosos de PIS/Pasep e Cofins 14/05/2021 - STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca 14/05/2021 - Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 14/05/2021 - Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos 13/05/2021 - Comissão aprova incentivo fiscal para microempresa que patrocinar esporte 13/05/2021 - Relatório sobre reforma tributária segue para comissões da Câmara e do Senado 13/05/2021 - Marco Legal das Startups seguiu para sanção 13/05/2021 - Projeto permite à empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo 13/05/2021 - Modulação de tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve prosseguir na quinta (13) 13/05/2021 - Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial 13/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 19 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 13/05/2021 - Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 13/05/2021 - Comissão Mista da Reforma Tributária encerra atividades com relatório finalizado 13/05/2021 - Aprovado na Câmara, Marco Legal das Startups vai à sanção presidencial 12/05/2021 - Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida de imposto de renda 12/05/2021 - Câmara aprova marco legal das startups 12/05/2021 - CFC, CPC e CVM abrem audiência conjunta de minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 18 12/05/2021 - Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida 11/05/2021 - Proposta aumenta base de cálculo do IRPJ para empresas jornalísticas 11/05/2021 - Projeto cria novo auxílio de R$ 500 e prevê tributação sobre dividendos 11/05/2021 - Comissão da Reforma Tributária vota relatório final na quarta-feira 11/05/2021 - Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz 10/05/2021 - IRPF 2021: 18,6 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 10/05/2021 - Comissão discute MP que simplifica abertura de empresas e comércio exterior 10/05/2021 - Lira deve definir tramitação de reforma tributária nesta semana 10/05/2021 - Comissão aprova projeto que exige aval de acionistas sobre repasse de dados 10/05/2021 - Parcelar o imposto de renda devido vale a pena? 10/05/2021 - Para Terceira Turma, é obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos 10/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 18 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 07/05/2021 - Comunicado sobre a disponibilidade da EFD-REINF para o grupo 3 07/05/2021 - Reforma tributária, correção da tabela do IR e anistia de débitos de multas da GFIP são assuntos da semana no Congresso 07/05/2021 - Presidente envia ao Senado solicitação de operação de crédito externo para micro, pequenas e médias empresas 06/05/2021 - Câmara aprova projeto que torna permanente o Pronampe 06/05/2021 - Bolsonaro veta prorrogação de declaração de Imposto de Renda até 31 de julho 06/05/2021 - e-Financeira - Tabelas 06/05/2021 - Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio 05/05/2021 - Receita Federal sugere alternativas de compensação para a correção da tabela do IR 05/05/2021 - Ministério da Economia recomenda veto à nova mudança no prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda 05/05/2021 - IRPF 2021: Quase 18 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 05/05/2021 - DASN-SIMEI: a 27 dias do prazo final para entrega, apenas 32% dos MEIs enviaram 05/05/2021 - Pesquisa Pronta destaca exigência de cheque caução por parte de hospitais particulares 05/05/2021 - Causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal - STJ 05/05/2021 - Receita Federal deflagra operação contra sonegação fiscal, apropriação indébita, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outras práticas delituosas 04/05/2021 - Projeto define cobrança de imposto em fundo de investimento fechado 04/05/2021 - Reforma tributária: comissão mista deve apresentar relatório nesta terça 04/05/2021 - Plano de recuperação para setor de eventos e turismo é sancionado com vetos 04/05/2021 - Relator apresenta parecer sobre reforma tributária nesta terça 04/05/2021 - Quase metade dos contribuintes ainda não enviou declaração do IR 04/05/2021 - Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre dividendos 04/05/2021 - DCTF: Em resposta à FENACON, Receita diz que vai emitir orientação sobre cobranças de débitos inferiores a R$10 04/05/2021 - MEI tem até o final do mês para entregar declaração anual de rendimento 03/05/2021 - Reforma Tributária 03/05/2021 - Projeto facilita legalização de documentos estrangeiros no Brasil 03/05/2021 - IRPF 2021: Mais de 17 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 03/05/2021 - Presidente da Câmara reafirma que reforma tributária deverá ser fatiada para facilitar aprovação 03/05/2021 - Proposta diminui tributação sobre microempresas durante pandemia 03/05/2021 - Comissão discute atualização da tabela do Imposto de Renda 03/05/2021 - IRPF 2021: Quase 17 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 30/04/2021 - Reforma tributária é a prioridade da pauta, afirma Arthur Lira 30/04/2021 - Proposta diminui tributação sobre microempresas durante pandemia 30/04/2021 - Reforma tributária deve ser fatiada e começar pela fusão de PIS e Cofins, diz líder do governo 30/04/2021 - Pleito FENACON: Receita prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital de 2020 30/04/2021 - BNDES suspende cobrança de financiamentos por pequenas empresas por seis meses 29/04/2021 - Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação 29/04/2021 - CCJ aprova proposta que simplifica obrigações tributárias acessórias do terceiro setor 29/04/2021 - Senado aprova inclusão de jornalistas nas regras dos microempreendedores individuais 29/04/2021 - Central RTDPJBrasil: cartórios devem informar os municípios que atendem 29/04/2021 - Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível 28/04/2021 - Senado apreciará MP que abate dívidas de empresas do Nordeste e da Amazônia 28/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 16 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 28/04/2021 - Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas de empresas do Nordeste e da Amazônia 28/04/2021 - Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual 28/04/2021 - Publicação da Versão 8.0.5 do Programa da ECD 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor 27/04/2021 - Pleito FENACON: Receita confirma que nova versão do PGD-IRPF será liberada na quinta-feira (29/4) 27/04/2021 - Deputados podem votar duas medidas provisórias sobre renegociação de dívidas 27/04/2021 - Lira quer texto de consenso entre Legislativo e Executivo na reforma tributária 26/04/2021 - Leitores e editores criticam taxação sobre livros em reforma tributária 26/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 15,4 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 26/04/2021 - Inovação permite pagar dívidas com um só DARF 26/04/2021 - Proposta aumenta prioridades para a restituição do Imposto de Renda 26/04/2021 - Reforma tributária deve ser votada em partes, afirma Lira 26/04/2021 - Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação 26/04/2021 - Prorrogação do auxílio emergencial para artistas vai a sanção 26/04/2021 - STF julga constitucional restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência 26/04/2021 - STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária 26/04/2021 - Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado 23/04/2021 - Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix 23/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 15 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 23/04/2021 - Projeto regulamenta mercado de negociação de créditos de carbono 23/04/2021 - Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2021 23/04/2021 - Reforma tributária pode alavancar cooperativismo, afirmou Lira 23/04/2021 - Reforma Tributária: Imunidade e isenção de impostos para entidades do terceiro setor. Entenda! 23/04/2021 - Plenário pode votar piso salarial de enfermeiros e nova tabela do Imposto de Renda 23/04/2021 - Presidente Jair Bolsonaro veta projeto que propunha alteração ao ECA 22/04/2021 - Câmara aprova projeto que prorroga efeitos da Lei Aldir Blanc 22/04/2021 - Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais 22/04/2021 - Proposta eleva para R$ 600 o valor do auxílio emergencial ao reduzir renúncia fiscal e deduções no IRPF 22/04/2021 - PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos 22/04/2021 - Nova versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf 20/04/2021 - Câmara pode votar nesta terça-feira duas MPs sobre renegociação de dívidas 20/04/2021 - Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção 19/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 14 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 19/04/2021 - Conselho Federal de Contabilidade aprova norma destinada a entidades em liquidação 19/04/2021 - Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemia 19/04/2021 - Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente 19/04/2021 - Dossiê Digital de Atendimento passa a ser chamado Processo Digital 19/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 13, 5 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 16/04/2021 - Reforma administrativa e Imposto de Renda são assuntos repercutidos na Câmara e Senado nesta semana 16/04/2021 - Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemia 16/04/2021 - Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril 16/04/2021 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR 16/04/2021 - Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão 15/04/2021 - Governo edita MP que reorganiza e extingue cargos de confiança 15/04/2021 - Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia 15/04/2021 - Projeto cria socorro financeiro para microempreendedor durante a pandemia 15/04/2021 - Proposta prevê isenção tributária para seringa e agulha na pandemia 14/04/2021 - Prorrogação da entrega do IRPF até 31 de julho segue para sanção de Bolsonaro 14/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 13 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 14/04/2021 - Proposta adia Imposto de Renda da microempresa durante a pandemia 14/04/2021 - Governo avalia perdão de tributos a pequenas empresas 14/04/2021 - Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho 14/04/2021 - Publicação da Versão 7.0.4 do Programa da ECF 13/04/2021 - Projeto impede empresas jornalísticas de optar pelo Simples 13/04/2021 - Proposta cria regime especial para as famílias no Imposto de Renda 13/04/2021 - Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio 13/04/2021 - Informe de rendimentos do Benefício Emergencial está disponível 13/04/2021 - Deputados querem ainda mais prazo para a declaração do IRPF 2021 12/04/2021 - Publicação da Versão 8.0.4 do Programa da ECD 12/04/2021 - IRPF 2021: Mais de 12 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 12/04/2021 - Consultoria IRTDPJBrasil - Visto de Advogado em alterações estatutárias 12/04/2021 - Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda 12/04/2021 - Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI - 09/04/2021 12/04/2021 - STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves 12/04/2021 - Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização 12/04/2021 - Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada 12/04/2021 - IRPF 2021: Quase 12 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal 12/04/2021 - Deputados querem rever alguns vetos à nova Lei de Licitações 09/04/2021 - Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira 09/04/2021 - 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COAF: Fique atento ao prazo de entrega da Declaração de Não Ocorrência de Operações 20/01/2021 - Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas 20/01/2021 - Receita admite instabilidade no programa do Simples Nacional 20/01/2021 - PGFN negocia dívidas de R$ 81,9 bilhões em programas de transação 20/01/2021 - Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição 20/01/2021 - Publicação da Instrução Normativa n° 2003, de 18 de janeiro de 2021 20/01/2021 - Publicação da Instrução Normativa n° 2004, de 18 de janeiro de 2021 19/01/2021 - SIMPLIFICA JÁ rumo a ser a Reforma Tributária viável para o Brasil 19/01/2021 - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel 18/01/2021 - Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS 18/01/2021 - Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas 18/01/2021 - MEI que ultrapassou limite de faturamento em 2020 deve mudar de categoria 15/01/2021 - Sancionado Programa Casa Verde e Amarela 15/01/2021 - Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECD 15/01/2021 - Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial 15/01/2021 - Alteração na cadeia de certificados no ambiente de produção 14/01/2021 - Manutenção do aplicativo da Manifestação do Destinatário para suporte da nova cadeia de certificados digitais 14/01/2021 - Programa Casa Verde e Amarela é sancionado com veto a unificação de tributos 14/01/2021 - Senado deve votar marco legal das startups 13/01/2021 - Projeto autoriza bancos públicos a conceder linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil 13/01/2021 - Projeto prevê dedução do imposto de renda para médicos que prestarem atendimento gratuito 12/01/2021 - Projeto transforma Pronampe em política pública permanente 12/01/2021 - Reforma tributária pode ser votada em março 12/01/2021 - Publicação da Versão 7.0.0 do Programa da ECF 08/01/2021 - Projeto permite deduzir do IRPF gastos com passagens e hospedagens em 2021 08/01/2021 - Programa Casa Verde e Amarela, aprovado na Câmara em dezembro, incentiva aquisição da casa própria 08/01/2021 - CNJ - Corregedoria prorroga provimentos relativos à atuação dos cartórios na pandemia - (CNJ). 07/01/2021 - Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet 07/01/2021 - Carteira de motorista passou a valer por mais tempo 07/01/2021 - Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações já pode ser entregue 07/01/2021 - Projeto amplia estado de calamidade até 30 de junho 06/01/2021 - Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação 05/01/2021 - Pendências do Cadastro de Pessoa Física (CPF) podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita Federal 05/01/2021 - PGMEI - Emissão de DAS-SIMEI de 2021 05/01/2021 - STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais 04/01/2021 - Pronampe concede crédito a 517 mil empresas 04/01/2021 - ECD - Modificações de Regra e da Chave do Registro I051 - Plano de Contas Referencial 04/01/2021 - STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais 30/12/2020 - Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf 30/12/2020 - Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas 30/12/2020 - Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas 30/12/2020 - Quarta Turma atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela 29/12/2020 - Acaba nesta terça adesão a parcelamento especial criado na pandemia 29/12/2020 - Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é constitucional 28/12/2020 - Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado 28/12/2020 - Opção pelo Simples Nacional 2021 23/12/2020 - Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País 23/12/2020 - Não deixe para a última hora! Adesão às modalidades de transação encerra em 29 de dezembro 23/12/2020 - Acordos de transação alcançaram R$ 50,3 bilhões até novembro 23/12/2020 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 79/2020 22/12/2020 - Acesso à internet banda larga via satélite no Brasil é ampliado 22/12/2020 - Receita abre nesta terça-feira (22/12) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020 21/12/2020 - Câmara pode votar hoje projeto contra superendividamento de consumidores 21/12/2020 - Receita Federal autua 3.994 contribuintes que não se autorregularizaram 21/12/2020 - Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 17/12/2020 - Plenário começa votação de destaques à medida provisória do setor elétrico 17/12/2020 - Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos 16/12/2020 - PGFN e CNJ formalizam acordo para otimizar a recuperação de créditos da dívida ativa da União 16/12/2020 - Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro 15/12/2020 - CRE aprova sete acordos internacionais, que seguem para o Plenário 15/12/2020 - Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups 15/12/2020 - Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude 14/12/2020 - Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade 11/12/2020 - STF reconhece a constitucionalidade da averbação de bens de devedores da Fazenda Nacional, vedada a indisponibilidade sem decisão judicial 11/12/2020 - Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional 11/12/2020 - Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia 10/12/2020 - Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 10/12/2020 - Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes 10/12/2020 - Nova versão dos esquemas XSD da EFD-Reinf 10/12/2020 - Nova versão do Manual de Orientação da EFD-Reinf - Versão 1.5 09/12/2020 - Aprovada urgência para projeto de incentivo a empresas startups 09/12/2020 - Novo cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf 09/12/2020 - Liminar suspende cobrança de PIS/Cofins exigido com base na Solução de Consulta Cosit 13/2018 07/12/2020 - PGFN, em parceria com a CNA, realiza treinamento do Portal REGULARIZE 07/12/2020 - Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal 07/12/2020 - Nova versão do PGE da EFD Contribuições 07/12/2020 - Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem 07/12/2020 - Portal REDESIM migra para o padrão Gov.br 04/12/2020 - Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas 04/12/2020 - Câmara aprova MP que cria o programa Casa Verde e Amarela 04/12/2020 - Receita Federal publica o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal 04/12/2020 - Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional 04/12/2020 - Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arrecadação com PIX 03/12/2020 - Câmara pode votar hoje MP do programa Casa Verde e Amarela 03/12/2020 - Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor 03/12/2020 - Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel 03/12/2020 - Consequências da dupla residência fiscal 03/12/2020 - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada 03/12/2020 - Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa 02/12/2020 - Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli 02/12/2020 - Reforma da Taxa de Juros de Referência: CFC inicia audiência conjunta com CPC e CVM 02/12/2020 - Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma 02/12/2020 - Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor 02/12/2020 - Relator fixa prazo máximo de dez anos para empresa ser considerada startup 01/12/2020 - Frente parlamentar promove debate sobre marco legal das startup 01/12/2020 - Proposta prevê isenção fiscal para consumidor de energia renovável 01/12/2020 - Nova classificação de risco para as atividades econômicas entra em vigor nesta terça (1°) 01/12/2020 - PGFN realiza mais um acordo de Transação Individual no valor de aproximadamente R$ 180 milhões 01/12/2020 - Tribunal lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 01/12/2020 - Distribuição de lucros sem limitação para empresas do SIMPLES Nacional 30/11/2020 - Informe de Rendimentos pela Internet 30/11/2020 - Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos 27/11/2020 - Tentativas de fraude em nome da PGFN 27/11/2020 - Rumo à digitalização de todos dos serviços 27/11/2020 - Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor 27/11/2020 - Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário 27/11/2020 - Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor 26/11/2020 - Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção 26/11/2020 - Presidente do Sescon-SP volta a defender parcelamentos dos tributos postergados 26/11/2020 - Receita esclarece aumento na procura por regularizações no CPF 25/11/2020 - Proposta permite saque de FGTS para pagar qualquer financiamento imobiliário 25/11/2020 - PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados 25/11/2020 - CARF - Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas 24/11/2020 - Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências 24/11/2020 - Sublimites para 2021 24/11/2020 - Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ 24/11/2020 - Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte 23/11/2020 - Maioria apoia isenção de tributos para livros e jornais, aponta DataSenado 23/11/2020 - 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Projeto equipara, para fins de identificação civil, documentos digitais e físicos 18/11/2020 - Terceira etapa do Pronampe e compensação de perdas com a Lei Kandir estão na pauta desta quarta 18/11/2020 - Senado pode votar projeto de incentivo à Internet das Coisas 18/11/2020 - Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta 18/11/2020 - Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito 18/11/2020 - Novo App para consulta à legislação 17/11/2020 - Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional 17/11/2020 - Assinatura de documentos e validação de transações com o Governo Federal poderão ser feitas de forma eletrônica 17/11/2020 - Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf 17/11/2020 - Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural 17/11/2020 - STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal 16/11/2020 - Duas MPs de combate ao coronavírus perdem a validade 16/11/2020 - Receita Federal dá início a operação de integridade do CPF 16/11/2020 - Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato 16/11/2020 - Projeto reduz tributação de representantes comerciais 16/11/2020 - Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes 13/11/2020 - Projeto isenta barras de apoio para idosos de PIS/Pasep e Cofins 13/11/2020 - Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR 13/11/2020 - Nota fiscal - Indicação dos tributos incidentes na venda ou serviços 12/11/2020 - Comissão de juristas reúne-se amanhã para discutir mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro 12/11/2020 - Publicação da versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 11/11/2020 - Projeto reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos 11/11/2020 - Empresas têm até o dia 30 de novembro para preencher questionários de pesquisas econômicas estruturais 11/11/2020 - Número de fechamento de MEI cai no Brasil 11/11/2020 - 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Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas 05/10/2020 - Saiba como acessar o Portal e-CAC e os demais serviços da Receita Federal 05/10/2020 - Decreto prorroga até 31 de dezembro alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares 05/10/2020 - Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma 01/10/2020 - Disponível transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares 01/10/2020 - Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual 01/10/2020 - IR: contribuinte sem conta pode agendar restituição pela internet 30/09/2020 - Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático 30/09/2020 - Quinto lote de restituições será pago nesta quarta-feira 30/09/2020 - Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública 30/09/2020 - Nova edição da Pesquisa Pronta aborda temas como Imposto de Renda e tráfico de drogas 29/09/2020 - Proposta prevê isenção de IR para aposentados com diabetes 29/09/2020 - Publicação da Versão 6.0.9 do Programa da ECF 29/09/2020 - Governo e lideranças da base discutem reforma tributária e Renda Cidadã 29/09/2020 - Reforma tributária não está enterrada, diz líder do governo na Câmara 29/09/2020 - ECF precisa ser entregue até 30 de setembro 28/09/2020 - Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 28 bilhões, desde a sua regulamentação 28/09/2020 - Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva 28/09/2020 - De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial 28/09/2020 - Ex-secretário da Receita defende ajustes no sistema tributário 28/09/2020 - CFC, CPC e CVM: Minuta de norma destinada a entidades em liquidação está em audiência pública conjunta 28/09/2020 - Ifac e ICAEW lançam série sobre combate à lavagem de dinheiro para contadores 28/09/2020 - Minuta de Norma sobre Relato Integrado está em audiência conjunta do CFC, CVM e CPC 25/09/2020 - CMN amplia ajuda para combater efeitos da covid-19 na economia 25/09/2020 - Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente 25/09/2020 - CMN amplia limite de renda para microcrédito a empresas 25/09/2020 - Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão 25/09/2020 - Presidente do BC manifesta tranquilidade com relação à inflação 24/09/2020 - Governo destina R$ 10 bilhões para micro e pequenos empresários 24/09/2020 - Indústria da construção mostra sinais de recuperação, diz CNI 24/09/2020 - Ministro da Economia diz que reforma deve ter tributos alternativos 24/09/2020 - Revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma ministro Reynaldo Soares da Fonseca 24/09/2020 - Banco Central projeta inflação de 2,1% para este ano 24/09/2020 - Projeção do BC para queda do PIB passa de 6,4% para 5% 24/09/2020 - Decreto institui plataforma digital de pagamentos ao Tesouro 24/09/2020 - Semana do Contador: Conheça o prêmio que tem fomentado a pesquisa na área das Ciências Contábeis 24/09/2020 - Publicação da versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 23/09/2020 - Receita abre na quarta-feira, 23 de setembro, às 9 horas, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2020 23/09/2020 - Ensino de Ciências Contábeis passa por constantes atualizações 23/09/2020 - Prévia da inflação em setembro fica em 0,45%, diz IBGE 23/09/2020 - Indústria da construção mostra sinais de recuperação, diz CNI 22/09/2020 - Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional 22/09/2020 - Dia do Contador: o registro como o primeiro passo da carreira 22/09/2020 - Mercado financeiro reduz projeção de queda da economia para 5,05% 21/09/2020 - Mudança nas regras traz de volta planos de reforma da Lei das S.A. 21/09/2020 - Rio começa a cadastrar profissionais da cultura para renda emergencial 18/09/2020 - Abertura de empresas cresce, enquanto fechamento recua em 8 meses 17/09/2020 - Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 17/09/2020 - Entidades elogiam decisão do Copom de manter a Selic 17/09/2020 - Setor de tabaco rejeita iniciativas que aumentem a tributação sobre cigarros 17/09/2020 - SP vai cadastrar profissionais da cultura para renda emergencial 17/09/2020 - Publicação da versão 1.1.4 do Manual da e-financeira 17/09/2020 - PIB tem queda de 4% no trimestre encerrado em julho, aponta FGV 17/09/2020 - IGP-10 tem inflação de 4,34% em setembro, diz FGV 17/09/2020 - AIC ratifica a realização da XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade em 2021 16/09/2020 - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações 16/09/2020 - Empresas devem pagar PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartão de crédito 16/09/2020 - Copom inicia reunião para definir taxa básica de juros 16/09/2020 - Crédito com juros menores para microempresários movimenta R$ 7 milhões 16/09/2020 - Comitê apoiado pela IFAC abre consulta sobre fraude e continuidade em auditoria de demonstrações financeiras 15/09/2020 - Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial 15/09/2020 - União pode quebrar se forem criados novos fundos, diz Guedes 15/09/2020 - Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais 15/09/2020 - Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia 15/09/2020 - Comissão de juristas vai propor mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro 15/09/2020 - Bolsonaro veta perdão a dívidas de igrejas e sugere derrubada do veto 14/09/2020 - Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável 14/09/2020 - e-Financeira: Novos Certificados Disponibilizados 11/09/2020 - Comunicado sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED 11/09/2020 - Taxas de juros de empréstimos diminuíram em agosto 11/09/2020 - Debate sobre nova Lei de Recuperação e Falência conta com a presença do ministro Luis Felipe Salomão 11/09/2020 - Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado 11/09/2020 - Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial 11/09/2020 - Governadores defendem reforma tributária com fundo de desenvolvimento 09/09/2020 - Receita alerta sobre site falso 08/09/2020 - Consultoria disponibiliza estudos comparativos sobre reforma tributária 08/09/2020 - Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF 08/09/2020 - Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel 04/09/2020 - Proposta permite dedução no IR das contribuições extraordinárias a fundo de pensão 04/09/2020 - Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência 04/09/2020 - Projeto permite que empresa deduza em dobro, do IR, gastos com testes de Covid 04/09/2020 - Proposta acaba com uso de moedas e cédulas e exige conta bancária para todos 04/09/2020 - Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor 04/09/2020 - Usucapião urbano também se aplica a apartamentos 03/09/2020 - Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor 03/09/2020 - Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020 03/09/2020 - Condomínio especial de multipropriedade mobiliária 03/09/2020 - Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica 03/09/2020 - Protesto interruptivo de prescrição. Instrumento muito útil na área tributária 02/09/2020 - Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 02/09/2020 - Bitcoin: Senado discute regulamentar mercado de criptomoedas 02/09/2020 - Senado aprova MP que permite assinaturas eletrônicas simplificadas 02/09/2020 - IRTDPJBrasil firma parceria para integrar cartórios de 11 estados à Redesim 02/09/2020 - São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora 01/09/2020 - Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro 01/09/2020 - Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado 01/09/2020 - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio 01/09/2020 - Renúncia e Cessão de Direito Hereditário. Diferenças na Tributação. Planejamento Sucessório 01/09/2020 - RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 01/09/2020 - Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples 01/09/2020 - PEC que garante isenção a livros, jornais e periódicos começa a tramitar 31/08/2020 - Acesso ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8 31/08/2020 - Proposta eleva tributo para setor extrativo mineral e destina verba para combate à Covid-19 31/08/2020 - MEIs estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1° de setembro 31/08/2020 - Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória 31/08/2020 - Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família 28/08/2020 - Plenário aprova MP que prorroga por mais um ano incentivos fiscais para exportação 28/08/2020 - Cartórios de RCPJs do RS vão se integrar à Redesim para deferimento de CNPJ 28/08/2020 - STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos 27/08/2020 - Deputados aprovam MP que prorroga incentivo a empresas exportadoras na pandemia 27/08/2020 - Proposta acaba com papel-moeda e exige transação financeira apenas por meio digital 27/08/2020 - Bancos, agronegócio e comércio reivindicam mudanças na reforma tributária 27/08/2020 - Projeto autoriza empresa a deduzir PIS/Pasep de insumos usados contra pandemia 27/08/2020 - Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor 27/08/2020 - MP cria programa habitacional Casa Verde Amarela 25/08/2020 - Proposta institui contribuição sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia 25/08/2020 - Projeto prevê redução no prazo de registro de título em cartório de imóveis 25/08/2020 - Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013 24/08/2020 - Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020 24/08/2020 - Receita Federal informa suspensão de transmissão da DIRF por 60 horas 24/08/2020 - Em plena crise, Brasil ganhou 1,4 milhão de CNPJs no primeiro semestre de 2020 24/08/2020 - SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto 24/08/2020 - Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração 21/08/2020 - IRTDPJ/RS e JUCIS firmam convênio para abertura de CNPJs diretamente nos cartórios 21/08/2020 - PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor 21/08/2020 - Receita abre na segunda-feira, 24 de agosto, às 9h, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2020 21/08/2020 - Nova linha de crédito para autônomos é sancionada 21/08/2020 - Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia 21/08/2020 - Incentivos fiscais ao cinema são prorrogados até 2024 21/08/2020 - Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para quitar impostos 20/08/2020 - Transação Tributária: PGFN negocia 204 mil débitos até julho deste ano, totalizando R$ 18,8 bilhões 20/08/2020 - Proposta prevê cobrança de IR sobre lucros e dividendos em razão da pandemia 20/08/2020 - CFC publica atualizações em Exame de Qualificação Técnica e no Cadastro Nacional de Auditores Independentes 20/08/2020 - Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito 19/08/2020 - Relator apresenta parecer sobre alterações em regras de recuperação judicial de empresas 19/08/2020 - Projeto concede a laboratórios isenção de tributos incidentes sobre lucros com exames para Covid-19 19/08/2020 - Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra 18/08/2020 - Projeto tributa os mais ricos para garantir renda básica para a infância 18/08/2020 - Proposta atualiza tabela do IR e cria alíquota de 30% para salários acima do teto 18/08/2020 - Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde 17/08/2020 - Prorrogação do prazo de entrega da e-Financeira 17/08/2020 - Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem revisão de benefício previdenciário e isenção do IR 17/08/2020 - Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins 17/08/2020 - Projeto desonera compra de celulares e computadores por professores e alunos da rede pública 14/08/2020 - Receita Federal prorroga prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre 14/08/2020 - Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução 14/08/2020 - MP que cria assinaturas eletrônicas simplificadas chega ao Senado 14/08/2020 - Venda do excedente de energia elétrica é aprovada no Senado 14/08/2020 - Estados querem unificar todos os impostos sobre consumo 14/08/2020 - Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial 14/08/2020 - Vai ao Senado MP que cria assinaturas digitais para documentos públicos 13/08/2020 - Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos 13/08/2020 - Novas teses tributárias ganham força 12/08/2020 - Reforma tributária pode fazer livro ficar mais caro 12/08/2020 - Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 12/08/2020 - Receita alerta sobre site falso 12/08/2020 - Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora 10/08/2020 - Como é a partilha de um imóvel financiado no divórcio? 10/08/2020 - PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional 10/08/2020 - Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) 10/08/2020 - Projeto de lei prorroga prazo de isenção de IR na venda de imóveis 10/08/2020 - Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta 10/08/2020 - Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel 10/08/2020 - Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores 10/08/2020 - Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges 07/08/2020 - Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem regime tributário na pandemia 07/08/2020 - Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como forma de minimizar crise pós-pandemia 06/08/2020 - Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário 06/08/2020 - Perde validade MP que isentou conta de luz de consumidor de baixa renda 06/08/2020 - Encerramento de CNPJ: Saiba como fechar uma empresa da forma correta 06/08/2020 - Proposta em debate no Senado regulamenta o "crowdfunding" 06/08/2020 - Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas 06/08/2020 - Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária 05/08/2020 - Maia diz que ajuda ao transporte público em razão da pandemia será votada hoje 05/08/2020 - Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida 05/08/2020 - Senado vota na quinta-feira teto de juros no cheque especial durante pandemia 05/08/2020 - Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco 04/08/2020 - Projeto regulamenta crowdfunding 04/08/2020 - Doações a hospitais e fundações que promovem campanha contra covid-19 poderão ser abatidas do IR, prevê projeto 04/08/2020 - Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC 04/08/2020 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto 04/08/2020 - Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país 03/08/2020 - Receita Federal lança no canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF 03/08/2020 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas 03/08/2020 - É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio 31/07/2020 - Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais 31/07/2020 - Receita paga hoje R$ 5,7 bilhões em restituição de Imposto de Renda 31/07/2020 - Para Segunda Seção, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional 31/07/2020 - Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional 30/07/2020 - Zenaide propõe descontos nas mensalidades escolares na pandemia 30/07/2020 - Projeto prevê dedução no IR de doações para combate à covid-19 30/07/2020 - CFC solicita à Receita Federal prorrogação de acesso ao Portal e-CAC por meio de certificado digital 30/07/2020 - Publicada lei que dispõe sobre assembleias e reuniões de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas 29/07/2020 - Nova lei prorroga prazo para realização da assembleia de acionistas 29/07/2020 - Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos 29/07/2020 - Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo 28/07/2020 - PL permite dedução do Imposto de Renda de doações para combate à covid-19 28/07/2020 - Declarantes da e-Financeira 28/07/2020 - Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF 28/07/2020 - Senadores querem aumentar alcance do Pronampe 28/07/2020 - Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020 28/07/2020 - Perdi um ente querido, sou obrigado a abrir processo de inventário? 28/07/2020 - É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo 27/07/2020 - Setor de Serviços terá dificuldades para reduzir alíquota de 12%, diz Fenacon 27/07/2020 - Advogada explica que cláusulas não podem faltar em um contrato para evitar problemas futuros 27/07/2020 - Comissão mista da reforma tributária será reinstalada em 30 de julho 24/07/2020 - A empresários, Guedes pede pressão no Congresso pelo tributo sobre pagamentos 24/07/2020 - É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero 23/07/2020 - Projeto de lei propõe a criação do instituto jurídico da multipropriedade de bens móveis 23/07/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil: Averbação de documento retificatório em ata de eleição de síndico. 23/07/2020 - Reforma tributária: saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços 23/07/2020 - Governo quer rever deduções do Imposto de Renda 23/07/2020 - Nova CBS vai ampliar produtividade e estimular crescimento econômico 22/07/2020 - Recomendações do CNJ preparam Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia 22/07/2020 - Publicação da versão 7.0.6 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 22/07/2020 - Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional 22/07/2020 - Receita abre na sexta-feira, 24 de julho, às 9h, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2020 22/07/2020 - Projeto do governo cria nova contribuição unificando PIS e Cofins 22/07/2020 - Congresso recebe primeira parte da reforma tributária do governo 22/07/2020 - Principais pontos da reforma tributária que substitui o PIS e Cofins pela CBS 21/07/2020 - Entra em vigor lei que libera sorteios de prêmios no rádio e na televisão 21/07/2020 - Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça 21/07/2020 - Projeto de lei cria bolsa estudantil emergencial durante a pandemia 21/07/2020 - Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020 20/07/2020 - Proposta isenta de multa as declarações do IR-2020 entregues com atraso 20/07/2020 - Governo cria novo programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas 20/07/2020 - Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito 17/07/2020 - Proposta amplia até dezembro programa de socorro a empresas na pandemia 17/07/2020 - Alerta: Tentativas de fraude em nome da PGFN 16/07/2020 - Nota técnica traz orientações sobre assinaturas eletrônicas em documentos enviados para a Central RTDPJBrasil 16/07/2020 - Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples 16/07/2020 - STF vai julgar em repercussão geral os limites da coisa julgada tributária 15/07/2020 - CFC publica a Revisão NBC 07 com vigência imediata 15/07/2020 - Prorrogação do prazo de entrega da ECF 15/07/2020 - Isenção do imposto de renda e crimes contra a dignidade sexual estão entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta 14/07/2020 - A importância do registro de posse de imóvel 14/07/2020 - Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços 14/07/2020 - Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas 14/07/2020 - Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador 14/07/2020 - Pauta desta terça tem projeto que facilita negociação de dívida de microempresa com a União 14/07/2020 - Proposta limita capital estrangeiro a 49% em empresas consideradas estratégicas 13/07/2020 - Projeto abre crédito para alunos da rede pública comprarem computadores 13/07/2020 - Projetos buscam evitar que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida percam imóvel 13/07/2020 - Proposta prorroga isenção da conta de luz para consumidor de baixa renda 13/07/2020 - CNJ - Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção 13/07/2020 - STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído 10/07/2020 - Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho 10/07/2020 - Maia espera retomar debates da reforma tributária na próxima terça-feira 10/07/2020 - Fenacon envia ofício à Receita reiterando pedido de prorrogação do prazo para envio da ECF 10/07/2020 - Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante 09/07/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil: Cédula de Crédito Bancário e comunicação ao COAF. 09/07/2020 - Publicação da Versão 6.0.5 do Programa da ECF 08/07/2020 - Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas 08/07/2020 - Senado vota MP que protege investimentos fora do país de volatilidade cambial 08/07/2020 - Decore volta a ser emitida em sistema do CFC 08/07/2020 - Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens 08/07/2020 - Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea 07/07/2020 - Caixa isenta linhas do Pronampe de tarifa de abertura de crédito 07/07/2020 - Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos 07/07/2020 - Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade 07/07/2020 - Atualização da versão 113 do Manual de Preenchimento 07/07/2020 - Publicação da Versão 6.0.4 do Programa da ECF 07/07/2020 - Publicação da versão 7.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 06/07/2020 - Proposta limita doação de pessoas físicas em eleição 06/07/2020 - Projeto limita propaganda eleitoral gratuita a veículos públicos de comunicação nas eleições de 2020 06/07/2020 - Projeto limita a cem número de eleitores por seção eleitoral durante pandemia 06/07/2020 - CFC solicita à Receita Federal acesso completo aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas 06/07/2020 - Izalci propõe que empresas possam mudar regime tributário na pandemia 06/07/2020 - Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho 03/07/2020 - Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro 03/07/2020 - Senado aprova MP que amplia prazo para assembleias de acionistas de empresas 03/07/2020 - Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC 02/07/2020 - Congresso promulga nesta quinta a emenda constitucional que adia eleições municipais 02/07/2020 - Senado vota nesta quinta MP que prorroga prazo para assembleias de sócios 02/07/2020 - Registro digital de veículo está disponível em todo o país 02/07/2020 - Entra em vigor Instrução Normativa 81 02/07/2020 - Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção 02/07/2020 - 1ª Turma do STF decide que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins abrange a Lei n° 12.973/14 02/07/2020 - Acesso ao Portal e-CAC através do Gov.br 01/07/2020 - Empresas já dispõem de informações sobre a receita bruta para acesso ao Pronampe 01/07/2020 - Câmara dos Deputados: Aprovada MP que altera regras para assembleias gerais em empresas 01/07/2020 - Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas 01/07/2020 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de julho 01/07/2020 - Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF para o auxílio emergencial do Governo 01/07/2020 - Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso - 01/07/2020 01/07/2020 - Publicação da versão 7.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 01/07/2020 - Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa 01/07/2020 - Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais 01/07/2020 - Receita registra 31,9 milhões de declarações enviadas no prazo 30/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 30 milhões de declarações 30/06/2020 - Sancionado auxílio para instituições de acolhimento de idosos 30/06/2020 - Bolsonaro sanciona lei de auxílio financeiro para a cultura na pandemia 30/06/2020 - Perde vigência MP que permitia contratação temporária de servidores aposentados 30/06/2020 - Mais de 29 milhões de contribuintes entregaram a declaração de IRPF 2020 30/06/2020 - Receita paga hoje segundo lote de restituição de Imposto de Renda 30/06/2020 - STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido 29/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 25,1 milhões de declarações 29/06/2020 - Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI - 26/06/2020 29/06/2020 - Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma 29/06/2020 - A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais 29/06/2020 - Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta 29/06/2020 - Restando 4 dias para o fim do prazo, quase 25 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2020 26/06/2020 - Câmara aprova MP que altera regras para assembleias gerais em empresas 26/06/2020 - CNJ - Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal 26/06/2020 - Sabia que não é mais necessário se deslocar até o cartório de notas? 26/06/2020 - Faltando 5 dias para o fim do prazo, mais de 24 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2020 26/06/2020 - Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial 26/06/2020 - Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários 25/06/2020 - Informação é de Guilherme Afif, assessor especial do ministro Paulo Guedes, da Economia 25/06/2020 - Crédito do Pronampe só será liberado por bancos privados a partir de 15 de julho 25/06/2020 - Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto 25/06/2020 - Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos 25/06/2020 - Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia 25/06/2020 - Corregedor nacional apresenta proposta para implantação do juiz das garantias 25/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Mais de 23,3 milhões de declarações já foram recebidas pela Receita Federal 25/06/2020 - OPERAÇÃO DEDUÇÕES: Delegacia da Receita Federal em Vitória no Espírito Santo investiga esquema de fraude em deduções inseridas no Imposto de Renda 25/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu mais de 23 milhões de declarações 24/06/2020 - Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado 24/06/2020 - Nova lei incentiva empresas a doarem alimentos e refeições para pessoas vulneráveis 24/06/2020 - Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 22 milhões de declarações 23/06/2020 - Parceria possibilita a integração entre as centrais eletrônicas de RTDPJ e de Registro de Imóveis 23/06/2020 - Portal REGULARIZE é integrado ao acesso único digital do governo federal (Gov.br) 23/06/2020 - Faltando 7 dias para o fim do prazo, mais de 22 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2020 23/06/2020 - Maia espera texto pronto da reforma tributária para votação na segunda quinzena de agosto 23/06/2020 - Proposta institui regime tributário especial na pandemia para empresas de transporte 23/06/2020 - Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça reafirma competência do RTD para o apostilamento de documentos acadêmicos 23/06/2020 - Faltando 8 dias para o fim do prazo, quase 22 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2020 22/06/2020 - Prazo para adesão às modalidades de transação extraordinária (Portaria PGFN n° 9.924, de 2020) e ao Edital PGDAU n° 01/2019 termina em 30 de junho 22/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu mais de 21 milhões de declarações 22/06/2020 - Receita Federal abre nesta terça-feira (23/6), às 9 horas, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF/2020 22/06/2020 - Receita Federal investiga esquema de fraude na restituição do imposto de renda 22/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu quase 21 milhões de declarações 22/06/2020 - Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório 22/06/2020 - [PRORROGADA] Suspensão Regra de Validação - COMUNICADO - COVID-19 19/06/2020 - Suspensão das regras de validação da ANTT: COVID-19 19/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu mais de 20,7 milhões de declarações 19/06/2020 - Medida provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 19/06/2020 - Receita Federal recebeu mais de 20,5 milhões de declarações do IRPF/2020 18/06/2020 - Receita Federal recebeu mais de 20,3 milhões de declarações do IRPF/2020 18/06/2020 - Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada 18/06/2020 - Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário 18/06/2020 - Boletim IRPF/2020: Receita Federal recebeu 20.143.948 declarações do IRPF 2020 17/06/2020 - Receita Federal recebeu quase 20 milhões de declarações do IRPF 2020 17/06/2020 - Portaria adia para o mês de novembro o pagamento de contribuições sociais com vencimento no mês de junho 17/06/2020 - Reunião Virtual sobre o Módulo de Operações Financeiras da e-Financeira 17/06/2020 - Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor 17/06/2020 - IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins 16/06/2020 - Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo 16/06/2020 - CNJ: Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro 16/06/2020 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho 16/06/2020 - Receita Federal recebeu até as 17 horas desta segunda (15/6) 19.320.000 milhões de declarações do IRPF 2020 16/06/2020 - CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de Imposto de Renda 15/06/2020 - Receita recebeu mais de 19 milhões de declarações do IRPF 2020 15/06/2020 - Guedes prepara programa que perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto 15/06/2020 - Fenacon reporta à Receita Federal inconsistências na geração da ECD 12/06/2020 - Receita recebeu mais de 18,6 milhões de declarações do IRPF 2020 12/06/2020 - Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário 12/06/2020 - Lei do regime jurídico durante pandemia é sancionada com manutenção de despejo de inquilino 12/06/2020 - Maia defende a criação de uma renda mínima permanente após pandemia 12/06/2020 - Governo edita medida provisória para recriar Ministério das Comunicações 12/06/2020 - STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação 10/06/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil responde dúvida sobre registro entidade estrangeira 10/06/2020 - Central RTDPJBrasil passa a aceitar padrões variados de assinaturas eletrônicas 10/06/2020 - IRTDPJBrasil lança sistema de consultoria informatizado 10/06/2020 - Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho 10/06/2020 - Projeto de Plínio Valério impede bancos de limitar valor para pagamento de contas 10/06/2020 - CFC elabora e-book com orientações sobre o Pronampe 10/06/2020 - Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior 09/06/2020 - Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 09/06/2020 - Plenário pode votar hoje projeto que suspende cadastro negativo de consumidor durante pandemia 09/06/2020 - Governo receberá informações sobre registro de empresa por novo canal digital 09/06/2020 - Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação 08/06/2020 - Maia: Câmara vai corrigir erros da MP que libera crédito para empresas médias 08/06/2020 - Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação 05/06/2020 - Receita recebeu pouco mais de 17 milhões de declarações do IRPF 2020, faltando menos de um mês para o final do prazo 04/06/2020 - Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar 04/06/2020 - Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana 03/06/2020 - Nova oportunidade de crédito para pequenas e médias empresas 03/06/2020 - 1ª Turma mantém condenação de réu que simulou roubo contra empresa em que trabalhava 03/06/2020 - Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional 02/06/2020 - Governo Federal e BNDES oferecerão garantia emergencial para reduzir risco de pequenas e médias empresas 02/06/2020 - Publicação da versão 7.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 01/06/2020 - Anoreg-BR: Aprovada Emenda da MP 936 que amplia atividades e permite dedução a pessoas físicas 01/06/2020 - Receita Federal recebeu mais de 16,4 milhões de declarações do IRPF 2020 01/06/2020 - Ainda dá tempo de escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda 01/06/2020 - Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais 01/06/2020 - Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos 01/06/2020 - Crédito de R$ 15,9 bilhões vai permitir empréstimos para pequenas empresas 01/06/2020 - Jorginho Mello defende projeto sobre regularização tributária de microempresas 01/06/2020 - Publicada versão 4.0.1 do PGE da EFD Contribuições. 01/06/2020 - TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins 29/05/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 16 milhões de declarações do IRPF 2020 29/05/2020 - Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado 28/05/2020 - Projetos retomam possibilidade de dedução de IR de gastos com INSS de empregado doméstico 28/05/2020 - Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal 28/05/2020 - Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia 28/05/2020 - Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração 28/05/2020 - Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas 28/05/2020 - STJ define o conceito de lucro nos tratados internacionais 27/05/2020 - Operação da Receita Federal identifica “franquias” de organização criminosa em todo o País 27/05/2020 - Davi Alcolumbre prorroga medidas provisórias por 60 dias 27/05/2020 - Plenário pode votar hoje regulamentação para micro e pequenas empresas negociarem débitos 27/05/2020 - Senadores aprovam suspensão de pagamento de dívidas rurais por 12 meses 27/05/2020 - Senado vota na quarta-feira linha de crédito para profissionais liberais 27/05/2020 - Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que exerce atividade profissional 26/05/2020 - 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Conheça as redes sociais da Receita Federal 05/05/2020 - Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia 05/05/2020 - Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor 04/05/2020 - Projeto isenta de PIS/Cofins indústria que adaptar sua planta para produzir itens de prevenção do coronavírus 04/05/2020 - Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021 04/05/2020 - O recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa 04/05/2020 - Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante 04/05/2020 - Projeto suspende prazos prescricionais em razão de pandemia 04/05/2020 - Em reunião, CFC apresenta uma série de sugestões à Receita Federal do Brasil 30/04/2020 - Projeto autoriza contribuinte a ceder créditos tributários a terceiros 30/04/2020 - CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor 29/04/2020 - Projeto isenta computadores de tributos para quem trabalhar em casa 29/04/2020 - Projeto antecipa pagamento da restituição do Imposto de Renda em 2020 29/04/2020 - MP reduz burocracia para tomada de empréstimos em bancos públicos 29/04/2020 - Ministro Fux: o julgamento do RE 574.706 abrange a vigência da Lei n° 12.973/14 29/04/2020 - Receita Federal já recebeu mais de 12,4 milhões de declarações do IRPF 2020 29/04/2020 - Portaria reforça papel da Ouvidoria da Receita Federal no combate a crimes tributários 29/04/2020 - Projetos antecipam restituição do IR para amenizar crise econômica 29/04/2020 - Projetos tornam obrigatório o uso de máscaras faciais em locais públicos 29/04/2020 - Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento 28/04/2020 - Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade 27/04/2020 - Projeto anula multas por rompimento de fidelidade contratual durante a pandemia 27/04/2020 - Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal REGULARIZE 27/04/2020 - Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia 24/04/2020 - Consulta IRTDPJBrasil - Ementa: RCPJ. 24/04/2020 - Governo regulamenta participação e votação a distância em reuniões e assembleias de empresas 24/04/2020 - A Receita Federal já recebeu mais de 11,8 milhões de declarações do IRPF 2020 24/04/2020 - Reparação por dano material decorrente de crime é um dos temas da Pesquisa Pronta 24/04/2020 - Projetos limitam cobrança de juros de cartão de crédito e cheque especial 23/04/2020 - Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas durante pandemia 23/04/2020 - Publicação da versão 7.0.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 22/04/2020 - FENACON solicita postergação de prazos à Receita Federal 22/04/2020 - IRTDPJ Brasil participa de live sobre o registro de documentos digitalizados 22/04/2020 - Atualização da Tabela 4.3.13 Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) 22/04/2020 - Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial 22/04/2020 - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19 20/04/2020 - Propostas limitam cobrança de dívidas bancárias durante a pandemia 20/04/2020 - Senadores comemoram queda de taxa de cheque especial não utilizado 20/04/2020 - Mais de 11,2 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal 20/04/2020 - Prazo de renovação de certificado digital poderá ser prorrogado durante pandemia 20/04/2020 - Projeto prevê dedução de 50% em IR doações para combate do coronavírus 20/04/2020 - Medida confere ferramenta para que as companhias realizem assembleias gerais em meio à pandemia da Covid-19 20/04/2020 - Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher 20/04/2020 - Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos 20/04/2020 - Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta 17/04/2020 - Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas 17/04/2020 - PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais 17/04/2020 - ITI - Certificados digitais podem ser emitidos 100% online 17/04/2020 - RECLAME AO DREI 17/04/2020 - Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI - 16/04/2020 17/04/2020 - TF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos 17/04/2020 - Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida 17/04/2020 - Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia 17/04/2020 - Mais de 10,8 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal 17/04/2020 - Publicação da Versão 6.0.3 do Programa da ECF 16/04/2020 - Publicada Instrução Normativa sobre participação e votação a distância em reuniões e assembleias 16/04/2020 - MP adia prazo para pagamento de taxas do setor de telecomunicações 16/04/2020 - MP que acabava com monopólio da Casa da Moeda sobre dinheiro perde a validade 16/04/2020 - Sancionada a lei que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União 15/04/2020 - MP do contribuinte legal é convertida em Lei 15/04/2020 - Coronavírus: cartórios reabrem em todo o país em esquema de plantão especial 15/04/2020 - NAF orienta sobre regularização do CPF para beneficiários do auxílio emergencial 15/04/2020 - Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço 15/04/2020 - Nova lei estabelece que quando houver empate no CARF, ganha o contribuinte 15/04/2020 - Projetos permitem dedução do IR de doações para combate ao coronavírus 15/04/2020 - Senadores pedem votação de proposta para taxar grandes fortunas 15/04/2020 - Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquia 15/04/2020 - Receita Federal recebe 84 mil solicitações de inscrição ou regularização do CPF por e-mail 14/04/2020 - Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural 14/04/2020 - Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada 14/04/2020 - Deputados apresentam propostas para garantir o funcionamento de microempresas 14/04/2020 - Câmara aprova inclusão automática de famílias de baixa renda na tarifa social de luz 14/04/2020 - Propostas querem ampliar fornecimento de bens e serviços essenciais 14/04/2020 - Fenacon solicita alteração em MP que dá mais tempo para realização de assembleias gerais 14/04/2020 - Contribuintes de qualquer idade poderão realizar inscrição no CPF gratuitamente por e-mail 13/04/2020 - Projeto permite abertura e fechamento de empresas pela internet 13/04/2020 - Deputados defendem ampliação da tarifa zero de energia elétrica 13/04/2020 - Mais de 10,3 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal 13/04/2020 - Receita Federal atende mais de 90 mil pedidos de regularização de CPFs durante o feriado da Semana Santa 13/04/2020 - Projeto reduz a zero alíquotas da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins sobre insumos médicos 13/04/2020 - COVID-19: Tentativas de Fraude em nome da PGFN 13/04/2020 - Receita Federal finaliza regularização de CPFs com pendências eleitorais 13/04/2020 - Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia 13/04/2020 - Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos 09/04/2020 - Proposta suspende pagamento de contratos particulares durante pandemia 09/04/2020 - Fenacon solicita alteração em MP que dá mais tempo para realização de assembleias gerais 09/04/2020 - PGFN oferece novos canais de atendimento em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus 09/04/2020 - Receita Federal vai regularizar CPFs com pendências eleitorais para efeito do pagamento do auxílio emergencial 09/04/2020 - Receita Federal amplia lista de serviços atendidos pelo Chat RFB 09/04/2020 - Senado decide priorizar medidas provisórias em resposta à pandemia e tira de pauta dois projetos 09/04/2020 - Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz 09/04/2020 - Coronavírus: como manter a saúde financeira familiar durante a crise 09/04/2020 - Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica 09/04/2020 - Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS 08/04/2020 - Proposta direciona parte da arrecadação federal com loterias para combate ao coronavírus 08/04/2020 - Propostas estabelecem aumento temporário da CSLL de instituições financeiras durante pandemia 08/04/2020 - MP do Agro é convertida em lei, com vetos 08/04/2020 - Receita Federal prorroga para 30 de junho o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País 07/04/2020 - Projeto impede ações de despejo por atraso no aluguel durante a pandemia de Covid-19 07/04/2020 - Receita abre hoje (07/04) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de ABR/2020 07/04/2020 - Alvaro Dias propõe suspensão de tarifas de transferências bancárias 07/04/2020 - Projeto prevê liberação da restituição do IR em até 30 dias durante pandemia 07/04/2020 - Projeto isenta entrega por aplicativo de qualquer tributação durante pandemia 07/04/2020 - É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada 06/04/2020 - O que o contribuinte deve observar após a mudança no prazo de entrega do IRPF 06/04/2020 - Clientes da Central RTDPJ podem enviar documentos digitalizados para registro 06/04/2020 - Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis 06/04/2020 - Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições 06/04/2020 - Simples Nacional: aprovada prorrogação de tributos de estados e municípios 06/04/2020 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios - atualizado em 04/04/2020 - 03/04/2020 06/04/2020 - Terceira Turma nega recurso de fabricante de bebidas que registrou nome similar a Coca-Cola 03/04/2020 - IRTDPJBrasil divulga carta aberta às Instituições Financeiras 03/04/2020 - Economia agiliza a emissão de certidões eletrônicas pelas juntas comerciais 03/04/2020 - Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito 03/04/2020 - Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial 02/04/2020 - Receita Federal adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do Imposto da Renda da Pessoa Física 02/04/2020 - Consultoria IRTDPJBrasil - Ementa: RTD. Notificação Extrajudicial. Sem destinatário. Entendimento doutrinário. Impossibilidade. Ato personalíssimo. Entendimento STJ. Possibilidade. Dispensa da notificação p 02/04/2020 - Prorrogação dos Tributos Federais no Simples Nacional 02/04/2020 - Publicação da Versão 6.0.2 do Programa da ECF 01/04/2020 - Governo anuncia R$ 200 bilhões para socorrer trabalhadores e empresas 01/04/2020 - Proposta dobra Cofins de bebidas e cigarros para investir no combate de pandemias 01/04/2020 - Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha 31/03/2020 - MP altera regras societárias para ajustar empresas e cooperativas a efeitos da pandemia 31/03/2020 - Assembleia de acionistas poderá ser prorrogada por sete meses de acordo com MP 31/03/2020 - Recuperação da ECD Anterior 31/03/2020 - Nota Oficial / Covid-19 30/03/2020 - Mais de 8,1 milhões de declarações do IRPF 2020 já foram recebidas pela Receita Federal Imposto de Renda 30/03/2020 - Coronavírus: senadores apoiam linha de crédito para pequenas e médias empresas 30/03/2020 - Senado debate quatro propostas de imposto sobre grandes fortunas 30/03/2020 - Coronavírus: STF nega estender prazo de medidas provisórias 30/03/2020 - Proposta estende prazo para declaração de Imposto de Renda devido ao Covid-19 27/03/2020 - Proposta isenta de imposto de renda afetados pela pandemia do coronavírus 27/03/2020 - Anoreg/BR - Orientações práticas na prevenção da COVID-19 aos cartórios que permanecem abertos; usuários de todos os estados devem priorizar serviços online 27/03/2020 - IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes 27/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 7,5 milhões de pessoas já fizeram a declaração 26/03/2020 - Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE 26/03/2020 - Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado 26/03/2020 - Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas 26/03/2020 - Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual 26/03/2020 - Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia 26/03/2020 - MP da renegociação de dívidas com a União será votada via internet nesta terça 25/03/2020 - Projeto suspende pagamento de empréstimos por micro e pequenas empresas durante calamidade pública 25/03/2020 - Projeto limita juros do cartão à taxa Selic durante pandemia de coronavírus 25/03/2020 - CFC suspende serviço de fiscalização em todo território nacional 25/03/2020 - Atendimento à Lei de Acesso à Informação é suspenso pelo presidente da República 25/03/2020 - Anoreg/BR - Coronavírus: Anoreg/BR divulga normas sobre funcionamento dos Cartórios em todo o País 25/03/2020 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União 25/03/2020 - SESCON-SP propõe emenda para isentar microempresa com faturamento de até R$ 2,4 milhões 25/03/2020 - Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC 25/03/2020 - Cai exigência de autorização prévia para abertura de empresas estrangeiras 25/03/2020 - Prazos da Lei de Acesso à Informação estão suspensos durante a pandemia 25/03/2020 - Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas 25/03/2020 - Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias 24/03/2020 - Projeto isenta pequenas empresas do pagamento de tributos para minimizar danos de pandemia 24/03/2020 - Secretário da Receita diz que não há adiamento do prazo de entrega do IRPF 24/03/2020 - CNJ - Corregedoria edita normativo para cartórios no período do coronavírus 24/03/2020 - Receita adota medidas excepcionais de atendimento devido à pandemia do Covid-19 24/03/2020 - Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência publica decorrente do coronavírus 24/03/2020 - Portaria reconhece conveniência de medidas de proteção e contenção do Covid-19 23/03/2020 - Nova MP permite suspensão de contrato de trabalho e adia recolhimento do FGTS 23/03/2020 - CFC faz novo pedido à Receita Federal: alteração de prazos para o cumprimento de obrigações acessórias 23/03/2020 - Planalto lança página com lista de serviços essenciais que não podem parar 23/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 6,6 milhões de pessoas já fizeram a declaração 23/03/2020 - Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma 20/03/2020 - NACIONAL - ANTT suspende as viagens internacionais de passageiros 20/03/2020 - Clientes dos cinco maiores bancos podem pedir prorrogação de dívidas 20/03/2020 - Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus) 20/03/2020 - Disponível nova modalidade de transação por adesão acessível a todos os contribuintes até 25 de março 20/03/2020 - Novos canais de atendimento remoto ao contribuinte para tratar de requerimentos presenciais 20/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 5,8 milhões de pessoas já fizeram a declaração 19/03/2020 - Governo muda forma de tratar documentos, facilitando e simplificando a vida das pessoas 19/03/2020 - Covid-19: Fenacon solicita à Receita prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações 19/03/2020 - PGFN suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19) 19/03/2020 - Senado vota decreto de calamidade pública em resposta à covid-19 na sexta 19/03/2020 - Câmara aprova MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União 19/03/2020 - Aprovada Resolução n° 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional 18/03/2020 - Governo anuncia medidas de combate à pandemia de coronavírus 18/03/2020 - CNJ - Corregedoria Nacional edita recomendação para cartórios sobre o COVID 19 18/03/2020 - Coronavírus: decreto de calamidade pública é bem recebido pelos senadores 18/03/2020 - PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) 18/03/2020 - Publicação da versão 7.0.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 18/03/2020 - Em nota, Davi apoia decreto de calamidade pública e anuncia prioridade 18/03/2020 - Após coronavírus, contadores pedirão mais prazo para enviar declaração à Receita 18/03/2020 - Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins 17/03/2020 - Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país 17/03/2020 - Atualização de Tabelas da ECF 17/03/2020 - Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre pedido de dano moral para condomínio 16/03/2020 - Auditores do trabalho criticam projeto das startups 16/03/2020 - Governo estuda adiar o recolhimento de impostos de empresas 16/03/2020 - Comissão mista da reforma tributária ouve Paulo Guedes na terça-feira 16/03/2020 - Receita paga hoje restituições residuais do IRPF do período 2008/2019 13/03/2020 - Frente vai atuar para aprovação de projetos sobre propriedade intelectual 13/03/2020 - Receita Federal recebeu mais de 11% das declarações previstas 13/03/2020 - Editora de revista de moda e beleza não consegue anular registro da marca de empresa de cosméticos 12/03/2020 - FENACON entrega estudo sobre tributação de lucros e dividendos ao senador Jorginho Mello 12/03/2020 - Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado 11/03/2020 - Especialista portuguesa defende adoção do IVA na reforma tributária brasileira 11/03/2020 - Especialista defende IVA como melhor imposto para o Brasil 11/03/2020 - STJ: É possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, mesmo após o encerramento na Junta Comercial 11/03/2020 - Comissão da MP da regularização fundiária pode votar parecer nesta tarde 11/03/2020 - Isenção de cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis divide opiniões 11/03/2020 - Parlamentares propõem mudanças em MP que ampliou prazo para Plano de Mobilidade Urbana 11/03/2020 - Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca 10/03/2020 - Consumidor poderá ter isenção de tributo federal na conta de luz 10/03/2020 - Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais 10/03/2020 - CFC alerta profissionais sobre impacto, nas demonstrações contábeis e outros temas relacionados à contabilidade, sobre o surto de Coronavírus 10/03/2020 - Penhora de bens alienados é um dos temas da nova Pesquisa Pronta 10/03/2020 - Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma 09/03/2020 - Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio 09/03/2020 - Hipóteses de nulidade da CDA - STJ 09/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 2,46 milhões de pessoas já fizeram a declaração 09/03/2020 - Projetos em análise no Senado ampliam possibilidades de dedução do IR 09/03/2020 - Comissão da Reforma Tributária recebe especialista em Imposto sobre Valor Agregado 09/03/2020 - Agência Brasil Explica: o que são pagamentos por QR code e cashback 09/03/2020 - Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI 09/03/2020 - Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet 06/03/2020 - Plenário aprova 11 acordos internacionais; um deles com a ONU sobre refugiados 06/03/2020 - Receita abre na segunda-feira (09/03) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAR/2019 06/03/2020 - IRPF 2020: Mais de 1,6 milhão de pessoas já fizeram a declaração 05/03/2020 - Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório 05/03/2020 - Agência Brasil explica: saiba como evitar cair na malha fina 05/03/2020 - Dedução dos Juros Sobre o Capital próprio de Exercícios Anteriores - TRF3 05/03/2020 - Pessoas com deficiência terão preferência na restituição do IR, aprova CDH 04/03/2020 - Congresso mantém vetos a novas regras do Simples 04/03/2020 - Aposentados e pensionistas são obrigados a declarar IR 04/03/2020 - Como é a declaração de IR para o MEI? 04/03/2020 - Não tenha medo do Leão! 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Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado 02/03/2020 - STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro 02/03/2020 - Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados 28/02/2020 - Termina hoje o prazo de entrega da Dirf 2020 e do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. 28/02/2020 - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado 28/02/2020 - Senadores cobram do governo a correção da tabela do Imposto de Renda 28/02/2020 - Publicação da versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 28/02/2020 - Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo 28/02/2020 - Prazo para adesão ao Acordo de Transação encerra na sexta-feira (28) 27/02/2020 - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial 27/02/2020 - MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão 27/02/2020 - Projeto condiciona efeito de nova lei tributária à inclusão em consolidação de normas 26/02/2020 - Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira 26/02/2020 - Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor 26/02/2020 - Para Quarta Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais 21/02/2020 - Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval 21/02/2020 - Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo 21/02/2020 - Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor 21/02/2020 - Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz 20/02/2020 - Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020) 20/02/2020 - Receita Federal anuncia que vai antecipar pagamentos de restituição do Imposto de Renda 20/02/2020 - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado 19/02/2020 - Brasil Mais aumentará a eficiência das empresas 19/02/2020 - INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta 19/02/2020 - Receita anuncia nesta quarta-feira (19/2) as regras da Declaração do IRPF 2020 18/02/2020 - Lei de incentivo a pesquisa e inovação deve ser desburocratizada, diz Izalci Lucas 18/02/2020 - Maia pede contribuição de empresários à reforma tributária 18/02/2020 - Propostas de reforma tributária elevam impostos para agro e serviços 18/02/2020 - Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor 18/02/2020 - Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais 17/02/2020 - Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 17/02/2020 - PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão 17/02/2020 - Projeto obriga imobiliárias a emitir quitação mensal para locadores e locatários 17/02/2020 - Receita paga hoje restituição do lote residual do IRPF de 2008 a 2019 17/02/2020 - Corregedoria Nacional de Justiça altera prazo de comunicação de atos suspeitos ao COAF 17/02/2020 - Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet 14/02/2020 - Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE 14/02/2020 - Representantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples 14/02/2020 - Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa 13/02/2020 - PGFN participa de audiência pública no Congresso Nacional sobre a MP do Contribuinte Legal 13/02/2020 - Dedução no IR de despesas com cuidador é aprovada em comissão 13/02/2020 - Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas 13/02/2020 - Nova versão do PGD DCTF está disponível para download 12/02/2020 - Guedes diz que enviará proposta da reforma tributária em duas semanas 12/02/2020 - CAE aprova projeto que facilita abertura ou fechamento de empresa pela internet 12/02/2020 - Comitê de Pronunciamentos Contábeis define Plano de Trabalho para 2020 12/02/2020 - Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação 12/02/2020 - Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa 11/02/2020 - Vai à Câmara projeto que simplifica abertura e fechamento de empresa 11/02/2020 - Dedução do IR para doações a projetos de pesquisa científica passa na CAE 11/02/2020 - Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal 11/02/2020 - Câmara começa a receber sugestões a projeto do governo que revoga 585 normas 11/02/2020 - Para Maia, desafio da reforma tributária é não aumentar impostos 11/02/2020 - Projeto permite dedução de IR de gastos com combustíveis para motoristas 10/02/2020 - Reguffe defende projeto que corrige limites de isenção da tabela do IR 10/02/2020 - Colegiado pode votar novas formas de doação com dedução no IR 10/02/2020 - Comissão pode votar projeto que reduz tributos da conta de luz 10/02/2020 - Projeto permite dedução de IR de gastos com combustíveis para motoristas 10/02/2020 - Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira 10/02/2020 - Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável 10/02/2020 - Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação 07/02/2020 - Conflito de interesse entre acionista e companhia pode ter novas regras 07/02/2020 - Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência poderão ser deduzidas do IR 07/02/2020 - Receita abre na segunda-feira (10/02) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de fev/2020 07/02/2020 - Audiências vão instruir colegiado da MP da renegociação de dívidas com a União 07/02/2020 - Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos 07/02/2020 - Correntistas terão informações mais claras sobre cheque especial 07/02/2020 - Novo valor do salário mínimo e PGMEI - 06/02/2020 06/02/2020 - Copom reduz juros básicos para 4,25% ao ano, o menor nível da história 06/02/2020 - Quais os regimes de bens existentes? 06/02/2020 - Sou MEI e quero ter acesso a produtos e serviços financeiros 06/02/2020 - Receita Federal prorroga prazos para municípios capixabas afetados pela chuva 05/02/2020 - Projeto inclui atividade de médio risco na Lei da Liberdade Econômica 05/02/2020 - Projeto prevê indenização para cidadão lesado administrativamente em sua atividade econômica 05/02/2020 - Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta 05/02/2020 - Senadores veem dificuldade para reforma tributária e pedem posição do governo 05/02/2020 - Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural 05/02/2020 - Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos 04/02/2020 - Depósito de produto não explosivo poderá ser considerado atividade de baixo risco 04/02/2020 - Copom inicia nesta terça primeira reunião de 2020 04/02/2020 - Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governos Brasil (Gov.br) 04/02/2020 - Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção 03/02/2020 - PGFN atualiza a base de Dados Abertos 03/02/2020 - Perguntas Frequentes - Recuperação da ECD Anterior 03/02/2020 - Projeto incentiva jovens empreendedores a abrirem negócio 03/02/2020 - Reforma tributária, Plano Mais Brasil e Fundeb são desafios do Senado em 2020 03/02/2020 - Copom faz primeira reunião do ano com expectativa em torno da Selic 03/02/2020 - Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro 31/01/2020 - Pessoa com deficiência poderá ganhar prioridade na restituição do Imposto de Renda 30/01/2020 - A 4ª Turma do TRF3 reconhece que o PIS/Cofins deve ser excluído de sua base 30/01/2020 - Termina amanhã (31/1) o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional 30/01/2020 - PGFN lança aplicativo para dispositivos móveis com foco na transparência pública e no consumo consciente 30/01/2020 - Direito de propriedade, improbidade administrativa e execução penal são alguns dos temas da nova Pesquisa Pronta 30/01/2020 - Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural 29/01/2020 - Juros do cheque especial caem e do cartão de crédito sobem em dezembro 29/01/2020 - Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo 29/01/2020 - Projeto cria Microempreendedor Jovem com faturamento de até R$ 180 mil ao ano 29/01/2020 - Termina dia 31 de janeiro o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional 28/01/2020 - Informação de preço de produto deve incluir valor sem impostos, prevê projeto 28/01/2020 - Comissão analisa projeto que facilita pagamento de fatura de lojas 28/01/2020 - Nesta sexta (31) encerra-se o prazo de entrega de Declaração de Não Ocorrência ao Coaf 28/01/2020 - Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação 27/01/2020 - 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Coaf: Declaração de Não Ocorrência de operações deve ser entregue até o dia 31 de janeiro 22/01/2020 - Mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime 22/01/2020 - CARF define procedimento de cancelamento de Dcomp em sede de repetitivo 21/01/2020 - Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional 20/01/2020 - Projeto altera normas sobre movimentações financeiras 20/01/2020 - Tributação do lucro distribuído: Sonho de poucos, pesadelo de muitos... 17/01/2020 - Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado 16/01/2020 - CAE pode votar retomada da cobrança de IR sobre lucros e dividendos 16/01/2020 - Contas e arquivos digitais poderão ser incluídos na herança 16/01/2020 - Instabilidade em sistemas não afeta cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias 16/01/2020 - Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional 15/01/2020 - A partir de 2020, empregador doméstico não poderá deduzir pagamento do IR 15/01/2020 - Profissionais da área contábil devem entregar declaração ao Coaf até o dia 31 15/01/2020 - Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia 15/01/2020 - O confisco chamado “Defasagem da tabela do IRPF” 14/01/2020 - Projeto concede isenção de Pis/Pasep e Cofins para ração bovina 14/01/2020 - Projeto isenta de direito autoral a reprodução de obras de interesse turístico 14/01/2020 - Empregadores domésticos não poderão mais deduzir INSS do trabalhador do IR 14/01/2020 - Decreto facilita combate à fraude em abertura de empresas 14/01/2020 - Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço 14/01/2020 - Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade 13/01/2020 - Projeto permite voto eletrônico em assembleias de condomínios 13/01/2020 - Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage 10/01/2020 - Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf 10/01/2020 - Dias Toffoli restabelece eficácia de resolução do CNSP sobre o DPVAT 10/01/2020 - Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução 10/01/2020 - Publicação da versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 09/01/2020 - Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios 09/01/2020 - Projeto prorroga dedução no IR para empregador doméstico 09/01/2020 - Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança 08/01/2020 - Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial 07/01/2020 - Receita abre amanhã (08/01) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de Janeiro/2020 07/01/2020 - Limite de juros do cheque especial começa a valer 07/01/2020 - Davi Alcolumbre se opõe a taxa sobre geração distribuída de energia solar 07/01/2020 - Cresce número de denúncias na PGFN 07/01/2020 - Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial 06/01/2020 - Projeto afasta possibilidade de relações de consumo em associações 06/01/2020 - Limite de juros para cheque especial começa a valer hoje 03/01/2020 - Proposta isenta comércio de biodefensivos agropecuários de Cofins e PIS/Pasep 03/01/2020 - Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria n° 11.956/2019 02/01/2020 - Bolsonaro veta integralmente projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema 02/01/2020 - Sancionada lei que prorroga regime de tributação do Minha Casa, Minha Vida 02/01/2020 - Publicação da Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições 02/01/2020 - Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão 02/01/2020 - Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras 30/12/2019 - Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público 27/12/2019 - Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD-Contribuições 27/12/2019 - Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf 2020 27/12/2019 - Para Terceira Turma, cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência 26/12/2019 - Fique atento ao pagamento dos documentos de arrecadação neste fim de ano 23/12/2019 - Instrução Normativa simplifica atendimento virtual da Receita Federal 23/12/2019 - Licenciamento 4.0 libera licenças para atividades de baixo risco 23/12/2019 - Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas 20/12/2019 - CFC publica NBC TG Estrutura Conceitual após ampla revisão 20/12/2019 - Profissionais da área contábil devem entregar declarações ao Coaf entre os dias 2 e 31 de janeiro 20/12/2019 - Opção pelo Simples Nacional 2020 20/12/2019 - Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões de regularidade fiscal 20/12/2019 - 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Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins 28/11/2019 - Câmara aprova permissão para clube de futebol se transformar em empresa 28/11/2019 - PGFN explica regulamentação da MP do Contribuinte Legal 28/11/2019 - Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020 28/11/2019 - Medida provisória reformula Embratur e cobra mais IR nas remessas ao exterior 28/11/2019 - Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma 28/11/2019 - Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa 27/11/2019 - CFC participa de audiência pública do Senado sobre tributação de lucros e dividendos 26/11/2019 - Projeto que retoma IR sobre lucros e dividendos divide opiniões em audiência 26/11/2019 - Publicação do Ato Declaratório Cofis n° 64/2019 26/11/2019 - Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica 25/11/2019 - Tributar distribuição de lucro está na mira, diz secretário da Receita 25/11/2019 - DREI informa a validade da assinatura de técnico em contabilidade na declaração de autenticidade 25/11/2019 - NIF US - JANEIRO 2020 CESSA A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS CARACTERES GENÉRICOS "AAAAAAAAA" 25/11/2019 - Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé 25/11/2019 - Publicação da versão 3.1.4 do PGE da EFD Contribuições 22/11/2019 - PGFN publica Dados Abertos da dívida ativa da União e do FGTS 22/11/2019 - Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários 21/11/2019 - Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro 20/11/2019 - CAS aprova abatimento de gastos com medicamentos controlados no IR 20/11/2019 - Minuta do Manual da ECD - Leiaute 8 20/11/2019 - Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização 19/11/2019 - Maia quer votar reforma tributária no Plenário até março do próximo ano 18/11/2019 - TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF 18/11/2019 - Receita paga hoje as restituições do 6° lote do Imposto de Renda 18/11/2019 - Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno 14/11/2019 - Toffoli compara a exclusão do PIS-Cofins de suas bases à exclusão do ICMS da base dessas contribuições 14/11/2019 - MP Verde Amarelo não extingue registro do profissional da Contabilidade 13/11/2019 - Comissão rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços em jornais 13/11/2019 - Soraya lamenta rejeição de MP que desobriga publicação de balanços em jornais 13/11/2019 - MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União 12/11/2019 - Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda 12/11/2019 - STJ admite crédito de PIS e Cofins sobre ICMS-ST 12/11/2019 - Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat 11/11/2019 - Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única 11/11/2019 - Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens 11/11/2019 - As relações de consumo e o dever de informação 08/11/2019 - CFC insere NBC PG 12 (R3) em audiência pública 08/11/2019 - Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2019 08/11/2019 - Reforma tributária desconsidera pequenas empresas, avaliam debatedores 08/11/2019 - Debatedor e deputado defendem legislação moderna sobre criptomoedas 08/11/2019 - CFC faz consulta sobre minuta que esclarece normas contábeis para entidades desportivas 07/11/2019 - Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio 07/11/2019 - Conselheiros mantêm IR sobre fundo no exterior 06/11/2019 - MP acaba com monopólio da Casa da Moeda para fabricar dinheiro e passaporte 06/11/2019 - Relatora é favorável a MP que desobriga publicação impressa de balanços 06/11/2019 - Regulamentação de criptoativos deve seguir as regras do sistema bancário 05/11/2019 - CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis 05/11/2019 - Comissão aprova projeto que simplifica legalização das startups 05/11/2019 - Comissão aprova emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis 05/11/2019 - Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização 05/11/2019 - MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada hoje 05/11/2019 - Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo 05/11/2019 - Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação 05/11/2019 - Comissão aprova abatimento do IR para doação a programa de alfabetização 05/11/2019 - CAE analisa volta da tributação sobre lucros e dividendos 04/11/2019 - MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã 04/11/2019 - Comissão de Fiscalização e Controle discute regulamentação de criptoativos 04/11/2019 - Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre conselhos profissionais 01/11/2019 - Comissão aprova isenção de IR para a compra de cão de assistência 01/11/2019 - A alteração do método de apuração do crédito de PIS e Cofins pela IN 1911 30/10/2019 - Plenário aprova prorrogação de incentivo fiscal ao Minha Casa, Minha Vida 30/10/2019 - Volta à Câmara projeto que prevê baixa gratuita de pequenas empresas inativas 30/10/2019 - Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas 30/10/2019 - Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória 30/10/2019 - Breves comentários sobre transação tributária - MP 899/2019 28/10/2019 - CFC publica a NBC TA 540 (R2) 28/10/2019 - Convenção de Contabilidade discute as perspectivas do Sped para 2020 28/10/2019 - Proposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas 28/10/2019 - Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 28/10/2019 - Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado 28/10/2019 - O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios 25/10/2019 - Plenário pode votar incentivo para programa Minha Casa, Minha Vida 25/10/2019 - Comissão aprova regime tributário especial para incentivar o turismo religioso 25/10/2019 - CCJ aprova prioridade a pessoas com deficiência na restituição do IR 25/10/2019 - Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da Dívida Ativa 25/10/2019 - Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório 25/10/2019 - Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida 24/10/2019 - Publicada a versão 1.14 da Tabela 4.3.16 - Tabela Operações com Suspensão da Contribuição Social (CST 09) - Atualizada em 22/10/2019 24/10/2019 - Alterações de Leiaute da ECD e da ECF para o Ano-Calendário 2019 24/10/2019 - STF reconhece a repercussão geral da exclusão do PIS e COFINS de sua própria base 24/10/2019 - Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos 24/10/2019 - Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito 23/10/2019 - O que muda no registro de empresas após a Lei da Liberdade Econômica 23/10/2019 - É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel 22/10/2019 - Mudanças no IR estão na pauta da reforma tributária do governo 22/10/2019 - Momento do pagamento do IRPJ E CSLL quando há decisão judicial que reconhece direito de compensação 21/10/2019 - Participe da palestra online da PGFN na Semana Nacional do Crédito 21/10/2019 - MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos 21/10/2019 - Entidades dizem que Simples Nacional é prejudicado pela reforma da Câmara 21/10/2019 - Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais 21/10/2019 - STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins 21/10/2019 - Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução 18/10/2019 - Governo divulga cronograma de implantação da Lei de Liberdade Econômica 18/10/2019 - Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019 18/10/2019 - Com exigência de CPF, 1,2 milhão de jovens “somem” do IR 18/10/2019 - Não há alternativa ainda para desonerar folha na reforma tributária 18/10/2019 - Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem 17/10/2019 - Agricultura aprova nova definição de agricultor familiar e empreendedor rural 17/10/2019 - Receita Federal realiza mudanças nas regras sobre conservação de comprovantes e livros contábeis 17/10/2019 - Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte 17/10/2019 - Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial 17/10/2019 - Central de Balanços entra em vigor 17/10/2019 - MP do Contribuinte Legal estimulará a regularização de dívidas junto à União 17/10/2019 - A nova IN 1911 do PIS-Cofins e as imprecisões que podem levar a interpretação favorável ao contribuinte 16/10/2019 - Governo simplifica registro do imigrante como Microempreendedor Individual 16/10/2019 - Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido - entendimento da Receita Federal 15/10/2019 - Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins 15/10/2019 - e-Financeira - Novos certificados disponibilizados 15/10/2019 - Publicação da versão 5.1.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 14/10/2019 - Comissão debate programas de fidelidade de aéreas 14/10/2019 - Setor de serviços estuda alternativas à unificação de impostos federais 14/10/2019 - Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf 14/10/2019 - Central de Balanços - Entrada em Produção 14/10/2019 - Grupo Jequiti pagará indenização por uso indevido de marcas da Natura 14/10/2019 - Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu 14/10/2019 - Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho 11/10/2019 - Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributária 11/10/2019 - Comissão aprova padronização de diários oficiais 11/10/2019 - Grupo Assessor da Área Pública finaliza cinco minutas de normas convergidas 11/10/2019 - Em votação unânime, Plenário aprova garantia solidária para microempresas 11/10/2019 - Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb 10/10/2019 - CAS aprova isenção de IR para aposentados acima dos 60 anos 10/10/2019 - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial 09/10/2019 - Justiça adia tributação sobre compensação fiscal 09/10/2019 - CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico 09/10/2019 - Finanças aprova isenção maior de imposto de renda para patrocínio do esporte 09/10/2019 - Comissão tem novo debate sobre regulamentação de moedas virtuais 09/10/2019 - IR: Senado aprova prorrogar dedução para patrão de empregado doméstico 09/10/2019 - Publicação da nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições. 09/10/2019 - Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma 08/10/2019 - CAE aprova prorrogar até 2024 dedução no IR para empregador doméstico 08/10/2019 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida podem ser beneficiados por Regime de Tributação da época 08/10/2019 - CCJ prorroga para 2028 prazo para pagamento de precatórios a empresas 08/10/2019 - STJ e TRF3 - Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado 08/10/2019 - Comissão debaterá isenções para entidades sem fins lucrativos 08/10/2019 - Segunda Seção decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF) 07/10/2019 - Receita abre amanhã consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2019 07/10/2019 - Grupo de Estudos prepara Orientação Técnica sobre contabilidade dos clubes de futebol 07/10/2019 - SESCON-SP participa de discussões sobre integração do Simples à Reforma Tributária 07/10/2019 - Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios 04/10/2019 - Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses 04/10/2019 - Governo enviará à Câmara projeto que regulamenta startups 04/10/2019 - CAE pode votar projeto que prorroga dedução de trabalho doméstico no IR 04/10/2019 - Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora 04/10/2019 - Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicial 03/10/2019 - Comissão aprova incentivo fiscal para empresa que contrata mães 03/10/2019 - O que muda no registro de empresas após a Lei de Liberdade Econômica 03/10/2019 - Governo investe na segunda fase da MP da Liberdade Econômica 03/10/2019 - Prédio registrado com o nome Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura Cosméticos 02/10/2019 - Conference - Relief Procedures for Certain Former Citizens - e-Financeira 02/10/2019 - CFC contribui com TSE no projeto de Sistematização das Normas Eleitorais 01/10/2019 - Portaria regulamenta publicação de atos de companhias fechadas 01/10/2019 - CARF - A responsabilização do grupo econômico 30/09/2019 - Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca 27/09/2019 - Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro 26/09/2019 - Vedação de cobrança de taxa relativa ao CNE e de arquivamento de atos de extinção de Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada. 26/09/2019 - Comissão debate mudanças na tributação de rendimentos financeiros recebidos no exterior 26/09/2019 - Setor de serviços quer barrar alíquota em proposta de reforma tributária 26/09/2019 - STJ: A isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura 25/09/2019 - Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional 25/09/2019 - Especialistas sugerem nova tabela do Imposto de Renda para reforma tributária 25/09/2019 - Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior 24/09/2019 - Modulação do RE 574706 - Perspectivas 24/09/2019 - Comissão pode votar MP dos Médicos pelo Brasil 23/09/2019 - Lei da Liberdade Econômica é sancionada por Bolsonaro 23/09/2019 - Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção 20/09/2019 - Sorteio de prêmios de pequeno valor poderá ter procedimento simplificado 20/09/2019 - CAE analisa proposta para cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos 20/09/2019 - Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria 20/09/2019 - Novo Jurisprudência em Teses trata de direito imobiliário 20/09/2019 - Câmara estuda projetos sobre desoneração da folha e mudanças no IR 20/09/2019 - Alerta sobre fraudes em nome da PGFN 20/09/2019 - Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento 19/09/2019 - Isenção de IR para pessoas com deficiência grave é aprovada na segunda comissão 19/09/2019 - Decisão do STJ mantém a cobrança de quase R$ 512 milhões em tributos federais 19/09/2019 - Copom reduz taxa Selic para 5,5% 19/09/2019 - Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato 19/09/2019 - Comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins 18/09/2019 - Posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais vira lei 17/09/2019 - Publicação importante do site do IRS 16/09/2019 - Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia 16/09/2019 - Decisão judicial suspende protesto de CDA 16/09/2019 - Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ 16/09/2019 - Receita libera pagamento do 4° lote de restituição do IR 2019 16/09/2019 - Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público 16/09/2019 - Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP 13/09/2019 - Projeto simplifica regras sobre emissão de duplicatas 13/09/2019 - Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos 13/09/2019 - Dedução de contribuição patronal para domésticos está na pauta da CAE 13/09/2019 - Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR 12/09/2019 - Finanças aprova encerramento de conta em banco via internet 12/09/2019 - CFT rejeita mudança de regime de tributação para hotéis e parques temáticos 11/09/2019 - Como é o procedimento do inventário? 11/09/2019 - Projeto regulamenta direito de empregado participar da gestão da empresa 10/09/2019 - Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais 10/09/2019 - Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra 09/09/2019 - Serviços da PGFN integram o Plano Digital da Economia 09/09/2019 - CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketing 06/09/2019 - Receita abre na segunda-feira, 9 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2019 06/09/2019 - Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido 05/09/2019 - Sonegação fiscal como crime antecedente à lavagem de dinheiro é tema de seminário realizado na PGFN 05/09/2019 - Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão 05/09/2019 - Audiência pública na Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança 04/09/2019 - Resistência da RFB em cumprir ordem judicial do STF: da exclusão do ICMS da Base de cálculo do Pis/Cofins 04/09/2019 - Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum 04/09/2019 - Governo apresenta até o fim do mês sugestões de mudanças no Imposto de Renda 04/09/2019 - Comissão aprova Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica da arrecadação 04/09/2019 - Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer 03/09/2019 - Receita diz que contribuinte tem 5 anos para utilizar crédito decorrente de habilitação divergindo do CARF 03/09/2019 - Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês 03/09/2019 - Comissão especial do devedor contumaz realiza primeira audiência 03/09/2019 - Reforma tributária deve ter relatório em duas semanas, diz Roberto Rocha 03/09/2019 - Governo muda SPED para preservar investimentos de TI feitos para o eSocial 03/09/2019 - Governo agora quer Nova CPMF para combater desemprego entre jovens 03/09/2019 - TST: Empresa que falar mal de ex-funcionário pode ter que pagar indenização 03/09/2019 - Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão 02/09/2019 - Comissão reúne representantes de bancos para debater mercado de moedas virtuais 02/09/2019 - Fenacon propõe 30 medidas ao governo federal para melhorar ambiente de negócios 02/09/2019 - Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração - STJ 02/09/2019 - Bancos não podem deixar de atender presencialmente 02/09/2019 - O que é trespasse? 02/09/2019 - Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento 30/08/2019 - Executivo e Legislativo buscam consenso para modernizar “Lei de Falências” 30/08/2019 - Comissão do Esporte aprova redução do imposto de renda de academias de ginástica 30/08/2019 - Debatedores defendem simplificação do sistema tributário 30/08/2019 - Mantida decisão do TCU que determinou a Fundação Assis Gurgacz devolução de valores de convênio 29/08/2019 - STJ altera entendimento: não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos 29/08/2019 - Fim da adoção das IFRS está em debate no Brasil 29/08/2019 - Cartórios geram mais de 100 mil empregos no país 29/08/2019 - Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção 28/08/2019 - Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos 28/08/2019 - Debatedores elogiam iniciativa e sugerem ajustes na PEC da reforma tributária 28/08/2019 - Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória 27/08/2019 - Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI 27/08/2019 - Primeira Seção modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito 27/08/2019 - Se inserir ICMS, reforma tributária fica mais 20 anos, diz senadora 27/08/2019 - Importância da contabilidade para o mercado de capitais 27/08/2019 - Proposta atualiza tabela e deduções do IR e tributa lucros e dividendos 26/08/2019 - Reforma tributária será tema de duas audiências na CCJ 26/08/2019 - Período de transição da PEC 45/2019 pode resultar em burocracia e aumento de custos 26/08/2019 - Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e fortalecimento de cobrança 26/08/2019 - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição 26/08/2019 - Comissão aprova redução de impostos para micro e pequena empresa que contratar 23/08/2019 - Izalci: Liberdade econômica vai desburocratizar abertura de empresas 23/08/2019 - CCJ aprova política de incentivo à reciclagem 23/08/2019 - Comissão aprova benefício fiscal para quem produz leite destinado a alérgicos 23/08/2019 - MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial 23/08/2019 - Débito automático está disponível para parcelamentos formalizados perante a PGFN pelo Sispar 23/08/2019 - Urgente-Retificação dos eventos de cadastro de entidades declarantes e patrocinadas 23/08/2019 - Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado 22/08/2019 - Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos 22/08/2019 - Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária 22/08/2019 - Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência 22/08/2019 - No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos 21/08/2019 - Tributos sobre serviços podem aumentar com reforma, afirma especialista 21/08/2019 - Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive 21/08/2019 - Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador 21/08/2019 - Proposta permite baixa gratuita de pequenas empresas inativas 21/08/2019 - Medida Provisória transforma Coaf na Unidade de Inteligência Financeira vinculada ao Banco Central 20/08/2019 - Medida provisória muda nome do Coaf e transfere órgão para Banco Central 20/08/2019 - Reforma tributária é uma necessidade urgente, concordam debatedores 20/08/2019 - Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo 20/08/2019 - Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos 19/08/2019 - Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos 19/08/2019 - Atualização de exemplos dos eventos da e-Financeira 19/08/2019 - CAE analisa mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito 16/08/2019 - CFC altera Resolução que regula acesso à informação 16/08/2019 - PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro 16/08/2019 - Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária 16/08/2019 - Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão 16/08/2019 - Especialistas debatem evolução e novas perspectivas do direito na era digital 15/08/2019 - Comissão especial aprova roteiro para análise da reforma tributária 15/08/2019 - Proposta libera saque do FGTS em caso de doenças graves 15/08/2019 - Proposta acaba com a isenção de PIS/Cofins para agrotóxicos 15/08/2019 - CAS aprova isenção de IR para todos os residentes da área de saúde 15/08/2019 - Receita paga hoje restituições do 3° lote do Imposto de Renda 2019 15/08/2019 - Proposta de alteração no IRPJ é tema de encontro na sede do CRCSP 15/08/2019 - CFC aprova NBC sobre emissão de relatório de revisão de informações trimestrais 15/08/2019 - Limitações ao Direito de Propriedade 15/08/2019 - Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor 15/08/2019 - Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado 15/08/2019 - STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. 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Empresa de auditoria independente é obrigada a ter registro na CVM e pagar taxa de fiscalização 28/02/2019 - Câmara aprova acordo tributário com a Jamaica 27/02/2019 - Nota à imprensa 27/02/2019 - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea 26/02/2019 - Publicada versão 1.29 do Guia Prático da EFD Contribuições 25/02/2019 - Programa de declaração do IR está disponível 25/02/2019 - Novidades da DIRPF 2019 22/02/2019 - Projeto estabelece benefícios fiscais a portadores de doenças raras 22/02/2019 - STJ decide recurso cabível em julgamento sobre prescrição ou decadência - Apelação ou Agravo de instrumento 22/02/2019 - Governo publica regras para declaração do Imposto de Renda 2019 22/02/2019 - Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início 22/02/2019 - Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019 22/02/2019 - Implementado Instrumento de Bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf 21/02/2019 - Receita anuncia amanhã regras da Declaração do IR 2019 21/02/2019 - Publicada a versão 3.1.1 do programa da EFD-Contribuições 21/02/2019 - Câmara pode votar acordos internacionais nesta quinta 21/02/2019 - Esperidião Amin defende revisão de incentivos fiscais 21/02/2019 - Desativação, em 21/02/2019, da URL Antiga da EFD-Reinf 21/02/2019 - Atualização do Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF 21/02/2019 - Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma 20/02/2019 - Publicação da versão 5.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 20/02/2019 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião 20/02/2019 - Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma 20/02/2019 - Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ 19/02/2019 - Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário 19/02/2019 - Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário 19/02/2019 - Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 18/02/2019 - Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda 18/02/2019 - Projeto restabelece tributação de bancos em 20% dos lucros 18/02/2019 - Projeto isenta rendimentos obtidos pela prestação de serviços ao SUS 18/02/2019 - Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido 18/02/2019 - A palavra do músico: streaming e a decisão do STJ sobre direitos autorais 18/02/2019 - CFC altera redação da NBC TA 250 sobre leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis 15/02/2019 - Projeto da bancada do PT isenta quem ganha até R$ 4.990 do IR 15/02/2019 - Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas 15/02/2019 - Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes 15/02/2019 - Atualização do Código de Ética do profissional da contabilidade é publicado no DOU 14/02/2019 - Reguffe pede votação de proposta que acaba com impostos para remédios 14/02/2019 - MCCE apresenta projeto Código de Defesa do Eleitor 14/02/2019 - Normalizado processamento de fechamento na EFD-Reinf 13/02/2019 - Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP 13/02/2019 - STF reconhece repercussão geral da tese que pretende excluir a taxa de administração de cartão de crédito/débito da base do PIS/COFINS 12/02/2019 - Como apurar os valores de PIS e Cofins a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG 11/02/2019 - Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde 11/02/2019 - Proposta concede desconto no IR a médicos e dentistas do SUS em cidades com menos de 20 mil habitantes 11/02/2019 - Resultado do Termo de Opção pelo Simples Nacional alterado para 15/02/2019 11/02/2019 - Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral 11/02/2019 - Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa 11/02/2019 - STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema 11/02/2019 - CFC aprova atualização do Código de Ética do profissional da contabilidade 11/02/2019 - Comissão do CFC discute proposta para regulamentação da Massa Falida pelo Administrador Judicial 11/02/2019 - Procuração na EFD-Reinf 11/02/2019 - Publicação da versão 5.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 08/02/2019 - Reforma tributária é mais urgente que a da Previdência, afirma Kajuru 08/02/2019 - Veja como funciona o serviço de busca de documentos pela Central RTDPJBrasil 08/02/2019 - Projeto de lei permite que os cartórios realizem o registro de sociedade empresarial 07/02/2019 - Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019 07/02/2019 - Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado 05/02/2019 - Desativação da URL antiga da EFD-Reinf 05/02/2019 - Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado 05/02/2019 - Declaração de Espólio 05/02/2019 - Receita Federal busca solução definitiva para impactos gerados pelos procedimentos de inspeção de segurança disciplinados pela ANAC 01/02/2019 - Publicação da versão 5.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 01/02/2019 - Prazo para regularização de débitos previdenciários 01/02/2019 - Artigo: Projeto de lei permite que os cartórios realizem o registro de sociedade empresarial 01/02/2019 - Empresas do Simples Nacional - dúvidas recorrentes 01/02/2019 - Antilhas Holandesas - Alteração na composição do país. 31/01/2019 - Dissolução de sociedades limitadas ganha regras mais simples 31/01/2019 - Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento 31/01/2019 - STJ - Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança 31/01/2019 - Prazo para regularizar situação no Simples Nacional vai até esta quinta (31) 30/01/2019 - Publicação da versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 30/01/2019 - Reforma tributária e foro privilegiado podem voltar a ser analisados a partir de fevereiro 30/01/2019 - 2ª T do TRF4 consolida entendimento: O ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o da NF 30/01/2019 - Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio 30/01/2019 - Termina na quinta-feira o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional 30/01/2019 - Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional 30/01/2019 - Receita esclarece regras sobre preços de transferência 29/01/2019 - Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional 29/01/2019 - Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança 29/01/2019 - Sentença exclui o PIS/Cofins da sua base, bem como ICMS, ISS, ICMS-ST. Exclui da base de cálculo do IRPJ/CSLL o ICMS e créditos presumidos 28/01/2019 - Câmara lança novo portal para facilitar o acesso do cidadão a informações 28/01/2019 - Coaf: prazo para a declaração de não ocorrência de operações termina dia 31 de janeiro 28/01/2019 - CFC e Sebrae discutem medidas para intensificar a parceria ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas 25/01/2019 - Arrecadação do governo federal sobe 4,47% em 2018 e é a melhor desde 2014 25/01/2019 - Guedes quer reduzir Imposto de Renda para empresas de 34% para 15% 24/01/2019 - Receita Federal prevê taxar auxílio-alimentação 22/01/2019 - Nota Executiva esclarece alteração promovida na Instrução Normativa RFB n° 985 que dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) 18/01/2019 - TSE: Conheça as novidades no Sistema de Prestação de Contas Anual 18/01/2019 - Nova norma sobre o CNPJ é publicada pela Receita Federal 18/01/2019 - IPVA 2019: pagamento com desconto de 3 % para veículos com placa final 8 vence em 18/1 17/01/2019 - Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal 17/01/2019 - Ouvidoria do CFC se firma como importante canal de comunicação 16/01/2019 - Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional 15/01/2019 - Defasagem na tabela do IR chega a 95,46% 15/01/2019 - EFD-REINF - Web Service para Consulta do Evento de Totalizações 14/01/2019 - Erro MS1074 - Evento R-2099- Fechamento dos Eventos Periódicos da EFD-REINF 14/01/2019 - Opção pelo Simples Nacional 2019 14/01/2019 - A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível 14/01/2019 - Consultas de CPFs para vendas a prazo no comércio crescem 2,8% 14/01/2019 - Lei permite cooperativa representar associados em ação judicial coletiva 14/01/2019 - Lei sancionada cassa habilitação de motorista envolvido em contrabando 11/01/2019 - Publicação da versão 6.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 11/01/2019 - Publicação da versão 5.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 10/01/2019 - Proposta permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita Federal 10/01/2019 - Projeto restabelece artigos vetados da lei que alterou regras das decisões do poder público 10/01/2019 - Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista 09/01/2019 - Doações do setor privado para instituições públicas estão regulamentadas 09/01/2019 - CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH 09/01/2019 - Serviços de Oferta Antecipada de Garantia e Revisão de Dívida Inscrita estão disponíveis no REGULARIZE 09/01/2019 - Publicação da versão 5.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 08/01/2019 - Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado 08/01/2019 - STF afasta Lei 12.973/2014 que limita exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins 08/01/2019 - Blog da CentralRTDPJ: Saiba tudo sobre os contratos de prestação de serviços 07/01/2019 - Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço 07/01/2019 - 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Até o dia 20, apenas 43% dos optantes consolidaram o PERT 21/12/2018 - Receita disponibiliza nova versão do programa da EFD Contribuições 21/12/2018 - Receita Federal adotou em 2018 inúmeras medidas de simplificação tributária 20/12/2018 - Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro 20/12/2018 - CFC aprova norma sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança 20/12/2018 - Receita na Palma da Mão 20/12/2018 - Confaz aprova Convênio que consolida matéria relativa à substituição tributária 19/12/2018 - Publicação dos Atos Declaratórios Executivos Cofis n° 83 e 84/2018 19/12/2018 - REDESIM diminui o tempo de abertura de empresas no Brasil 19/12/2018 - Publicação do novo Programa da EFD Contribuições - Versão 3.1.0 19/12/2018 - CFC denuncia venda de carteira profissional e de Decores pela internet 19/12/2018 - Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos 18/12/2018 - Fique atento ao pagamento de documentos de arrecadação neste fim de ano 18/12/2018 - PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança 18/12/2018 - Até o dia 17, apenas 28% dos optantes consolidaram o PERT 18/12/2018 - Com economia em recuperação, inflação tende a ficar abaixo do esperado 18/12/2018 - CFC aprova Comunicado Técnico para obtenção de benefícios fiscais do setor de informática 17/12/2018 - Fazenda defende venda direta de etanol do produtor para os postos 17/12/2018 - Receita paga hoje as restituições do último lote do IRPF 2018 17/12/2018 - Até o dia 13, apenas 16% dos optantes consolidaram o PERT 14/12/2018 - Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários 14/12/2018 - Responsabilidade solidária 14/12/2018 - Responsáveis técnicos serão obrigados a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada 14/12/2018 - Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI 13/12/2018 - Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel 13/12/2018 - Projeto permite escolha de cartório que fará registro do imóvel 13/12/2018 - Maia nega que prorrogação de incentivos fiscais para Sudam, Sudene e Sudeco seja pauta bomba 13/12/2018 - Copom mantém Selic em 6,5% ao ano pela sexta vez seguida 13/12/2018 - Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária 12/12/2018 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 1.4 12/12/2018 - Equipe econômica vai sugerir veto a novos incentivos regionais 12/12/2018 - Comissão da Câmara aprova texto da reforma tributária 12/12/2018 - Receita muda as regras e quer prova da origem dos Ativos Repatriados no RERCT 12/12/2018 - Câmara aprova projeto que regulamenta criação de empresas simples de crédito 12/12/2018 - Norma Técnica que trata observância à leis e regulamentos na execução de auditoria de demonstrações contábeis disponibilizada em audiência pública 12/12/2018 - Senado regulamenta atividade de psicomotricista 12/12/2018 - Aprovado projeto que simplifica destituição de sociedade limitada 12/12/2018 - Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal 12/12/2018 - Multinacionais têm até dia 31 para informar dados cadastrais à Receita 12/12/2018 - Fazenda analisa impacto de alta de impostos para reequilibrar contas 12/12/2018 - Fundo Nacional do Idoso é aprovado na Câmara 12/12/2018 - Aberto prazo para prestar informações relacionadas ao Pert 11/12/2018 - Começa hoje reunião do Copom; expectativa é de manutenção da Selic 11/12/2018 - Parecer da reforma tributária pode ser votado hoje 11/12/2018 - Plenário mantém permissão de dedução do IR e da CSLL em doações a fundos patrimoniais 11/12/2018 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web 10/12/2018 - A urgência de um novo Código Comercial 10/12/2018 - Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos de baixa renda com remédios 10/12/2018 - Plenário pode votar MP dos fundos patrimoniais na segunda-feira 10/12/2018 - Publicada nova Versão do Manual da e-financeira 10/12/2018 - Micro e pequeno negócios serão foco do mercado de adquiriência em 2019 10/12/2018 - Receita libera hoje consulta a sétimo lote de restituição do IR 2018 10/12/2018 - Prazo para consolidar dívidas do Refis começa nesta segunda 10/12/2018 - Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios 07/12/2018 - Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples 07/12/2018 - Receita Federal alerta para mensagens falsas em nome da instituição 07/12/2018 - Receita abre na segunda-feira, 10 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2018 07/12/2018 - Perguntas e Respostas sobre a Dercat é atualizado 06/12/2018 - DCTF Mensal está disponível para download 06/12/2018 - Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares 06/12/2018 - Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas 05/12/2018 - Comissão pode votar parecer da reforma tributária 05/12/2018 - Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5 05/12/2018 - 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Publicação da versão 4.0.10 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 29/08/2018 - COSIT - Incide IRPJ e CSLL nos resultados das aplicações financeiras de cooperativas 29/08/2018 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web 28/08/2018 - Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia 28/08/2018 - Natureza jurídica dos contratos e efeitos para o consumidor marcam conclusão do debate sobre atraso na entrega de imóveis 28/08/2018 - Especialistas discutem penalidades por atraso na entrega de imóveis 28/08/2018 - Alteração da NDE EFD Contribuições 001_2018 27/08/2018 - Projeto define prazo de 10 anos para quitação de débitos com a União 27/08/2018 - Audiência pública sobre atraso na entrega de imóvel em construção terá transmissão ao vivo 27/08/2018 - Penhora de bem de família em execução de dívidas condominiais é tema da Pesquisa Pronta 27/08/2018 - Publicação das revisões das NBCs serão simplificadas 27/08/2018 - Receita estuda nova alíquota de IR para os mais ricos 27/08/2018 - TJ/PR autoriza inventário extrajudicial em caso de testamentos registrados 27/08/2018 - Rachid defende no TCU reforma tributária gradual 27/08/2018 - Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria 24/08/2018 - Proposta obriga empresa agropecuária em recuperação judicial a entregar mercadoria vendida 24/08/2018 - Projeto obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás 24/08/2018 - Projeto exclui participação em lucros de cálculo do valor de pensão alimentícia 24/08/2018 - Proposta diminui Imposto de Renda de taxistas para compensar perdas com aplicativos 24/08/2018 - Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial 23/08/2018 - Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda 23/08/2018 - Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores 23/08/2018 - Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel 23/08/2018 - Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação 23/08/2018 - Como encerrar uma empresa de forma eletrônica 22/08/2018 - Agenda econômica do governo só deve ser votada após eleições 22/08/2018 - Projeto permite deduzir do IR doações a instituições beneficentes 22/08/2018 - Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda 22/08/2018 - Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória 21/08/2018 - Nova versão da Tabela 4.3.17 Tabela Outros Produtos e Operações Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas (CST 02 e CST de créditos) 21/08/2018 - Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal 21/08/2018 - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado 20/08/2018 - Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral 20/08/2018 - Legitimidade passiva na ação de apuração de haveres é da cooperativa, não de todos os cooperados 20/08/2018 - Coaf alerta sobre mensagens e documentos falsos 17/08/2018 - Relator da reforma tributária trabalha para votar proposta ainda neste ano 17/08/2018 - Receita Federal disponibiliza consulta pública ao CNPJ dos candidatos das Eleições 2018 17/08/2018 - Receita Federal lança novo Portal do NAF 17/08/2018 - Receita Federal lança APP e-Processo 17/08/2018 - Distrato social registrado na JUCESP não evita redirecionamento da execução fiscal contra os sócios 17/08/2018 - Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor 17/08/2018 - Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento 16/08/2018 - Propostas econômicas de candidatos dependem de mudança constitucional 16/08/2018 - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação 16/08/2018 - Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável 16/08/2018 - Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente 15/08/2018 - Projeto susta redução da Cide para óleo diesel por afetar receita de estados e municípios 15/08/2018 - Upload do certificado da Pré-Produção 15/08/2018 - Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol 15/08/2018 - Contribuinte que está no 3° lote do IR 2018 recebe hoje restituição 15/08/2018 - Marco legal da proteção de dados pessoais é sancionado; lei entra em vigor em 2020 15/08/2018 - Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR 14/08/2018 - Comissão mista aprova MP que revoga regime tributário especial para a indústria química 14/08/2018 - Projeto que propõe unificação de documentos já tramita na CCJ 14/08/2018 - Nova plataforma de atendimento ao contribuinte da PGFN está disponível 14/08/2018 - STF rejeita reclamação da Fazenda contra decisão que não suspendeu processo que discute a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS até modulação 14/08/2018 - Inadimplência depende de emprego e renda 14/08/2018 - Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável 14/08/2018 - Eleições 2018: tributaristas defendem menos isenções nos impostos 14/08/2018 - Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada 13/08/2018 - PGFN alerta para tentativa de fraude sobre inscrição em Dívida Ativa da União 13/08/2018 - Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo 10/08/2018 - TRF1 suspende a exigibilidade do crédito tributário em ação ajuizada pelo contribuinte admitindo seguro garantia 10/08/2018 - Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental 10/08/2018 - CRCSE e TRE/SE realizam Seminário sobre Contabilidade Eleitoral - Da teoria à prática 10/08/2018 - Jurisprudência em Teses trata de compra e venda de imóveis 10/08/2018 - Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge 09/08/2018 - CCJ proíbe que empresa adimplente com dificuldade para reduzir dívida seja excluída do Refis 09/08/2018 - Fechamento dos eventos periódicos da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb 09/08/2018 - Sescon-SP vai lutar, ao lado da FENACON, pela derrubada do veto presidencial a decisão que excluiu empresas do Simples Nacional 08/08/2018 - Governo vai analisar impacto nas contas para editar novo projeto 08/08/2018 - Temer veta Refis do Supersimples 08/08/2018 - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo 08/08/2018 - Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT 07/08/2018 - Receita abre na quarta-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2018 07/08/2018 - Plataforma REGULARIZE entrará no ar dia 13 de agosto 07/08/2018 - Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais 07/08/2018 - Direito do consumidor em compras pela internet é tema do Informativo de Jurisprudência 07/08/2018 - Redução de exigências para recuperação judicial de empresas é aprovada na CAE 07/08/2018 - Projeto que permite controle de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro pode ser votado hoje 06/08/2018 - Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais 06/08/2018 - Projeto prevê pagamento de cartórios com cartão e tempo máximo de espera 06/08/2018 - Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma 06/08/2018 - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional 06/08/2018 - Receita Federal altera Instrução Normativa que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 06/08/2018 - Débito automático para os parcelamentos convencional e especial do MEI - 03/08/2018 03/08/2018 - Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ 03/08/2018 - Projeto permite aos criadores deduzirem do IR despesas com cavalos de corrida 03/08/2018 - IFAC visita o Brasil para conhecer o processo de convergência das normas de Contabilidade no País 03/08/2018 - Pedidos de falência recuam 22,5% em 12 meses 03/08/2018 - Novos Manuais da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 02/08/2018 - Projeto concede isenção tributária e anistia de débitos à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais 02/08/2018 - Governo faz nova tentativa de mudar tributação de fundos fechados 02/08/2018 - Publicação da versão 4.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 01/08/2018 - EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições 01/08/2018 - STJ - É nula a execução fiscal contra empresa sucedida 01/08/2018 - Entenda o papel do CFC no âmbito contábil 01/08/2018 - Receita Federal lança novo Portal da Redesim 31/07/2018 - Disponível emissão de Darf para honorários advocatícios 31/07/2018 - Publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.821, de 30/07/2018 31/07/2018 - ECF - Suspensão de Transmissão 30/07/2018 - Liminares permitem que empresas tirem PIS/Cofins da base de cálculo do tributo 30/07/2018 - Cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel serão temas de audiência pública 27/07/2018 - Receita Federal deixou de emitir o cartão CPF em 2011 27/07/2018 - Projeto concede isenção de Imposto de Renda para doadores de medula óssea 27/07/2018 - Companheiro poderá ter mesmos direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil 27/07/2018 - CFC ratifica parceria com o Coaf no combate aos crimes financeiros 26/07/2018 - Projeto muda valores para empresa ser considerada de grande porte 26/07/2018 - Crédito de PIS e Cofins - Embalagens para transporte e Etiquetas - CARF 25/07/2018 - Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores 25/07/2018 - Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN 24/07/2018 - Construtoras acreditam em multa maior por distrato; Procons condenam 23/07/2018 - Publicada Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições 23/07/2018 - Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceiros 23/07/2018 - Contribuição adicional a fundo de pensão poderá ser deduzida do IR 23/07/2018 - Projeto permite que corretores autônomos criem sociedade para atuar com imobiliária 23/07/2018 - Senado deve retomar análise de propostas que regulam a desistência na compra de imóvel 23/07/2018 - Reajustes de anuidade do cartão de crédito deverão constar na fatura mensal 23/07/2018 - Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas 23/07/2018 - SM de Negócios: O papel da contabilidade para garantir a sobrevivência de uma empresa em meio à crise 23/07/2018 - Pesquisa mostra aumento de empreendedorismo para quem está preste a se aposentar 20/07/2018 - Receita Federal lança novo Portal da Redesim 20/07/2018 - Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos 19/07/2018 - Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa 19/07/2018 - Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis” 19/07/2018 - Comissão paga a representante comercial no exterior não está sujeita ao PIS/Cofins Importação - COSIT 19/07/2018 - Profissionais buscam mais especialização 19/07/2018 - Estudo do IBPT reafirma descompasso entre governanças 18/07/2018 - CARF decide que é lícito planejamento tributário que reduz ganho de capital 18/07/2018 - As etapas necessárias para se tornar um Empresário Individual 17/07/2018 - Versão 1.3.03 do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf 17/07/2018 - MPEs e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro 17/07/2018 - Lojistas terão até dois dias para receber valores de vendas a crédito 16/07/2018 - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial 16/07/2018 - Mais de 3,3 milhões de contribuintes recebem hoje restituição do IR 13/07/2018 - CCJ muda regras para publicação de documentos das sociedades anônimas 13/07/2018 - PGFN autoriza novas hipóteses de negócios jurídicos processuais 12/07/2018 - Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior 12/07/2018 - Lançada audiência pública sobre normas contábeis e de auditoria 12/07/2018 - Aderiram ao Refis 386,1 mil micros e pequenas empresas 12/07/2018 - Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet 12/07/2018 - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência 11/07/2018 - Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão em agosto 10/07/2018 - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado 10/07/2018 - Autorização para 471 mil empresas voltarem ao Supersimples será votada nesta terça 10/07/2018 - Quando o reconhecimento de firma é necessário? 09/07/2018 - Recurso Especial e os Requisitos do Prequestionamento Ficto do Novo CPC - STJ 09/07/2018 - Regras para desistência de compra de imóvel na planta voltam à pauta da CAE 09/07/2018 - Termina hoje prazo para microempreendedores refinanciar dívidas 06/07/2018 - Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional 06/07/2018 - Readmissão de empresas no Supersimples pode ser votada na quarta 06/07/2018 - Publicação da versão 1.27 do Guia Prático da EFD-Contribuições 06/07/2018 - Receita abre na segunda-feira, 9 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2018 05/07/2018 - Prazo de adesão ao Pert do Simples Nacional termina na próxima segunda-feira, dia 9 05/07/2018 - CNJ proíbe que cartórios registrem união estável de relações poliafetivas 05/07/2018 - Prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional 04/07/2018 - CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples 04/07/2018 - Lei de recuperação judicial deve passar por modernização 04/07/2018 - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome 04/07/2018 - Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos 04/07/2018 - DREI lança Manual voltado às Sociedades Estrangeiras 04/07/2018 - Publicação da versão 5.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 03/07/2018 - Justiça Federal concede liminar para compensar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL 03/07/2018 - Audiência pública discutirá cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel 02/07/2018 - CFC publica revisão do Comunicado CTA 12 29/06/2018 - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria 29/06/2018 - O acelerador da área tributária 29/06/2018 - CFC discute sobre compliance para micro e pequenas empresas 29/06/2018 - Receita Federal e Secex publicam norma sobre acesso a dados de operações de exportação 29/06/2018 - Contribuinte na malha fina poderá apresentar documentação à Receita antes de ser intimado 28/06/2018 - Comissão aprova isenção maior de Imposto de Renda para idosos 28/06/2018 - Receita esclarece aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre máquinas e equipamentos 28/06/2018 - 9 dicas para abrir um escritório de contabilidade 28/06/2018 - Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial 28/06/2018 - Publicação da versão 1.26 do Guia Prático da EFD-Contribuições 26/06/2018 - Fique atento ao prazo de adesão ao Pert do Simples Nacional 26/06/2018 - Saiba mais sobre a Sociedade de Propósito Específico (SPE) 26/06/2018 - O que fazer antes de alterar o nome comercial de sua empresa 26/06/2018 - Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples 26/06/2018 - BC prefere não sinalizar próximos passos na definição da Selic 25/06/2018 - Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária 25/06/2018 - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis 25/06/2018 - Adesão do Refis da Microempresa vai até dia 9 22/06/2018 - Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família 22/06/2018 - Financiamento coletivo para fins eleitorais 21/06/2018 - Disponibilização da versão 3.0.0 do PVA da EFD Contribuições 21/06/2018 - Comissão aprova atualização de acordo tributário entre Brasil e Argentina 20/06/2018 - Nova versão do programa da EFD-Contribuições 20/06/2018 - Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador 19/06/2018 - Entenda o conceito e finalidade do DBE 19/06/2018 - Os tipos de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 19/06/2018 - Informativo de Jurisprudência aborda IRPF sobre direito de arena de atletas profissionais 18/06/2018 - Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade 18/06/2018 - Nova versão da aplicação EFD-Reinf 18/06/2018 - Estimativas de Cálculo do Custo das Desonerações e do Programa de Subvenção ao Óleo Diesel 18/06/2018 - Preço do diesel diminui, mas ainda não chega às bombas R$ 0,46 menor 15/06/2018 - Receita paga primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2018 15/06/2018 - Publicada Nota Orientativa da EFD-Reinf 14/06/2018 - CFC e FENACON retomam pauta sobre Escrituração Contábil Digital com a Receita Federal 14/06/2018 - Aumenta número de setores com alta na receita tributária 13/06/2018 - CFC e Fenacon retomam pauta sobre Escrituração Contábil Digital com a Receita Federal 13/06/2018 - Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição 12/06/2018 - Prejudicadas pela greve, empresas pedem mais prazo para pagar impostos 11/06/2018 - Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT 11/06/2018 - Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo 11/06/2018 - Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta FENACON 08/06/2018 - Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT 08/06/2018 - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda 08/06/2018 - Receita libera consulta a primeiro lote de restituição do IR 2018 08/06/2018 - Contratação de seguro ainda não é prática em pequenas empresas 07/06/2018 - Receita abre amanhã, 8 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2018 07/06/2018 - Publicação da versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 07/06/2018 - Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido 06/06/2018 - Receita Federal aprimora pesquisa do sistema Normas 06/06/2018 - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança 05/06/2018 - Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança 05/06/2018 - Indústria brasileira cresce 0,8% de março para abril 04/06/2018 - Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis 04/06/2018 - Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentad 04/06/2018 - Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada 01/06/2018 - Prazo de entrega da ECD 01/06/2018 - Conheça o REGULARIZE! Sistema de atendimento ao contribuinte que substituirá o e-CAC PGFN 01/06/2018 - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge 01/06/2018 - INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa 01/06/2018 - Quem perde com as novas medidas tributárias? 30/05/2018 - Cartórios do Tocantins já emitem CPF junto com a certidão de nascimento 30/05/2018 - Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária 30/05/2018 - Reforma tributária deve ser votada em 30 dias 30/05/2018 - Metade dos MEIs ainda não enviou a Declaração Anual do Simples Nacional 29/05/2018 - CFC pede prorrogação da ECD à Receita Federal 29/05/2018 - Senado limpa a pauta e aprova urgência para projeto com isenção tributária para o diesel 29/05/2018 - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários 29/05/2018 - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo 29/05/2018 - PGFN promove ajustes e altera o início da vigência da Portaria n° 33/2018 29/05/2018 - 5 passos para realizar a abertura da sua empresa 29/05/2018 - Publicação da versão 5.0.2 do programa da ECD 29/05/2018 - Publicação da versão 4.0.6 do programa da ECF 28/05/2018 - Prazo para MEI entregar o Simples acaba quinta-feira 28/05/2018 - Brasil Mais Simples define agenda até 2019 28/05/2018 - Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping 28/05/2018 - Publicada Nota Técnica EFD-Contribuições n° 007, de 23 de maio de 2018 24/05/2018 - Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional 24/05/2018 - Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário 24/05/2018 - Vence no dia 31/05/2018 o prazo para entrega da DASN-SIMEI 24/05/2018 - Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional 24/05/2018 - Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS 24/05/2018 - Plano de Negócios para MEI 24/05/2018 - Câmara aprova medida provisória para saques do Pis/Pasep a todas idades 24/05/2018 - Câmara aprova projeto que reduz beneficiados por desoneração e dá isenção tributária ao diesel 23/05/2018 - Acordo entre governo e Congresso vai permitir o fim da Cide sobre o diesel 23/05/2018 - Receita Federal publica a edição de 2018 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica" 22/05/2018 - Comissão aprova prazo para extinção de registros de empresas 22/05/2018 - CARF afasta IRPJ e CSLL exigidos sobre benefícios de ICMS 22/05/2018 - RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral 21/05/2018 - Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes 21/05/2018 - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário 21/05/2018 - Código de Ética Profissional passará por atualização 21/05/2018 - Receita Federal aperta cerco a repatriação irregular 21/05/2018 - Eunício e Maia mobilizam Congresso para enfrentar alta dos combustíveis 21/05/2018 - 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Receita Federal alerta para o prazo de entrega da DME 23/02/2018 - Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018 22/02/2018 - Balanço dos Pedidos de Opção em Janeiro de 2018 - 22/02/2018 22/02/2018 - Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas 22/02/2018 - PGFN disponibiliza ferramenta para acompanhamento dos débitos parcelados 22/02/2018 - Aviso importante aos optantes pelo Parcelamento da Lei n° 12.865/2013 (Reabertura da Lei n° 11.941/2009) 22/02/2018 - Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário 22/02/2018 - Publicação da versão 4.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 21/02/2018 - Dê sua opinião: quem pedir nota fiscal poderá ter desconto no Imposto de Renda 21/02/2018 - Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado 21/02/2018 - Mais de mil contribuintes que aderiram ao Novo Refis estão irregulares 21/02/2018 - Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT 20/02/2018 - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário 20/02/2018 - Tudo que você precisa saber sobre DASN e Relatório Mensal 20/02/2018 - Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa 20/02/2018 - Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial 19/02/2018 - Senadores pedem correção da tabela do Imposto de Renda 19/02/2018 - Entenda o novo fluxo de inscrição e cobrança da dívida ativa da União 19/02/2018 - CFC e Correio Braziliense fazem parceria para tirar dúvidas sobre o IRPF 2018 19/02/2018 - Saiba como regularizar CNPJ de microempreendedor individual cancelado 19/02/2018 - Receita Federal disponibiliza vídeo sobre o Micro Empreendedor Individual – MEI 16/02/2018 - Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT 16/02/2018 - PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União 15/02/2018 - 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Decisão da Justiça Federal suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial 05/02/2018 - Receita abre na quinta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2018 05/02/2018 - PGFN disponibiliza Darfs e DAS numerados com código de barras 05/02/2018 - Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação 05/02/2018 - Justiça Federal de SP reconhece direito de descontar créditos de PIS/Cofins sobre despesas financeiras 05/02/2018 - Proposta permite que escola privada deduza em imposto bolsas oferecidas a pessoas com deficiência 02/02/2018 - Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) 02/02/2018 - Receita divulga relação de baixa de CNPJs - MEI 02/02/2018 - Receita exclui 1,4 milhão de CNPJs de microempreendedores irregulares 02/02/2018 - Nova tabela do EFD-Contribuições 02/02/2018 - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública 01/02/2018 - Proposta suspende regra de tributação incidente sobre investidor-anjo de microempresa 01/02/2018 - EFD-Reinf - Atualização do Ambiente de Produção Restrita 01/02/2018 - DIRF: Receita cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega 01/02/2018 - Quais são as novas regras para quem vai abrir um MEI em 2018 01/02/2018 - PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e a possibilidade de êxito no STF 01/02/2018 - Plenário pode aprovar fim de impostos sobre medicamentos 01/02/2018 - Dedução do IR para empresa que investe em esporte pode dobrar 31/01/2018 - Publicação da versão 4.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 31/01/2018 - Minas e Energia aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre diesel 31/01/2018 - Projeto prevê dedução de Imposto de Renda nas doações de empresas a abrigos de crianças 31/01/2018 - Pequenos negócios devem parcelar dívidas até hoje (31) 31/01/2018 - Comissão do Senado vai analisar nova tabela de Imposto de Renda 30/01/2018 - Liminar autoriza compensação de saldo negativo de IRPJ antes da entrega da ECF 30/01/2018 - Prazo para adesão ao Simples acaba amanhã 30/01/2018 - Projeto mantém isenção de IR para aposentado com doença grave sem sintomas 30/01/2018 - Receita Federal alerta sobre prazo para regularização de pendências na opção pelo Simples Nacional 30/01/2018 - Receita Federal atualiza regulamentação acerca de atividades relacionadas a petróleo e a gás natural 29/01/2018 - Proposta permite emissão de fatura e duplicata para locação de bens móveis 29/01/2018 - Novo Código Comercial pode facilitar a abertura de empresas, diz Pedro Chaves 29/01/2018 - Prazo para prestar contas da Educação Continuada encerra-se nesta quarta-feira (31) 29/01/2018 - MEI 2018: boleto será reajustado em fevereiro 29/01/2018 - Empresa excluída do Simples tem prazo para regularizar situação 26/01/2018 - MEI: saiba como regularizar sua situação na Receita 26/01/2018 - MEI pode abrir e encerrar contas por meio eletrônico 26/01/2018 - Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade 25/01/2018 - Atenção: declaração do MEI termina amanhã 25/01/2018 - 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Projeto amplia correção monetária da restituição do Imposto de Renda 22/01/2018 - Aviso importante aos optantes do Pert que desistiram do parcelamento instituído pela 12.996/2014 22/01/2018 - Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional 19/01/2018 - Saiba quem deve fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações 18/01/2018 - TRF3 concede tutela de evidência para CPEN, excluir nome do CADIN, suspender créditos e reverter exclusão do Simples 18/01/2018 - MEI que não pagar dívidas pode ficar impedido de trabalhar formalmente 18/01/2018 - Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal 17/01/2018 - Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar 17/01/2018 - Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade 15/01/2018 - Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 e Comunicado Técnico Ibracon n° 02/2017 15/01/2018 - Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital 15/01/2018 - Opção pelo Simples Nacional - 15/01/2018 12/01/2018 - Lei autoriza a Fazenda a bloquear bens sem ordem judicial. Essa lei é inconstitucional 12/01/2018 - Publicação da versão 4.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 12/01/2018 - Cancelamento MEI - 12/01/2018 12/01/2018 - PGFN passa a contar com novas medidas para fortalecimento da recuperação do crédito público e preservação de terceiros de boa-fé 11/01/2018 - Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos “podres” é condenada por improbidade administrativa 11/01/2018 - COAF: Declaração Negativa deverá ser apresentada até 31/Jan 11/01/2018 - Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação 10/01/2018 - Publicada nova Versão do Guia Prático 10/01/2018 - Comissão especial pode votar neste semestre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente 09/01/2018 - Tributação da indenização por dano patrimonial pelo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins – Receita Federal 09/01/2018 - CCJ examina isenção de impostos sobre remédios para pessoas de baixa renda 09/01/2018 - CCJ terá de votar novamente projeto sobre doações de empresas para campanhas 09/01/2018 - 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Número da carteira de identidade poderá ser unificado nacionalmente 02/01/2018 - Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT 02/01/2018 - Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf 02/01/2018 - Receita Federal publica norma acerca das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural 02/01/2018 - Entra em vigor acordo que facilita quitação das taxas para registro de empresas 02/01/2018 - Receita Federal altera prazo para entrega da e-Financeira 28/12/2017 - EFD-Contribuições - Esclarecimento para as PJ do Lucro Presumido 28/12/2017 - Publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017 28/12/2017 - Publicação de Atos Declaratórios Executivos Cofis n° 83 e 84/2017 28/12/2017 - Esbulho possessório de bar no centro do Rio gera indenização por danos morais e materiais 28/12/2017 - Pagamento de DARF relativo à Dívida Ativa da União deverá ser feito até hoje (28) 28/12/2017 - Agências bancárias fecham amanhã e reabrem terça-feira 27/12/2017 - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros 27/12/2017 - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar 27/12/2017 - Tributação especial para audiovisual beneficia 383 salas de cinema em 2017 27/12/2017 - Desenvolvimento Econômico aprova incentivos fiscais para setor espacial brasileiro 27/12/2017 - Terceira Turma anula arrematação de propriedades leiloadas em execução de CDCAs 27/12/2017 - Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD 27/12/2017 - Receita Federal disciplina a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil 27/12/2017 - Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais 26/12/2017 - Receita Federal estabelece parâmetros para a indicação dos contribuintes a serem submetidos ao Acompanhamento Diferenciado e Especial no ano de 2018 26/12/2017 - Receita Federal adequa a legislação tributária ao novo pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis 26/12/2017 - Portaria estabelece feriados nacionais e pontos facultativos em 2018 26/12/2017 - Agências bancárias reabrem até quinta-feira para atendimento ao público 26/12/2017 - Receita Federal esclarece regra de tributação sobre licença para comercialização de software 26/12/2017 - Comissão de Educação aprova Fundo Pró-Leitura 26/12/2017 - Comissão aprova ampliação de programa de incentivo à licença-maternidade maior 26/12/2017 - Minas e Energia aprova isenção de combustível para caminhoneiros 26/12/2017 - Esclarecimentos para o MEI - 22/12/2017 26/12/2017 - Ministério Público tem legitimidade para atuar em favor de adquirentes de loteamento irregular 22/12/2017 - Publicação da versão 5.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 21/12/2017 - Empresários reclamam do valor das multas cobradas pela Receita Federal 21/12/2017 - Relator quer proibir emissão de moedas virtuais 20/12/2017 - Comissão sobre regulamentação de moedas virtuais promove audiência pública hoje 20/12/2017 - Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros 20/12/2017 - 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Diferenças na tributação. Planejamento sucessório 19/12/2017 - Mudanças no Simples Nacional garantem sobrevivência dos negócios 19/12/2017 - Jucá sugere padronização nacional de nota fiscal de serviços 19/12/2017 - Receita Federal disciplina retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 19/12/2017 - Receita Federal disponibiliza dados de quadros societários e de administradores (QSA) em sua página na Internet 19/12/2017 - Plenário deve encerrar ano legislativo com projetos de autoria de deputados 19/12/2017 - Comissão de Agricultura aprova isenção de tributos em ração de bovinos 19/12/2017 - Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais 15/12/2017 - Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Digital de Retenções e Outras informações fiscais (EFD - Reinf) 15/12/2017 - Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI 14/12/2017 - Bancos públicos apoiam regulamentação de moedas virtuais 14/12/2017 - CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital 14/12/2017 - 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Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A. 28/11/2017 - Sem alarde, deputados articulam projeto com Refis para micro e pequenas 27/11/2017 - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia 27/11/2017 - PGFN: Novo prazo de adesão 27/11/2017 - Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato 27/11/2017 - Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo 27/11/2017 - Fazenda divulga nota técnica sobre impactos da MP 795 27/11/2017 - Projeto Refis e Cadastro Positivo para os pequenos negócios 27/11/2017 - Parecer da PGFN prevê que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo Simples Nacional 24/11/2017 - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida 24/11/2017 - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas 24/11/2017 - Refis das MPE pode ser votado ainda este ano no Congresso 23/11/2017 - Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação 23/11/2017 - Receita Federal altera normas relativas à prestação de informações financeiras 23/11/2017 - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local 22/11/2017 - Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert 22/11/2017 - Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa 22/11/2017 - Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia 22/11/2017 - MEI suspenso tem até hoje para pagar dívidas e regularizar CNPJ 22/11/2017 - Receita Federal está em busca dos contribuintes que guardam fortunas em casa 22/11/2017 - Solução de Divergência sobre trabalho terceirizado enseja planejamento fiscal para fins de crédito de PIS/Cofins 21/11/2017 - Recepção dos eventos na versão 1.2 da EFD-Reinf 21/11/2017 - Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie 21/11/2017 - Pequenos negócios têm dificuldades para refinanciar dívidas tributárias 20/11/2017 - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais 20/11/2017 - Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018 20/11/2017 - Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral 20/11/2017 - Declaração Mensal do Simples Nacional precisa ser corrigida 17/11/2017 - Temer promete apoio para projeto que incentiva micro e pequenas empresas 17/11/2017 - Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião 16/11/2017 - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente 16/11/2017 - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro 16/11/2017 - Receita paga hoje o sexto lote de restituição do Imposto de Renda 2017 14/11/2017 - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência 14/11/2017 - Apenas 11% das micro e pequenas empresas regularizaram situação na Receita 14/11/2017 - Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) 13/11/2017 - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto 13/11/2017 - Transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) continua bloqueada para empresas que reduziram indevidamente os tributos a pagar e ainda não acertaram as informações 13/11/2017 - Agora é hora da Reforma Tributária, diz deputado 10/11/2017 - Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada 10/11/2017 - STJ julga divergência e decide que os créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e CSLL 10/11/2017 - Regularização tributária: empresas em débito têm até 14 de novembro para aderir 09/11/2017 - O novo Refis (Pert): Da MP para a Lei - Mudanças 09/11/2017 - É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários 09/11/2017 - É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros 09/11/2017 - Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo 08/11/2017 - Receita esclarece tributação da receita decorrente de dação em pagamento das Incorporadoras optantes do RET 08/11/2017 - Nota esclarece Medida Provisória n° 806, que dispõe sobre o IR incidente nas aplicações em fundos de investimento 08/11/2017 - Migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei N° 13.496/2017 08/11/2017 - Atendimento contábil pode ajudar MEIs a saírem da berlinda 08/11/2017 - Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos 08/11/2017 - Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT 07/11/2017 - Receita abre na quarta-feira, 8 de novembro, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2017 07/11/2017 - CPF poderá ser adotado como identificação nacional do cidadão 07/11/2017 - Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão 07/11/2017 - Roberto Rocha propõe redução do IR pago pelos taxistas 06/11/2017 - Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet 06/11/2017 - Receita Federal consolida normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas 06/11/2017 - Prazo de adesão ao Simples irá até 28 de dezembro 03/11/2017 - Desenvolvimento Econômico aprova mudanças na Lei das Sociedades Anônimas 03/11/2017 - Publicadas novas Perguntas Frequentes da EFD-Reinf 03/11/2017 - Novo modelo de negócio une ações sociais e geração de lucro 01/11/2017 - Nota de Esclarecimento Pert n° 04/2017 - PGFN/CDA, de 1° de novembro de 2017 01/11/2017 - Diretor do DREI participa de audiência pública na Comissão Mista de Desburocratização 01/11/2017 - Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária já está disponível até 14 de novembro 31/10/2017 - Aprovado projeto que prevê que o número do RG será o mesmo em todo o País 31/10/2017 - Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade 31/10/2017 - Temer assina MPs que geram arrecadação e economia para cofres públicos 31/10/2017 - Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos 31/10/2017 - Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa amanhã - 31/10/2017 31/10/2017 - Temer prorroga prazo para adesão ao Refis até dia 14 30/10/2017 - Contribuintes têm até a próxima terça para aderir ao PERT 30/10/2017 - Maia quer votar versão ‘light’ de reforma que simplifica impostos 30/10/2017 - Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada 30/10/2017 - Saiba mais sobre a suspensão de CNPJs 27/10/2017 - PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert 27/10/2017 - Contribuintes têm até a próxima terça para aderir ao PERT 27/10/2017 - Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal 27/10/2017 - Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião 27/10/2017 - Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento 27/10/2017 - Sancionada lei que dá prioridade a professores na restituição do Imposto de Renda 26/10/2017 - Possibilidade de êxito dos embargos de declaração e pedido de modulação no RE 574706 26/10/2017 - Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã 26/10/2017 - Novos programas para refinanciamento de dívidas com a União viram lei 26/10/2017 - Devedores podem aderir ao novo Refis a partir desta quinta-feira (26) 26/10/2017 - Petrobras não pode cobrar multa por descumprimento tolerado de contrato 25/10/2017 - CNPJ suspensos do MEI foram divulgados - 25/10/2017 25/10/2017 - Publicada a versão 3.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 25/10/2017 - Mais de um milhão de MEIs têm CNPJ suspenso pela Receita Federal 25/10/2017 - Temer sanciona Refis na véspera da votação da denúncia na Câmara 24/10/2017 - Câmara instala comissão especial para analisar fim da desoneração da folha para maioria dos setores 24/10/2017 - CFC abre audiência pública da norma de Educação Profissional Continuada 24/10/2017 - Governo divulga CNPJ suspensos e orienta regularização de MEI 20/10/2017 - Receita Federal: fiscalização de entidades financeiras começa a dar resultado 20/10/2017 - Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social 20/10/2017 - Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor 20/10/2017 - Receita: incide PIS/Cofins no recebimento de royalties do exterior – Exportação 19/10/2017 - Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral 19/10/2017 - Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização 19/10/2017 - Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge 19/10/2017 - Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras 19/10/2017 - Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões 19/10/2017 - Comissão obriga entrega de documento formal sobre direitos e deveres de sócio prestador de serviços 18/10/2017 - Empresas contábeis são facilitadoras de investimentos no Brasil 18/10/2017 - Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual 16/10/2017 - Publicação da versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) 16/10/2017 - Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais 16/10/2017 - Restituição do Imposto de Renda dá R$ 2,8 bi a 2,3 milhões de contribuintes 16/10/2017 - Governo avalia criar ‘URV fiscal’ para fazer a transição tributária 16/10/2017 - Para tributaristas, alta de PIS/Cofins prejudicará setor produtivo 13/10/2017 - CFC realiza pesquisa sobre Perfil do Profissional da Contabilidade 13/10/2017 - Temer sanciona lei que assegura doações a projetos de universidades 13/10/2017 - Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros 13/10/2017 - Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel 13/10/2017 - Receita Federal intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros 11/10/2017 - Comissão mista aprova prorrogação do Recine até 2019 11/10/2017 - Cássio envia MP do Programa Especial de Regularização Tributária para sanção 11/10/2017 - Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins 11/10/2017 - A compensação imediata dos valores pagos de PIS/Cofins sobre o ICMS por meio de Tutela Antecipada de Evidência - Judiciário 11/10/2017 - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça 10/10/2017 - Versão 2.1.4 da EFD Contribuições 10/10/2017 - Comunicado à Classe Contábil 10/10/2017 - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada 10/10/2017 - Receita com Simples Nacional cresce 9% até agosto para R$ 52,87 bilhões 09/10/2017 - Receita abre hoje consulta ao quinto lote de restituição do IR deste ano 09/10/2017 - CFC, CPC e CVM colocam em audiência pública minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC 12 09/10/2017 - Mantida decisão do STJ que, por força da coisa julgada, incluiu comissões integrais no cálculo de lucros cessantes 09/10/2017 - Ministério dá início a projeto-piloto para permitir protocolo de documentos pela internet 06/10/2017 - CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações 06/10/2017 - Senado aprova MP do Refis sem "jabutis" 06/10/2017 - Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos 05/10/2017 - Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017 05/10/2017 - Fundo eleitoral pode não ser suficiente para gastos de campanha, diz deputado 04/10/2017 - A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? 04/10/2017 - Consulta Pública da Regulamentação para cancelamento de registro do MEI, por inadimplência, nas juntas comerciais 04/10/2017 - Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra consumidores 04/10/2017 - Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação 03/10/2017 - Câmara aprova prazo de validade unificado de 120 dias para certidões federais 03/10/2017 - Câmara aprova prazo de validade unificado de 120 dias para certidões federais 03/10/2017 - Até onde vai a responsabilidade de um contador em uma empresa? 03/10/2017 - Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF 03/10/2017 - O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura (STF – RE 574.706) 02/10/2017 - MEI: adesão a parcelamento especial de dívidas acaba hoje 02/10/2017 - Pert: Prazo de adesão é prorrogado até 31 de outubro 02/10/2017 - Nova funcionalidade da EFD-Reinf: Procuração Eletrônica para o ambiente de produção restrita 02/10/2017 - Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores 02/10/2017 - Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes 29/09/2017 - "Jabuti" bilionário no Refis beneficia empresas e entidades junto à União 29/09/2017 - Perdas com mudanças no Refis somam R$ 5 bilhões e superam ganhos com leilões 29/09/2017 - CFC publica Resolução para o cumprimento das obrigações ao Coaf 28/09/2017 - Comissão geral discute proposta de reforma tributária nesta manhã 28/09/2017 - MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União 28/09/2017 - Prazo para MEI aderir ao parcelamento especial termina no dia 02 de outubro 28/09/2017 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 28/09/2017 - Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior 27/09/2017 - Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias empresas 27/09/2017 - Recém-nascido poderá ser registrado na cidade onde mora a mãe 27/09/2017 - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário 27/09/2017 - Teses que ganharam força com o julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins 26/09/2017 - Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões 26/09/2017 - STF analisará a incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC na repetição de indébito – Repercussão Geral 26/09/2017 - Publicada a versão 2.1.3 da EFD Contribuições 25/09/2017 - Retomada da economia reforça importância do contador 25/09/2017 - Dívida de micro e pequenas empresas com a Receita chega a R$ 22,7 bilhões 25/09/2017 - Governo sanciona lei que cria a Taxa de Longo Prazo 25/09/2017 - Audiência de conciliação discute restrições a contas que recebem recursos federais 25/09/2017 - STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários 25/09/2017 - Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais 25/09/2017 - Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise 25/09/2017 - Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas 22/09/2017 - Publicada a versão 2.1.2 da EFD Contribuições 22/09/2017 - CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público 22/09/2017 - Prorrogada a vigência de oito medidas provisórias 21/09/2017 - Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública 21/09/2017 - CARF mantém o ICMS na base do PIS e da COFINS 21/09/2017 - STJ decide que o aumento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras é legal 21/09/2017 - Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada 21/09/2017 - Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido 21/09/2017 - Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida 20/09/2017 - Eleições CRCs 2017: saiba como estar apto a votar 20/09/2017 - Comissão da MP do Recine será instalada nesta quinta-feira 20/09/2017 - Impasse sobre MP do Refis está perto do fim 20/09/2017 - Atenção, MEI: prazo para pagar boleto termina nesta quarta 20/09/2017 - Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel 19/09/2017 - Receita abre Consulta Pública sobre norma que obriga informar operações liquidadas em espécie 19/09/2017 - Fenacon vai debater mudanças na Lei Geral na Câmara dos Deputados 19/09/2017 - Medida Provisória amplia prazo de concessão de obras em rodovias federais 18/09/2017 - Microempreendedor Individual tem até 2 de outubro para parcelar débitos 18/09/2017 - Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta 15/09/2017 - Restituição do quarto lote do Imposto de Renda está disponível a partir de hoje 15/09/2017 - Projeto de recuperação judicial será enviado ao Congresso na próxima semana 15/09/2017 - Simples incentivou a criação de empresas 15/09/2017 - Publicação da versão 3.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 14/09/2017 - Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis 14/09/2017 - Iniciado julgamento sobre devolução de expurgos do Plano Verão 13/09/2017 - Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70% 13/09/2017 - Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro 13/09/2017 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional - 13/09/2017 13/09/2017 - Sistema eletrônico de Fiscalização passa por melhorias 12/09/2017 - Terceira Turma não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado 11/09/2017 - Nota Técnica EFD-Reinf - Evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP 11/09/2017 - Comissão aprova inclusão de datacenter em regime especial de tributação 11/09/2017 - Comissão aprova trabalho gratuito de profissionais ligados a conselhos 11/09/2017 - Eleições CRCs 2017, cadastro atualizado é importante para o processo eleitoral 11/09/2017 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional 11/09/2017 - Massa falida deverá arcar com honorários de denunciado incluído indevidamente em processo 08/09/2017 - Comissão aprova isenção automática de PIS e Cofins para remédios novos 08/09/2017 - Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial 08/09/2017 - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação 06/09/2017 - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais 06/09/2017 - Receita abre na sexta-feira, 8 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2017 06/09/2017 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário 05/09/2017 - Comissão faz novo debate sobre regulamentação de moedas virtuais 05/09/2017 - Governo federal pretende mudar a lei das falências 05/09/2017 - MEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal 04/09/2017 - Semana no Congresso tem reforma política, Refis e votação da meta fiscal 04/09/2017 - Brasil se candidata para sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022 31/08/2017 - Publicada a Medida Provisória n° 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária 31/08/2017 - Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário 31/08/2017 - Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte 31/08/2017 - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido 30/08/2017 - Governo deve editar medida provisória prorrogando prazo para adesão ao Refis 29/08/2017 - Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior 29/08/2017 - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada 28/08/2017 - Normas contábeis para cooperativas são revisadas e consolidadas 28/08/2017 - Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro 28/08/2017 - Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI 25/08/2017 - Setor de serviços diz a Maia que ideia de simplificação tributária causa preocupação 25/08/2017 - Temer veta texto aprovado pelo Congresso e edita nova MP prorrogando Recine só até este ano 25/08/2017 - Entidades discutem criação do Sistema de Validação de Assinatura Digital e ajustes na ECD 24/08/2017 - Comissão aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre o diesel para três setores 24/08/2017 - Sem doação empresarial, sistema eleitoral ficou com “pé quebrado”, diz Gilmar 24/08/2017 - Código de Ética do Profissional do Contador passa por revisão 24/08/2017 - Fenacon participa de encontro com presidente da Câmara dos Deputados 23/08/2017 - Governo quer prorrogar adesão ao Refis até fim de outubro, diz Meirelles 23/08/2017 - Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro 23/08/2017 - Relator da reforma tributária apresenta os principais pontos da proposta 23/08/2017 - Mudanças na cobrança do PIS/Cofins colocam o setor de serviços em alerta 23/08/2017 - Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros 23/08/2017 - Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos 22/08/2017 - Pagamento da primeira parcela do 13° começa na próxima sexta (25) 22/08/2017 - Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa 22/08/2017 - Relator da reforma tributária apresenta primeira versão de proposta nesta terça 21/08/2017 - Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 21/08/2017 - Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento 18/08/2017 - Publicação da versão 4.0.5 da Escrituração Contábil Digital (ECD) 18/08/2017 - Maia quer aprovar projetos da agenda econômica para melhorar situação do País 18/08/2017 - Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência 18/08/2017 - Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências 17/08/2017 - Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada 17/08/2017 - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação 16/08/2017 - Relator vai apresentar primeira versão da PEC da reforma tributária na semana que vem 16/08/2017 - Câmara aprova prioridade para professores na restituição do IR, logo após idosos 16/08/2017 - Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel 15/08/2017 - Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final 15/08/2017 - Receita inicia pagamento do 3° lote do Imposto de Renda 2017 15/08/2017 - Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia 14/08/2017 - CFC é parceiro do MEC no Programa Instituição Amiga do Empreendedor 14/08/2017 - Frustração de receitas aumenta dificuldade de cumprir meta fiscal 14/08/2017 - Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho 14/08/2017 - Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência 11/08/2017 - Conselho Federal de Contabilidade integra nova fase do Sped 11/08/2017 - Mais de 21 mil contribuintes já aderiram ao Pert 10/08/2017 - Receita Federal alerta sobre sites falsos 10/08/2017 - Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal prestam assistência no parcelamento de débitos do MEI 09/08/2017 - "Não haverá aumento", diz Temer sobre alíquota do Imposto de Renda 09/08/2017 - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo 08/08/2017 - Temer admite estudos sobre aumento da alíquota do Imposto de Renda 08/08/2017 - Fórum de Simplificação e Integração Tributária foi destaque na mídia 07/08/2017 - Publicada nova versão do PGDAS-D 07/08/2017 - Receita abre na terça-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2017 04/08/2017 - Corrigidos erros no sistema de adesão ao Pert 04/08/2017 - Internalizado acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Rússia 04/08/2017 - Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73 03/08/2017 - Segunda etapa do Rerct permitiu regularização de R$ 4,6 bilhões de ativos no exterior 03/08/2017 - Comissão reajusta tabela do IR e reduz idade de isenção sobre aposentadoria 03/08/2017 - Conselho Federal de Contabilidade explica tributação sobre rendimentos nos mercados financeiro e de capitais 03/08/2017 - Aderiram ao Rerct 1915 Pessoas Físicas e 20 Pessoas Jurídicas 02/08/2017 - Publicada versão 1.22 da Tabela 4.3.11 02/08/2017 - Publicada a versão 2.1.1 da EFD-Contribuições e o novo Guia Prático da Escrituração 02/08/2017 - Reforma tributária deve voltar a ser discutida neste segundo semestre 02/08/2017 - Dê sua opinião: consumidor poderá comprar sem pagar impostos federais um dia por ano 02/08/2017 - Senado aprova prorrogação de benefício fiscal para construção de salas de cinema 01/08/2017 - eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país 01/08/2017 - Publicada a versão 2.1.1 da EFD-Contribuições 01/08/2017 - Aumento de impostos 31/07/2017 - Defesa do Consumidor aprova venda de combustível só com duas casas de centavos 31/07/2017 - Câmara e Senado têm 22 medidas provisórias para analisar 31/07/2017 - Após alta da gasolina, reforma dos impostos vai voltar a andar 31/07/2017 - Termina em 31 de julho prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal 31/07/2017 - Publicado pacote XSD de comunicação da EFD-Reinf 31/07/2017 - ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora 31/07/2017 - Tribunal não dá efeito suspensivo a recurso que discute multa por atraso no cumprimento de ordem judicial 28/07/2017 - Publicação da versão 3.0.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 28/07/2017 - Mais de 48 mil contribuintes já optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária na Receita Federal 28/07/2017 - Fique por dentro do novo programa de parcelamento 28/07/2017 - Mudança nas regras dos Estabelecimentos Filiais de Condomínios CNPJ 28/07/2017 - Receita Federal disciplina regra para entrega da Declaração País-a-País (DPP) 28/07/2017 - Partido questiona aumento de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis 27/07/2017 - Justiça anula liminar que suspende aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis 27/07/2017 - Sétimo corte da Selic faz bancos reduzirem taxas de operações de crédito 27/07/2017 - MP define regras para restituir valores indevidos pagos a falecidos 27/07/2017 - Termina em 31 de julho prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal 27/07/2017 - Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda 27/07/2017 - Proprietários de imóveis não declarados em Miami terão que justificar a origem do dinheiro 27/07/2017 - Receita Federal disciplina regra para entrega da Declaração País-a-País (DPP) 26/07/2017 - AGU diz que aumento do PIS/Cofins sobre combustível é constitucional 26/07/2017 - Publicação da versão 3.0.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 26/07/2017 - Atualização das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País 25/07/2017 - Brasil e Argentina assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países 25/07/2017 - Receita Federal esclarece regra para transformação de depósitos em pagamento definitivo 24/07/2017 - Comissão aprova isenção para plataformas elevatórias de acessibilidade 24/07/2017 - Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar 24/07/2017 - Receita Federal disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais 24/07/2017 - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros 21/07/2017 - Publicação da versão 3.0.2 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 21/07/2017 - Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas 21/07/2017 - Ministério da Fazenda e do Planejamento divulgam nota conjunta sobre o aumento das alíquotas de combustíveis 21/07/2017 - Paim protesta contra aumento de PIS e Cofins sobre combustíveis 20/07/2017 - Proposta permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda gastos com cultura 20/07/2017 - Única alternativa é aumento de imposto, diz Maia 20/07/2017 - Receita Federal disponibiliza serviço de inclusão e exclusão de nome social no CPF 19/07/2017 - Projeto isenta fundos de pensão do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 19/07/2017 - Dedução de IRPJ poderá valer sobre todo plano de previdência patrocinado da empresa 19/07/2017 - Defesa do Consumidor obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal 19/07/2017 - 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Ampliado prazo da MP que beneficia setor cinematográfico 16/05/2017 - Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário 16/05/2017 - Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País 15/05/2017 - Receita paga hoje restituição residual do Imposto de Renda Pessoa Física 15/05/2017 - Exclusão do ICMS da base de cálculo 15/05/2017 - Congresso instala comissões para analisar cinco medidas provisórias 12/05/2017 - Publicação da versão 4.0.3 da Escrituração Contábil Digital (ECD) 12/05/2017 - Fiscos debatem simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios 12/05/2017 - Sancionada lei que cria documento único de identificação 12/05/2017 - REDESIM vai reduzir em 90% prazo de abertura de empresas no município de São Paulo 12/05/2017 - Ministro Dias Toffoli convoca audiência pública sobre “direito ao esquecimento” 12/05/2017 - Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito 11/05/2017 - Governo trabalha para reverter mudanças no Refis 11/05/2017 - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório 11/05/2017 - Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial 11/05/2017 - Perguntas Frequentes do IRPJ 2017 11/05/2017 - Publicação da versão 3.0.0 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 10/05/2017 - Linha direta para microempreendedor quitar débitos bancários 10/05/2017 - Semana do MEI investe em capacitação on line e orientação 10/05/2017 - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo 09/05/2017 - Receita exige o que o ICMS integre base do PIS-Cofins, mesmo após decisão do STF. O que fazer? 09/05/2017 - Pendências no CPF podem ser consultadas pela internet 09/05/2017 - Saiba quais empresas são de alto ou baixo risco 09/05/2017 - Saiba quais empresas são de alto ou baixo risco 09/05/2017 - Projeto cria Zona Franca no Espírito Santo 09/05/2017 - Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel 08/05/2017 - RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita 08/05/2017 - Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda 08/05/2017 - Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel 08/05/2017 - Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança 05/05/2017 - Câmara aprova projeto que explicita participação de empresas estrangeiras em empresas nacionais 05/05/2017 - Serviços públicos simplificados para as MPEs 05/05/2017 - ECD e ECF - Publicação de Atos Declaratórios Executivos (ADE) 04/05/2017 - 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Dê sua opinião: Projeto isenta aposentadoria e pensão do pagamento de Imposto de Renda 30/03/2017 - Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa 29/03/2017 - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais 29/03/2017 - Quarta Turma reconhece dano moral coletivo em infidelidade de bandeira praticada por posto de combustível 28/03/2017 - Receita Federal já recebeu mais de 5,9 milhões de declarações do IRPF 2017 28/03/2017 - Entrega de imóvel sem vista para o mar gera indenização por danos morais 28/03/2017 - Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo 27/03/2017 - Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão 27/03/2017 - Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação 27/03/2017 - Quando a contabilidade alcança a diretoria das empresas 27/03/2017 - Grupo finaliza minuta de cinco novas normas de contabilidade da área pública 24/03/2017 - 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Programa de Regularização Tributária – PRT 02/02/2017 - Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial 02/02/2017 - Agora contribuintes poderão desistir de parcelamentos por meio do e-CAC PGFN 01/02/2017 - Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores 01/02/2017 - Declaração de Não Ocorrência de operações ao COAF termina no dia 31 de janeiro 01/02/2017 - Mesmo no Simples, milhares de firmas têm dívidas no fisco 01/02/2017 - Anuidade pode ser paga com desconto durante o mês de janeiro 01/02/2017 - Regulamentação do Programa de Recuperação Tributária pela PGFN será publicada até a próxima sexta-feira (03/02/2017) 01/02/2017 - Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) 01/02/2017 - Receita Federal altera regras de informações de dependentes na Dirpf 01/02/2017 - Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro 30/01/2017 - Transportes isenta tributos sobre energia usada por metrô e VLT 30/01/2017 - Projeto veda penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas 27/01/2017 - Receita libera programa para declaração de imposto retido na fonte 27/01/2017 - Proposta cria declaração fiscal única para organizações sem fins lucrativos 27/01/2017 - Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem 27/01/2017 - Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial 26/01/2017 - Educação aprova projeto que permite deduzir do IR doação para alfabetização 26/01/2017 - Congresso vai analisar MP que cria novo programa de regularização tributária 26/01/2017 - Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial 26/01/2017 - Declaração de Não Ocorrência de operações ao COAF termina no dia 31 de janeiro 25/01/2017 - Projeto autoriza Caixa a financiar abertura de empresas com recursos do FGTS 25/01/2017 - OAB pede a Temer correção da tabela de imposto de renda 25/01/2017 - Atraso em liberação de programa da Dirf pode comprometer a declaração de imposto de renda 25/01/2017 - O SPED completa 10 anos de inovação e simplificação! 25/01/2017 - Governo vai alterar Lei Rouanet ainda este mês, diz ministro 24/01/2017 - E-Financeira - Alteração do certificado do ambiente de testes 24/01/2017 - Senado analisa sugestão de dar fim à imunidade tributária para igrejas 24/01/2017 - 1° Exame de Suficiência de 2017: boletos podem ser pagos até o dia 26 23/01/2017 - Comissão aprova vale-cultura para empregado doméstico e servidor público 23/01/2017 - DTE - Contribuintes/Indisponibilidade 20/01/2017 - Declaração de Não Ocorrência de operações ao COAF termina no dia 31 de janeiro 20/01/2017 - Projeto isenta de impostos os repelentes contra mosquitos 20/01/2017 - Opção pelo Simples Nacional 20/01/2017 - Enquadramento no Simei 19/01/2017 - Governo vai liberar R$ 8,2 bi para pequenos empresários nos próximos dois anos 19/01/2017 - Rachid participa do evento “Empreender Mais Simples, menos burocracia, mais crédito” 19/01/2017 - 1° Exame de Suficiência 2017: inscrições terminam amanhã (19) 18/01/2017 - CCJ analisa permissão para instituição privada cobrar dívida ativa 18/01/2017 - Comissão aprova projeto que cria zona de livre comércio em Foz do Iguaçu 18/01/2017 - Nova renegociação de dívidas não aumenta risco de sonegação, diz Meirelles 18/01/2017 - Comissão do Esporte aprova regulamentação da profissão de instrutor de tiro 17/01/2017 - Câmara rejeita exclusão da expressão “sociedade anônima” de leis 17/01/2017 - Desenvolvimento Econômico aprova fundos para empresas de micro, pequeno e médio portes 17/01/2017 - Profissão de técnico em biblioteconomia pode ser regulamentada 16/01/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos vai analisar correção da tabela do IR 13/01/2017 - Isenção de IR para professores vai à Comissão de Assuntos Econômicos 13/01/2017 - Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial 12/01/2017 - Candidatos isentos de Imposto de Renda poderão ter inscrição gratuita em concursos federais 12/01/2017 - Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet 11/01/2017 - Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017 11/01/2017 - Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte já pode se preparar para “novo Refis” 11/01/2017 - Receita Federal vincula filiação e título de eleitor ao CPF 09/01/2017 - Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária 09/01/2017 - Comissão aprova desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos 09/01/2017 - Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório 06/01/2017 - Receita abre na segunda-feira (9/1) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2017 06/01/2017 - Empresas vão exigir anistia de multa e juros em programa de regularização 06/01/2017 - Vetado projeto que estende recursos da Lei Rouanet a eventos turísticos 04/01/2017 - Proposta poderá evitar que vínculo afetivo gere responsabilização jurídica 04/01/2017 - Declaração de não ocorrência ao COAF 03/01/2017 - Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro 03/01/2017 - Projeto permite a trabalhador aposentado permanecer com plano de saúde empresarial 02/01/2017 - Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI 02/01/2017 - Proposta estabelece prazo de validade de 60 dias para certidões expedidas por órgãos federais 02/01/2017 - Anistiados políticos têm liminar negada para receberem valores retroativos devidos pela União 30/12/2016 - Receita aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 30/12/2016 - Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD) 30/12/2016 - Congresso mantém programa que financia o MEI 30/12/2016 - Finanças aprova projeto que amplia limite de renda para aquisição de tecnologias para pessoas deficientes 30/12/2016 - Acordos internacionais: Receita Federal regulamenta declarações 30/12/2016 - Primeira Seção julgará repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefonia fixa 28/12/2016 - Contribuinte tem até dia 31 para destinar 6% do IR a ações sociais 28/12/2016 - Relator deve apresentar em fevereiro nova proposta de reforma tributária 28/12/2016 - Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação 28/12/2016 - Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor 27/12/2016 - Vídeos da Receita Federal explicam Parcelamento Especial do Simples Nacional 26/12/2016 - Receita Federal abre consulta pública sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital em microempresas ou empresas de pequeno porte 26/12/2016 - Estabelecida condenação de bingo ilegal por dano moral coletivo 22/12/2016 - Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável 21/12/2016 - Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel 21/12/2016 - Plataforma irá centralizar serviços públicos digitais 21/12/2016 - Profissionais têm até 31 de janeiro para comprovar Educação Profissional Continuada 20/12/2016 - Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva 20/12/2016 - Receita Federal divulga primeiros dados da parceria com TSE 19/12/2016 - Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo com a entidade 19/12/2016 - Não cabe ao Banco Central fiscalizar a Serasa 16/12/2016 - Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro 16/12/2016 - Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários 16/12/2016 - Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável 16/12/2016 - Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material 15/12/2016 - Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação 15/12/2016 - Receita libera último lote do Imposto de Renda 2016 15/12/2016 - Governo deverá permitir que empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais 14/12/2016 - Receita reabre prazo da consulta pública sobre tratamento tributário aplicável às remessas internacionais 13/12/2016 - Comitê Gestor do Simples Nacional e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional 13/12/2016 - Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual 13/12/2016 - Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site 13/12/2016 - Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar n° 155 13/12/2016 - Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN n° 131 12/12/2016 - Comitê Gestor do Simples Nacional e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional 12/12/2016 - Produtores rurais podem renegociar dívidas com desconto 12/12/2016 - Comissão permite dedução do IR de despesas com idosos mantidos pelo contribuinte 12/12/2016 - Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião 12/12/2016 - Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado 09/12/2016 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 09/12/2016 - Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor 09/12/2016 - Comissão autoriza doação aos fundos do idoso diretamente na declaração de IR 08/12/2016 - BC define prazo para fim da exclusividade de cartões em máquinas de pagamento 08/12/2016 - Receita disponibiliza consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF de 2016 07/12/2016 - Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual 07/12/2016 - Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta 07/12/2016 - Empresários do setor de serviços criticam possibilidade de reforma do PIS/Cofins 06/12/2016 - CFC prorroga, por mais um ano, a reclassificação das cotas-partes das sociedades cooperativas 06/12/2016 - Nova lei amplia poderes de CPIs 06/12/2016 - Nova lei amplia poderes de CPIs 06/12/2016 - Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio 05/12/2016 - Agronegócio defende fim de tributo que incide sobre fretes navais 05/12/2016 - Quadro Saiba Mais apresenta entrevista sobre Direito Imobiliário 05/12/2016 - Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI 05/12/2016 - Receita deve liberar esta semana consulta ao último lote do IR 2016 01/12/2016 - Nova norma ética deve aumentar responsabilidades dos contadores em 2017 01/12/2016 - Agregar valor ao serviço prestado são palavras de ordem para quem quer se destacar 01/12/2016 - Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido 30/11/2016 - Enccla apresenta moção sobre medidas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro 30/11/2016 - CAE aprova limite para juro do cartão de crédito 30/11/2016 - Confira feriados nacionais e pontos facultativos de 2017 30/11/2016 - Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso 29/11/2016 - Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil 29/11/2016 - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 29/11/2016 - Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso 29/11/2016 - Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet 29/11/2016 - Comissão reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial 28/11/2016 - Receita Federal esclarece regra de isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações CRA 28/11/2016 - Receita Federal disciplina regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas 28/11/2016 - Crise econômica eleva a procura de empresas por assessoria contábil 25/11/2016 - Comissão do CFC, Receita e Fenacon avança na discussão de ações para 2017 25/11/2016 - Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais 25/11/2016 - Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio 24/11/2016 - Câmara permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio 24/11/2016 - Disponibilizada Nova Versão do Programa da ECF 24/11/2016 - Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos do exterior 24/11/2016 - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Tubarão - SC 24/11/2016 - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem 24/11/2016 - Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas 23/11/2016 - Órgão internacional emissor de normas éticas (Iesba) divulga nova regra no Brasil 23/11/2016 - Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf 23/11/2016 - Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro 23/11/2016 - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel 22/11/2016 - Receita Federal orienta contribuintes sobre a forma de regularizar o CPF para quem não votou ou justificou nas eleições 2016 21/11/2016 - Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada 21/11/2016 - 5 ferramentas de administração para empreendedores iniciantes 21/11/2016 - Escrituração Contábil Digital (ECD) - Leiaute 5 18/11/2016 - Com 17 vetos,Temer sanciona lei que altera regras do setor elétrico 18/11/2016 - Dados do Diário Oficial da União serão publicados em formato aberto 18/11/2016 - Reabertura de prazo para repatriação é prioridade do governo, diz Jucá 18/11/2016 - Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF 18/11/2016 - Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor 17/11/2016 - Normas de contabilidade de pequenas e médias empresas recebem atualização 17/11/2016 - Plenário aprova acordos internacionais sobre pensão alimentícia e processos judiciais 17/11/2016 - Divergências marcam debate sobre projeto que regula teleatendimento 17/11/2016 - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso 16/11/2016 - Escrituração Contábil Fiscal - Leiaute 3 16/11/2016 - Ciência e Tecnologia fixa regras para cortes de água, luz e telefone 16/11/2016 - Receita deposita penúltimo lote de restituições do IR nesta quarta 16/11/2016 - Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem 14/11/2016 - Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional 14/11/2016 - Governo planeja ampliar serviços online 11/11/2016 - Para vice-presidente do CFC, empréstimo para pagar 13.° não é a melhor alternativa 11/11/2016 - Comunicado, dúvidas sobre o cadastro de nomes no e - CAC da Receita 11/11/2016 - Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT) 11/11/2016 - Receita para 2017 pode crescer R$ 13,2 bi com novo prazo para regularização de ativos 11/11/2016 - Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista 11/11/2016 - Com a improcedência da ADI 5135, o STF chancela a plena constitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa 10/11/2016 - Menos de 13 mil contribuintes são responsáveis por dívida de R$ 900 bilhões em tributos 10/11/2016 - Cartão Reforma vai aquecer comércio de materiais de construção, afirma Temer 10/11/2016 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial 09/11/2016 - STJ pode deixar ação do PIS/Cofins para 2017 09/11/2016 - Empresas poderão deduzir do IR investimentos em educação de funcionários 09/11/2016 - Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ 09/11/2016 - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal 08/11/2016 - Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Repatriação 08/11/2016 - Receita fala sobre diferença entre valores declarados e arrecadados no Rerct 08/11/2016 - Receita abre consulta sobre tratamento tributário aplicável a remessas internacionais 08/11/2016 - Duas MPs devem ser votadas até o dia 11 ou perdem a eficácia 08/11/2016 - Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16 08/11/2016 - CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas 08/11/2016 - Receita Federal libera hoje lote de restituição do Imposto de Renda 07/11/2016 - Revogação da Resolução n° 750/1993 contexto e considerações 07/11/2016 - Receita abre na terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016 07/11/2016 - Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário 04/11/2016 - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa 04/11/2016 - Fim da imunidade tributária para igrejas aguarda parecer na CDH 04/11/2016 - Lei das parcerias em salões de beleza entra em vigor no final de janeiro 04/11/2016 - Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito 01/11/2016 - Agendamento da Opção 2017 01/11/2016 - Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos 01/11/2016 - Total de CPF na certidão de nascimento supera a marca de um milhão 31/10/2016 - Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional 31/10/2016 - BC amplia horário para facilitar pagamentos da Lei da Repatriação 31/10/2016 - Termina hoje o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária 31/10/2016 - Imposto menor para transporte coletivo está na pauta da CAE desta terça 31/10/2016 - Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança 31/10/2016 - Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação 31/10/2016 - (STJ de 30.10.2016) Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor 28/10/2016 - Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional 28/10/2016 - Temer afirma que ampliação do Simples é um “ato gerador de empregos” 28/10/2016 - Repatriação: governo ainda não decidiu o que fará com recursos extras 28/10/2016 - Contribuinte tem até segunda-feira para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária 27/10/2016 - Últimos dias para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária 27/10/2016 - Temer vai parcelar dívidas do Supersimples em 120 meses 27/10/2016 - Empresas jornalísticas buscam estender lei sobre capital estrangeiro a portais 27/10/2016 - SEMPE apresenta proposta de sistema para integração nacional das Juntas Comerciais 26/10/2016 - Plenário do CFC aprova três NBCs do setor público 26/10/2016 - Esclarecimentos sobre falha na Lista de Devedores 26/10/2016 - Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa 26/10/2016 - Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional 25/10/2016 - Receita e PGFN criam grupos contra fraude em créditos tributários 25/10/2016 - Novo relator da reforma tributária defende recriação da CPMF 25/10/2016 - Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro 25/10/2016 - Rachid discute com Fisco da Argentina intercâmbio de informações tributárias 24/10/2016 - Aplicativos Receitanet e ReceitanetBX têm novas versões 24/10/2016 - Câmara Técnica do CFC discute aplicação de norma das sociedades cooperativas 24/10/2016 - Receita Federal atualiza entendimento sobre aplicação do RERCT 21/10/2016 - Receita publica atos interpretativos sobre Pis/Pasep e Cofins 21/10/2016 - Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais 21/10/2016 - Novo pedido de vista suspende julgamento sobre PIS/Cofins de seguradoras 21/10/2016 - Iniciado julgamento sobre não cumulatividade da Cofins 21/10/2016 - Programa Gerador da Dmed 2016 tem nova versão 20/10/2016 - Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória 20/10/2016 - Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública 20/10/2016 - Comissão do CFC cria o Fórum Nacional de Assuntos Tributários 20/10/2016 - Vídeo Receita Ensina - Pesquisa de Situação Fiscal orienta contribuinte 20/10/2016 - Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro 19/10/2016 - PGFN regulamenta liquidação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União 19/10/2016 - Acompanhe a série de vídeos “10 Dicas para o MEI” 19/10/2016 - PGFN regulamenta liquidação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União 19/10/2016 - Acompanhe a série de vídeos “10 Dicas para o MEI” 18/10/2016 - Receita Federal suspende obrigatoriedade do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe) 18/10/2016 - Sem acordo, Câmara descarta mudanças na Lei de Repatriação 18/10/2016 - Lei Geral, dúvidas sobre parcelamento 18/10/2016 - Para Ives Gandra, reforma tributária condiciona aperfeiçoamento do CTN 14/10/2016 - Receita abre consulta pública sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples 14/10/2016 - Micro e pequenas empresas podem ter tratamento específico em falência 13/10/2016 - Receita Federal disciplina tributação de remessa ao exterior em arrendamento de aeronaves 13/10/2016 - Receita Federal esclarece regras sobre retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais 13/10/2016 - Mudança na regularização de ativos não volta mais ao Plenário, afirma Rodrigo Maia 13/10/2016 - Câmara tenta aprovar projeto que cria novo Refis, mas Fazenda é contra 11/10/2016 - Lei da Repatriação não será votada por falta de acordo entre partidos, diz Maia 11/10/2016 - Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing 11/10/2016 - Sancionada lei que recria o Ministério da Cultura 10/10/2016 - Horário de Verão gera ganho de R$ 147,5 milhões 10/10/2016 - Pejotização sob a mira da Receita Federal 07/10/2016 - Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta 07/10/2016 - Receita libera hoje consulta ao quinto lote de restituição do IR 2016 07/10/2016 - Maia confirma votação na segunda das mudanças na Lei de Repatriação de Recursos 06/10/2016 - Terceira Turma confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida 06/10/2016 - Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular 06/10/2016 - Receita abre na sexta-feira, 7/10, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2016 06/10/2016 - Deputados elogiam mudança no Supersimples e pedem estímulo a microempresas 05/10/2016 - Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia 05/10/2016 - Governador quer manter prazo da Lei de Repatriação e cobra recursos da União 05/10/2016 - Câmara aprova urgência para votação que altera Lei de Repatriação de Recursos 05/10/2016 - Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa 05/10/2016 - Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples 05/10/2016 - Câmara aprova projeto sobre relação entre salões de beleza e os profissionais 04/10/2016 - CFC publica a norma Estrutura Conceitual da contabilidade pública 04/10/2016 - Quarta Turma reconhece situação excepcional e autoriza mudança de nome civil 04/10/2016 - Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia 04/10/2016 - Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa 04/10/2016 - Receita realiza operações de cobrança 04/10/2016 - Mais de 3,7 milhões de MEIs estão inadimplentes ou inativos (Fenacon de 03.10.2016) Fisco prepara 1ª leva de cancelamentos por falta de pagamento e omissão 03/10/2016 - Receita Federal altera normas a respeito de IRRF sobre remessas ao exterior 03/10/2016 - Terceira Turma vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem 03/10/2016 - CFC e Ministério do Trabalho discutem parceria 03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário 03/10/2016 - Relatório de MP que facilita privatizações no setor elétrico pode ser votado hoje 03/10/2016 - Proposta garante possibilidade de profissional liberal exercer trabalho gratuito 03/10/2016 - Lucro Presumido. Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) 30/09/2016 - Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio 30/09/2016 - CMN decide manter TJLP em 7,5% a.a. no 4° trimestre de 2016 30/09/2016 - TSE e CFC firmam parceria para orientar profissionais na prestação de contas de candidatos 30/09/2016 - Produto de combate a epidemia poderá ter isenção tributária durante surto 29/09/2016 - Maia diz que Lei de Repatriação poderá ser alterada para ajudar na arrecadação 29/09/2016 - Governo recebe proposta sobre alíquota do Reintegra 29/09/2016 - Cultura aprova antecipação para segunda de feriado que cair em outro dia da semana 29/09/2016 - Alíquota do Reintegra será elevada para 2% em 2017 29/09/2016 - Confira os benefícios da contribuição mínima 29/09/2016 - Pessoas pobres poderão ficar isentas de taxas de cartório 28/09/2016 - Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou 28/09/2016 - Proposta que altera Lei inclui repatriação de bens de condenados pela Justiça 28/09/2016 - Empresários pedem ao governo que eleve de 0,1% para 5% alíquota do Reintegra 28/09/2016 - Projeto de Julio Lopes isenta de PIS/Pasep diesel usado nos trens de carga 27/09/2016 - Devedores do Simples Nacional recebem notificação 27/09/2016 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional 23/09/2016 - Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas é prorrogado 23/09/2016 - Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos 23/09/2016 - CCJ analisa novas regras para franquias 23/09/2016 - Receita notificará eletronicamente empresas do Simples Nacional com débitos 22/09/2016 - Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora 22/09/2016 - eSocial e EFD Reinf são temas de workshop 22/09/2016 - Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio - 21/09/2016 22/09/2016 - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica 21/09/2016 - Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo 20/09/2016 - Comunicado da Receita Federal - “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional” 20/09/2016 - Comissão aprova dedução de IR a comerciante que doar alimento a escola pública 19/09/2016 - Quadro Saiba Mais trata da abertura e fechamento de empresas 19/09/2016 - Resolução do Simples Nacional consolida dispositivos relativos à Receita Bruta 19/09/2016 - Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) 16/09/2016 - Doação de empresa a Fundo Municipal de Saúde poderá ter dedução de tributos 16/09/2016 - Equipamentos de segurança para motociclistas podem ficar isentos de impostos 15/09/2016 - Receita libera pagamento do quarto lote de restituição 15/09/2016 - Senado analisa projetos para ampliar direitos do consumidor 15/09/2016 - Sem acordo, votação de mudanças no Simples fica para após as eleições 10/06/2016 - Conheça o novo modelo de cobrança de créditos inscritos em DAU da PGFN 14/09/2016 - Receita Federal atualiza regras da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 14/09/2016 - Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais 14/09/2016 - Rachid recebe presidentes do Comsefaz e do Sebrae para tratar de simplificação tributária 14/09/2016 - Na Câmara, Rachid propõe penas maiores para sonegação 13/09/2016 - Michel Temer sanciona lei que prorroga Mais Médicos por três anos 13/09/2016 - Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal 13/09/2016 - Sistema CNPJ tem parada programada para o próximo final de semana 13/09/2016 - Líder do PDT critica apoio do governo à mudança de limites no Simples 12/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal 12/09/2016 - Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário 12/09/2016 - Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral lançam cartilha eleitoral para orientar partidos e candidatos sobre as normas tributárias 09/09/2016 - Eleição de prefeito e vereador terá novas regras 09/09/2016 - OPERAÇÃO ABLACTO Receita Federal desarticula quadrilha que fraudava declarações do IR no estado de SP 09/09/2016 - TSE formaliza parceria com a Receita Federal para identificar irregularidades em prestações de contas 09/09/2016 - Aplicação de multas às empresas terão novos critérios 08/09/2016 - Secretário da Receita Federal reúne-se com delegação da Suíça para tratar de cooperação e troca de informações tributárias 08/09/2016 - Receita abre nesta quinta consulta a mais um lote de restituição do IR 08/09/2016 - Bancos têm dez dias para entregar recibo de quitação de débito 06/09/2016 - Receita abre na quinta-feira, 8 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2016 05/09/2016 - Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida 02/09/2016 - Portaria do TSE abre caminho para doações eleitorais com cartão de crédito 02/09/2016 - Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição 01/09/2016 - Multas eleitorais ultrapassam R$ 760 milhões 31/08/2016 - Receita Federal alerta sobre sites falsos 31/08/2016 - Promulgada Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias 30/08/2016 - Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção 30/08/2016 - Câmara aprova MP que permite a correção cambial de títulos do agronegócio 29/08/2016 - Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem 29/08/2016 - Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins 29/08/2016 - Ministra decide que STJ deve julgar disputa sobre receitas financeiras 29/08/2016 - Comissão aprova redução de votos para alterar contrato de sociedades limitadas 26/08/2016 - Comunicado aos usuários do Sistema Coleta WEB CNPJ 26/08/2016 - Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre a Lei de Repatriação 26/08/2016 - Comissão trabalha para atualizar o Sistema de Prestação de Contas do Terceiro Setor 26/08/2016 - STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva 26/08/2016 - Receita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento 25/08/2016 - Contabilidade auxilia na prevenção de fraudes corporativas; 20° CBC vai discutir o tema 25/08/2016 - Segunda Seção julga nesta quarta-feira validade de taxas cobradas na compra de imóvel 24/08/2016 - Santander tem devolução de tributo negada 24/08/2016 - É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos 24/08/2016 - Receita Federal esclarece tributação na integralização de capital de empresa no Brasil por residente no exterior 24/08/2016 - Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis 23/08/2016 - Responsáveis técnicos por demonstrações têm que cumprir Educação Continuada até 31/12 23/08/2016 - Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa 23/08/2016 - CCJ aprova isenção tributária para academias de letras, imprensa e história 23/08/2016 - Disponibilizada Nova Versão do Programa da ECD 22/08/2016 - (STJ) Penhora sobre usufruto e multa cominatória estão disponíveis para consulta 22/08/2016 - Prorrogado prazo da consulta pública sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais para evitar a dupla tributação 22/08/2016 - Organizações sociais podem remunerar dirigentes sem perder isenções e imunidades tributárias 19/08/2016 - Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF 19/08/2016 - STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho 19/08/2016 - Receita recebe sugestões sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação 18/08/2016 - Câmara abre consulta popular sobre consolidação de leis do sistema financeiro 18/08/2016 - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio 17/08/2016 - Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel 17/08/2016 - Cobrança de créditos por meio de Protesto em Cartório já recuperou mais de R$ 1,5 bilhão 17/08/2016 - Receita Federal em São Paulo encaminha pela internet cobrança aos contribuintes com parcelamento em atraso 16/08/2016 - Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas 16/08/2016 - PGFN na Mídia Fazenda pede suspensão de ações sobre Cofins 16/08/2016 - Propaganda eleitoral começa hoje nas ruas e na internet 16/08/2016 - Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso 15/08/2016 - Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida 15/08/2016 - Receita libera pagamento de restituições do terceiro lote do IR 2016 15/08/2016 - BC Empresas com participação estrangeira têm até hoje para fazer declaração 15/08/2016 - Receita Federal altera modelo de preenchimento do DBE e solicitações em andamento podem ser afetadas 12/08/2016 - Comissão aprova MP que autoriza correção cambial de títulos do agronegócio 12/08/2016 - Isenção de tributos e gestão das organizações do Terceiro Setor são pautas de debate no CFC 12/08/2016 - Nova Versão do CNPJ passa a valer na próxima segunda - 15 de agosto 12/08/2016 - ICMS/SP - Novo portal de informações Cidadão.SP está no ar 11/08/2016 - 20° CBC - Indicadores econômico-financeiros são importantes para a gestão das organizações 11/08/2016 - Projeto retira limitação para exame de documentos da empresa por parte dos sócios 11/08/2016 - Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional - 10/08/2016 10/08/2016 - Novela Pantanal e uso de área comum de condomínio foram julgados nas turmas 10/08/2016 - É impenhorável imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família 10/08/2016 - Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre o RERCT 09/08/2016 - Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel 09/08/2016 - Biometria vai melhorar serviços prestados aos cidadãos 09/08/2016 - -PGFN recebe informações de possível tentativa de fraude em seu nome 09/08/2016 - Conselho vai avaliar projetos que tratam do bloqueio de aplicativos 08/08/2016 - Para especialista, planejamento tributário é diferencial para todas as empresas; 20° CBC vai discutir o assunto 05/08/2016 - Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016 05/08/2016 - Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito 05/08/2016 - É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel 05/08/2016 - 20° CBC discute papel decisivo da Contabilidade para os novos negócios 05/08/2016 - Comissão aprova 230 projetos para captação via Lei Rouanet 04/08/2016 - Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD 03/08/2016 - Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido 03/08/2016 - Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida 02/08/2016 - Receita Federal estabelece regras de CNPJ relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 02/08/2016 - Receita Federal atualiza norma que trata da alteração do regime no reconhecimento das variações monetárias 02/08/2016 - Programa de incentivos em saneamento é criado por lei 02/08/2016 - Câmara proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida 01/08/2016 - Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio 01/08/2016 - -mediação de conflitos com bancos já pode ser feita pela internet 01/08/2016 - Ministério da Fazenda facilita regularização de capitais no exterior 29/07/2016 - Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU 29/07/2016 - Norma facilita repatriação de recursos para pagamento de multa e imposto 29/07/2016 - Proposta isenta avós de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia 29/07/2016 - IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias 28/07/2016 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em Dívida Ativa - 27/07/2016 28/07/2016 - Medida provisória flexibiliza Voz do Brasil durante Olimpíadas e Paralimpíadas 28/07/2016 - Negado recurso de mineradora sergipana que buscava recalcular precatórios 26/07/2016 - Participação total de capital estrangeiro é vetada em nova lei do setor aéreo 26/07/2016 - Finanças rejeita proposta que reduzia tributação de instrumentos musicais 26/07/2016 - Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real 26/07/2016 - Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade 25/07/2016 - Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós 25/07/2016 - Projeto beneficia quem usa transporte fluvial na Amazônia Legal 25/07/2016 - Projeto busca aperfeiçoar lei que obriga uso do farol durante o dia 25/07/2016 - Governo estuda zerar impostos na importação do milho 25/07/2016 - Meirelles defende cumprimento da meta fiscal e não descarta aumento de impostos 25/07/2016 - Novas regras de financiamento de imóveis pela Caixa entram hoje em vigor 22/07/2016 - Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial 22/07/2016 - Imposto sobre remessas ao exterior passa a ser de 6% 21/07/2016 - Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 20/07/2016 - Novo teto para imóveis faz Caixa mirar rentabilidade 20/07/2016 - Consolidação de débitos previdenciários se encerra no próximo dia 29 19/07/2016 - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência 18/07/2016 - Mercado financeiro espera que taxa Selic fique em 14,25% ao ano 18/07/2016 - Pagamento eletrônico cresce enquanto cai uso de cheque 18/07/2016 - Herança é tema do quadro Saiba Mais desta semana 15/07/2016 - Receita paga hoje R$ 2,7 bilhões em restituições do Imposto de Renda 14/07/2016 - Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais 14/07/2016 - Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros 14/07/2016 - Osmar Terra: "governo cruzará dados de programas sociais" 14/07/2016 - Educação Profissional Continuada será estendida aos peritos contábeis 14/07/2016 - Ministro garante continuidade do Minha Casa Minha Vida, mas com mudanças 13/07/2016 - Relator exclui CPMF das diretrizes orçamentárias de 2017 13/07/2016 - 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CFC disponibiliza página exclusiva com orientações sobre o sistema da Decore 05/07/2016 - Normas do Novo Relatório do Auditor Independente são publicadas pelo CFC 05/07/2016 - CFC institui, em resolução, rito de cassação de registro de contador 05/07/2016 - Disponibilizada nova versão do programa da ECF 01/07/2016 - Proposta cria zona franca calçadista no Rio Grande do Sul 01/07/2016 - Minuta de norma que cria exame para peritos contábeis entra em audiência 30/06/2016 - Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo 30/06/2016 - Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST 29/06/2016 - Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior 28/06/2016 - Site do CFC adota sistema de acessibilidade 27/06/2016 - Cidade de São Paulo simplifica os procedimentos de abertura de empresas com integração à Redesim 27/06/2016 - Procedimento de Retificação da ECD 27/06/2016 - Revisão da Norma de Contabilidade aplicada às PMEs está em audiência 24/06/2016 - Projeto aumenta limite de isenção do IR para doação a projeto desportivo 24/06/2016 - Comissão aprova presença de micro e pequena empresa com pendência fiscal em licitação 24/06/2016 - Publicação de Novo Manual da ECF 22/06/2016 - Comissão aprova dedução direta do Imposto de Renda de doações a fundos para idosos 22/06/2016 - Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples 22/06/2016 - Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira 21/06/2016 - Receita Federal lança Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2016 21/06/2016 - Comissão de Integração aprova nova área de livre comércio no Amapá 21/06/2016 - Finanças aprova desoneração para quem fabricar pneu com borracha natural 20/06/2016 - Senado poderá votar projeto do Supersimples Nacional nesta semana 20/06/2016 - Ampliação do Simples reduz arrecadação de tributos pagos por pequenas empresas 20/06/2016 - CFC, Receita e Fenacon definem, em reunião no CFC, critérios para instalação de postos de Autoatendimento 17/06/2016 - 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Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro 31/05/2016 - Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ 31/05/2016 - Instrução normativa regula remessa de valores ao exterior para turismo 31/05/2016 - Prorrogação de prazo para apresentação da e-Financeira 31/05/2016 - Instrução normativa atualiza prazos de fruição 31/05/2016 - Prazo para microempreendedor individual entregar o Simples termina hoje 31/05/2016 - Encerrar corretamente a empresa pode evitar prejuízos maiores 31/05/2016 - Receita recebe sugestões sobre definição de atividade econômica 30/05/2016 - Termina amanhã prazo para microempreendedores individuais declararem Simples 27/05/2016 - Manual de Preenchimento - versão 1.0.3 25/05/2016 - Novo Manual da ECF 25/05/2016 - Receita Federal disponibiliza vídeos de orientação ao contribuinte 25/05/2016 - Congresso mantém veto sobre alíquotas de bebidas e de produtos de informática 25/05/2016 - Finanças inclui cultura alimentar entre os setores beneficiados pela Lei Rouanet 25/05/2016 - Comissão aprova projeto que libera associativismo para microempresa mesmo sem regulamentação 25/05/2016 - Mantido veto parcial a projeto sobre regularização de ativos enviados ao exterior 24/05/2016 - Receita Federal amplia esclarecimentos sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior 23/05/2016 - Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar IR 20/05/2016 - Comissão autoriza cooperativas a excluírem prestação de serviços da base de cálculo de tributos 20/05/2016 - Comissão isenta Cohabs do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins 20/05/2016 - Comissão rejeita redução de tributos sobre ligações de celulares pré-pagos 19/05/2016 - Sistema para emissão da Decore entra em vigor 18/05/2016 - Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016 17/05/2016 - APP MEI 16/05/2016 - Publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.638/2016 13/05/2016 - Vence no dia 31/05/2016 o prazo para entrega da DASN-SIMEI 12/05/2016 - Receita simplifica procedimentos de preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 12/05/2016 - CFC critica projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda 10/05/2016 - Comitê Gestor aprova diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional 10/05/2016 - IN da Receita Federal esclarece regras do IR sobre os ganhos auferidos nos mercados financeiro e de capitais 10/05/2016 - Novo sistema para emissão da Decore entra em vigor dia 16 09/05/2016 - Alterações no CNPJ auxiliam combate à corrupção e à lavagem de dinheiro 09/05/2016 - Receita Federal libera da malha fina lote de declarações de 2008 a 2015 09/05/2016 - Governo quer tributação sobre herança para compensar reajuste na tabela do IR 09/05/2016 - Governo propõe reajuste de 5% da tabela do IR e taxação de grandes heranças 09/05/2016 - Manual do leiaute da EFD-Reinf ficará pronto até final do mês 09/05/2016 - Comissão aprova prazo maior para pequena e microempresa parcelar dívidas 06/05/2016 - Governo encaminha ao Congresso projeto que altera legislação de Imposto de Renda 06/05/2016 - Receita abre na segunda-feira (9/5) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de Maio/2016 06/05/2016 - Novo Manual da ECD 05/05/2016 - CFC divulga orientações sobre o novo sistema de emissão de Decore 05/05/2016 - Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF 04/05/2016 - Prorrogação do prazo de entrega da ECF 04/05/2016 - Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF 04/05/2016 - Reajuste de 5% na tabela do IR terá medidas compensatórias, diz secretário 03/05/2016 - Começa processo de revisão da NBC para pequenas e médias empresas 03/05/2016 - Publicação de nova versão do programa da ECD 02/05/2016 - Contribuinte poderá preencher rascunho da declaração de 2017 a partir do dia 2 02/05/2016 - Número de declarações do IR entregues por dispositivos móveis cresce 78% 02/05/2016 - Número de declarações do Imposto de Renda entregues fica abaixo do previsto 02/05/2016 - Rachid faz avaliação positiva da entrega do IR 2016 02/05/2016 - Em entrevista à TV Receita, Rachid anuncia novidades para o IRPF de 2017 02/05/2016 - IRPF 2016 - 27.960.663 contribuintes declararam no prazo 02/05/2016 - STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos 29/04/2016 - Termina hoje o prazo de entrega de declarações do IRPF 2016 29/04/2016 - Hoje, 29 de abril, termina o prazo de entrega de declarações do IRPF 2016 29/04/2016 - Versão 2.0.1 da ECF - Transmissão Liberada 29/04/2016 - Contribuintes têm até hoje para entregar declaração do Imposto de Renda 29/04/2016 - Carga tributária do Brasil sobe para 32,71% do PIB em 2015 29/04/2016 - Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais 28/04/2016 - Termina sexta-feira prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2016 27/04/2016 - Transmissão da ECF: nova data 27/04/2016 - Sistemas da Receita receberam mais de 18 milhões de declarações do IRPF 2016 27/04/2016 - Imposto de Renda: a 3 dias do fim do prazo, Receita recebeu 65% das declarações 26/04/2016 - Receita inicia fiscalização com foco em carros de luxo 26/04/2016 - Sistemas da Receita receberam mais de 16,8 milhões de declarações do IRPF 2016 26/04/2016 - A 5 dias do fim do prazo, mais de 40% dos contribuintes não enviaram declaração 26/04/2016 - Projeto regulamenta participação acionária de funcionário no capital da empresa 26/04/2016 - CCJ votará novo rateio da Cide-Combustíveis entre União, estados e municípios 25/04/2016 - Contribuintes têm último fim de semana para declarar Imposto de Renda 25/04/2016 - Receita fiscaliza mais de 285 mil pessoas físicas em 2016 25/04/2016 - Mais de 15 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas 25/04/2016 - Comissão da reforma tributária reúne-se na terça para apresentação de relatório 22/04/2016 - Comunicado do CFC reforça decisão do Decreto n° 8686/2016 22/04/2016 - Entrevista Coletiva: Fiscalização de fraudes do IRPF 20/04/2016 - Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional 20/04/2016 - Divulgação em cumprimento à decisão da 5° Vara Federal do Distrito Federal 20/04/2016 - Menos da metade dos contribuintes entregou declaração do Imposto de Renda 20/04/2016 - Mais de 13,1 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas 20/04/2016 - Microempreendedor individual já pode utilizar residência como sede de empresa 20/04/2016 - Três minutas de NBCs entram audiência pública 19/04/2016 - Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 19/04/2016 - Mais de 12 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas 18/04/2016 - Prazo de entrega não será postergado. 18/04/2016 - Governo pretende reformular PIS/Cofins após votação do impeachment 18/04/2016 - Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro 18/04/2016 - Campanhas eleitorais terão que informar movimentações financeiras a cada 72h 18/04/2016 - Publicação de nova versão do programa da ECF 15/04/2016 - Livro Auxiliar da Investida no Exterior 15/04/2016 - Novas regras para o Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) 15/04/2016 - Congresso Aprova Acordo que Fortalecerá o Intercâmbio Internacional de Informações para Fins Tributários 15/04/2016 - Sistemas da Receita receberam mais de 11 milhões de declarações do IRPF 2016 15/04/2016 - Imposto de Renda: mais de 60% dos contribuintes ainda não entregaram declaração 15/04/2016 - Postergação da entrega do Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) 14/04/2016 - Receita Federal combate esquema de sonegação do imposto de renda por profissionais beneficiados com falsas diárias 14/04/2016 - Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 14/04/2016 - E-Financeira - Versão 1.0.2 do Manual de Preenchimento 14/04/2016 - E-Financeira - Alteração do algoritmo de hash da assinatura dos eventos 14/04/2016 - Casamento válido não impede reconhecimento de união estável 14/04/2016 - Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde 13/04/2016 - Praça Eletrônica de Negócios: aumento da competitividade do micro e pequeno empreendedor 13/04/2016 - Projeto de Vicentinho Júnior isenta do Imposto de Renda o adicional de férias 13/04/2016 - Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês 12/04/2016 - Dois terços dos contribuintes ainda não entregaram declaração do IR 2016 12/04/2016 - Sistemas da Receita receberam mais de 9,5 milhões de declarações do IRPF 2016 11/04/2016 - Dados das Decores estão disponíveis para a Receita 08/04/2016 - Receita esclarece questões sobre repatriação 08/04/2016 - Sancionada regulamentação de empresas juniores 08/04/2016 - Mais de 20 milhões de contribuintes ainda não entregaram declaração do IR 08/04/2016 - 11ª Edição do Exame de Suficiência: prova acontece no domingo 07/04/2016 - Receita abre na sexta-feira (8/4) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de abril/2016 06/04/2016 - Publicada Portaria RFB N.° 457, de 28 de março de 2016, que regula o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal 05/04/2016 - Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição 05/04/2016 - Publicação dos manuais atualizados da ECD e da ECF 05/04/2016 - Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção 05/04/2016 - Mais de 7,3 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas 04/04/2016 - Receita Federal em Minas Gerais deflagra a “Operação Falsa Patroa” 04/04/2016 - Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária 04/04/2016 - Receita vai ampliar marcação de atendimento presencial pela internet 04/04/2016 - Comissão aprova criação de fundo para infraestrutura da Zona Franca de Manaus 04/04/2016 - CFC, Receita Federal e Fenacon estudam expansão de Autoatendimento Orientado 04/04/2016 - Começa segunda-feira prazo de entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária 01/04/2016 - Mais de 6,5 milhões de contribuintes já entregam declaração do IR 01/04/2016 - Tribunal decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no Inpi 01/04/2016 - Mais de 6,5 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas 31/03/2016 - Aumento na alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência privada é tema de ADI 31/03/2016 - Andres Sanchez presidirá comissão da MP que reduz imposto para remessas no exterior 31/03/2016 - Receita Federal alerta sobre sites falsos 31/03/2016 - Funcriança: presidente do CRCCE convoca profissionais da contabilidade 30/03/2016 - Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios 30/03/2016 - Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento 30/03/2016 - Terceira Turma nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico 30/03/2016 - Restituição do Imposto de Renda terá sete lotes, de junho a dezembro 30/03/2016 - Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial 29/03/2016 - Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2016 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida 28/03/2016 - Em meio à crise, microfranquias crescem 12,8% no Brasil 24/03/2016 - CFC coloca três minutas de normas em audiência publica 23/03/2016 - CRCs participam de validação do Sistema da Decore 23/03/2016 - Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária 23/03/2016 - Regularização de ativos no exterior deve render R$ 35 bilhões ao governo em 2016 23/03/2016 - Tribunal afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade 23/03/2016 - IRPF e IRPJ: Ganho de capital - Tributação de empresas coligadas no exterior - Extinção do crédito tributário - Alterações 18/03/2016 - Sancionada lei que aumenta o IR sobre ganhos de capital 18/03/2016 - Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória 18/03/2016 - Novo CPC muda rotinas no STJ em favor dos cidadãos e advogados 18/03/2016 - Presidente do CADE afirma que a contabilidade é indispensável para a defesa da concorrência 18/03/2016 - Código de Processo Civil entra em vigor com a promessa de agilizar ações 18/03/2016 - Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC 18/03/2016 - Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje 18/03/2016 - Mais de 3,5 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas 17/03/2016 - IRPF: Até 2018 é possível abater o pagamento da Previdência Social do empregado doméstico 17/03/2016 - Exame de suficiência terá mais questões de contabilidade geral 17/03/2016 - STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação 16/03/2016 - Cartórios de Registro Civil já emitiram mais de 204 mil CPFs gratuitamente 16/03/2016 - Sistemas da Receita receberam mais de 3 milhões de declarações do IRPF 2016 16/03/2016 - Mais de 3 milhões de contribuintes já enviaram declaração do Imposto de Renda 16/03/2016 - Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago 16/03/2016 - Sistema CFC/CRCs realiza Seminário de Gestão 15/03/2016 - CRCAL incentiva contribuição de até 6% para projetos sociais 15/03/2016 - Ecad pode cobrar direito autoral de festa religiosa 14/03/2016 - Moeda Funcional na ECD 14/03/2016 - Receita regulamenta programa de regularização de ativos no exterior 14/03/2016 - Lei de Repatriação não dará benefícios a senadores e deputados 14/03/2016 - Doação ao Funcriança pode ser feita diretamente no Programa da Declaração do Imposto de Renda 14/03/2016 - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio 14/03/2016 - Receita explica na segunda a regulamentação do RERCT 11/03/2016 - Receita publica novo site do Sped 11/03/2016 - Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira 11/03/2016 - Mais de 2 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas 11/03/2016 - Acordo do Sebrae com Inpi melhora proteção de produtos dos pequenos negócios 11/03/2016 - Em dez dias, mais de 2 milhões de contribuintes enviaram a declaração do IR 11/03/2016 - Projeto autoriza lar de idosos a cobrar mensalidade e manter-se como filantrópica 11/03/2016 - Projeto prevê crédito no Imposto de Renda para consumidor que pedir nota fiscal 10/03/2016 - Errata - Manual da ECF 10/03/2016 - Grande avanço para o Sped 10/03/2016 - Novo sítio do SPED está no ar 10/03/2016 - Conheça a história do Imposto de Renda 10/03/2016 - Deputados divergem sobre legalização de jogos no Brasil 09/03/2016 - Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel 09/03/2016 - Instituições financeiras disponibilizam operações de câmbio em terminais de autoatendimento 08/03/2016 - Participação das mulheres avança na contabilidade 08/03/2016 - Delegacia da Receita Federal lança operação de combate ao uso indevido de isenção de ganho de capital em São Paulo 08/03/2016 - Receita Federal recebe mais de 1,3 milhão de declarações do IRPF 08/03/2016 - Decisão judicial reconhece a legitimidade da e-Financeira 08/03/2016 - Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia 08/03/2016 - Relator vai propor reforma tributária com teto de 30% e imposto sobre grandes fortunas 07/03/2016 - Receita abre na terça-feira (8/3) consulta a lote de restituição multiexercício residual do IRPF 07/03/2016 - Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido 07/03/2016 - Sistemas da Receita já receberam mais de 972 mil declarações do IRPF 04/03/2016 - Programa de Voluntariado da Classe Contábil: Doação pode reduzir imposto devido 04/03/2016 - Mais de 870 mil declarações do IRPF 2016 foram recebidas 04/03/2016 - Mais de 765 mil declarações do IRPF 2016 foram recebidas 03/03/2016 - Problema no programa do Imposto de Renda faz Receita trocar versão 03/03/2016 - Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2016 está no ar 03/03/2016 - Receita já recebeu mais de 670 mil declarações do IRPF 2016 03/03/2016 - Medida provisória reduz alíquota de Imposto de Renda para remessas ao exterior 03/03/2016 - Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio 03/03/2016 - Mais de 530 mil contribuintes enviaram declaração do Imposto de Renda 02/03/2016 - Mais de 246 mil declarações do IRPF 2016 foram recebidas 02/03/2016 - Plenário encerra sessão que discutiu MP sobre aumento de tributos 02/03/2016 - Receita recebe quase 250 mil declarações do Imposto de Renda no primeiro dia 01/03/2016 - Receita recebe mais de 120 mil declarações do IRPF 2016 01/03/2016 - Receita recebe declaração do Imposto de Renda a partir de hoje 01/03/2016 - Receita Federal alerta para necessidade de atualização da nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada - PGS 01/03/2016 - Receita Federal alerta mais de oito mil empresas do Simples Nacional 29/02/2016 - Mais de oito mil empresas do Simples receberam comunicados de alerta da Receita Federal 29/02/2016 - Empresas têm até segunda para entregar comprovante de rendimento a trabalhadores 29/02/2016 - Micro e pequenas empresas terão prioridade no exame de patente 29/02/2016 - Acordos internacionais ajudam a repatriar recursos descobertos na Lava Jato 29/02/2016 - Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira 29/02/2016 - Decreto dispensa a autenticação de livros contábeis para quem está no Sped 26/02/2016 - Projeto permite dedução do imposto de renda de gasto com segurança particular 26/02/2016 - Balanço dos pedidos de opção - 2016 26/02/2016 - Comércio eletrônico registra crescimento de 15% em 2015 25/02/2016 - Supremo decide que Receita Federal continua a ter acesso a dados bancários 25/02/2016 - MP que beneficia distribuidores de energia nas Olimpíadas é aprovada em comissão mista 25/02/2016 - 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Parcelamento negociado via internet pode ser realizado até as 21 horas de Brasília 29/01/2016 - Aprovação da CPMF e reforma da Previdência devem ser debatidas, diz Dilma 28/01/2016 - As profissões em alta e em baixa no Brasil para 2016: a sua está na lista? 28/01/2016 - Empreendedorismo é alternativa para a crise 28/01/2016 - PEC dá imunidade tributária às bicicletas de fabricação nacional 27/01/2016 - e-Financeira - Orientações para a Janela de Testes 27/01/2016 - Comissão aprova projeto que reduz PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de cruzeiros 26/01/2016 - Receita regulamenta tributação de remessas ao exterior 26/01/2016 - Organização é fundamental para a correta declaração do Imposto de Renda 26/01/2016 - Educação Profissional Continuada: comprovação prorrogada para o dia 1° de fevereiro 26/01/2016 - Analistas tributários anunciam paralisação de dois dias em todo o país 26/01/2016 - Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional 25/01/2016 - Contribuinte terá de incluir na declaração CPF de dependente a partir de 14 anos 25/01/2016 - Instrução Normativa publicada hoje reduz idade obrigatória de inscrição no CPF 25/01/2016 - Advogados autônomos não poderão optar pelo Supersimples 25/01/2016 - A sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional 22/01/2016 - Comissão rejeita proposta sobre criação de empresa individual como sociedade limitada 22/01/2016 - Comissão aprova incentivo ao uso de biomassa como fonte de energia 21/01/2016 - Pedidos de opção pelo simples nacional processados indevidamente 21/01/2016 - Cartórios de Registro Civil já emitiram mais de 60 mil CPFs 20/01/2016 - Entenda como ficou a tributação de remessas ao exterior 20/01/2016 - Receita Federal esclarece incidência de IR nas aplicações financeiras de pessoa física que adquire a condição de não residente 20/01/2016 - Modelo de Entrega de Documentos Digitais se consolida na Receita Federal 20/01/2016 - Comissão aprova prazo maior para microempresa pagar dívida tributária 20/01/2016 - Liberação dos jogos de azar foi aprovada na Comissão da Agenda Brasil 20/01/2016 - Comissão aprova aumento de abrangência da Zona Franca de Manaus 20/01/2016 - Procura de crédito por empresas tem a maior queda desde 2013 20/01/2016 - CPMF só deve ser discutida após impeachment, diz vice-líder do governo 19/01/2016 - Comissão aprova incentivo para investimento em pequena empresa 19/01/2016 - Comissão aprova reuniões por teleconferência para sócios de empresas de capital fechado 19/01/2016 - Projeto desonera produção de alimentos orgânicos e de seus insumos 18/01/2016 - Advogado tem garantia de amplo acesso a inquéritos e pode formar sociedade unipessoal 18/01/2016 - Procura por rascunho da declaração do Imposto de Renda quase triplica este ano 18/01/2016 - Negociações em torno da nova CPMF devem dominar pauta no retorno do Congresso 18/01/2016 - Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador 18/01/2016 - Com crise, mais brasileiros passaram a trabalhar por conta própria 18/01/2016 - Copom deve elevar Selic em 0,5 ponto percentual, prevê mercado 18/01/2016 - Congresso Brasileiro de Contabilidade reunirá, em setembro, 8 mil profissionais em Fortaleza 15/01/2016 - Receita deve definir normas para repatriação de recursos até 15 de março 15/01/2016 - Associação de auditores da Receita reprova Lei de Repatriação 15/01/2016 - Para deputados, lei sobre regularização de dinheiro ajudará nas contas públicas 15/01/2016 - Finanças aprova primeira via gratuita do documento de identidade único 14/01/2016 - Lei da Repatriação é sancionada com vetos 14/01/2016 - Vetado parcelamento de multa na repatriação de recursos 14/01/2016 - Micro e pequenas empresas de SP têm o pior faturamento desde novembro de 2008 14/01/2016 - Comissão rejeita dispensa de substituição tributária para escrituração eletrônica 13/01/2016 - Versão 3.3.0 da Escrituração Contábil Digital (ECD) 13/01/2016 - Incentivo fiscal para prevenção e tratamento do câncer será analisado em Plenário 13/01/2016 - Comissão aprova critérios para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais 12/01/2016 - CRE: sorteio selecionará auditores para o programa de revisão 12/01/2016 - Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 novamente disponibilizado 11/01/2016 - Rejeitada destinação de tributo para recuperação de vítimas de acidentes 11/01/2016 - Proposta estende a pacientes renais crônicos os mesmos direitos de deficientes 08/01/2016 - Receita abre na sexta-feira (8/1) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de JAN/2016 08/01/2016 - Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa 08/01/2016 - Projeto permite que microempresários usem a própria casa como estabelecimento comercial 08/01/2016 - Aprovar a CPMF é questão de saúde pública, diz Dilma 08/01/2016 - Câmara rejeita redução tributária para exportadores de produtos animais 06/01/2016 - Seguridade aprova dedução da Cofins por gasto em projetos de atenção à saúde 06/01/2016 - Câmara rejeita isenção de tributos para empresas com renda de até R$ 180 mil 05/01/2016 - Novas regras da Educação Profissional Continuada já estão valendo 05/01/2016 - Senado iniciou estudos para modernizar legislação esportiva 04/01/2016 - Opção pelo Simples Nacional 2016 04/01/2016 - Comissão aprova dedução no IR para quem financiar projetos de pesquisa 04/01/2016 - Projeto isenta de IPI e Cofins alimentos para diabéticos 04/01/2016 - Câmara arquiva projeto sobre dedução no IR de doações a universidades públicas 04/01/2016 - Câmara rejeita proposta que reduz Cofins das empresas da área de serviços 04/01/2016 - Diário Oficial divulga lista de feriados e pontos facultativos em 2016 29/12/2015 - Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse 29/12/2015 - Isenção definitiva de Cide sobre combustível de aviação é aprovada em mais uma comissão 29/12/2015 - Comissão aprova novos valores para classificar empresas de grande porte 29/12/2015 - Nova versão do PGD DCTF Mensal 29/12/2015 - Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016 28/12/2015 - Prazo de agendamento para o Simples Nacional em 2016 vai até quarta-feira 28/12/2015 - ADI é extinta por alterações substanciais em lei de conversão de MP 28/12/2015 - Receita define regras da Declaração Simplificada de Pessoas Jurídicas Inativas no ano de 2016 23/12/2015 - BC: aumento na projeção de inflação é sinal claro para a decisão sobre a Selic 23/12/2015 - Sem parcelamentos especiais, arrecadação federal tem pior novembro desde 2008 23/12/2015 - Governo conta com a recriação da CPMF, confirma relator do orçamento de 2016 22/12/2015 - Empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento passam a ser obrigadas a apresentar a DCTF 22/12/2015 - STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa 21/12/2015 - Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF 21/12/2015 - Após saída de Levy, governo nega fim do ajuste fiscal e insistirá em CPMF 18/12/2015 - Congresso aprova Orçamento de 2016 com cortes de gastos e previsão de CPMF 18/12/2015 - ITG 14 e ITG 2004 - Comunicado sobre a prorrogação do início de vigência 18/12/2015 - Conselhos federais e regionais passam a entregar DCTF a partir de janeiro 17/12/2015 - Adiada votação de MP que reduz benefícios fiscais para elevar arrecadação 17/12/2015 - Senado aprova MP que aumenta tributação de vinhos e bebidas destiladas 16/12/2015 - Novo CPC: Senado aprova alteração no novo código para restabelecer o juízo de admissibilidade para recursos ao STJ 16/12/2015 - MP que beneficia distribuidores de energia nas Olimpíadas tem relatório favorável 16/12/2015 - Comissão pode votar hoje MP que reduz incentivo fiscal da Lei do Bem 16/12/2015 - Procuradoria da Fazenda Nacional anuncia medidas para aumentar arrecadação 16/12/2015 - Deputados aprovam MP que aumenta tributação de bebidas e computadores 15/12/2015 - Malha da pessoa jurídica apura diferenças de R$ 2 bilhões informados em declarações 15/12/2015 - “Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita em janeiro 15/12/2015 - Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos 14/12/2015 - Receita Federal prepara a terceira edição da Revista da Receita Federal de estudos tributários e aduaneiros 14/12/2015 - Receita Federal edita novas regras para a DCTF 14/12/2015 - Fenacon, Ibracon, FBC e CFC apresentam propostas para desburocratização do país 11/12/2015 - Receita divulga na segunda-feira informações sobre a malha das pessoas jurídicas de 2015 11/12/2015 - Regras para emissão de Decore passam a valer em janeiro 11/12/2015 - Cartórios do Paraná e Santa Catarina emitem CPF nas certidões de nascimento 10/12/2015 - Relator do Novo Código Comercial acata demandas do CFC 10/12/2015 - Comissão aprova projeto que regulamenta exploração de jogos de azar no país 09/12/2015 - Comitê Gestor do Simples Nacional anuncia sublimites para 2016 e alterações no regulamento (RFB) CGSN aprova duas novas resoluções 09/12/2015 - Votação da MP que aumenta Imposto de Renda sobre ganhos de capital será hoje 09/12/2015 - Receita abre consulta ao último lote de restituições do IR 2015 08/12/2015 - 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Obrigatoriedade da Declaração de Planejamento Tributário ainda preocupa 23/11/2015 - Parceria reforça papel da contabilidade no combate à lavagem de dinheiro 18/11/2015 - Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes 18/11/2015 - Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívida tributária 17/11/2015 - Banco é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal 17/11/2015 - Vigência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes 16/11/2015 - Prezados declarantes da e-Financeira 16/11/2015 - Receita paga hoje 6° lote de restituição do Imposto de Renda 16/11/2015 - Proposta garante incentivos fiscais para empresas de reciclagem 16/11/2015 - CFC realiza pesquisas para avaliar imagem dos profissionais e do Sistema CFC/CRCs 16/11/2015 - Levy diz que economia brasileira inspira otimismo 13/11/2015 - Comissão aprova alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para ração de bovinos 13/11/2015 - 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MPF e Anatel divergem sobre possibilidade de interrupção de internet em pré-pago 09/11/2015 - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato 06/11/2015 - CFC publica no DOU alterações em 18 Normas Brasileiras de Contabilidade 06/11/2015 - Projeto inclui entidades de mobilidade entre as atividades das Oscips 06/11/2015 - Comissão rejeita criação de área de livre comércio em município do Paraná 06/11/2015 - Resolvida a questão fiscal, economia poderá reagir em seis meses, diz Levy 04/11/2015 - Câmara aprova MP que permite negociação de dívidas tributárias 04/11/2015 - Levy defende revisão de despesas obrigatórias para garantir equilíbrio fiscal 29/10/2015 - São Canceladas Certidões de Regularidade Fiscal Emitidas Indevidamente em Setembro 29/10/2015 - Plenário adia MP que estimula o pagamento de dívidas tributárias contestadas 28/10/2015 - Mercadante quer discutir jogos de azar com impostos para a educação 28/10/2015 - Comissão rejeita suspensão temporária de pagamento de impostos por microempresas 28/10/2015 - 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Desafio da gestão pública é racionalizar gasto e limitar tributos, diz Levy 07/10/2015 - Receita libera consulta ao quinto lote de restituições do IR 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 06/10/2015 - MP aumenta alíquota de tributo e acaba com incentivo fiscal da Lei do Bem 06/10/2015 - Comissão aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior 06/10/2015 - Receita abre na quarta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2015 06/10/2015 - Parcelamento da lei 12.996/2014: prazo de consolidação da segunda etapa começa hoje 06/10/2015 - Publicação da Versão 1.0.7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 05/10/2015 - Alíquota zero de PIS - Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca 05/10/2015 - Orientações complementares relativas à negociação do pagamento à vista ou parcelamento da Lei n° 12.996/2014 e Lei n° 13.043/2014 05/10/2015 - Congresso terá nova sessão para decidir sobre vetos na terça-feira 05/10/2015 - Sebrae incentiva consumidores a comprar do pequeno 05/10/2015 - Levy diz que só estabilidade fiscal recolocará Brasil na rota do crescimento 02/10/2015 - Interrupção da Transmissão da ECF de 2 a 4 de outubro de 2015 02/10/2015 - Câmara concede anistia a motoristas multados por falta de extintor de incêndio 02/10/2015 - Recurso sobre PIS de instituições financeiras tem efeito suspensivo 02/10/2015 - Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos 02/10/2015 - Governo não pode dever a bancos por mais de cinco dias 01/10/2015 - Legalização dos jogos de azar em debate no Senado 01/10/2015 - "Cada veto mantido é imposto a menos que a gente paga" diz Levy 01/10/2015 - Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT 01/10/2015 - Terminado o prazo, empresas entregam 1.189.626 ECFs 01/10/2015 - Interrupção da Transmissão da ECF em 1° de outubro de 2015 30/09/2015 - Prazo de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina hoje 30/09/2015 - Deputado defende uso do CPF como número identificador dos brasileiros 30/09/2015 - Elevação da Cide jogaria a inflação para cima, diz Nelson Barbosa 30/09/2015 - Adiada para próxima semana, reforma tributária quer prever limite constitucional 30/09/2015 - 1.000.0000 de ECFs entregues! 28/09/2015 - Cunha defende limite constitucional para a carga tributária 28/09/2015 - Queda da economia chega a 2,8% este ano, dizem instituições financeiras 28/09/2015 - Vídeos explicam como funciona o atendimento na Receita Federal 28/09/2015 - Mais da metade do total esperado de ECFs já foi entregue 25/09/2015 - Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos 25/09/2015 - PEC do abono-permanência e IR maior na venda de imóveis chegam ao Congresso 25/09/2015 - Cancelada apresentação do parecer na comissão especial da Reforma Tributária 25/09/2015 - Renan vai consultar líderes para definir nova data para análise dos vetos 25/09/2015 - Publicação da Versão 1.0.6.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 23/09/2015 - PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados 23/09/2015 - Governo prorroga por um mês adesão a parcelamento de dívidas de grandes empresas 23/09/2015 - Levy diz que manutenção de vetos evita novos impostos 23/09/2015 - Termina na sexta-feira o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do “Refis da Crise” 22/09/2015 - Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 22/09/2015 - MP que permite uso de imóveis da União nas Olimpíadas chega ao Senado 22/09/2015 - Finanças aprova fim de entrave para pequena empresa em vendas ao setor público 22/09/2015 - Levy diz que governo trabalha para desenvolvimento econômico sustentável 22/09/2015 - Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Joaquim Levy 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 21/09/2015 - PIS e Cofins – Incidência ou não sobre Créditos Presumidos de ICMS – Repercussão Geral Reconhecida – STF 21/09/2015 - Contabilidade: uma carreira em transformação 18/09/2015 - Empregos na indústria recuam 0,7% em julho 18/09/2015 - Confiança dos empresários cai em setembro 18/09/2015 - Comissão aprova mudança na apuração de PIS e Cofins sobre ração para animais 17/09/2015 - Renan defende corte maior para governo ter mais legitimidade ao propor nova CPMF 17/09/2015 - Levy: aumento da Cide é impossível neste momento 17/09/2015 - Prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no dia 30 de setembro 16/09/2015 - Levy e Barbosa falarão sobre CPMF e cortes no Orçamento 16/09/2015 - Receita: proposta da nova CPMF será enviada ao Congresso em 15 dias 16/09/2015 - Levy pede que Congresso assuma responsabilidade em relação a ajuste fiscal 16/09/2015 - CPMF não resolve déficit da Previdência, dizem economistas 16/09/2015 - Receita faz coletiva hoje para falar da Escrituração Contábil Fiscal 16/09/2015 - Receita Federal explica medidas anunciadas pelo Governo 16/09/2015 - A Receita Federal alerta os contribuintes para golpe envolvendo cobrança falsamente atribuída ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 15/09/2015 - Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários 15/09/2015 - Imposto sobre lucros e dividendos geraria R$ 43 bi ao ano, diz estudo 15/09/2015 - Governo terá dificuldade para aprovar CPMF, diz Cunha 15/09/2015 - Após anúncio de cortes e volta da CPMF, Dilma reúne governadores e ministros 15/09/2015 - CPMF será recriada com alíquota de 0,2%, diz Levy 15/09/2015 - Nova CPMF vai financiar a Previdência Social 15/09/2015 - Receita paga hoje quarto lote de restituições do Imposto de Renda 14/09/2015 - Projeção de queda da economia este ano chega a 2,55% 14/09/2015 - Comissões para análise de novas MPs do ajuste fiscal serão instaladas na quarta 14/09/2015 - Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet 14/09/2015 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 11/09/2015 - Aos 25 anos, Código de Defesa do Consumidor enfrenta o desafio da internet 11/09/2015 - Empresas têm até dia 30 para entregar Declaração do Imposto de Renda 11/09/2015 - Projeto de lei cobrará imposto de renda de fortunas no exterior e reduzirá desigualdades regionais 11/09/2015 - Comissão discute rumos do sistema tributário com pesquisador da FGV 11/09/2015 - Presidente da Câmara: reforma política é assunto em aberto 11/09/2015 - Queda na arrecadação reflete falência do sistema tributário, diz especialista 11/09/2015 - Levy: "pagar um pouquinho mais de imposto" é investir na recuperação do país 11/09/2015 - Levy propõe "ponte de sustentabilidade fiscal" para superação da crise 11/09/2015 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 09/09/2015 - Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido 09/09/2015 - Líder do PMDB no Senado diz que será difícil aprovar aumento de carga tributária 09/09/2015 - Receita Federal e PGFN abrem hoje, 8 de setembro, prazo para negociação de parcelamentos da Lei 12.996/2014 08/09/2015 - Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade 08/09/2015 - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF 08/09/2015 - Comissão aprova ISS fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples 08/09/2015 - Receita libera nesta terça mais um lote de restituição do IR 08/09/2015 - Fique atento ao prazo de consolidação dos débitos de contribuintes junto à RFB e à PGFN 04/09/2015 - Plenário aprova aumento de tributo sobre lucro de instituições financeiras 04/09/2015 - Receita abre na terça-feira, 8 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2015 04/09/2015 - Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores 03/09/2015 - ITG 2002: CFC publica mudanças na contabilidade do Terceiro Setor 03/09/2015 - Senado aprova mudanças em financiamento de campanha e proíbe doação de empresas 03/09/2015 - Declaração de Atos ou Negócios Jurídicos - Registros Y700 e Y710 da ECF – Esclarecimento 03/09/2015 - Aprovada a Resolução CGSN n° 122 02/09/2015 - Regras de IR sobre rendimentos no mercado financeiro são consolidadas numa única norma 02/09/2015 - Congresso instala hoje quatro comissões que analisarão MPs 02/09/2015 - Câmara aprova projeto que amplia e reformula o Supersimples 02/09/2015 - Receita Federal anuncia simplificação tributária no setor de bebidas 01/09/2015 - Comissões vão debater licitações para casas lotéricas 01/09/2015 - Para Rigotto, reforma tributária requer longa transição 01/09/2015 - Copom se reúne hoje e amanhã para decidir sobre a taxa básica de juros 01/09/2015 - Receita Federal alerta sobre mensagens falsas no Facebook 31/08/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador 31/08/2015 - Rachid: Informar operações atípicas e relevantes à Administração Tributária: um direito do contribuinte (artigo) 27/08/2015 - Comissão aprova MP que aumenta alíquota da CSLL para bancos 27/08/2015 - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais 26/08/2015 - Acordo Brasil/EUA permitirá troca de informações sobre contribuintes 26/08/2015 - Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D - 26/08/2015 26/08/2015 - Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio 26/08/2015 - Diretrizes da proposta da Receita Federal para a reformulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins 26/08/2015 - EFD Reinf 25/08/2015 - Câmara rejeita dedução do IR de despesas com condomínio e com empregados 25/08/2015 - Lavagem de dinheiro será discutida em seminário com especialista internacional 24/08/2015 - Fique atento ao prazo de consolidação dos débitos de contribuintes junto à RFB e à PGFN 24/08/2015 - Projeto Quintas do Saber aborda tema Contabilidade e Legislação para o Terceiro Setor 24/08/2015 - Plenário pode votar proposta que amplia alcance do Supersimples 24/08/2015 - PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para contribuintes com sede em Coronel Freitas/SC e Saudades/SC 21/08/2015 - Comissão aprova obrigatoriedade de reúso de água em locais com pouca chuva 21/08/2015 - Comissão especial poderá utilizar número do CPF no novo Registro Civil Nacional 21/08/2015 - Receita envia comunicação a 450 mil contribuintes 20/08/2015 - Senado aprova projeto que disciplina isenções tributárias para a realização das Olimpíadas do Rio de Janeiro 20/08/2015 - Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos 20/08/2015 - CCJ aprova detenção para quem bloquear de forma indevida vias públicas 19/08/2015 - No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido 19/08/2015 - Dilma apresenta a Angela Merkel possibilidades de investimentos no Brasil 19/08/2015 - “Reforma do PIS/COFINS deve ser neutra, com fim da cumulatividade”, diz Levy 18/08/2015 - Cunha diz ser favorável à reforma do PIS/Cofins se não houver aumento da carga tributária 18/08/2015 - Primeira Seção define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural 18/08/2015 - Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos 17/08/2015 - Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF 17/08/2015 - Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial 17/08/2015 - Comissão da Reforma Tributária discutirá fusão de impostos 17/08/2015 - Receita Federal e Arpen-RJ firmam convênio autorizando a emissão de CPF no Registro Civil 14/08/2015 - Empresas só poderão doar para partidos e propaganda eleitoral não será para todos; entenda o que muda nas eleições 14/08/2015 - Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos 14/08/2015 - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato 13/08/2015 - Ministro Afif se reúne com Juntas Comerciais de todo o Brasil 13/08/2015 - Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários 13/08/2015 - Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13° 11/08/2015 - Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta 11/08/2015 - Donizeti Nogueira defende a criação de nove alíquotas para o imposto de renda de pessoa física 10/08/2015 - Congresso instala na quarta-feira comissões para exame de seis medidas provisórias 10/08/2015 - Receita regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários 10/08/2015 - Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira 07/08/2015 - Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo 07/08/2015 - Receita abre na segunda-feira, 10 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2015 06/08/2015 - Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes 06/08/2015 - MP do Futebol é sancionada com vetos 05/08/2015 - Terceira Turma tira ANS de ação que discute suposto abuso em reajuste de plano de saúde 05/08/2015 - Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação extrajudicial 05/08/2015 - Lei n° 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar débitos que desejam parcelar 04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir 04/08/2015 - Comitê Gestor publica resolução sobre eSocial 31/07/2015 - Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido 31/07/2015 - Imposto sobre fortunas pode entrar no debate sobre reforma tributária 31/07/2015 - Vídeos vão orientar contribuintes sobre e-CAC e CPF 30/07/2015 - Para deputados, comissão especial deve racionalizar sistema tributário 30/07/2015 - STF se posicionará sobre incidência de IR em benefícios pagos com atraso 30/07/2015 - Receita Federal e PGFN regulamentam o PRORELIT 29/07/2015 - Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) – Novo Aproveitamento de Prejuízos Fiscais 28/07/2015 - Comissão aprova criação de escritório de Organização de Propriedade Intelectual no Brasil 28/07/2015 - Reunião Copom 28/07/2015 - Aumento da Selic é mal necessário, diz economista 27/07/2015 - Arrecadação do Simples é positiva em 2015 27/07/2015 - Mercado financeiro projeta Selic em 14,25% ao ano em reunião do Copom 24/07/2015 - CFC recomenda utilização de aplicativo do Imposto de Renda 24/07/2015 - Imunes e Isentas - Solução de Consulta Cosit n° 175/2015 - Obrigatoriedade de entrega de EFD-Contribuições, ECD e ECF 23/07/2015 - Lançamento do “Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor” aconteceu em São Paulo 23/07/2015 - Receita Federal lança nova versão do aplicativo CNPJ para dispositivos móveis 22/07/2015 - Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados 22/07/2015 - Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda 22/07/2015 - Governo cria Programa de Redução de Litígios Tributários 22/07/2015 - Receita Federal lança o Rascunho da Declaração do IRPF 2016 20/07/2015 - Ministério facilita outorgas para ampliar acesso à comunicação pública 20/07/2015 - Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão 16/07/2015 - CFC, FBC e Profis publicam Manual de Procedimentos para Terceiro Setor 15/07/2015 - Aprovadas as primeiras operações de financiamento à exportação de Micro, Pequenas e Médias Empresas com cobertura da União 15/07/2015 - Reforma de PIS e Cofins é neutra em termos de arrecadação, diz Levy 15/07/2015 - Levy discute com deputados proposta de unificação do PIS e da Cofins 14/07/2015 - Queda nas vendas do varejo reflete menor crédito e redução da renda, diz IBGE 14/07/2015 - Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher 14/07/2015 - Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa 13/07/2015 - “Proteger significa reconhecer que há alguém em desenvolvimento” 13/07/2015 - MEIs poderão recorrer aos Procons para solucionar conflitos 09/07/2015 - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa 09/07/2015 - Receita Federal publica atualização do Manual de Orientação do eSocial 08/07/2015 - Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade 08/07/2015 - Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins 08/07/2015 - Programa levará fibra óptica a 90% das cidades brasileiras 08/07/2015 - Minha Casa Minha Vida 3 terá nova faixa de renda 08/07/2015 - Plenário da Câmara pode votar hoje minirreforma eleitoral 07/07/2015 - Lei Complementar n° 150 altera vencimento de tributos pagos por empregadores domésticos para o dia 7 07/07/2015 - Receita abre na quarta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2015 03/07/2015 - Receita institui declaração e-Financeira 02/07/2015 - Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte 02/07/2015 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ, a partir desse ano 29/06/2015 - Governo elimina o uso de documentos em papel 29/06/2015 - Sancionada lei que inclui pregões públicos online entre atividades de leiloeiros 29/06/2015 - Bloco K do Sped: A seis meses da implantação, Registro de Controle da Produção e Estoque ainda gera polêmica 29/06/2015 - Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor 26/06/2015 - Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé 26/06/2015 - Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado 26/06/2015 - Fundo vai financiar pequenos provedores de internet 24/06/2015 - Edição 37 de Jurisprudência em Teses trata da recuperação judicial 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé 24/06/2015 - Receita Federal e Incra vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais 23/06/2015 - É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região 23/06/2015 - Dilma sanciona lei que aumenta impostos sobre produtos importados 22/06/2015 - STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento 22/06/2015 - Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa 19/06/2015 - Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora 19/06/2015 - ANS vai atualizar lista de procedimentos para planos de saúde 18/06/2015 - Tribunal discute prescrição em pedido de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais 18/06/2015 - Brasil comemora marca de 5 milhões de MEIs 18/06/2015 - Câmara aprova MP que reajusta tabela do Imposto de Renda 17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel 17/06/2015 - Comissão de Educação aumenta dedução no Imposto de Renda para gastos com educação 17/06/2015 - Ministro Afif mobiliza capital goiana pela aprovação do Projeto Crescer Sem Medo 16/06/2015 - Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada 16/06/2015 - Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum 16/06/2015 - Nova versão da Escrituração Contábil Digital (ECD) n° 3.2.0 15/06/2015 - Segunda Seção sugere ao Congresso que atualize valor das indenizações do DPVAT 15/06/2015 - Receita libera restituição do primeiro lote nesta segunda (15) 15/06/2015 - Prazo para uso obrigatório do extintor ABC é novamente adiado 11/06/2015 - Receita Federal estuda a criação de contribuição sobre serviços, diz Jucá 11/06/2015 - Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes 11/06/2015 - Comissão mista aprova MP do reajuste na tabela do Imposto de Renda 10/06/2015 - Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118 10/06/2015 - Não há cumulação de indenizações em seguro de vida com cobertura adicional de invalidez 08/06/2015 - Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização 08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião 08/06/2015 - Plenário decide se eleva para R$ 72 mil anuais receita bruta de microempreendedor individual 08/06/2015 - Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015 03/06/2015 - Receita abre segunda-feira, 8 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF/2015 03/06/2015 - Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória 03/06/2015 - Fica para terça-feira votação de MP que reajusta tabela do IR 02/06/2015 - MP que aumenta tributação dos bancos já recebeu 193 emendas 02/06/2015 - Corte Especial vai definir termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais 02/06/2015 - É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte 02/06/2015 - Receita Federal disponibiliza novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF 01/06/2015 - Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos 01/06/2015 - Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais 01/06/2015 - Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual 01/06/2015 - Governo cria estímulos para novos financiamentos à casa própria 01/06/2015 - Comissão aprova projeto que dá 6 meses para cliente inadimplente manter número telefônico 01/06/2015 - Câmara transfere para semana que vem votações polêmicas por causa de feriado 29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido 29/05/2015 - Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF 29/05/2015 - Vence no dia 31/05/2015 o prazo para entrega da DASN-SIMEI - 28/05/2015 29/05/2015 - Lançado projeto que unifica todos os documentos 29/05/2015 - Ministro diz que governo não estuda a criação de novo imposto 28/05/2015 - Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso 28/05/2015 - Texto aprovado na Câmara prevê regulamentação da fidelidade com telefônicas 25/05/2015 - Senado começa a votar na terça-feira as MPs do ajuste fiscal 22/05/2015 - Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos 22/05/2015 - Reajuste de PIS e Cofins de importados chega ao Senado 22/05/2015 - Governo eleva tributação sobre lucro dos bancos 21/05/2015 - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial 21/05/2015 - Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução 20/05/2015 - Comissão aprova projeto que incentiva empresas a investirem na formação de empregados 20/05/2015 - Ministro Afif anuncia projeto que vai criar facilidades para MPEs no mercado de exportações 20/05/2015 - É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial 20/05/2015 - Receita Federal e CVM lançam sistema que agiliza a inscrição no CPF de investidor estrangeiro residente no exterior 20/05/2015 - Texto do relator prevê aumento menor de alíquota para pneus novos 19/05/2015 - Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira 19/05/2015 - Plenário pode votar hoje mais duas propostas do ajuste fiscal 18/05/2015 - Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica 18/05/2015 - CFC abre prazo para audiências públicas de duas normas 15/05/2015 - Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais 14/05/2015 - Autorregularização 14/05/2015 - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA 14/05/2015 - Mais Médicos: brasileiros preencheram 100% das vagas do último edital 14/05/2015 - Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente 13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 13/05/2015 - Grandes Contribuintes: Receita intensifica acompanhamento 13/05/2015 - Receita reforça acompanhamento patrimonial de grandes devedores 12/05/2015 - Programa quer garantir acesso à banda larga a 95% da população até 2018 12/05/2015 - Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente 12/05/2015 - Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial 11/05/2015 - MEIs têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual 2014 11/05/2015 - “A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das instituições mais robustas e bem estruturadas do Brasil”, diz Levy 07/05/2015 - Aprovado relatório de MP que aumentou PIS e Cofins na importação 07/05/2015 - CFC e Sebrae unem forças em prol dos pequenos negócios 07/05/2015 - Receita libera lote do IR da malha fina para 88 mil contribuintes 06/05/2015 - CAE aprova ampliação da lista de doenças graves que podem motivar isenção do IR 06/05/2015 - MP do reajuste da tabela do IR é prorrogada por mais dois meses 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 04/05/2015 - Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje 04/05/2015 - Balanço final do IRPF/2015: Receita recebeu 27.895.994 declarações 30/04/2015 - Sistemas da Receita receberam mais de 25 milhões de declarações do IRPF 2015 30/04/2015 - Estado de calamidade no Município de Xanxerê (SC) 29/04/2015 - Mais de 22,2 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues 29/04/2015 - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro 29/04/2015 - Operadoras terão que informar diferenças entre modalidades de planos de saúde 28/04/2015 - Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias 28/04/2015 - Sistemas da Receita receberam mais de 20 milhões de declarações do IRPF 2015 27/04/2015 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral 27/04/2015 - Receita recebeu mais de 18,3 milhões de declarações do IRPF 2015 24/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito 24/04/2015 - Sistemas da Receita receberam mais de 16 milhões de declarações do IRPF 2015 23/04/2015 - Mais de 15,1 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues 22/04/2015 - Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário 22/04/2015 - Mais de 13 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues 20/04/2015 - Dilma sanciona lei que obriga cartório a comunicar óbitos às secretarias de segurança 20/04/2015 - Receita Federal esclarece informação sobre autuações de pessoas físicas 20/04/2015 - Sistemas da Receita receberam mais de 12 milhões de declarações do IRPF 2015 20/04/2015 - Conheça os cuidados para evitar a malha fina do Imposto de Renda 17/04/2015 - Já foram entregues mais de 11,7 milhões de declarações do IRPF 2015 17/04/2015 - Receita divulga calendário de restituições do Imposto de Renda 2015 17/04/2015 - CFC estreita relações institucionais com Comitê Gestor do Simples Nacional 16/04/2015 - Redução nas multas relativas às obrigações acessórias 16/04/2015 - 11,1 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues 15/04/2015 - Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 15/04/2015 - Receita já recebeu mais de 10,6 milhões de declarações 13/04/2015 - Secretário da SMPE participa de painéis no “Brasil Mais Simples 2015” 13/04/2015 - Honorários advocatícios são tema do Saiba Mais desta semana 13/04/2015 - Fim do sinal analógico começa a ser divulgado 13/04/2015 - CCJ aprova exigência de que fatura indique quitação de débitos anteriores 10/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse 10/04/2015 - Programa Bem Mais Simples: menos burocracia no ambiente de negócios 10/04/2015 - 8,8 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues 09/04/2015 - Governo destaca isonomia tributária na MP que aumenta tributos sobre importação 09/04/2015 - Receita abre na sexta-feira (10/04) a consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de ABRIL/2015 08/04/2015 - Contribuintes têm até o fim do mês para declarar o Imposto de Renda 06/04/2015 - Para Quarta Turma, incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais 06/04/2015 - Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar 06/04/2015 - Parte do IR pode ser doada para ajudar crianças e adolescentes 02/04/2015 - Leiautes da Escrituração Contábil Digital (ECD) 02/04/2015 - Nota explicativa sobre o Decreto n° 8.426/2015 31/03/2015 - Alerta: mensagens falsas em nome da Receita Federal 27/03/2015 - Secretário da Receita e presidente da CNI serão ouvidos sobre aumento de PIS/Pasep e Cofins 27/03/2015 - Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação 27/03/2015 - Exigência de extintor ABC em veículos é adiada para 1° de julho 25/03/2015 - SMPE envia novo modelo de ‘Carnê da Cidadania 2015’ 25/03/2015 - Boletos do MEI também podem ser retirados pelos totens do Sebrae 25/03/2015 - Fcont-2015 25/03/2015 - Próxima versão da ECF 25/03/2015 - Receita abre na quarta-feira (25/03) a consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAR/2015 20/03/2015 - Comissão aprova isenção de tributos para gás de cozinha 20/03/2015 - MP do Imposto de Renda vai ser preservada na íntegra, diz relator 20/03/2015 - Ministro espera votação rápida do aumento do teto do Supersimples 20/03/2015 - Publicada medida que institui o refinanciamento de dívidas de clubes de futebol 17/03/2015 - Congresso cria hoje sete comissões para analisar medidas provisórias 17/03/2015 - Comissão especial sobre mudanças no Supersimples será instalada hoje 17/03/2015 - Dilma sanciona novo Código de Processo Civil 10/03/2015 - Sancionada lei que aumenta pena para assassinato de mulheres 10/03/2015 - Veto ao reajuste da tabela do IR está na pauta do Congresso desta quarta 26/02/2015 - Dilma lança Bem Mais Simples Brasil nesta quinta-feira (26) 26/02/2015 - Massa falida deve restituir tributo retido na fonte no pagamento de salários 26/02/2015 - Manual do eSocial e Resolução do Comitê Gestor são publicadas 25/02/2015 - Receita Federal apresenta projetos aos presidentes do Sistema CFC/CRCs 25/02/2015 - Plenário aprova urgência para projeto que eleva teto do Supersimples 24/02/2015 - Receita divulga as novidades do IR/2015 12/02/2015 - Anatel acelera trabalhos para implementar TV Digital 12/02/2015 - Medida provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 emendas 12/02/2015 - Resultado dos Pedidos de Opção pelo Simples Nacional 09/02/2015 - Representante comercial poderá ter acesso a alíquota menor do Simples 09/02/2015 - Suspensão do atendimento aos serviços da PGFN nas unidades da RFB em 18 e 19/02/2015 09/02/2015 - Receita abre na segunda-feira (09/02) a consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2015 06/02/2015 - Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais 06/02/2015 - Proposta aumenta teto de receita para enquadramento no Supersimples 06/02/2015 - Receita disponibiliza nova versão do PGD DCTF Mensal 03/02/2015 - Adesão ao Simples Nacional recebeu mais de 500 mil solicitações 03/02/2015 - Sindcont- SP Informa: operadores da área de saúde devem entregar DMED 29/01/2015 - Prorrogado prazo para envio da declaração negativa ao Coaf 29/01/2015 - Parcelamento do Simples Nacional - alteração do aplicativo 29/01/2015 - Opção 2015 - Prazo Final 30 de janeiro 27/01/2015 - Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso 27/01/2015 - Senado precisa fazer boas leis, não muitas leis", diz secretário-geral da Mesa 27/01/2015 - Receita abre na quarta-feira (28/01) a consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2015 27/01/2015 - Receita libera consulta ao novo Comprovante de Inscrição do CNPJ 23/01/2015 - Compensação a rádios e TVs por exibição de programas partidários pode ser extinta 20/01/2015 - Oposição critica veto de Dilma a reajuste do IR; governo apoia medida 20/01/2015 - Amortização das parcelas no Parcelamento do Simples Nacional 19/01/2015 - Projeto estabelece avaliação e monitoramento do PNBL 19/01/2015 - Novo procedimento de baixa do CNPJ 09/01/2015 - É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio 09/01/2015 - SMPE esclarece como fazer a adesão ao Simples Nacional 09/01/2015 - Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita até 31/1 08/01/2015 - CFC inicia fiscalização eletrônica de profissionais e organizações contábeis 08/01/2015 - Ibracon divulga vídeo do Seminário sobre adoção da Lei n° 12.973/14 30/12/2014 - Portal permite consulta de débitos que podem causar exclusão do Simples 23/12/2014 - Aprovada correção da tabela do Imposto de Renda em MP tributária 23/12/2014 - Receita atualiza Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 23/12/2014 - Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar 23/12/2014 - Profissionais liberais deverão identificar CPF dos titulares que pagaram por prestação de serviço 09/12/2014 - A Receita altera o modelo de comprovante de rendimentos pagos e do IRRF 09/12/2014 - Novas atividades poderão aderir ao MEI a partir de 2015 09/12/2014 - Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2014 04/12/2014 - Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins 04/12/2014 - Banco Central eleva taxa básica de juros de 11,25% para 11,75% ao ano 04/12/2014 - Sublimites para 2015 04/12/2014 - CGSN regulamenta alterações promovidas pela LC 147/2014 e autoriza novas ocupações para o MEI 04/12/2014 - Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015 - Versão beta 02/12/2014 - Receita explica etapas do processo de adesão ao Simples Nacional 27/11/2014 - Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia 27/11/2014 - Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso 27/11/2014 - É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin 27/11/2014 - Receita regulamenta regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração de tributos. 27/11/2014 - Contribuinte tem até sexta-feira (28) para não cair na malha fina 24/11/2014 - Receita disciplina incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre venda de matérias-primas de biodiesel 24/11/2014 - Contribuinte deve consultar extrato para receber restituição no último lote 24/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória 20/11/2014 - Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação 20/11/2014 - Prazo de adesão a Refis da Copa vai até 1° de dezembro 20/11/2014 - Reabertura - Lei 12.996/2014 (Lei 11.941/2009) 19/11/2014 - Ministro Afif lança Empresômetro da MPE 19/11/2014 - CAS aprova ampliação de lista de doenças que garantem isenção de Imposto de Renda 18/11/2014 - Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais 13/11/2014 - Rejeitado fim de impostos sobre medicamentos de uso humano 10/11/2014 - Extinção do PGD CNPJ 07/11/2014 - STF retoma hoje julgamento sobre tributação de cooperativas 07/11/2014 - CFC apresenta ao TSE alteração na lei dos partidos políticos no que se refere à contabilidade 07/11/2014 - Receita abre na segunda-feira (10/11) a consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2014 05/11/2014 - Agendamento da Opção 2015 05/11/2014 - Novo aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional” 05/11/2014 - Reforma do PIS/COFINS e do ICMS pode acontecer até o final do ano 03/11/2014 - Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio 03/11/2014 - Rascunho facilitará declaração do Imposto de Renda em 2015 03/11/2014 - Novo serviço Parcelamento – Simples Nacional 29/10/2014 - Seminário sobre lavagem de dinheiro é realizado no CFC 29/10/2014 - STF retoma julgamento sobre desaposentação 29/10/2014 - Copom anuncia hoje taxa básica de juros para os próximos 45 dias 24/10/2014 - Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos 24/10/2014 - Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas 24/10/2014 - Solicitações do CNPJ serão feitas somente online a partir de novembro 24/10/2014 - Chega ao Senado MP que prorroga Refis da Crise e desoneração da folha 10/10/2014 - Mudanças na Certidão de Regularidade Fiscal 10/10/2014 - Chega ao Congresso medida provisória que prorroga isenções fiscais bilionárias 10/10/2014 - Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise 09/10/2014 - Já é possível fechar empresa na hora na Capital 09/10/2014 - ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva 08/10/2014 - Novo sistema vai agilizar fechamento de empresa 08/10/2014 - Patrões terão mais tempo para deduzir contribuição previdenciária de domésticos 07/10/2014 - Estudo diz que só empresas ganham com desoneração 07/10/2014 - Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor 07/10/2014 - Receita abre na quarta-feira (8/10) a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2014 06/10/2014 - Empresas podem usar painel para discriminar tributos de mercadorias 06/10/2014 - Comissão debate MP do mercado financeiro com representantes da indústria 03/10/2014 - Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas 03/10/2014 - Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas 03/10/2014 - Prestação de contas eleitorais: a importância da assinatura do profissional da contabilidade 02/10/2014 - IRRF: pessoa jurídica pode ser devedora de tributos 02/10/2014 - CFC e Receita Federal debatem novidades e avanços no Sped 02/10/2014 - Governo eleva alíquota do Reintegra de 0,3% para 3%, a partir de outubro 02/10/2014 - 396 mil estão em dívida com o Simples Nacional 02/10/2014 - Baixa de CNPJ na hora começa em 8 de outubro 02/10/2014 - Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária 02/10/2014 - Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB 30/09/2014 - Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores 30/09/2014 - Conselho mantém TJLP em 5% ao ano, menor nível da história 29/09/2014 - Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise 26/09/2014 - Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento 26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória 26/09/2014 - Receita Estadual atende reivindicações da classe contábil 26/09/2014 - Eleições prejudicam votações no Congresso e MPs perdem a validade 25/09/2014 - Horário eleitoral resultará em R$ 839 milhões de abatimentos de impostos 25/09/2014 - Lei aumenta percentual de biodiesel e etanol em combustíveis 25/09/2014 - Classe C se consolida no setor de microfranquia no Brasil 23/09/2014 - Receita publica regulamentação sobre novas normas contábeis 23/09/2014 - DCTF referente ao mês de agosto de 2014 está disponível 23/09/2014 - Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração 10/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente 10/09/2014 - Pronatec Aprendiz tem novas regras para micro e pequenas empresas 10/09/2014 - Receita abre na segunda-feira (8/9) a consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2014 10/09/2014 - Reintegra atenderá a exportadores de etanol e açúcar este ano, confirma Mantega 05/09/2014 - Regulamentação da nova Lei do Simples sai na próxima 2ª feira, informa Receita 05/09/2014 - MPs da Voz do Brasil, emplacamento de tratores e nota fiscal perderão eficácia 04/09/2014 - OAB pede parecer sobre correção da tabela para isentos do IR 03/09/2014 - DF vai dar baixa em CNPJ na hora a partir de 25/9 29/08/2014 - Começou nesta quinta (28) prazo para declaração da segunda parcial da prestação de contas eleitorais 29/08/2014 - DCTF referente ao mês de agosto de 2014 18/08/2014 - PEC proíbe incidência de impostos sobre medicamentos 15/08/2014 - Com alterações, Simples Nacional passa a englobar mais empresas 15/08/2014 - STF mantém cobrança de CSLL sobre exportações 07/08/2014 - Calendário eleitoral vai comprometer vigência de três MPs 07/08/2014 - Receita abre na sexta-feira (08/08) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2014 07/08/2014 - Receita prorroga vencimento de tributos em União da Vitória (PR) 05/08/2014 - Publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 30 de julho de 2014 05/08/2014 - Audiência pública debate hoje MP do mercado de capitais 28/07/2014 - Vencimento do Simples Nacional é prorrogado em duas cidades do Paraná 25/07/2014 - Medida Provisória regulamenta medidas de política industrial e de mercado de capitais e Reintegra volta em agosto e desoneração da folha agora é permanente 25/07/2014 - Novas empresas de tecnologia podem ficar isentas de impostos federais 25/07/2014 - Liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014 21/07/2014 - Contribuição do Empreendedor Individual vence nesta segunda 21/07/2014 - Grupo de Estudo das Normas do Terceiro Setor conclui trabalho 17/07/2014 - Cobrança Especial Simples Nacional 17/07/2014 - Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços 16/07/2014 - Obrigação acessória, pessoas jurídicas imunes e isentas e escrituração contábil digital 16/07/2014 - DCTF referente ao mês de maio de 2014 16/07/2014 - Cobrança Especial Simples Nacional 15/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha 15/07/2014 - (RFB de 11.07.2014) Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013 15/07/2014 - Prazo para solicitar voto em trânsito começa nesta terça 08/07/2014 - Nova legislação altera tributação de empresas brasileiras 07/07/2014 - Isenção fiscal pode beneficiar transporte fluvial de passageiros na Amazônia 07/07/2014 - Receita abre na terça-feira a consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2014 03/07/2014 - Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas 03/07/2014 - Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças 25/06/2014 - Empresas brasileiras têm até 30 de junho para declarar Imposto de Renda 25/06/2014 - Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda 24/06/2014 - Marco civil da internet entra em vigor 17/06/2014 - Governo isenta ganhos com ações de empresas de menor porte do pagamento de IR 17/06/2014 - Sped Fiscal: livro de controle de produção deverá ser digitalizado 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior 16/06/2014 - Notícia do Portal do SPED: 16/06/2014 - Nota à Sociedade na página da PGFN 16/06/2014 - Restituição pode ser sacada a partir desta segunda (16) 13/06/2014 - Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral 13/06/2014 - Receita e PGFN disciplinam procedimentos para adesão à reabertura do Refis da Crise 13/06/2014 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa 11/06/2014 - Aplicativo vai ajudar população a identificar dinheiro falso 11/06/2014 - Está disponível consulta à restituição do primeiro lote do IR 10/06/2014 - Adiamentos da Receita geram incertezas nas empresas 10/06/2014 - Fifa rebate críticas sobre isenção de impostos e gastos com a Copa 09/06/2014 - Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF 09/06/2014 - 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Prazo para entregar declaração anual do MEI termina neste sábado (31) 26/05/2014 - Saiba as regras da Fifa para dentro dos estádios 26/05/2014 - Selic deve se manter em 11% ao ano na reunião do Copom nesta semana 22/05/2014 - Situações especiais de 2014 - DIPJ x ECF 22/05/2014 - Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) 22/05/2014 - Agenda tributária deve ser retomada só no ano que vem 22/05/2014 - Bancos anunciam recurso contra decisão do STJ sobre juros de mora a poupadores 20/05/2014 - Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde 20/05/2014 - Imposto de renda: quem ganha até R$ 3 mil deveria ser isento 20/05/2014 - CAE aprova novo prazo para faculdades parcelarem tributos federais 20/05/2014 - Sancionada lei que fixa ordem dos cargos na urna eletrônica 09/05/2014 - Relatório inclui benefício para empresas mediadoras de exportação 09/05/2014 - Relator inclui correção do Imposto de Renda em MP sobre importação de álcool 08/05/2014 - CAS aprova projeto que desonera medicamentos vendidos sob receita médica 08/05/2014 - Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples 08/05/2014 - Parlamentares votam hoje relatório da MP que isenta importador de álcool de PIS 07/05/2014 - Receita abre consulta a lote residual do IR nesta quinta (8) 07/05/2014 - Prazo para eleitor tirar ou transferir título acaba hoje (7) 07/05/2014 - Sancionada lei que simplifica emissão de visto a turistas 07/05/2014 - Receita Federal lança App Carnê-Leão 06/05/2014 - Governo publica MP com tabela do IRPF 06/05/2014 - Ministro alerta beneficiários sobre venda ilegal de imóveis do Minha Casa Minha Vida 06/05/2014 - Publicado decreto que regulamenta Cadastro Ambiental Rural 06/05/2014 - Projeto que amplia Supersimples deve ser votado hoje na Câmara 05/05/2014 - Receita altera Tabela De Bebidas Frias 05/05/2014 - Contabilidade do terceiro setor: um mercado amplo e diversificado 05/05/2014 - Prazo para eleitor tirar primeiro título termina quarta-feira 16/04/2014 - Feriados prorrogam prazos processuais no STF 16/04/2014 - Com garantia de veto a Refis, Senado aprova a MP 627 16/04/2014 - Audiência pública debate tributação das bicicletas 16/04/2014 - Senadores criticam "penduricalhos" e governo garante que vai vetar anistia para planos de saúde 15/04/2014 - Receita Federal estuda taxar moeda virtual 09/04/2014 - Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Alves 07/04/2014 - Receita divulga calendário de restituição do Imposto de Renda 2014 07/04/2014 - Receita abre na terça-feira consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF de abril de 2014 07/04/2014 - STJ Especial: o que o consumidor deve fazer quando comprar um carro novo com defeito 07/04/2014 - CEF não responde por assalto em casa lotérica 04/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública 04/04/2014 - Senado tem até o dia 16 para votar MP da tributação de empresas 02/04/2014 - Financeira terá de entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador do veículo 02/04/2014 - 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Comissão mista que trata de mudanças tributárias antecipa reunião 12/03/2014 - Receita regula devolução de tributos a bancos 12/03/2014 - Governo negocia MP 627 com empresários 11/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins 11/03/2014 - Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real 11/03/2014 - MP 627 não encerrará disputas sobre dividendos 11/03/2014 - A MP 627 e a competitividade nacional 11/03/2014 - Operações de leasing podem ser retomadas nos próximos meses, segundo Anfavea 06/03/2014 - Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI 06/03/2014 - Declaração do imposto de renda neste ano poderá ser feita via tablets e smartphones 06/03/2014 - Começa o prazo para a declaração do Imposto de Renda 26/02/2014 - Programa gerador da declaração do Imposto de Renda já pode ser baixado pela internet 26/02/2014 - Estrangeiros já podem tirar CPF no exterior na hora 26/02/2014 - Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional 25/02/2014 - 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Governo deve continuar alerta para evitar alta de preços 09/10/2013 - Câmara aprova texto principal da MP do Programa Mais Médicos 08/10/2013 - Copom inicia reunião para discutir taxa básica de juros 08/10/2013 - Receita libera consulta ao 5° lote de restituições do IR 2013 07/10/2013 - Preparação do corpo para horário de verão deve começar agora, alerta especialista 07/10/2013 - Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural 07/10/2013 - Pronatec já atende mais 4,6 milhões de alunos 04/10/2013 - Agricultura vai discutir isenção para produção de erva-mate 04/10/2013 - Consulta ao quinto lote de restituições deve ser liberada pela Receita até terça-feira 04/10/2013 - COMUNICADO CONJUNTO do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CP 03/10/2013 - Planalto desiste de cobrança retroativa sobre lucro não recolhido 03/10/2013 - Receita Federal cruza informações do Simples Nacional e detecta irregularidades 03/10/2013 - Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração 02/10/2013 - Prorrogação de prazo de benefícios fiscais é aprovada pela CDR e segue para a CAE 02/10/2013 - Ministro diz no Senado que fusão de telefônicas vai beneficiar consumidor 01/10/2013 - Regras mais duras para venda de telefone pré-pago avançam no Congresso 01/10/2013 - Admitidas novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias 01/10/2013 - PL da correção da tabela do IR já tem relator 01/10/2013 - Comissão aprova isenção tributária para novas empresas de tecnologia 30/09/2013 - Receita Federal revoga instrução sobre mercados futuros 30/09/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 27/09/2013 - Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois balanços 26/09/2013 - Entidades se unem para derrubar mudança contábil 25/09/2013 - Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus 25/09/2013 - Atividade física é incluída como fator de saúde em legislação do SUS 25/09/2013 - Desoneração de CDs e DVDs de artistas brasileiros é aprovada 25/09/2013 - Tecnologias de informação não podem ser campo de batalha entre países 25/09/2013 - Empresas já podem realizar cadastramento no Vale-Cultura 20/09/2013 - Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional 20/09/2013 - Receita cria solução de consulta vinculante 19/09/2013 - Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial 19/09/2013 - Tombini sinaliza continuidade do aumento da Selic para conter inflação 19/09/2013 - Comunicado à Comunidade Contábil e Empresarial 19/09/2013 - Participação estrangeira em companhias aéreas poderá ter mudanças 18/09/2013 - Multa de 10% para o FGTS é importante para MCMV 18/09/2013 - Receita normatiza aplicação do Regime Tributário de Transição 17/09/2013 - Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com Sped 17/09/2013 - Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas 17/09/2013 - Governo envia mensagem para que multa do FGTS vá para o Minha Casa, Minha Vida 16/09/2013 - Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional 16/09/2013 - Receita libera pagamento do 4° lote de restituições do IR 2013 13/09/2013 - Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil 13/09/2013 - Receita lança programa para regularizar situação de empresas inscritas no Simples Nacional 13/09/2013 - Receita publica regras para isenção de tributos a instituições do ProUni 12/09/2013 - Câmara aprova reabertura do Refis da Crise 12/09/2013 - Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro 12/09/2013 - Publicada desoneração de PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de transporte municipal 11/09/2013 - Câmara aprova MP do Minha Casa Melhor e novas regras para entidades esportivas 11/09/2013 - Desperdício de alimentos causa prejuízos anuais de US$ 750 bi 11/09/2013 - Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação 10/09/2013 - Câmara aprova MP que auxilia produtores de cana; texto inclui outros temas 10/09/2013 - Comissão vota parecer sobre prorrogação da Zona Franca Manaus 10/09/2013 - Fim da multa do FGTS vai prejudicar Minha Casa, Minha Vida, diz Ideli 09/09/2013 - STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis 09/09/2013 - STJ Especial: Licitações Públicas, na teoria e na prática 09/09/2013 - Receita cria sistema que unifica fiscalização do Simples Nacional 09/09/2013 - Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do imposto de renda nesta segunda-feira (9) 09/09/2013 - Instituições financeiras aumentam para 9,75% projeção da Selic em 2013 06/09/2013 - Trabalhador poderá pagar cursos de artes e comprar instrumentos musicais com o vale-cultura 06/09/2013 - Portaria fixa valor máximo de deduções do IR sobre doações ao Pronon 06/09/2013 - Receita abre na segunda-feira consulta ao quarto lote de restituições do IRPF 2013 05/09/2013 - Quarto lote de restituição é o segundo maior do ano 05/09/2013 - ADIs contra o Programa Mais Médicos serão julgadas diretamente pelo Plenário 05/09/2013 - Vai a Plenário acordo Brasil-Reino Unido para evitar bitributação de salários 05/09/2013 - CFC edita norma – NBC TG 1000 05/09/2013 - Votação da MP que beneficia produtores de cana é novamente adiada na Câmara 04/09/2013 - Comissão vota parecer sobre MP que isenta transporte coletivo de PIS e Cofins 04/09/2013 - Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 04/09/2013 - Receita vê uso indevido de benefício e passa a autuar grandes companhias 04/09/2013 - Receita deve liberar segunda-feira consulta ao 4° lote de restituições do IR 03/09/2013 - Governo prepara extinção de ganho fiscal em fusões 03/09/2013 - Empresas de telefonia poderão ser obrigadas a avisar o consumidor sobre o fim dos descontos 03/09/2013 - Lucro presumido leva a escrituração integral 03/09/2013 - A obrigatoriedade da lei contábil 02/09/2013 - Receita confirma tributação de indenizações 02/09/2013 - Internet é fonte de informações para 1,87 milhão de turistas estrangeiros que visitaram o Brasil em 2012 02/09/2013 - Profissional está entre os dez mais procurados 02/09/2013 - Profissionais do Mais Médicos começam a trabalhar hoje em 454 municípios 02/09/2013 - Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida já tomaram R$ 1 bilhão em crédito 30/08/2013 - Receita Federal vai devolver IR deduzido de 1989 a 1995 30/08/2013 - Reabertura de Refis entra em medida provisória 30/08/2013 - Minha Casa Melhor dá crédito de até R$ 5 mil para compra de móveis e eletrodomésticos 30/08/2013 - Plenário aprova incentivo fiscal para produção de etanol e indústria química 29/08/2013 - Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco 29/08/2013 - Índice que reajusta contratos de aluguel atinge 3,85% em 12 meses 29/08/2013 - Expectativa com renda pessoal piora, mas aumenta otimismo com emprego e inflação 28/08/2013 - Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio 28/08/2013 - MP que dá incentivos tributários a produtores de etanol tranca a pauta do Senado 28/08/2013 - Governo regulamenta Vale Cultura de R$ 50 mensais para trabalhadores 28/08/2013 - Escrituração completa pode ser obrigatória para o regime de lucro presumido 28/08/2013 - Rendimento da poupança deve mudar, se taxa Selic subir 27/08/2013 - Banco Central faz mais um leilão para conter alta do dólar 27/08/2013 - MP do Programa Mais Médicos é prorrogada por 60 dias 27/08/2013 - Câmara tenta votar medida provisória que desonera cadeia produtiva do álcool 26/08/2013 - Valorização do dólar ajuda a aumentar endividamento das empresas, aponta a Serasa Experian 26/08/2013 - Taxa Selic deve subir 0,5 ponto percentual, segundo pesquisa do BC a instituições financeiras 26/08/2013 - ADI sobre isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá rito abreviado 23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno 23/08/2013 - Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta 23/08/2013 - Governo diminui prazo para empresas receberem benefícios da Lei de Informática 23/08/2013 - Mesmo com alta do dólar, gastos de brasileiros no exterior aumentam 23/08/2013 - Não há espaço fiscal para manutenção do Reintegra, diz secretário da Receita Federal 22/08/2013 - Plenário adia votação do novo CPC e de MP sobre etanol e portos secos 22/08/2013 - Banda larga popular alcança mais de 3.200 municípios no primeiro trimestre do ano 22/08/2013 - Senado aprova isenção de contribuições sociais para transporte urbano 22/08/2013 - Chanceler nega viés ideológico na contratação de médicos cubanos 21/08/2013 - Vai a Plenário projeto que elimina Pis/Pasep e Cofins sobre transporte coletivo 21/08/2013 - Senado aprova projeto que amplia idade para dependentes no Imposto de Renda 21/08/2013 - Receita lança serviço que permite corrigir erros em pedidos de compensação 21/08/2013 - Projeto que corrige defasagem da tabela do IR tramita na Câmara 19/08/2013 - Selic ou não Selic, eis a questão 19/08/2013 - Disputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida 19/08/2013 - Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores 19/08/2013 - Governo lança Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia nesta segunda-feira 19/08/2013 - Aprovação dos royalties do petróleo representa "vitória histórica", diz presidenta 19/08/2013 - BC faz mais intervenções no mercado de câmbio 16/08/2013 - Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio 16/08/2013 - Turistas poderão declarar bens de viagem pela internet 15/08/2013 - Congresso instala comissão para analisar MP que amplia Programa Minha Casa, Minha Vida 15/08/2013 - Lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias 15/08/2013 - Governo altera regulamentação do Reintegra 15/08/2013 - Receita libera pagamento do terceiro lote de restituições do IR 2013 14/08/2013 - Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS 14/08/2013 - Normas de propaganda eleitoral também valerão para rádios comunitárias 14/08/2013 - Limite para isenção em lojas francas pode subir para US$ 1,2 mil 14/08/2013 - Brasil terá centro de certificação para evitar equipamentos que possibilitem espionagem 13/08/2013 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou 13/08/2013 - Passo a passo do peticionamento eletrônico 13/08/2013 - Comissão do Senado rejeita proposta que inclui políticos na malha fina da Receita Federal 13/08/2013 - Primeira etapa do Programa Mais Médicos é prorrogada 13/08/2013 - Municipalização de imposto sobre gasolina pode reduzir preço de passagens de ônibus, aponta estudo 12/08/2013 - Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada 12/08/2013 - Operações de crédito ficam mais caras em julho, diz Anefac 12/08/2013 - Relatório da MP de incentivo ao setor de etanol deve ser votado terça-feira 09/08/2013 - Canadá pode fazer acordo de cooperação com Mercosul, diz Patriota 09/08/2013 - Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível 09/08/2013 - Diário Oficial publica medida que inclui médico estrangeiro na tributação do IR 09/08/2013 - Brasil adota regras internacionais para regular o sistema financeiro, a partir de 1° de outubro 08/08/2013 - STJ define obrigações do Serasa com os consumidores 08/08/2013 - Receita abre nesta quinta-feira consulta ao terceiro lote de restituições do IRPF 2013 07/08/2013 - Para Mantega, resultado de julho confirma controle sobre a inflação 07/08/2013 - Receita abre nesta quinta-feira consulta ao terceiro lote de restituições do IRPF 2013 07/08/2013 - Saídas de dólares do país superaram entradas em US$ 1,447 bilhão em julho 06/08/2013 - Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito 06/08/2013 - Receita libera nos próximos dias consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda 06/08/2013 - Diário Oficial publica liquidação extrajudicial do Banco Rural 05/08/2013 - Governo deve definir regras para renovar concessões de distribuição elétrica até o final do ano 05/08/2013 - Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal 05/08/2013 - Parlamentares retomam trabalho com longa lista de votações 01/08/2013 - Bancos começam a alimentar cadastro positivo a partir de hoje 01/08/2013 - Governo não sabe quantos brasileiros têm imóveis no exterior 01/08/2013 - Obrigatoriedade do enquadramento CNAE na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCJP 19/07/2013 - Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada 19/07/2013 - Ministério da Saúde reforça análise de documentação dos inscritos no Mais Médicos 19/07/2013 - BC faz leilão de venda de dólares no mercado futuro 19/07/2013 - Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico 18/07/2013 - Aneel prevê universalização de energia elétrica na área rural até 2018 18/07/2013 - STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente 18/07/2013 - Alta do dólar é fonte de pressão inflacionária no curto prazo, mas deve ser limitada por aumento da Selic 17/07/2013 - Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo 17/07/2013 - Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização 17/07/2013 - Com adiamento da votação, MP dos Portos Secos pode perder validade 16/07/2013 - Minha Casa, Minha Vida já contratou 75% da meta até 2014, afirma ministra Miriam Belchior 16/07/2013 - Inscrições para bolsas de estudo no exterior pelo Ciência sem Fronteiras terminam no dia 30 de julho 16/07/2013 - Vale-cultura deverá entrar em vigor a partir de setembro, diz ministra 15/07/2013 - Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal 15/07/2013 - Dilma: agricultura familiar amplia produção sustentável de alimentos 15/07/2013 - Comissão quer identificar e corrigir falhas no sistema de segurança das comunicações 15/07/2013 - Receita Federal libera segundo lote da restituição do Imposto de Renda 11/07/2013 - Congresso dará prioridade à análise de vetos feitos a partir de julho 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora 10/07/2013 - Pedidos de oito estados para mobilidade urbana somam R$ 52 bilhões 10/07/2013 - PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto 10/07/2013 - Comissão do Senado aprova dedução do IR para aluguéis e financiamentos habitacionais 09/07/2013 - Empresários e governo definem propostas para melhorar a competitividade do turismo brasileiro 09/07/2013 - Copom inicia reunião para definir taxa básica de juros 09/07/2013 - MP do Programa Mais Médico está publicada no Diário Oficial de hoje 08/07/2013 - Dilma: estrangeiros só vão ocupar vagas que não forem preenchidas por médicos brasileiros 08/07/2013 - Receita libera consulta ao segundo lote de restituições do IR 2013 08/07/2013 - Redução em tarifa de ônibus influencia queda do IPC-S 05/07/2013 - Senado aprova punição a empresas por corrupção 05/07/2013 - Protestos e Copa das Confederações atenuaram inflação 04/07/2013 - Pedidos de falência fecham o primeiro semestre com queda de 9,2%, aponta Serasa 04/07/2013 - Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável 04/07/2013 - Reforma política: plebiscito ocorrerá em 2014, mas regras valerão só em 2016 03/07/2013 - Aprovada destinação de royalties do petróleo para educação e saúde 03/07/2013 - Especialistas divergem sobre qualidade do transporte com tarifa zero 03/07/2013 - Simples Nacional tem grande adesão, afirma Dyogo Oliveira 03/07/2013 - Receita prepara consulta ao segundo lote de restituições 02/07/2013 - Congresso recebe do Executivo sugestões de temas para plebiscito da reforma política 02/07/2013 - Número de empresas que entregaram declarações do IRPJ/2013 no prazo é de quase 1,5 milhão 02/07/2013 - CAS analisa dedução de aluguel e financiamento de imóvel do Imposto de Renda 02/07/2013 - Em coluna, Dilma fala sobre incentivos fiscais para as microempresas 01/07/2013 - Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial 01/07/2013 - CAE conclui na terça votação de projeto que reduz preço de passagens de ônibus 01/07/2013 - Brasil cumpre metas de inflação rigorosamente, diz Holland 01/07/2013 - Dilma convoca reunião ministerial para discutir manifestações 27/06/2013 - Oscilações e tendência de alta do dólar são fatores de risco, diz BC 27/06/2013 - Lindbergh: projeto garante redução das passagens e cria mecanismos de transparência 27/06/2013 - Bens sem incidência de impostos e fretes aumentaram 0,28% em maio 26/06/2013 - Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa 26/06/2013 - Contas públicas do governo estão sob controle, diz Mantega 26/06/2013 - Em resposta a críticas, Mantega defende a poupança e a atuação do BNDES 25/06/2013 - Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio 25/06/2013 - Comissão aprova desoneração de tarifas de transporte público 25/06/2013 - Encontro sobre a Lei do Bem terá transmissão ao vivo nesta terça-feira 24/06/2013 - Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal 24/06/2013 - Em reunião com Dilma, MPL promete cobrar mudanças na política de transporte público 24/06/2013 - A quatro dias do fim do prazo, menos de 50% das pessoas jurídicas entregam declaração 21/06/2013 - BC interveio para tentar suavizar alta do dólar 21/06/2013 - Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário 21/06/2013 - Cristovam defende reforma política e fim dos partidos 21/06/2013 - NOTA À IMPRENSA 20/06/2013 - Brasil tem 80,9 milhões de usuários de internet, mas expansão nas classes D e E e nas zonas rurais ainda é desafio 20/06/2013 - Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário 20/06/2013 - Mantega diz que governo tem feito desonerações do transporte 19/06/2013 - Corte de impostos federais permite queda de até 7,23% na tarifa de ônibus 19/06/2013 - Em junho, saíram mais dólares do que entraram no Brasil 19/06/2013 - Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF 19/06/2013 - Comissão aprova 13° salário isento de Imposto de Renda 18/06/2013 - Governo apresenta novo marco regulatório para mineração 18/06/2013 - Prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil e combate ao financiamento do terrorismo estão sendo avaliados em Oslo 18/06/2013 - Recado das manifestações pode mudar prioridades do governo, diz Gilberto Carvalho 17/06/2013 - Minha Casa Melhor é importante para que famílias de renda mais baixa tenham acesso a crédito 17/06/2013 - Quase 12 mil brasileiros aderem ao Minha Casa Melhor, nos primeiros quatro dias do programa 17/06/2013 - Receita libera hoje primeiro lote de restituições 17/06/2013 - Caixa retoma cronograma de pagamento do Bolsa Família 14/06/2013 - MP dos Portos tem papel extraordinário para economia do país, diz Leônidas Cristino 14/06/2013 - Formada comissão mista para analisar MP sobre o programa Minha Casa Melhor 14/06/2013 - Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013 13/06/2013 - Ministro ameaça fechar hotéis que cobrarem preços abusivos durante Copa das Confederações 13/06/2013 - Economista acredita que medidas impedirão alta do dólar 13/06/2013 - Diário Oficial traz MP que cria linha de financiamento Minha Casa Melhor 12/06/2013 - Comissão do Senado aprova projeto da Lei Geral das Religiões 12/06/2013 - Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados 12/06/2013 - Governo concede R$ 17 bilhões para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida 11/06/2013 - Primeiro leilão do pré-sal será em 22 de outubro, diz ANP 11/06/2013 - Brasil aparece entre as economias mais protecionistas em ranking com 75 países 11/06/2013 - Microempreendedor Individual (MEI) – Cobranças Indevidas 11/06/2013 - Receita alerta para cartas falsas 11/06/2013 - Casa Civil emite nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012 10/06/2013 - Projeção de instituições financeiras para taxa Selic em 2013 e 2014 chega a 8,75% ao ano 10/06/2013 - Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2013 10/06/2013 - Nota fiscal deve mostrar a partir de hoje impostos embutidos no preço 10/06/2013 - Entra em vigor Lei que obriga detalhamento de impostos em notas fiscais 10/06/2013 - PAC 2 conclui ações no valor de R$ 388,7 bilhões 07/06/2013 - Pronatec Copa oferece vagas em cursos de garçom e camarareira no Distrito Federal 07/06/2013 - Receita abre nesta segunda consulta ao primeiro lote do IRPF 2013 07/06/2013 - Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal 07/06/2013 - Congresso Nacional promulga emenda que cria novos Tribunais Regionais Federais 06/06/2013 - Copom: Ritmo mais intenso de alta da Selic vai contribuir para reduzir inflação neste e no próximo ano 06/06/2013 - Base governista espera explicações sobre vetos para chegar a consenso 06/06/2013 - Copom mantém projeção de reajuste da gasolina em 5% e da energia elétrica em 15%, este ano 06/06/2013 - Agricultores familiares terão crédito de R$ 21 bilhões para a safra 2013/2014 05/06/2013 - Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente 05/06/2013 - TV por assinatura está presente em 28,1% das casas do país 05/06/2013 - Caixa define critérios para renegociar dívidas de agentes financeiros com o FGTS 04/06/2013 - TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensão alimentícia extrajudicial 04/06/2013 - Em coluna, Dilma fala sobre os subsídios do Minha Casa, Minha Vida 03/06/2013 - Pena de demissão determinada por lei não pode ser considerada desproporcional 31/05/2013 - Senado aprova isenção de IR sobre participação nos lucros de até R$ 6 mil 31/05/2013 - Governo vai editar decreto para garantir desconto em conta de luz, afirma ministra-chefe da Casa Civil 31/05/2013 - Senado aprova MP que trata, entre outros assuntos, da modernização de aeroportos 29/05/2013 - Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural 29/05/2013 - IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário 29/05/2013 - Não há como rever a decisão", diz Renan Calheiros com relação a prazo de MPs 29/05/2013 - Mantega descarta novas medidas de estímulo e diz que consumo não será carro chefe da economia 28/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel 28/05/2013 - Câmara aprova texto-base da MP 605 28/05/2013 - Copom inicia reunião para definir taxa básica de juros 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria 27/05/2013 - Plenário vota MP que garante isenção para participação nos lucros 27/05/2013 - Estudantes que querem contratar o Fies devem fazer o Enem 27/05/2013 - Diário Oficial detalha ações do Plano Nacional de Combate à Pirataria 24/05/2013 - Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária 24/05/2013 - Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação 24/05/2013 - Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF 24/05/2013 - Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte - Receita destaca facilidades oferecidas no último ano 23/05/2013 - Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores 23/05/2013 - Polícia e Receita Federal deflagram operação contra esquema de fraude ao imposto de renda, no Ceará 23/05/2013 - Governo desonera tributos de transporte coletivos - Medida Provisória sai nos próximos dias 22/05/2013 - País registra fluxo cambial positivo de US$ 8,769 bilhões em maio, até dia 20 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 22/05/2013 - Brasil tem mais de 100 milhões de acessos à internet em banda larga 21/05/2013 - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral 21/05/2013 - STF analisará cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica 21/05/2013 - MP cria subvenção para ProRenova - Linha de crédito contribui para implantação e renovação dos canaviais 21/05/2013 - Governo registra leve alta na arrecadação de impostos em abril 21/05/2013 - Feirão da Casa Própria contabiliza até agora R$ 9,7 bilhões em negócios 20/05/2013 - Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis 20/05/2013 - Cidadãos podem participar de consulta pública sobre norma para Sistema Federal de Ouvidorias até 15 de julho 20/05/2013 - Mantenedoras são desvinculadas do ProUni por não comprovar regularidade fiscal 20/05/2013 - Diário Oficial traz publicada medida sobre pagamentos por celular 17/05/2013 - Promulgado Acordo do Brasil e EUA para Intercâmbio de Informações Tributárias 17/05/2013 - Governo simplifica processo para estrangeiros trabalharem no Brasil 16/05/2013 - País tem desafio de melhorar acesso a serviços de internet e celular, diz especialista 16/05/2013 - Governo estuda criar cartão para mutuários do Minha Casa, Minha Vida adquirirem eletrodomésticos 16/05/2013 - Cidadão comum é quem mais tem usado Lei de Acesso à Informação, diz ministro 15/05/2013 - Renan Calheiros admite que MP dos Portos pode perder validade 15/05/2013 - No Bom Dia Ministro, Jorge Hage fala sobre um ano da Lei de Acesso à Informação e do programa Brasil Transparente 14/05/2013 - Repasse de gorjeta a empregados pode ser fiscalizado 14/05/2013 - Comércio eletrônico terá regras mais rígidas para proteger o consumidor 14/05/2013 - Receita agiliza emissão de CPF para residentes no exterior 10/05/2013 - STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas 10/05/2013 - Ministro diz que inflação está sob controle e é decrescente 09/05/2013 - Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC 09/05/2013 - Aprovado na CAS projeto que isenta do Imposto de Renda aposentadoria de doente de Crohn 09/05/2013 - Microempresa é essencial para a sociedade, afirma Dilma 09/05/2013 - Juros sobem para pessoas físicas e ficam estáveis para as empresas, mostra Anefac 08/05/2013 - Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente 08/05/2013 - Seminário revela perfil de consultas feitas em um ano da Lei de Acesso à Informação 08/05/2013 - Receita libera consulta a lotes residuais do IRPF 07/05/2013 - Compete à Justiça Federal ação sobre credenciamento e diploma de curso superior a distância 07/05/2013 - Dilma fala sobre o programa Minha Casa, Minha Vida Rural 07/05/2013 - Receita implanta Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em Contencioso Administrativo de 1ª Instância 06/05/2013 - Reduzida indenização a paciente que teve cirurgia adiada por recusa do plano a pagar materiais 06/05/2013 - O crime além da razão 06/05/2013 - Dilma: Brasil terá 3 milhões de empreendedores individuais 03/05/2013 - Fabricantes poderão ser obrigados a recolher componentes de automóveis fora de circulação 03/05/2013 - Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral 03/05/2013 - Pedidos de falência têm leve queda em abril 02/05/2013 - Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo 02/05/2013 - Contribuintes que perderam o prazo podem enviar declaração de IR a partir de hoje 02/05/2013 - Pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos já podem entregar DIPJ 2013 30/04/2013 - MEC regulamenta supervisão de bolsas do ProUni 30/04/2013 - IRPF: restituições do primeiro lote serão pagas no dia 17 de junho 30/04/2013 - Receita espera receber mais de dois milhões de declarações ainda hoje 30/04/2013 - Termina nesta 3ª feira prazo para entrega do IR e Receita apresenta balanço às 17h30 29/04/2013 - Receita espera receber quase 6 milhões de declarações até a meia noite de amanhã 29/04/2013 - Governo ainda vai definir medidas para anúncio em 1° de maio, diz Carvalho 26/04/2013 - Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador 26/04/2013 - Vencimentos de LTN colaboram com resultado positivo de março 26/04/2013 - Receita já recebeu 65,43% dos 26 milhões de declarações esperadas este ano 26/04/2013 - Receita intimou 117 mil pessoas em 2012 por indícios de infração na Declaração do IR 25/04/2013 - Prazo de entrega da DIPJ começa em uma semana 25/04/2013 - Governo prorroga medida que reduziu impostos sobre produtos da cesta básica 23/04/2013 - Redução de multa do FGTS de domésticas pode gerar questionamento, diz presidente do TST 23/04/2013 - Pouco mais da metade dos contribuintes entregaram Declaração do Imposto de Renda 22/04/2013 - Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial 22/04/2013 - Isenção fiscal para remédios e criação de tribunais estão na pauta do Plenário 22/04/2013 - Inflação no país está sob controle”, diz Mantega 22/04/2013 - Depois de alta da taxa básica de juros, mercado eleva estimativa de inflação para este ano e 2014 19/04/2013 - Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13° salário e outras verbas trabalhistas 19/04/2013 - Ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado 19/04/2013 - Desconto integral com educação no IR terá tramitação abreviada no STF 18/04/2013 - Poupança passa a render mais após alta da taxa Selic 18/04/2013 - Aumento da taxa básica de juros é um “mal necessário”, diz diretor da Anefac 18/04/2013 - Aumento da Selic não deve afetar custos de crédito para o consumidor, avalia especialista 17/04/2013 - Ministro Joaquim Barbosa recebe presidentes dos cinco TRFs 17/04/2013 - Empreendedor individual tem até dia 22 para pagar contribuição previdenciária referente a março 17/04/2013 - Senado aprova projeto do Estatuto da Juventude 17/04/2013 - Copom anuncia taxa Selic no fim do dia 16/04/2013 - Proposta de unificação de alíquotas do ICMS para 4% em oito anos será debatida pelos senadores 16/04/2013 - Senado deve votar hoje o Estatuto da Juventude 16/04/2013 - Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado 16/04/2013 - Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins 16/04/2013 - A duas semanas do fim do prazo, Receita ainda espera cerca de 16 milhões de declarações do IRPF 15/04/2013 - Anvisa fixa regras para solicitar registro de medicamentos por processo eletrônico 15/04/2013 - Dilma: Brasil sem Miséria tem 380 mil inscritos no Pronatec 15/04/2013 - Focus: taxa básica de juros deve ser mantida em 7,25% ao ano 11/04/2013 - Juiz aposentado não consegue trancar ação penal movida contra ele 11/04/2013 - Plenário julga recursos sobre Imposto de Renda de empresas controladas no exterior 11/04/2013 - Lei isenta alunos da rede pública e de baixa renda da taxa de inscrição no vestibular das instituições federais 11/04/2013 - Investimento se amplia desde dezembro do ano passado, diz Mantega 11/04/2013 - Estudante de baixa renda fica isento da taxa de vestibular em instituição federal 10/04/2013 - Operação conjunta desarticula esquema de fraudes contra a Receita em três estados 10/04/2013 - Na primeira semana de abril, fluxo cambial ficou negativo em US$ 61 milhões 09/04/2013 - Crédito imobiliário da Caixa fechou o primeiro trimestre com crescimento de 31,7% 09/04/2013 - STJ reforma decisões que afrontam jurisprudência sobre conversão de salário em URV 09/04/2013 - Com desoneração, smartphones produzidos no país podem ficar até 30% mais baratos que importados 08/04/2013 - Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado 08/04/2013 - Economia brasileira mantém trajetória de recuperação”, diz ministro 08/04/2013 - Receita libera consulta ao 4ª Lote de restituição do IR 08/04/2013 - Copom deve manter Selic em 7,25% ao ano na reunião da próxima semana, preveem analistas 08/04/2013 - Pedidos de falências fecham primeiro trimestre em queda, aponta Serasa 08/04/2013 - STF - Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo 05/04/2013 - Economia brasileira mantém trajetória de recuperação”, diz ministro 05/04/2013 - Prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior termina às 18h 05/04/2013 - Receita libera na segunda-feira lotes residuais do Imposto de Renda 04/04/2013 - Ministério da Cultura seleciona propostas para apoio a atividades de intercâmbio e difusão cultural 04/04/2013 - Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal motivo do veto presidencial 04/04/2013 - Reajuste autorizado para preços de medicamentos vai prejudicar empresas, diz sindicato 04/04/2013 - Proposta sobre rádios digitais deve ser enviada neste semestre ao Congresso, diz ministro 03/04/2013 - Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses 03/04/2013 - Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços 03/04/2013 - Estatuto da Juventude vai tramitar em regime de urgência no Senado 02/04/2013 - Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor 02/04/2013 - BNDES abre seleção para patrocínio de eventos culturais no segundo semestre 02/04/2013 - Em coluna, Dilma fala sobre programas sociais e construção de creches 02/04/2013 - Liberação de compulsório permitiu empréstimos para investimentos com IOF zero 02/04/2013 - Lei que pune crimes cibernéticos entra em vigor hoje 28/03/2013 - Construtoras do Minha Casa, Minha Vida com queixas recorrentes irão para cadastro negativo da Caixa 28/03/2013 - Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida 28/03/2013 - Após ajustes, Estatuto da Juventude deve ser votado pela CAS na quarta 28/03/2013 - Inadimplência das empresas cai 0,7% em fevereiro em relação ao mesmo mês do ano passado 25/03/2013 - Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia 21/03/2013 - Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública 21/03/2013 - Brasil deve superar Itália, França e Reino Unido em viagem de negócios, indica pesquisa 21/03/2013 - Mantega defende reforma tributária para aumentar competitividade e manter economia em crescimento 21/03/2013 - A partir de amanhã, bancos reduzem para R$ 1 mil valor mínimo de TED 21/03/2013 - STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações 20/03/2013 - É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigação alimentícia 20/03/2013 - País registra fluxo cambial negativo de US$ 990 milhões este mês, até dia 15 20/03/2013 - Presidentes do BB e da Caixa não esperam aumento da Selic em curto prazo 19/03/2013 - Bolsa Atleta abre inscrições no dia 27 de março 19/03/2013 - Senado Federal aprova acordo para intercâmbio de informações tributárias entre Brasil e EUA 19/03/2013 - Petrobras vai manter política de reajuste de preços a médio e longo prazos 19/03/2013 - Governadores divergem sobre liminar do STF que suspende parte da Lei dos Royalties 18/03/2013 - Ministério da Agricultura fixa critérios de importação de alimentos para consumo durante a Copa 18/03/2013 - Banco Central divulga novas regras de serviços bancários 18/03/2013 - Contribuinte com smartphone ou tablet já pode imprimir DARF do IR, além de outras outras facilidades 15/03/2013 - Comércio eletrônico e compras coletivas ainda geram muitas reclamações do consumidor 15/03/2013 - STJ consolida tese sobre devolução do VRG nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro 15/03/2013 - Produtos essenciais deverão ser trocados imediatamente 14/03/2013 - STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios 14/03/2013 - Dilma Rousseff anuncia modelo da Empresa Brasileira para Pesquisa e Inovação Industrial 13/03/2013 - Comissão aprova extensão de direitos trabalhistas para domésticas 13/03/2013 - Acordo vai permitir que Receita fiscalize empresas brasileiras nos EUA 13/03/2013 - Governo publica regulamento de desoneração para banda larga 12/03/2013 - Rateio de prejuízo em cooperativa deve ser proporcional à fruição dos serviços 12/03/2013 - Governo divulga regras sobre isenção tributária para banda larga 12/03/2013 - Medicamentos serão reajustados a partir de 30 de março 12/03/2013 - Governo anuncia desoneração de impostos da ordem de R$ 6 bi para setor de telecomunicações 11/03/2013 - Receita implementa em 11/3/2013 convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo 11/03/2013 - Contribuinte terá lista atualizada de fundos para destinar doações a crianças e abater IR a pagar 11/03/2013 - Presidente do Congresso prorroga vigência de quatro medidas provisórias 08/03/2013 - Governo federal aumenta subsídio ao seguro rural da safra de inverno 08/03/2013 - Indústria do petróleo teme impasse gerado pela mudança na partilha dos royalties 08/03/2013 - Presidenta da República tem 48 horas para promulgar nova lei dos royalties 07/03/2013 - Derrubados vetos à Lei dos Royalties 07/03/2013 - Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai 07/03/2013 - Receita abre nesta sexta (08) consulta ao 3° Lote de restituição residual Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008) 06/03/2013 - Confiança dos empresários da construção volta a cair 06/03/2013 - Saldo da entrada e saída de dólares do país fica negativo em US$ 105 milhões em fevereiro 06/03/2013 - Mantega nega redução de tributos para compensar aumento do diesel 06/03/2013 - Universitários e alunos de pós-graduação do país terão cursos de inglês pela internet 05/03/2013 - Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil 05/03/2013 - Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde 05/03/2013 - 1,7 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o PIS/Pasep e prazo termina em junho, alerta Ministério do Trabalho 04/03/2013 - Produção de eletricidade no Brasil a partir dos ventos deve crescer 20 vezes em dez anos 04/03/2013 - Mês de março terá onda de mutirões de documentação em todo o País 04/03/2013 - Para mercado financeiro, Selic deve ser mantida em 7,25% ao ano na reunião do Copom desta semana 01/03/2013 - Gestor de fundos que não informa riscos tem de indenizar investidor por perdas 01/03/2013 - STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios 01/03/2013 - Chamadas de telefones fixos para móveis vão ficar 8,77% mais baratas 01/03/2013 - Contribuintes podem entregar a partir de hoje Declaração do IR 2013 26/02/2013 - Atos do Conselho da Justiça Federal devem ser impugnados diretamente no STJ 26/02/2013 - Resultado da Opção 2013 - 25/02/2013 26/02/2013 - Novos prefeitos devem atualizar cadastro no sistema de gestão do Programa Bolsa Família 25/02/2013 - Polícia Federal diz que sistema de emissão de passaportes voltou a funcionar 25/02/2013 - STF retoma nesta segunda-feira (25) audiência pública sobre TV por assinatura 25/02/2013 - Receita libera programa gerador do Imposto de Renda 2013 22/02/2013 - Atualizada - PAC 2 investiu 47,8% do previsto para o período 2011-2014 22/02/2013 - Minha Casa, Minha Vida: mais de 3,5 milhões de brasileiros receberam a chave da casa própria em 2012 22/02/2013 - PAC 2: investimentos em obras de transporte totalizam R$ 27,7 bilhões em dois anos 21/02/2013 - Copa: governo pode punir hotéis que aumentarem diárias de forma abusiva, diz ministro 21/02/2013 - Fraude eletrônica em conta bancária deve ser julgada no local da agência da vítima 21/02/2013 - É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos 21/02/2013 - Governo federal quer sugestões da população para o novo Portal do Software Público Brasileiro 20/02/2013 - Mesmo sem contrato, Petrobras deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada 20/02/2013 - Mesa diretora do Senado reúne-se nesta quinta para definir agenda legislativa 20/02/2013 - Brasil produz remédio biológico nacional 20/02/2013 - 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Receita deposita hoje restituições da malha fina 15/02/2013 - Horário de verão diminuiu em 4,5% a demanda por energia no horário de pico 15/02/2013 - MEC reconhece cursos superiores presenciais e a distância 14/02/2013 - Saída de dólares do país supera entrada em US$ 67 milhões este mês, até dia 8 14/02/2013 - Receita deve divulgar regras para declaração do IR 2013 na próxima semana 08/02/2013 - Aviso Importante: Receita informa indisponibilidade de todos os serviços disponíveis no sítio durante o carnaval 08/02/2013 - Brasil, Bolívia e Peru firmam parceria para combater crime organizado e tráfico de drogas 08/02/2013 - Carnaval: bancos fecham na segunda-feira e reabrem na quarta ao meio-dia 07/02/2013 - Receitanet ficará indisponível na segunda-feira de carnaval 07/02/2013 - Falências decretadas crescem 42% em janeiro, aponta Serasa 05/02/2013 - Estados e municípios têm linha de crédito de R$ 5 bi para pavimentação e qualificação de vias urbanas pelo PAC 2 05/02/2013 - Vamos continuar desonerando o investimento e a produção, afirma Dilma a rádios do Paraná 05/02/2013 - Receita libera amanhã consulta para lotes da malha fina 05/02/2013 - Aviso Importante: Receita informa indisponibilidade de todos os serviços disponíveis no sítio durante o carnaval 05/02/2013 - Início da cobrança de prestações do parcelamento de débitos do Simples Nacional - 05/02/2013 04/02/2013 - Crescimento da renda dos trabalhadores mostra que estamos no caminho certo, afirma Dilma 04/02/2013 - Febraban informa que bancos não abrirão durante carnaval 04/02/2013 - Governo federal quer fortalecer parcerias com prefeituras, reitera Dilma 31/01/2013 - Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei 31/01/2013 - Receita alerta sobre nova mensagem falsa que circula pela internet 31/01/2013 - Produtores de etanol garantem que não haverá dificuldade de abastecimento do produto 31/01/2013 - Prazo para solicitação de enquadramento no Simples Nacional termina hoje 30/01/2013 - Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida 30/01/2013 - Gasolina e diesel ficam mais caros a partir de amanhã 30/01/2013 - Preços em alta no varejo e na construção civil elevam índice usado para reajuste do aluguel em janeiro 29/01/2013 - CNA estima crescimento de 18,2% no valor bruto da produção agropecuária em 2013 29/01/2013 - Empresários têm até 31/1 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI 29/01/2013 - Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato de arrendamento 28/01/2013 - Índice Nacional de Custo da Construção tem variação de 0,39% em janeiro 28/01/2013 - Copa das Confederações: operadoras terão que reforçar sinal de celular em torno de estádios 28/01/2013 - Fifa custeará infraestrutura de telecomunicações apenas durante a Copa 25/01/2013 - ProUni tem 159 mil candidatos pré-selecionados para bolsas de estudo 25/01/2013 - Lei completa três anos e ajuda a equilibrar relação entre locatários e inquilinos 25/01/2013 - Taxa Selic não pode cumular com correção monetária 24/01/2013 - Liberação de R$ 144,2 milhões do PAC Equipamentos beneficiará 10 estados 24/01/2013 - Atualizada - Primeira chamada do ProUni já está na internet 24/01/2013 - Risco para inflação no curto prazo levou à decisão de manter taxa básica de juros, diz ata do Copom 24/01/2013 - Governo vai gastar R$ 8,46 bilhões com a redução das contas de luz 22/01/2013 - Bom desempenho de financiamentos deixa BNDES otimista para 2013, avalia Coutinho 22/01/2013 - Brasil Voluntário vai selecionar mais de 50 mil para a Copa das Confederações e a Copa de 2014 22/01/2013 - Número de empresas que procuraram por crédito no ano passado recuou 5,2% 21/01/2013 - Receita Federal disponibiliza dois novos serviços no e-Cac - Comunicação para Compensação de Ofício e Atualização de Dados Bancários 21/01/2013 - Estudantes do ensino médio da rede pública terão livro digital a partir de 2015 21/01/2013 - Portaria proíbe promoção pessoal de autoridades em propagandas do Minha Casa, Minha Vida 21/01/2013 - Possível interesse da CEF justifica competência federal em ações já sentenciadas por juízos estaduais 18/01/2013 - Anvisa prorroga prazo para farmácias se adequarem à exigência de informar eletronicamente venda de antibióticos 18/01/2013 - ANP confirma aumento da quantidade de álcool na gasolina 18/01/2013 - Cidadão poderá fiscalizar gastos do governo federal, estados e municípios com ações e serviços públicos de saúde 18/01/2013 - Senado investe em canais para cidadão manifestar opinião e participar do processo legislativo 18/01/2013 - PGR pede que candidatos com contas rejeitadas sejam impedidos de receber quitação eleitoral 17/01/2013 - Vale Cultura permite acesso dos trabalhadores aos bens culturais e dinamiza a economia, diz Marta Suplicy 17/01/2013 - Paim espera aprovação do Estatuto da Juventude em 2013 17/01/2013 - Programa Artigo 5° discute sociedade empresarial e comercial 16/01/2013 - Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial 16/01/2013 - Economistas projetam Selic de 7,25% 16/01/2013 - Obras do PAC deverão ter 100% dos serviços e 80% dos produtos de origem nacional 15/01/2013 - Receita paga hoje primeiro lote da malha fina do IR 2012 15/01/2013 - Caixa reduz taxa de juros para compra de imóveis com valor acima de R$ 500 mil 15/01/2013 - Prouni oferecerá 144 mil bolsas neste ano e inscrições começam na quinta-feira (17) 15/01/2013 - Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada 14/01/2013 - Sancionada lei que prorroga concessões de geração de energia e reduz tarifas 14/01/2013 - Suspensão da venda de 225 planos de saúde passa a valer a partir de hoje 14/01/2013 - Serasa registrou mais de 2 milhões de tentativas de golpe em 2012 11/01/2013 - Telebras oferece serviço de internet em 20 estados e no Distrito Federal 11/01/2013 - Governo altera fator de correção e reajuste do seguro-desemprego fica menor 11/01/2013 - Micro e pequenas empresas têm nova linha de crédito do BB para financiar impostos neste início de ano 10/01/2013 - Inflação para famílias com renda até seis salários mínimos supera a oficial 10/01/2013 - Lei que concede isenção de impostos a empresas contratadas para Olimpíadas está no Diário Oficial 10/01/2013 - Banco do Brasil ultrapassa 100 mil unidades contratadas no Minha Casa, Minha Vida 08/01/2013 - Receita libera nesta 3ª feira consulta a restituições do IR no valor total de R$ 198 mi para 107 mil contribuintes 08/01/2013 - Sisu abre inscrições a mais de 129 mil vagas para acesso a 101 faculdades na primeira edição de 2013 07/01/2013 - Contribuinte poderá alterar na internet banco indicado para ressarcimento de impostos 07/01/2013 - Receita libera consulta ao primeiro lote da malha fina do IR 2012 17/12/2012 - Caixa financiará também despesas de cartório e impostos que incidem sobre compra de imóveis 17/12/2012 - Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato 13/12/2012 - Desoneração da folha deve ser ampliada para toda a indústria de transformação até 2014, diz Pimentel em Paris 13/12/2012 - Aprovada MP da intervenção no setor elétrico 03/12/2012 - Imposto de Renda: 500 mil contribuintes devem cair na malha fina da Receita em 2013 03/12/2012 - Plano Brasil Maior já implementou 49 medidas de estímulo à indústria das 63 anunciadas há um ano 03/12/2012 - STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software 03/12/2012 - Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema 30/11/2012 - Empresários consideram fim de ano sinônimo de despesas 30/11/2012 - Décimo terceiro é gratificação e não reembolso de perdas salariais, explica economista 30/11/2012 - Mantega diz que novas medidas de estímulo serão anunciadas na próxima semana 30/11/2012 - Carga tributária bruta passa de 33,53% para 35,31% do PIB 27/11/2012 - Mais de 16 milhões de trabalhadores sacaram o abono salarial desde julho 27/11/2012 - Dilma: com uso responsável de royalties, país dará mais oportunidades para a população 27/11/2012 - Confiança do setor de serviços tem terceiro aumento consecutivo 22/11/2012 - Brasil enviará mil bolsistas para estudar em instituições de ensino superior da China em 2013 22/11/2012 - Ministra quer contrapartidas de empresas para manter financiamento integral à cultura 22/11/2012 - Atualizada - Câmbio: Tombini diz que BC pode tomar medidas para que mercado funcione com normalidade 21/11/2012 - Câmara aprova MP que dá preferência a produto nacional em obras do PAC 21/11/2012 - Ministério da Educação entrega tablets a professores de ensino médio da rede pública 21/11/2012 - Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil 20/11/2012 - Governo investe na universalização de rádios comunitárias e abre última seleção do ano para 54 cidades de 16 estados 20/11/2012 - PAC2 bate novo recorde em setembro e aplica 40,4% dos R$ 905 bi previstos até 2014 20/11/2012 - Brasil manterá crescimento de 4,5% ao ano e deve dobrar renda em 20 anos, diz secretário-executivo da Fazenda 19/11/2012 - Analistas reduzem projeção de crescimento econômico para este ano 19/11/2012 - Empresas aéreas terão que fornecer informações antecipadas sobre passageiros à PF 19/11/2012 - Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento 14/11/2012 - Taxas de juros caem pelo oitavo mês seguido 14/11/2012 - Pedidos de falências aumentam em outubro, aponta Serasa 14/11/2012 - Ministério da Defesa lança nova página eletrônica da Lei de Acesso à Informação 14/11/2012 - Fluxo cambial inicia o mês com saldo positivo, após resultado negativo de outubro 13/11/2012 - Grupo de trabalho vai buscar alternativas sustentáveis para sacolas plásticas 13/11/2012 - Cidadãos já podem acompanhar andamentos e pagamentos de obras do PAC pela Internet 13/11/2012 - Governo diminui contrapartida de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida Entidades 13/11/2012 - No início de 2013 ocorrerá a maior redução nas tarifas de energia elétrica já registrada no Brasil, afirma Dilma 09/11/2012 - Satélite para serviços de comunicação será lançado hoje 09/11/2012 - Os Senadores Consideram Positiva a proposta do Governo sobre ICMS Único e a mudança na cobrança de juros das Divídas Estaduais 09/11/2012 - Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda 08/11/2012 - BC: efeitos positivos de medidas de estímulo à economia devem prevalecer, mesmo com crise mundial 08/11/2012 - Fifa confirma sedes da Copa das Confederações de 2013 08/11/2012 - Receita libera consulta ao sexto lote de restituição do IR 08/11/2012 - Polêmicas e divergências adiam pela terceira vez votação do Marco Civil da Internet 07/11/2012 - Governo tenta convencer estados a aceitar alíquota única do ICMS 07/11/2012 - Receita abre nesta quinta consulta ao 6° Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008) 07/11/2012 - Saúde agiliza processo de liberação de kits de medicamentos em casos de desastres naturais 07/11/2012 - Nova lista de devedores da PGFN 07/11/2012 - Inclusão de novos profissionais no Simples tem aprovação da CE 06/11/2012 - Votação pelo sistema biométrico deve ser ampliada em 2014 06/11/2012 - Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível 06/11/2012 - Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência 31/10/2012 - Ministério da Pesca publica regras para participação no Programa Revitaliza 31/10/2012 - Aplicativo gratuito Calculadora do Cidadão permite saber quantas parcelas e os juros a pagar para quitar dívidas 26/10/2012 - Custo da construção civil sobe 0,24% em outubro 26/10/2012 - Termina hoje propaganda eleitoral no rádio e na televisão 26/10/2012 - Inadimplência de pessoas físicas e jurídicas fica estável em setembro 25/10/2012 - CMN aumenta limite de crédito para empresas de energia nos estados que receberão jogos da Copa 25/10/2012 - Divulgado regulamento para universalização da telefonia e internet 25/10/2012 - Caixa supera R$ 80 bilhões em crédito para casa própria 25/10/2012 - Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica 24/10/2012 - Mais de 830 mil famílias já foram incluídas no Cadastro Único de programas sociais pelo busca ativa 24/10/2012 - Jayme Campos assume relatoria do projeto que isenta 13° salário do IR 24/10/2012 - Repetição do indébito não exige ação própria ou reconvenção 23/10/2012 - Gastos de brasileiros no exterior caem em setembro 23/10/2012 - Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora 23/10/2012 - Trabalhador terá informações sobre saldo e saques do FGTS por internet e celular 22/10/2012 - Percentual de cheques devolvidos por falta de fundos diminui de agosto para setembro 22/10/2012 - Busca ativa: MDS faz teleconferência sobre como cidadãos pobres podem receber benefícios sociais 22/10/2012 - Governo habilita primeira montadora no novo regime automotivo 19/10/2012 - Governo libera R$ 381 milhões para o enfrentamento a desastres naturais no país 19/10/2012 - Governo alerta para cuidados na abertura e no fechamento de contas bancárias 19/10/2012 - Autorizações de trabalho para estrangeiro crescem 5% em 2012 10/10/2012 - Receita Federal deflagra Operação Brinquedo Perigoso contra venda de produtos irregulares 10/10/2012 - Governo aponta Plano Nacional de Educação, "royalties" e FPE como prioridades no Congresso 10/10/2012 - Fazenda:PIS/Cofins devem ter mantida alíquota máxima de 9,25% até 2014 10/10/2012 - Deputado e Receita divergem sobre tributação por lucro presumido 09/10/2012 - Indústria mostra recuperação em nove regiões brasileiras 08/10/2012 - Receita abre consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda 08/10/2012 - Eleições são prioridade para a Justiça até o dia 2 de novembro 08/10/2012 - Brasil oficializa acordo com a União Europeia para isenção de vistos 05/10/2012 - O "APP Viajantes no Exterior" é um software da área aduaneira que vai ajudar o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir as exigências da legislação a respeito de compras 05/10/2012 - Governo lança novo regime automotivo com incentivos para investimentos em carros mais econômicos 05/10/2012 - Conselho do FGTS eleva teto de financiamento e reduz juros do Minha Casa, Minha Vida 05/10/2012 - Produção industrial cresce 1,5% em agosto 05/10/2012 - Pimentel: Queremos mais tecnologia e segurança para os carros produzidos e vendidos no Brasil 05/10/2012 - Decreto estabelece as regras do Inovar-Auto, novo regime automotivo brasileiro 04/10/2012 - Candidatos têm até hoje para fazer propaganda no rádio e na televisão 04/10/2012 - Receita abre consulta a quinto lote de restituição do Imposto de Renda na próxima segunda 04/10/2012 - Governo lança novo regime automotivo com incentivos para investimentos em carros mais econômicos 03/10/2012 - Brasil Carinhoso já tirou 2,8 milhões de crianças da extrema pobreza, estima governo 03/10/2012 - Eleições de domingo vão empregar meio milhão de urnas eletrônicas 03/10/2012 - Dilma sanciona nesta quarta-feira lei com medidas do Brasil Carinhoso 03/10/2012 - Produção industrial cresce 1,5% em agosto 28/09/2012 - Norma define procedimento para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra 28/09/2012 - Governo lança projeto piloto de pecuária sustentável 28/09/2012 - Votações serão retomadas a partir de 16 de outubro 19/09/2012 - Confiança da indústria cresce em setembro 17/09/2012 - Receita começa a pagar o quarto lote de restituição do IR 17/09/2012 - Aneel define em novembro quanto tarifa de energia vai cair 17/09/2012 - Governo vai reduzir taxas que são cobradas na conta de luz para atender a população mais pobre, afirma Dilma 17/09/2012 - Receita inicia cobrança de R$ 86 bilhões de dívidas vencidas 14/09/2012 - Mantega reafirma aquecimento da economia 14/09/2012 - Senadores aprovam quase 100 projetos no esforço concentrado 14/09/2012 - MP que reduz tarifa de energia elétrica começa a tramitar no Congresso 13/09/2012 - Senado aprova MP do programa Brasil Carinhoso 12/09/2012 - Medida para setor elétrico combaterá inflação 10/09/2012 - Receita esclarece regras para tributação dos ETFs 10/09/2012 - Governo quer garantir a qualidade da internet de banda larga no país, afirma Dilma 10/09/2012 - MP do programa Brasil Carinhoso deve ser votada nesta semana 10/09/2012 - Ação contesta distribuição de royalties para não produtores 10/09/2012 - STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local 10/09/2012 - Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 10/09/2012 - Vendas de veículos batem recorde em agosto por causa de IPI menor, diz Anfavea 06/09/2012 - Conab divulga novo levantamento das safras de grãos e de café 06/09/2012 - Em ata, Copom descarta reajuste nos preços da gasolina e do gás 06/09/2012 - Fica para domingo decisão sobre fim da greves nas universidades federais 06/09/2012 - Uso de laser contra aeronaves e esportistas pode ser tratado como novo tipo criminal 06/09/2012 - Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes 04/09/2012 - Recorde de exportações de milho em agosto não compromete estoque nacional, diz ministério 04/09/2012 - Receita libera semana que vem consulta a novo lote de restituição do Imposto de Renda 04/09/2012 - Governo adota medidas para amenizar efeitos da crise internacional sobre os produtores agropecuários, diz Dilma 31/08/2012 - Ministro diz que juro menor trará efeitos positivos para o setor de produção 31/08/2012 - Operação “NO LIMITE” - Receita combate fraude no Imposto de Renda de Pessoas Físicas em Campo Grande-MS 31/08/2012 - Governo propõe aumento de 7,9% e salário mínimo deve alcançar R$ 670,95 em 2013 31/08/2012 - Anatel recebe 16 mil inscrições de voluntários no 1o dia do projeto que medirá qualidade da banda larga no País 30/08/2012 - Mantega diz que apesar de queda da Selic bancos ainda cobram juros inadequados 30/08/2012 - Brasil deve ganhar sistema de monitoramento integrado de direitos humanos até o fim do ano 30/08/2012 - Operadoras de telefonia terão de mudar políticas de preços e venda para dar conta de demanda, diz estudo 30/08/2012 - Brasil chegará ao final do ano com ritmo de crescimento de 4%, diz o ministro da Fazenda 30/08/2012 - MP do Código Florestal vai a Plenário com proteção de rio temporário e benefício a médios produtores 30/08/2012 - Abimaq pede aumento de imposto de importação e correção do câmbio 30/08/2012 - Montadoras se comprometem a manter empregos e repassar redução de IPI para o consumidor 30/08/2012 - Fazenda prorroga redução de IPI para veículos, linha branca, móveis e material de construção 30/08/2012 - Governo prorroga financiamentos do BNDES e cria linhas de crédito para bens de capital 29/08/2012 - Lei que proíbe fumo em locais fechados ainda não foi regulamentada 29/08/2012 - Investimentos em energia eólica devem chegar a R$ 40 bilhões até 2020 29/08/2012 - Sem acordo, MP do Código Florestal pode "caducar" 29/08/2012 - Fabricantes de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção pedem a Mantega prorrogação de IPI reduzido 28/08/2012 - Governo vai decidir sobre prorrogação de IPI reduzido depois de ouvir empresários na próxima semana 28/08/2012 - Concessionárias calculam que fecharam 30% a mais em vendas com redução de IPI 23/08/2012 - Em contraproposta, professores abrem mão de aumento e pedem reestruturação da carreira 23/08/2012 - Nível de atividade da construção civil cai pelo terceiro mês consecutivo, diz CNI 23/08/2012 - Resgate da dívida pública atinge R$ 145,79 bi em julho, maior volume da série 23/08/2012 - Programa de Investimentos em Logística é o suporte para o desenvolvimento do país, diz ministro dos Transportes 23/08/2012 - Aloysio Nunes cobra regulamentação do exercício de greve no serviço público 22/08/2012 - Queda da Selic aumenta interesse por títulos corrigidos pela inflação 22/08/2012 - Governo poderá reduzir carga tributária das telecomunicações, diz Paulo Bernardo 22/08/2012 - Lei de Acesso à Informação completa três meses com 90% dos pedidos respondidos 22/08/2012 - Brasil terá serviço eficiente de transporte ferroviário de passageiros, diz presidente da EPL 22/08/2012 - 2ª Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental 21/08/2012 - Ministros alertam deputados: sem tratar de causas coletivas, novo CPC não resolverá lentidão judicial 21/08/2012 - Senadores debatem proposta de novo Código Penal com OAB e Conselho do Ministério Público 21/08/2012 - BNDES anuncia lucro de R$ 2,7 bi no semestre com alta de 14,4% no financiamento e queda na inadimplência 21/08/2012 - Governo investirá R$ 500 milhões para incentivar empresas a desenvolver software e alta tecnologia por meio do Programa TI Maior 21/08/2012 - Começa hoje o horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e televisão 21/08/2012 - CNI firma acordo com governo para reduzir emissões de carbono na indústria 20/08/2012 - Pedágio menor não afetará investimentos em rodovias, avaliam empresários e especialista 20/08/2012 - Decreto garante dedução do IRPJ para emissoras obrigadas a exibir propaganda 20/08/2012 - Governo oferece reajuste de 15,8% a mais três categorias 20/08/2012 - Entidades que mantêm instituições de ensino superior já podem renegociar dívida tributária com a União 17/08/2012 - Mantega desafia bancos privados a concorrerem na redução de juros e ampliação do crédito 17/08/2012 - Queda da inadimplência deve estimular retomada do crescimento econômico este ano, diz professor da FGV 17/08/2012 - Mantega diz que governo continuará a tomar medidas para estimular economia 15/08/2012 - Novo programa de logística vai integrar rodovias, ferrovias e portos 15/08/2012 - Empresários vão apoiar plano de rodovias e ferrovias, avalia Abdib 15/08/2012 - Começa nesta quarta-feira pagamento do Pis/Pasep 2012/2013 15/08/2012 - Receita libera terceiro lote do Imposto de Renda 2012 15/08/2012 - Código Civil poderá ter nova hipótese de liberação de fiança 15/08/2012 - Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio 14/08/2012 - Temas polêmicos do novo Código de Processo Penal ficam para depois das eleições 14/08/2012 - Taxas de juros são as menores dos últimos 17 anos 14/08/2012 - Começam a circular novas moedas que marcam a chegada da bandeira olímpica ao Brasil 13/08/2012 - Governo, ruralistas e ambientalistas buscam novo acordo sobre destaques à MP do Código Florestal 13/08/2012 - Venezuela é incorporada juridicamente ao Mercosul 13/08/2012 - Receita alerta sobre Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos 13/08/2012 - Corte de diárias de viagem não autoriza indenização por lucros cessantes 10/08/2012 - Emprego na indústria cai pelo quarto mês seguido 10/08/2012 - Preços para famílias de baixa renda sobem mais do que para a população em geral em julho 10/08/2012 - Gastos do Brasil em educação têm sido crescentes 10/08/2012 - Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral 10/08/2012 - STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo 09/08/2012 - Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta” 09/08/2012 - BB lança parceria com lojistas para facilitar acesso ao crédito a pequenas e microempresas 09/08/2012 - Governo antecipa 13° de aposentados e pensionistas do INSS e injeta mais R$ 11,2 bi na economia em agosto e setembro 09/08/2012 - Fabricantes pedem ao governo prorrogação de IPI menor para materiais de construção 09/08/2012 - Recuperação da economia permitirá crescimento da produção de veículos sem prorrogação de IPI, diz dirigente da Anfavea 07/08/2012 - Termina amanhã prazo para solicitar segunda via do título de eleitor 07/08/2012 - Receita abre nesta quarta (8) consulta ao Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008) 07/08/2012 - Saúde destina R$ 31 milhões para incentivar ações de prevenção de violência contra mulher 07/08/2012 - Jogos e aplicativos adquiridos pela internet terão classificação indicativa 07/08/2012 - Prescrição de ação indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal em curso 03/08/2012 - Fazenda estima resultados melhores da produção industrial daqui para frente 03/08/2012 - Governo lança nesta 5ª feira campanha via rádio, TV e internet para incentivar leitura e incrementar a renda nas classes C, D e E 03/08/2012 - Anatel analisa planos de investimento e autoriza operadoras a retomarem venda de linhas de celulares a partir desta 6ª feira 03/08/2012 - Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições 03/08/2012 - Receita fará pela Internet inscrição gratuita do CPF 02/08/2012 - Com IPI menor, venda de automóveis em julho bate recorde 31/07/2012 - 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Operadoras punidas podem retomar venda de novas linhas de celular em 15 dias 24/07/2012 - Anatel deverá divulgar na internet compromissos de qualidade que exigirá de operadoras de celular 24/07/2012 - STJ Cidadão: Última retrospectiva do semestre mostra o entendimento do STJ sobre a lei de direito autoral 20/07/2012 - Prévia da inflação oficial fica em 0,33% em julho, quase o dobro da taxa de junho 20/07/2012 - Anatel espera melhores serviços de celular no prazo de seis meses 20/07/2012 - Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam aumento do valor da produção agrícola em 2012 20/07/2012 - Cobrança de taxa pelo uso de águas públicas é contestada no STF 20/07/2012 - Remuneração com nomes de magistrados e servidores do STJ já está disponível 19/07/2012 - PAC Mobilidade Médias Cidades vai melhorar as condições de vida da população, afirma Dilma 19/07/2012 - Governo federal lança programa destinado a cidades de médio porte para prevenir problemas de mobilidade 19/07/2012 - Anatel e Claro divergem sobre problemas na prestação de serviço da operadora de celular 11/07/2012 - Venda de carros importados tem queda de 21,6% no primeiro semestre 11/07/2012 - Política do governo deve reduzir comércio de veículos importados em 40% este ano 11/07/2012 - O Programa Estratégico de Softwares e TI adotará a certificação de produtos desenvolvidos no Brasil como exigência para dar margem de preferência nas compras públicas 11/07/2012 - Governo lança no próximo mês programa para estimular indústria e serviços de TI 09/07/2012 - Receita libera terça-feira consulta ao lote de restituição com o maior valor da história 05/07/2012 - Prorrogação das datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Portaria MF 206, de 2012 05/07/2012 - Comitê Gestor prorroga prazo de entrega da DASN-SIMEI em situação especial 04/07/2012 - Disponibilização do PVA da EFD-Contribuições – PJ do Lucro Presumido 03/07/2012 - Senado isenta órgãos estaduais e municipais do IPI na compra de veículos para transporte escolar 02/07/2012 - Cinco estados já pediram participação do Exército na segurança das eleições, diz TSE 02/07/2012 - Inscrições para o ProUni terminam hoje 02/07/2012 - Governo começa a pagar em agosto abono salarial para inscritos no PIS/Pasep 02/07/2012 - Governo prorroga redução de IPI para produtos da linha branca e móveis 02/07/2012 - Governo prorroga redução de IPI para produtos da linha branca e móveis 28/06/2012 - Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual 28/06/2012 - Plenário retoma nesta quinta julgamento sobre rateio de tempo para propaganda eleitoral 28/06/2012 - Começam nesta quinta (28) as inscrições para bolsas do Prouni do segundo semestre 28/06/2012 - Governo publica MP com liberação de recursos para aquisição de equipamentos 28/06/2012 - Investimentos no PAC chegarão a R$ 51 bilhões - TJLP passará dos atuais 6,0% ao ano para 5,5% ao ano 28/06/2012 - Governo lança Plano Agrícola e Pecuário 2012/2013 28/06/2012 - Governo federal quer criar agência para prestar assistência técnica a produtor rural 25/06/2012 - IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade 25/06/2012 - STJ inaugura espaço para atendimento integral ao cidadão 25/06/2012 - Quase metade dos investimentos para produção de petróleo até 2016 será destinada ao pré-sal 25/06/2012 - Suspensão do Paraguai do Mercosul é “medida didática”, diz Sarney 21/06/2012 - Indústria de eletroeletrônicos pede prorrogação de redução do IPI para linha branca 21/06/2012 - Maiores bancos do mundo vão financiar sistemas de transporte sustentáveis e Brasil investe R$ 5,2 bi no setor 21/06/2012 - Líderes estrangeiros terão dia de negociações sobre polêmicas do documento final da Rio+20 21/06/2012 - Desemprego fica em 5,8% em maio, menor índice para o mês desde 2002 20/06/2012 - Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (STJ) 20/06/2012 - Programação oficial da Rio+20 começa nesta quarta-feira (20) (Portal do Planalto) 20/06/2012 - Vendas das indústrias de material de construção crescem 12,5%, mas setor não recupera otimismo (Agência Brasil) 20/06/2012 - Paulo Bernardo admite adiar prazo para desligamento do sinal de TV analógica (Agência Brasil) 15/06/2012 - Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vincendas 15/06/2012 - Concessionárias já prevêem investimentos em aeroportos para atender demanda interna e grandes eventos esportivos (Portal do Planalto) 15/06/2012 - Contribuintes incluídos no primeiro lote do IR 2012 podem sacar dinheiro hoje (Agência Brasil ) 15/06/2012 - Atividade econômica do país cresceu 0,22% de março para abril (Agência Brasil ) 14/06/2012 - Mantega: governo mudou IOF porque não há mais excesso de liquidez no mercado 14/06/2012 - Prazo de cobrança de IOF sobre empréstimos no exterior volta a ser dois anos 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 11/06/2012 - Pensão para custeio de sítio não pode ser considerada verba alimentar 11/06/2012 - Número de pedidos de falência é o maior para o mês de maio desde 2009, constata Serasa 11/06/2012 - Rio+20 terá eventos paralelos e simultâneos em mais de uma semana de discussões 11/06/2012 - Novas regras para financiamento da casa própria começam a valer hoje 06/06/2012 - Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública 06/06/2012 - Diário Oficial traz vetos de Dilma à Lei Geral da Copa 06/06/2012 - BC cria boleto de oferta para distinguir de documento de cobrança 06/06/2012 - Doze dos 14 locais pesquisados pelo IBGE registram queda na produção industrial 04/06/2012 - Especial STJ fala sobre o reconhecimento das faculdades de direito 04/06/2012 - Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda 04/06/2012 - Perspectiva é de PIB maior no segundo semestre Ministro afirma que crescimento modesto não afetou geração de emprego 04/06/2012 - Dilma: benefício do Brasil Carinhoso começa a ser pago no dia 18 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 01/06/2012 - Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto 01/06/2012 - Quase um milhão de pessoas terão acesso a remédios gratuitos contra asma a partir de 2ª feira 01/06/2012 - Alíquotas das bebidas serão atualizadas todo ano Preços podem subir, em média, 2,85% para o consumidor 01/06/2012 - Economia brasileira começa 2012 com crescimento de 0,2% 01/06/2012 - Inflação medida pelo IPC-S acumula alta de 2,72% no ano 29/05/2012 - Ações do governo impulsionam produção de leite na agricultura familiar 29/05/2012 - Lei de Acesso: STF agrupa informações no site para facilitar consultas 29/05/2012 - Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos 29/05/2012 - Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave 29/05/2012 - Copom inicia quarta reunião do ano e mercado espera nova redução da Selic 29/05/2012 - Inadimplência das empresas recua 9,5% de março para abril, maior queda no período desde 2007 29/05/2012 - Pela primeira vez, Brasil sedia fórum internacional sobre desenvolvimento social 23/05/2012 - Mantega explica no Senado mudança na remuneração da caderneta de poupança. Sem alteração, disse o ministro aos parlamentares, taxa de juros ficaria engessada, prejudicando a economia 23/05/2012 - Inflação semanal tem leve redução e fica em 0,5% na terceira prévia do mês 23/05/2012 - Líderes da União Europeia se reúnem em busca de acordo sobre incentivo ao crescimento 23/05/2012 - BC autoriza linhas de crédito para ajudar afetados pela chuva no Norte 22/05/2012 - Governo reduz imposto para automóveis e para crédito à pessoa física 22/05/2012 - Decreto que reduz IPI sobre carros e utilitários está no Diário Oficial da União 22/05/2012 - Redução do IPI quer evitar demissões no setor produtivo, diz Mantega 22/05/2012 - Mantega: “objetivo é reduzir o preço dos veículos ao consumidor” Para carros de até 1.000 cc, alíquota do IPI fica zerada. Renúncia fiscal é de R$ 1,2 bilhão 22/05/2012 - Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental 22/05/2012 - Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora 22/05/2012 - Uso de material sustentável em construções é tendência mundial, diz presidente do Sinduscon 22/05/2012 - Decreto que reduz IPI sobre carros e utilitários está no Diário Oficial da União 22/05/2012 - Prévia da inflação oficial sobe para 0,51% em maio 21/05/2012 - Lei de Acesso à Informação: STJ contará com espaço exclusivo para atendimento ao cidadão 21/05/2012 - Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos 21/05/2012 - Internet nas escolas públicas garante igualdade de condições para as crianças brasileiras, diz Dilma 21/05/2012 - Professores de 38 universidades aderem à greve, diz Andes 21/05/2012 - Mercado financeiro reduz para 3,09% projeção de crescimento econômico este ano 18/05/2012 - Editora não terá que indenizar por erro em nome de personagem de notícia 18/05/2012 - Líderes do G8 se reúnem hoje e amanhã para discutir crise econômica internacional 18/05/2012 - Sancionada lei que reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência 16/05/2012 - Vítima de acidente ao descarregar caminhão parado não tem direito ao seguro DPVAT 16/05/2012 - Ministérios estão preparados para atender dispositivos da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira 16/05/2012 - Planos de saúde podem ter que cobrir quimioterapia oral em casa 16/05/2012 - Secretário do Tesouro adverte para momento de cuidado com crescimento da economia brasileira 15/05/2012 - Governo trabalha para promover autonomia e garantir direitos para as pessoas com deficiência 15/05/2012 - Ações do Brasil Carinhoso começam a valer hoje 14/05/2012 - Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado 14/05/2012 - Mercado financeiro espera por Selic menor e mais inflação este ano 10/05/2012 - Pela primeira vez Brasil emerge como potência internacional, diz Patriota 10/05/2012 - Índice que reajusta aluguéis inicia o mês com alta de 0,89% 10/05/2012 - Sucessora de empresa cindida pode ser incluída em ação indenizatória proposta antes da cisão 09/05/2012 - Governo estuda novas regras para facilitar portabilidade do crédito imobiliário 08/05/2012 - Receita libera da malha fina lote residual de restituições do Imposto de Renda 08/05/2012 - Número de pedidos de falência recua em abril, diz Serasa 07/05/2012 - Governo sinaliza para isenção sobre Participação nos Lucros 07/05/2012 - Com mudança na poupança e indicação do BC, mercado espera corte de 0,5 ponto percentual na Selic 07/05/2012 - Mudança na caderneta de poupança protege pequeno poupador, diz presidenta 07/05/2012 - DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece 04/05/2012 - Empresários do comércio estão menos confiantes na economia, indica FGV 04/05/2012 - Novas regras para poupança permitirão continuidade do crescimento sustentável, diz Mantega 27/04/2012 - A quatro dias do fim do prazo 8,1 milhões de contribuintes ainda não enviaram a declaração 27/04/2012 - Caixa reduz taxas de administração de fundos de investimento e valor mínimo de aplicação 27/04/2012 - Domésticas são mais de 7 milhões no país e ainda buscam ampliar garantias trabalhistas 27/04/2012 - Sócios não conseguem anular falência de empresa decidida antes de exceção de incompetência 18/04/2012 - Arrecadação de ICMS pela Receita Federal do Brasil 18/04/2012 - Índice que reajusta aluguéis aumenta para 0,71% na segunda apuração do mês 18/04/2012 - Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte 17/04/2012 - IPC-S diminui em três das sete capitais pesquisadas 17/04/2012 - Alimentos e despesas pessoais pressionam inflação em São Paulo 11/04/2012 - Inflação em São Paulo fica praticamente estável no início de abril, indica a Fipe 11/04/2012 - Setor de bebidas frias vai repassar aumento do IPI para consumidor, diz indústria 11/04/2012 - Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias 10/04/2012 - FGV apura inflação menor na maioria das capitais pesquisadas na primeira prévia do mês 10/04/2012 - Classe média brasileira chegará a 60% da população em 2018, diz Dilma nos Estados Unidos 09/04/2012 - Receita libera da malha fina lotes do IR de 2008 a 2011 09/04/2012 - Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio 05/04/2012 - Em visita oficial aos Estados Unidos, Dilma deve tratar de economia, ciência e meio ambiente 05/04/2012 - Inflação oficial diminui para 0,21% em março 05/04/2012 - Esclarecimentos à sociedade 04/04/2012 - Medidas de estímulo à indústria lançadas pelo governo somam R$ 60,4 bilhões 04/04/2012 - Regime Automotivo: investir em produção e inovação é condição para redução de IPI 04/04/2012 - Parte da ajuda de R$ 45 bilhões para BNDES poderá ficar para ano que vem 04/04/2012 - Setor automotivo terá novo regime a partir de 2013 04/04/2012 - Dilma diz que governo não vai abandonar a indústria 04/04/2012 - Parte da ajuda de R$ 45 bilhões para BNDES poderá ficar para ano que vem 04/04/2012 - Para compensar queda na arrecadação com medidas de estímulo à indústria, governo vai elevar imposto de bebidas 04/04/2012 - Pacote de ajuda à indústria custará R$ 60,4 bilhões para o governo em 2012 04/04/2012 - Ampliação do Plano Brasil Maior melhora ambiente de negócios e de empregos, segundo associações industriais 03/04/2012 - Indústria brasileira registra alta de 1,3% na produção de janeiro para fevereiro 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação 03/04/2012 - Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não pagos 02/04/2012 - Editora deverá pagar R$ 50 mil pelo uso não autorizado de foto em notícia 02/04/2012 - A verdade real na jurisprudência do STJ 02/04/2012 - Lei da Copa já está no Senado, mas polêmicas ainda podem causar atraso na votação 02/04/2012 - Analistas reduzem projeções de crescimento do PIB e de inflação oficial para 2012 29/03/2012 - Para onde vai a indústria? 28/03/2012 - Agenda da indústria para 2012 prioriza aprovação de leis para desonerar a produção 27/03/2012 - Governo prorroga desoneração do IPI da linha branca e reduz imposto para outros setores 27/03/2012 - Ao saber da invalidez laboral, segurado tem até um ano para pedir indenização de seguro coletivo 27/03/2012 - Correção monetária pelo IGP-M deve considerar índices de deflação 26/03/2012 - Índice de Atividade Econômica apresenta queda de 0,13% em janeiro, diz Banco Central 26/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país 26/03/2012 - IOF ajudou a conter entrada de aplicadores estrangeiros no país, avalia Tesouro Nacional 20/03/2012 - Ministério determina sindicância para apurar irregularidades em contratos de hospitais públicos 20/03/2012 - Suicídio e embriaguez não geram exclusão automática do direito à cobertura do seguro 19/03/2012 - Novo regime automotivo brasileiro será anunciado ainda este mês, diz Pimentel 15/03/2012 - Expectativa do Copom é que taxa básica de juros se aproxime do mínimo histórico de 8,75% ao ano 15/03/2012 - Lei da Copa não vai permitir venda de bebidas nos estádios 15/03/2012 - Quarta Turma reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento 14/03/2012 - Cigarros aromatizados e com sabor estão proibidos no Brasil, decide Anvisa 14/03/2012 - Emprego industrial volta a cair e registra taxa negativa de 0,3% em janeiro 14/03/2012 - Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins 13/03/2012 - Mudanças no IOF têm "caráter prudencial", diz em nota Ministério da Fazenda 13/03/2012 - Ampliação da cobrança de IOF faz cotação do dólar ultrapassar R$ 1,80 13/03/2012 - Cartilhas estimulam apoio aos pequenos negócios 13/03/2012 - Unesco avalia se Brasília deve manter título de Patrimônio Mundial 12/03/2012 - Governo toma nova medida contra excessiva valorização do real frente ao dólar 12/03/2012 - Sebrae promove oficinas para empreendedores individuais 12/03/2012 - Mais de 30 mil escolas vão ter aula em tempo integral este ano, diz presidenta 09/03/2012 - Municípios já podem solicitar acesso a sistema e cadastrar gestantes para auxílio-deslocamento 09/03/2012 - IPC-S aumenta nas sete capitais pesquisadas pela FGV no início de março 08/03/2012 - Receita libera consulta a lotes residuais do Imposto de Renda 08/03/2012 - Desafio das mulheres é ampliar as conquistas, dizem especialistas 08/03/2012 - Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem 07/03/2012 - Sebrae investe na indústria de alimentação 07/03/2012 - Estados Unidos podem rever restrições à carne suína brasileira em mais 13 estados 05/03/2012 - Copom deve reduzir Selic para 10% ao ano na reunião desta semana, preveem analistas 05/03/2012 - Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos 01/03/2012 - Alessandro Teixeira fala em mais investimentos para a Zona Franca de Manaus 01/03/2012 - IOF de 6% também incidirá sobre dinheiro que multinacionais emprestam a filiais brasileiras 01/03/2012 - Estrangeiro que comprar ações de empresa estrangeira no Brasil não pagará IOF 01/03/2012 - Mercado ignora a extensão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) 01/03/2012 - Governo não assistirá à guerra cambial de forma impassível, diz Mantega 01/03/2012 - Governo adota novas medidas para conter queda do dólar 01/03/2012 - IOF de 6% também incidirá sobre dinheiro que multinacionais emprestam a filiais brasileiras 29/02/2012 - O melhor ano da história do Polo Industrial de Manaus 29/02/2012 - Com um dia a mais no calendário, muitas pessoas planejam atividades extras 29/02/2012 - Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento 28/02/2012 - Reconhecimento de paternidade fica mais fácil com novas regras do CNJ 28/02/2012 - Início de liquidação ordinária não suspende execução de dívidas contra empresa 24/02/2012 - Receita estuda criar versão de programa de declaração do IR para tablets 24/02/2012 - Receita anuncia novidades para a declaração do imposto de renda 23/02/2012 - Sebrae diversifica esforços por exportações 23/02/2012 - Receita antecipa liberação do programa do Imposto de Renda para sexta-feira de manhã 22/02/2012 - Senai investe R$ 3 bilhões em educação profissional até 2014 22/02/2012 - Empresas têm uma semana para entregar informe de rendimentos de 2011 22/02/2012 - 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Adesões ao Simples Nacional e ao Simei ultrapassam expectativa da Receita Federal 20/01/2012 - Regras contábeis comuns abrirão portas ao país 20/01/2012 - Contribuinte poderá ter código de segurança para retificação do IR 20/01/2012 - Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200 19/01/2012 - Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal 19/01/2012 - Índice que reajusta aluguel sobe 0,22% na segunda prévia de janeiro 19/01/2012 - Contribuintes poderão ter código de defesa contra Leão 19/01/2012 - Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal 18/01/2012 - A contabilidade como ferramenta de gestão 18/01/2012 - Contadores orientam a preparar a declaração de imposto de renda desde já 18/01/2012 - Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada 17/01/2012 - Sebrae amplia lista de funções de empreendedor individual 17/01/2012 - Mais custos para as empresas 12/01/2012 - Carteira do BB para capital de giro empresarial atinge recorde de R$ 20,4 bilhões 12/01/2012 - Venda de veículos importados em 2011 aumenta 87% 12/01/2012 - Produtos de áudio e vídeo fabricados em Manaus têm PPB alterado 09/01/2012 - Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país 09/01/2012 - Sefaz mantém o mês de janeiro para apuração do Sped 09/01/2012 - As batalhas judiciais após a perda do familiar 06/01/2012 - Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda 06/01/2012 - Empresários têm até o fim deste mês para aderir ao Simples 06/01/2012 - Novas categorias são aceitas como Empreendedor Individual 05/01/2012 - Entrega da declaração da Rais começa dia 17 05/01/2012 - Sobrevivência de empresas na mira de auditor 05/01/2012 - Novo teto do Empreendedor Individual vale a partir deste mês 29/12/2011 - Agências bancárias fecham amanhã e só reabrem segunda-feira 29/12/2011 - Índice que reajusta aluguel tem deflação de 0,12% em dezembro, mas acumula alta de 5,1% no ano 27/12/2011 - Governo direciona compras para desenvolvimento 27/12/2011 - Complementação do DPVAT prescreve em três anos após pagamento a menor 26/12/2011 - Pequenas empresas se unem para enfrentar concorrência 26/12/2011 - Influenciadas por tsunami e crise econômica, remessas de emigrantes japoneses caem 13% em 2011 23/12/2011 - Pequenas empresas criam mais de 102 mil empregos em novembro 23/12/2011 - IPC-S varia 0,78% na terceira semana de dezembro 22/12/2011 - Tesouro nega intenção do governo de reduzir IOF para estimular aplicações de estrangeiros 20/12/2011 - Complexidade tributária pode inviabilizar a indústria no País 20/12/2011 - Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar 20/12/2011 - Pequenas empresas iniciam 2012 sem impactos da crise 19/12/2011 - Número de devedores do Simples Nacional sobe 24% 19/12/2011 - STJ e a Lei de Falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira 19/12/2011 - Bancos fecham ao público na última sexta-feira do ano 15/12/2011 - Dilma diz que países desenvolvidos vivem momento dramático com crise econômica 15/12/2011 - Demanda das empresas por crédito registra alta de 2,9% no acumulado do ano, aponta Serasa 14/12/2011 - RFB recebe missão da Tanzânia 12/12/2011 - Receita Federal vai criar malha fina para empresas 12/12/2011 - Receita quer agilizar troca de dados do Registro de Identificação Civil e do CPF 09/12/2011 - Emprego na indústria tem queda de 0,4% de setembro para outubro 09/12/2011 - Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo 08/12/2011 - Receita Federal divulga último lote do IR de 2011 08/12/2011 - Ministérios da Cultura e da Educação querem tornar escolas públicas espaço de produção 07/12/2011 - Receita vai extinguir declaração de empresas que traz dados do IR, faturamento e balanço 07/12/2011 - Em fase de testes, BB opera serviços do Banco Postal 05/12/2011 - Analistas reduzem projeção de inflação em 2012 e estimam Selic em 9,75% ao ano 05/12/2011 - Projeção do mercado para crescimento da economia este ano tem leve queda 02/12/2011 - Governo deixará de arrecadar R$ 2,761 bilhões com medidas de incentivo ao consumo 30/11/2011 - Governo vai reduzir IOF sobre crédito na próxima semana, diz Pimentel 30/11/2011 - Siderúrgicas brasileiras reclamam do aço importado e reduzem previsão de crescimento 30/11/2011 - Mudança na lei beneficia 500 mil 30/11/2011 - Comissão e sociedade vão analisar Código Comercial 30/11/2011 - FGTS lucra mais do que grandes bancos 29/11/2011 - Plano para redução do ICMS interestadual sai em 2011 29/11/2011 - Governo prepara novas medidas de estímulo 29/11/2011 - Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato 28/11/2011 - Analistas estimam redução de 0,5 ponto percentual e preveem que Selic feche o ano em 11% 28/11/2011 - Adesão ao IFRS no Brasil é maior do que na Europa, aponta pesquisa 28/11/2011 - Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais 24/11/2011 - Receita quer identificar causa de problemas que dificultaram envio de declaração pela internet 24/11/2011 - MPEs pressionam Estado para ampliar Simples 24/11/2011 - Estudo mostra que mais governos adotam regime contábil de competência 23/11/2011 - Senado aprova MP de desonerações, que segue para sanção de Dilma 23/11/2011 - Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica 23/11/2011 - Mantida condenação de empresário por evasão de divisas e lavagem de dinheiro 21/11/2011 - Mercado reduz pela quinta semana consecutiva estimativa de inflação oficial em 2012 21/11/2011 - MPEs se beneficiam da expansão econômica 21/11/2011 - Os limites para pais e filhos na hora de se divertir 18/11/2011 - Inflação medida pelo IGP-10 diminui para 0,44% em novembro 18/11/2011 - Mais estímulo aos pequenos 18/11/2011 - Aviso prévio maior vale só para empregado 17/11/2011 - CNI considera positiva lei que amplia o Simples 17/11/2011 - Para Ministério, empregado está livre de aviso prévio maior 16/11/2011 - Receita paga restituições do penúltimo lote do IR 2011 16/11/2011 - Brasil tem hoje 21 milhões de novos empreendedores 16/11/2011 - Regras do Simples Nacional vão impulsionar geração de empregos, diz gerente do Sebrae 08/11/2011 - Veículos de transporte escolar podem ter isenção de IPI 07/11/2011 - Os limites da publicidade segundo o STJ 04/11/2011 - Novo aviso prévio beneficia 51% dos demitidos 04/11/2011 - Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade 04/11/2011 - Confusão sobre aumento do IPI reduz vendas de carros em outubro 04/11/2011 - Venda de carros cai 10% em outubro, diz Fenabrave 31/10/2011 - CAS aprova 36 projetos que vão gerar 1.041 empregos 31/10/2011 - Zona Franca de Manaus quer criar selos verdes para diferenciar produtos sustentáveis 24/10/2011 - Dilma assina proposta para prorrogar benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos 24/10/2011 - Decisão do STF a gente cumpre, diz Pimentel sobre suspensão do aumento do IPI 24/10/2011 - Reprovações do CFC alerta faculdades de Contabilidade 24/10/2011 - Após 10 dias de vigência, nova lei do aviso prévio ainda gera muitas dúvidas 24/10/2011 - Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato 21/10/2011 - Empresas podem usar precatórios no Refis 21/10/2011 - Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis 20/10/2011 - Sebrae divulga taxa de sobrevivência de empresas no Brasil 20/10/2011 - Projeto que amplia atividades no Simples volta à CAE 20/10/2011 - Mercado interno turbina arrecadação 18/10/2011 - Ministério da Saúde monta esquema para fiscalizar Programa Farmácia Popular 19/10/2011 - Tribunal altera cálculo de IR 19/10/2011 - O verdadeiro combustível da economia brasileira 19/10/2011 - Em 2011, desoneração fiscal alcança R$ 137 bi, calcula Ipea 19/10/2011 - Pequenas e médias empresas profissionalizam área de RH 19/10/2011 - Ministério da Saúde monta esquema para fiscalizar Programa Farmácia Popular 19/10/2011 - Mantega nega que Brasil pretenda aumentar IPI para outros tipos de produtos 06/10/2011 - Empresas com pelo menos 30% de pessoas acima de 55 anos podem ter desconto no Imposto de Renda 06/10/2011 - Receita evita parcelamentos a maus pagadores 06/10/2011 - Menos de 15% dos países mudam taxas de imposto de renda em 2011 05/10/2011 - Contabilidade social turbina o Microempreendedor Individual 05/10/2011 - Prazo para que empresas tirem certificado digital para acesso ao Conectividade Social termina em dezembro 05/10/2011 - Micro e pequenas um dia podem virar médias 29/09/2011 - Incentivo à indústria bélica prevê isenção de PIS, Cofins e IPI 29/09/2011 - BC eleva de 5,8% para 6,4% projeção para inflação oficial este ano 29/09/2011 - País dos impostos complicados 29/09/2011 - Empresários defendem menos tributos na folha salarial 29/09/2011 - País registrou mais saídas do que entradas de dólares na semana passada 29/09/2011 - Zona de Processamento de Exportação do Acre recebe autorização para funcionamento 28/09/2011 - ITR 2011: Prazo para entregar a declaração termina nesta sexta-feira, 30/09 28/09/2011 - Planalto pressiona Senado por Simples Nacional 28/09/2011 - Grandes firmas de auditoria poderão sofrer abalo enorme com novas regras 28/09/2011 - Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo 28/09/2011 - Empresa de videogames norte-americana começa a produzir no Brasil 28/09/2011 - Carros importados do Uruguai também vão receber isenção de aumento do IPI 27/09/2011 - Novo aviso prévio deve trazer cena de insegurança jurídica 27/09/2011 - Consulta à Receita será vinculante 27/09/2011 - Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública 26/09/2011 - Fazenda recorre de liminar que suspendeu aumento do IPI para montadora chinesa 26/09/2011 - Justiça Federal concede liminar a importadora para adiar aumento de IPI 23/09/2011 - Aumento do IPI para veículos importados não é medida protecionista, diz Mantega 22/09/2011 - Câmara aprova projeto que concede aviso prévio de até 90 dias 22/09/2011 - Perda de arrecadação é "papo-furado", diz deputado 22/09/2011 - Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro 15/09/2011 - Secretários estaduais da Fazenda pedem mudanças em projeto que corrige tabela do Simples 15/09/2011 - STJ analisa restituição de tributos 15/09/2011 - Brasil tinha 4,3 milhões de empresas ativas em 2009, segundo o IBGE 14/09/2011 - Aviso prévio poderá ser proporcional ao tempo de trabalho 14/09/2011 - A nova realidade contábil brasileira 14/09/2011 - Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet 13/09/2011 - Lojistas contra a volta da CPMF e ICMS cumulativo 13/09/2011 - Governo desiste de novo imposto e adia debate sobre recursos para saúde 13/09/2011 - Leão devora R$ 1 trilhão em tempo recorde 12/09/2011 - Novo modelo desestimula sócio fictício 12/09/2011 - Segurança de bens incentiva adesão à sociedade limitada 12/09/2011 - Orientação da Receita limita créditos da Cofins 09/09/2011 - Redução de custos será tema de reunião do Codim 09/09/2011 - País chega mais cedo ao R$ 1 tri em tributos 09/09/2011 - Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento 08/09/2011 - Ampliação das categorias do SuperSimples está na pauta 08/09/2011 - O intangível está de volta ao debate 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 05/09/2011 - Novo Código deverá reduzir risco jurídico para empresas 05/09/2011 - Receita Federal vai mudar portal de atendimento ao consumidor 31/08/2011 - Contadores desenvolvem franquia 31/08/2011 - Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais 30/08/2011 - Reajuste da tabela do IR anula alta real dos salários 30/08/2011 - CNI: para 60%, tributos são mais de 20% do faturamento 30/08/2011 - Sobre as novas regras contábeis 29/08/2011 - Pesquisa da CNI revela peso dos impostos no faturamento das empresas 29/08/2011 - Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão 29/08/2011 - Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros 23/08/2011 - Projeto vai ajudar governo contra sonegação 22/08/2011 - Empresas terão ônus de até R$ 2,7 bi por ano com novo aviso prévio, diz estudo 22/08/2011 - Liminar garante descontos no Refis 22/08/2011 - IOF mais alto não inibiu procura por crédito à pessoa física 19/08/2011 - Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo 17/08/2011 - Senado aprova projeto que abre mercado de TV por assinatura e ele vai agora para sanção presidencial 17/08/2011 - Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria 16/08/2011 - Estados tentam evitar a devolução de incentivos 16/08/2011 - Tributação de coligadas fora do País volta ao STF 15/08/2011 - Crise internacional pode reduzir investimentos diretos e tornar Brasil mais vulnerável, dizem especialistas 15/08/2011 - Supersimples: Dilma diz que ampliação do limite de faturamento vai aumentar renda e gerar mais empregos 12/08/2011 - Dilma diz que 86% das casas populares são construídas por pequenas empresas 12/08/2011 - Empresas brasileiras lideram fusões e aquisições 12/08/2011 - Segunda etapa da campanha contra a pólio começa amanhã 11/08/2011 - Dilma Rousseff: experiência fará país não entrar em recessão com crise internacional 11/08/2011 - Contratação da empresa de filha de prefeito por licitação inadequada é improbidade administrativa 10/08/2011 - Índice que reajusta aluguéis sobe na primeira prévia de agosto 10/08/2011 - Projeto amplia em 50% limite do Simples 08/08/2011 - Nova classe média tem maioria feminina, branca e com mais de 25 anos 08/08/2011 - É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima 04/08/2011 - Para compensar incentivos à indústria, Receita informa que vai reduzir IPI 04/08/2011 - Montadora que investir em tecnologia e inovação terá IPI reduzido até 2016 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais 03/08/2011 - Governo federal destina R$ 2 bilhões para inovação 03/08/2011 - Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido 02/08/2011 - Brasil Maior - Estímulos ao Investimento e à Inovação 02/08/2011 - DACON: prazo de entrega prorrogado para outubro de 2011 02/08/2011 - É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas 01/08/2011 - Boas práticas de governança puxam negócios 01/08/2011 - Política industrial leva pequenas para China 01/08/2011 - Analistas elevam estimativa de inflação e reduzem expectativa para a Selic em 2012 29/07/2011 - Empresas enfrentam problemas para confirmar adesão ao Refis 29/07/2011 - Sem acordo entre ministros, anúncio da nova política industrial pode ser adiado 28/07/2011 - Ipea estima crescimento de 1,7% da produção industrial 28/07/2011 - Recolhimento de impostos com novas regras será feito a partir de 5 de outubro 28/07/2011 - Negociação de débitos no Refis termina amanhã 28/07/2011 - RF terá de atender pedido de contribuinte em até um ano 28/07/2011 - Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito 27/07/2011 - Para Moreira Franco, é preciso rigor para apurar e punir casos de corrupção 26/07/2011 - Proposta amplia casos de isenção do ISS 26/07/2011 - Estados driblam STF para manter incentivos fiscais 25/07/2011 - Dono de imóvel que morar de aluguel pode ter dedução de IR 25/07/2011 - Brasil é n°. 1 em encargos trabalhistas 21/07/2011 - Juntas Comerciais não poderão receber processos antes da regulamentação da lei que cria a Eireli 21/07/2011 - Pressão da sociedade cresce e governo prepara medidas para "fatiar" mudanças 20/07/2011 - TRF amplia possibilidade de uso de créditos da Cofins 20/07/2011 - A vez da mediação, conciliação e arbitragem 20/07/2011 - Justiça considera FAP ilegal e livra empresas 19/07/2011 - Governo estuda criar tributo para compensar desoneração de salários 19/07/2011 - Pessoa física desiste de ir à Justiça e adere ao Refis 19/07/2011 - Lei Geral Estadual beneficiará micro e pequenas empresas 18/07/2011 - Nova opção para formalização de negócios 18/07/2011 - Pequenas empresas ficam com 25% das liberações do BNDES 18/07/2011 - Carga tributária pode chegar a 34,9% do PIB 15/07/2011 - Sonegação e reforma tributária 15/07/2011 - Autarquia quer ampliar prazo do rodízio obrigatório de auditorias 14/07/2011 - Aprovada no Congresso, LDO mantém salário mínimo de R$ 616 para 2012 14/07/2011 - Dilma decide excluir desoneração da folha da nova política industrial 14/07/2011 - Ministério da Microempresa não sai do papel 13/07/2011 - Comissão aprova novas regras para ISS e ICMS de optantes do Simples Nacional 13/07/2011 - Projeto que modifica regras de sociedades limitadas é aprovado pela CCJ 12/07/2011 - Dilma sanciona estatuto da nova empresa individual 12/07/2011 - Governo está fechando proposta da reforma tributária, diz ministra 11/07/2011 - Briga de sócios afeta mais micro e pequena empresa 11/07/2011 - Mulheres são 45% dos empreendedores individuais no país 08/07/2011 - Adiado novo teto do Simples 08/07/2011 - Receita Federal aperta cerco e consegue retomar dívidas 08/07/2011 - Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico 07/07/2011 - Câmara aprova redução da contribuição à Previdência de empreendedor individual 07/07/2011 - Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas 07/07/2011 - Receita contraria decisão do Carf para remessa de royalties 06/07/2011 - Câmara aprova reajuste de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda 06/07/2011 - Câmara deve aprovar limite a incentivos para conter guerra fiscal 06/07/2011 - Mercado oferece boas oportunidades para os peritos contábeis 05/07/2011 - Grandes empresas vão à Justiça questionar problemas no Refis 05/07/2011 - Deputados querem reajustar tabelas do IR e ampliar formas e limites de dedução 05/07/2011 - Cresce número de investidores que apostam em empresas iniciantes 04/07/2011 - Descumprir PNBL pode custar até R$ 25 milhões a operadoras 04/07/2011 - Plenário pode votar reajuste da tabela do Imposto de Renda 01/07/2011 - Empresa em 3 dias até agosto 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 29/06/2011 - Termina amanhã o prazo para entrega de DIPJ 29/06/2011 - Dívida em parcelas 28/06/2011 - 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Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso 17/06/2011 - Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência 16/06/2011 - União promete agilizar registro de empresas 16/06/2011 - Câmara realizará seminário sobre mudanças no Simples 15/06/2011 - Governo busca formas de simplificar processo de abertura de empresas 15/06/2011 - Não cumulatividade do PIS e da Cofins desagrada setores da economia 15/06/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 14/06/2011 - Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa 13/06/2011 - Receita informatiza operações contábeis de empresas relativas a PIS e Cofins 13/06/2011 - Novos padrões contábeis em governos vão passar do prazo 13/06/2011 - Justiça amplia prazo de blindagem de companhias em recuperação 10/06/2011 - Planalto quer que projeto do Simples seja votado ainda em junho 10/06/2011 - Compensações e pedidos de créditos fictícios estão na mira Receita Federal 10/06/2011 - Cooperativa não pode receber em sua conta vencimentos de associados 09/06/2011 - Propostas de alteração na Lei do Super Simples serão apresentadas à presidenta na próxima semana 09/06/2011 - Pequenas empresas formam mil centrais 08/06/2011 - Receita abre consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2011 08/06/2011 - Exame de Suficiência põe em xeque o ensino contábil 08/06/2011 - Câmara recebe hoje PL de novo código 08/06/2011 - Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada 07/06/2011 - Fazenda quer ampliar limites para o Simples 07/06/2011 - RF alerta para fim do prazo de pagamento de débito 07/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 06/06/2011 - Gasto menor com publicações incentiva pequena empresa 06/06/2011 - Fiscalização não vai mais poupar micro e pequenas 03/06/2011 - Economia brasileira cresce 1,3% no primeiro trimestre 03/06/2011 - Nova modalidade de empresa individual reduz burocracia 03/06/2011 - Proposta de desoneração da folha deve garantir Previdência, diz Garibaldi 02/06/2011 - Fazenda debaterá votação do Simples Nacional 02/06/2011 - Senado facilita transformação de microempresa em limitada 02/06/2011 - Quase 200 mil empreendedores não declaram rendimentos 01/06/2011 - SPED PIS/COFINS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO 01/06/2011 - Apuração de tributos mais complexa 01/06/2011 - Frente do Setor de Serviços quer reduzir informalidade 01/06/2011 - Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez 31/05/2011 - Cresce preocupação com a alta da inflação 31/05/2011 - Deputados defendem participação de contadores no debate da reforma tributária 31/05/2011 - Projeto prevê benefícios para micro e pequenas empresas 30/05/2011 - Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada 30/05/2011 - Mais de 56 milhões de novas cédulas do real estão em circulação no país 30/05/2011 - Empreendedores têm só até terça (31) para enviar declaração 27/05/2011 - Infraestrutura e tributos são obstáculos ao mercado 27/05/2011 - Governo vai cortar impostos para beneficiar indústria, garante Temer 26/05/2011 - Indústria repassa aumentos de custos na linha branca 26/05/2011 - Governo vai simplificar devolução de créditos do PIS e Cofins 26/05/2011 - Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores 25/05/2011 - Projeto de lei permite às empresas reaver créditos do FGTS 25/05/2011 - A cada minuto, R$ 2,7 milhões de impostos 25/05/2011 - Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado 24/05/2011 - Resgaste de curto prazo feito nas operações de renda fixa voltam a ter incidência de IOF 24/05/2011 - Governo reduz IOF que incide sobre dívida com cheque especial 24/05/2011 - Doze empresas querem produzir tablets no Brasil, diz Mercadante 24/05/2011 - Empreendedor deve pagar novo valor do INSS em junho 24/05/2011 - Microempresas são as que mais criam empregos 24/05/2011 - Incentivo ao esporte só usa 26% do IR previsto 23/05/2011 - Refis da Crise paralisa recuperação de débitos e eleva dívida ativa da União 23/05/2011 - Pontualidade de pagamento de pequenas empresas chega a 94,6% 20/05/2011 - Justiça permite que médicos cobrem adicional de clientes de planos de saúde 20/05/2011 - Com economia aquecida, brasileiros devem pagar 10% a mais em impostos em 2011 19/05/2011 - Cadastro de bons pagadores é aprovado pelo Senado 19/05/2011 - Governo quer padronizar abertura de empresa 18/05/2011 - Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL 18/05/2011 - Governo dedica agenda à inovação de microempresas 18/05/2011 - Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria 17/05/2011 - Banco pode pagar conta da desoneração 17/05/2011 - Bitributação de empresas freia a internacionalização do país 16/05/2011 - Receita realiza seminário sobre Simples Nacional 16/05/2011 - 4,2% das notas eletrônicas são de pequenas empresas 16/05/2011 - Todo cuidado é pouco com o crédito fácil para micro e pequenas empresas 12/05/2011 - Negócios familiares vivem e lucram mais do que os outros, afirma especialista 12/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 11/05/2011 - Microempreendedores devem entregar declaração até 31/05 11/05/2011 - Desoneração da folha é adiada para junho 10/05/2011 - Definido PPB para produção de sabonetes na Zona Franca de Manaus 10/05/2011 - Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a todos os contribuintes a partir de 2012 09/05/2011 - Mais de 240 mil profissionais ainda não enviaram declaração 09/05/2011 - Lei da Micro e Pequena Empresa transforma economia em MT 09/05/2011 - Sob risco de ineficácia, prisão não deve ser o centro do sistema penal brasileiro 06/05/2011 - Devolução de crédito tributário será acelerada 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 05/05/2011 - Governo quer usar o microcrédito para incentivar pequenos negócios 05/05/2011 - Desoneração da folha de pagamento pode sair neste semestre, dizem empresários 05/05/2011 - Imposto já espanta exportador do Brasil 04/05/2011 - Seminário da CNI discute em São Paulo, acordos contra a bitributação 04/05/2011 - STF decide hoje se Estado reconhece união estável de homossexuais 04/05/2011 - Os primeiros passos rumo à profissão contábil 04/05/2011 - Inflação volta à agenda das empresas 03/05/2011 - Empresas devem entregar Declaração de Informações Econômico-Fiscais até 30 de junho 03/05/2011 - Bancos devem informar CET para microempresa 03/05/2011 - Construtora deve indenizar danos morais por atraso em entrega de imóvel 29/04/2011 - Não entregar declaração pode criar dificuldades de crédito 28/04/2011 - Reconhecida imunidade tributária de chapas de impressão para jornais 28/04/2011 - Declaração limita uso de créditos de PIS e Cofins 28/04/2011 - Auditor terá que checar Formulário de Referência 28/04/2011 - Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso 27/04/2011 - 9 milhões deixaram a entrega da declaração de Imposto de Renda para a última hora 27/04/2011 - Setor de serviços propõe nova "CPMF" para desonerar a folha de salários 27/04/2011 - Dilma promete ao Conselhão enviar proposta de reforma tributária 26/04/2011 - Receita ainda espera mais de 10 milhões de declarações 26/04/2011 - Informatização de MPE irá ajudar contadores 26/04/2011 - É tempo de contabilidade para o crescimento 20/04/2011 - Técnicos veem riscos em nova regra da Previdência do microempreendedor 20/04/2011 - Apoio ao microempreendedor 19/04/2011 - Impacto da elevação do IOF sobre arrecadação só será conhecido em abril, diz secretário 18/04/2011 - Empresa do lucro real não paga multa 18/04/2011 - MP reduz carga tributária de microempreendedor individual 18/04/2011 - O governo vai ter de aumentar a carga tributária 15/04/2011 - Limites para inclusão no Supersimples poderão ter aumentos sucessivos 15/04/2011 - Consolidação do Refis tem gerado problemas no pagamento à vista 15/04/2011 - Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor 14/04/2011 - Revisão da Lei de Falências entra na pauta dos empresários 14/04/2011 - Lucro em detalhe 13/04/2011 - O papel do contador no mercado de capitais 13/04/2011 - Regularização do IR pela internet até 29 de abril evita juro e multa, diz Fisco 12/04/2011 - Entrega da Declaração Anual do Simples vai até sexta 12/04/2011 - Inconstância na lei tributária gera custo a empresa 11/04/2011 - IOF sobre cheque especial incide a cada saque, esclarece Receita 11/04/2011 - Dilma diz que quer retirar mais 500 mil trabalhadores da informalidade até o final do ano 11/04/2011 - Balanços globalizados 11/04/2011 - Governo analisa melhorias para Empreendedor Individual 08/04/2011 - Governo planeja CSLL mais alta para compensar desoneração da folha 08/04/2011 - Imposto para conter a queda do dólar turbina arrecadação 07/04/2011 - Aumento de IOF para empréstimos estrangeiros tem efeito limitado, diz Delfim Netto 07/04/2011 - Governo vai desburocratizar abertura de empresas 07/04/2011 - Desenvolvimento Econômico aprova ampliação do Supersimples 07/04/2011 - Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria 06/04/2011 - Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins 06/04/2011 - Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança 05/04/2011 - Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte 05/04/2011 - Empresas têm até o dia 15 para ter acesso a procedimentos sobre pagamento de tributos incluídos na Lei 11.941/2009 05/04/2011 - Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado 05/04/2011 - Contribuinte já pode ver erro na declaração 04/04/2011 - Governo define exclusão de receita com exportação dos limites do Supersimples 04/04/2011 - Câmara analisa criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa 04/04/2011 - Direito à imagem: um direito essencial à pessoa 01/04/2011 - Atuação da Receita Federal pode ser inconstitucional 31/03/2011 - Acesso fácil a certidões ajudará 100 mil contribuintes 30/03/2011 - Da infância pobre a um império têxtil 30/03/2011 - RF intima 4,7 mil empresas que devem R$ 46 mi 29/03/2011 - Sebrae divulga mapa de oportunidades para Copa 2014 29/03/2011 - Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos 29/03/2011 - Criação de empresas dobra em 2010 e chega a 1 milhão 28/03/2011 - Governo negocia com deputados a ampliação do Super Simples 28/03/2011 - Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial. 25/03/2011 - Dilma enviará reforma tributária ao Congresso de forma fracionada 25/03/2011 - Estados reduzem base de cálculo do ICMS para beneficiar indústrias 24/03/2011 - Receita Federal fiscaliza 8,5 mil contribuintes gaúchos 24/03/2011 - Limitada não paga IR sobre ágio 23/03/2011 - Atenção às novidades na hora de declarar o IR 23/03/2011 - Lucros devem crescer com a adoção de normas internacionais 23/03/2011 - Arrecadação com IR sobe 106% em seis anos 22/03/2011 - Receita desarticula quadrilha acusada de fraudar imposto de renda 22/03/2011 - Governo quer aprovar medidas tributárias no 1° semestre, diz Pimentel 22/03/2011 - Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos 21/03/2011 - Analistas do mercado financeiro aumentam estimativa de inflação para 5,88% 21/03/2011 - Procuração pública deixa de ser obrigatória 21/03/2011 - Companhias buscam mais executivos tributaristas 18/03/2011 - IGP-M desacelera para 0,59% na segunda medição de março 18/03/2011 - Receita fecha cerco a empresas com dívidas 17/03/2011 - Estruturação Contábil é cada vez mais importante para organização e sucesso empresarial 16/03/2011 - Ensino da contabilidade se adapta às mudanças da profissão 16/03/2011 - Receita vai fiscalizar escritórios de contabilidade 16/03/2011 - Utilização de SPED PIS/Cofins não é substituta ao Dacon 16/03/2011 - Receita vai atrás de empresas que remuneram funcionários com ações 15/03/2011 - Tributação de 400 mil itens pode cair para 10 14/03/2011 - IR: Correio Braziliense terá chat com tributarista amanhã; participe 14/03/2011 - Empreendedores Individuais - Quase 300 mil ainda não entregaram declaração de renda 14/03/2011 - CCJ analisa projeto que cria a Secretaria Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 14/03/2011 - Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher 11/03/2011 - Trabalho por conta própria perde espaço para emprego formal 11/03/2011 - Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido 10/03/2011 - Receita fecha brecha que permitia suspensão da ação penal 10/03/2011 - Avança projeto que inclui corretoras no Simples 09/03/2011 - DACON de Janeiro de 2011 - Multa na Entrega da Declaração. Procedimentos... 09/03/2011 - Consolidação da Lei Maria da Penha é meta federal para mulheres 09/03/2011 - Caixa disponibiliza CPF gratuito para mulheres até sexta-feira 04/03/2011 - Brasil poderá ter 1 milhão de empreendedores em 15 dias 03/03/2011 - Copom eleva taxa básica de juros para 11,75% ao ano 03/03/2011 - Professor de escola pública poderá fazer curso superior e pagar com aulas 03/03/2011 - Empregado custa até o dobro para patrão 02/03/2011 - Entrega de declaração começa com site lento 02/03/2011 - Contra informalidade, presidente do TST quer Simples Trabalhista 02/03/2011 - De olho nos vilões da carga tributária 01/03/2011 - Emprego e renda elevam o número de declarações do IR 28/02/2011 - Lei de Valorização do Salário Mínimo garante estabilidade e segurança, afirma Dilma 28/02/2011 - Prorrogado prazo para declaração de microempreendedores 28/02/2011 - Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria 25/02/2011 - Salário mínimo é aprovado sem emendas no Senado e segue para sanção presidencial 25/02/2011 - Metade dos empreendedores ainda não enviou declaração 24/02/2011 - Salário mínimo é aprovado sem emendas no Senado e segue para sanção presidencial 24/02/2011 - Metade dos empreendedores ainda não enviou declaração 23/02/2011 - PLP 591/10 promove ajustes na Lei Geral da MPE 23/02/2011 - Ministro diz que governo vai corrigir tabela do IR em 4,5% 23/02/2011 - Código de ética Contábil passa por alterações 22/02/2011 - Blitz nos balanços 22/02/2011 - Receita Federal vai mudar tributação para fusões e aquisições 22/02/2011 - Seguradora não pode alegar cláusula limitativa se procedimento está ligado à prestação contratada 21/02/2011 - Mudança no Simples Nacional volta a tramitar no Congresso 21/02/2011 - Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual 18/02/2011 - Governo nomeia comitê que vai definir regras para devolução de lixo para a indústria 18/02/2011 - Impedidos de aderir ao Simples Nacional têm até 16 de março para recorrer 18/02/2011 - Liminar garante adesão ao Simples 17/02/2011 - Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional 17/02/2011 - PanAmericano apaga passado 17/02/2011 - Para especialista, falhas na legislação favorecem maquiagem em contabilidade de bancos 16/02/2011 - Salário mínimo sofreu diversas variações desde 1940 e perdeu poder de compra 16/02/2011 - Mantega diz que não há condições para salário mínimo maior que R$ 545 16/02/2011 - Quase 60% dos empreendedores ainda não enviou declaração 15/02/2011 - Distorções do Simples afastam MPEs 15/02/2011 - Apuração eletrônica do PIS e da Cofins tem prazo apertado 14/02/2011 - Micro e pequenas vendem R$ 15,9 bi para o governo em 2010 14/02/2011 - Começou a contagem regressiva 14/02/2011 - Frente quer ampliação dos limites de enquadramento no Super Simples 11/02/2011 - Congresso voltará a discutir Lei Geral 11/02/2011 - Quem deve impostos, mas está pagando ou negociando, não será processado 11/02/2011 - Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica 10/02/2011 - Balanços da nova era dão mais lucro 10/02/2011 - Projeto do Simples entrará na próxima reunião de líderes 10/02/2011 - Mantega condiciona correção de IR a mínimo de R$ 545 09/02/2011 - Base governista vai votar mínimo de R$ 545 e líder garante correção da tabela do Imposto de Renda 09/02/2011 - Receita muda registro de Imposto de Renda sobre ações trabalhistas 09/02/2011 - Um caminho alternativo para os contadores 07/02/2011 - Programa vai qualificar 1,3 mil hotéis e pousadas para 2014 07/02/2011 - Estimativa de analistas para inflação oficial este ano tem nona alta seguida e chega a 5,66% 07/02/2011 - Fiesp quer mais prazo para pagar imposto 04/02/2011 - Desoneração agrada, mas não satisfaz 04/02/2011 - Pequenas empresas perdem mercado interno para China 04/02/2011 - Novos limites do Minha Casa Minha Vida animam analistas 04/02/2011 - Dia Mundial do Câncer: doença é segunda principal causa de mortes em todo o mundo 03/02/2011 - Mochila cheia - de impostos 03/02/2011 - Governo anuncia remédios gratuitos para pressão alta e diabetes 03/02/2011 - Desoneração da folha de salários pode ser seletiva 03/02/2011 - Mudança no Simples ajuda 4,5 milhões de empresários 02/02/2011 - América Latina quer voz conjunta sobre normas contábeis 02/02/2011 - Contadores se preparam para enfrentar exame obrigatório 02/02/2011 - STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios 01/02/2011 - Contadores derrubam exigência da Receita 01/02/2011 - Isenções reduzem o peso dos impostos para os contribuintes 01/02/2011 - Pequenas e médias crescem com a formalização do emprego 01/02/2011 - É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio 31/01/2011 - Sebrae intensificará ações de consultoria na Região Serrana 31/01/2011 - Mercado eleva projeção para inflação e Selic em 2011 31/01/2011 - Estimativa de crescimento da economia neste ano sobe para 4,6% 28/01/2011 - BC anuncia compra de dólares com liquidação a termo 28/01/2011 - Índice que reajusta o aluguel sobe com mais velocidade e atinge 0,79% em janeiro 28/01/2011 - Setor de carnes pode usar créditos da Cofins 27/01/2011 - Governo cede no IR, mas bate o pé no reajuste do mínimo 27/01/2011 - Saúde inclui violência doméstica e sexual na lista de agravos de notificação obrigatória 27/01/2011 - Brasil teve em 2010 a menor taxa de desemprego da série histórica 27/01/2011 - Resultados de empresas brasileiras devem surpreender 26/01/2011 - CVM prorroga prazo para reapresentação de balanços 26/01/2011 - Artesãs mineiras buscam novos materiais para conquistar clientes 26/01/2011 - Junta Comercial do Rio isenta empresários da região serrana da cobrança de taxas 26/01/2011 - Empresários querem o fim da multa provisória do FGTS 26/01/2011 - Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre 25/01/2011 - Governo divulga novas regras para a concessão de passaporte diplomático 25/01/2011 - Correção do IR custa menos para o governo 25/01/2011 - Limite de faturamento do Simples Nacional faz com que empresários fiquem com medo de crescer 24/01/2011 - Associações Públicas - Problemas na transmissão da DCTF 24/01/2011 - Simples reforça proposta do Planalto de reduzir tributos 24/01/2011 - Receita arrecada R$ 806 bi em 2010 e bate recorde histórico 24/01/2011 - É mais fácil abrir empresa lá fora 24/01/2011 - Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência 21/01/2011 - Fora do Super Simples por causa de R$ 8 mil 21/01/2011 - Por mais emprego formal, Dilma quer cortar tributos 20/01/2011 - Empresas evitam atualizar ativos 20/01/2011 - Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut 19/01/2011 - Brasil e Índia farão acordos de US$ 200 mi com base na soja 19/01/2011 - Crédito para compra de máquina dispara 71% 19/01/2011 - Exame de Suficiência medirá conhecimento dos profissionais 19/01/2011 - Receita pode adotar esquema benéfico para declaração de IR de atingidos pela chuva 18/01/2011 - Copom deve aumentar Selic na primeira reunião do ano 18/01/2011 - Falta de correção de tabela do IR corrói parte dos aumentos reais 18/01/2011 - Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco 17/01/2011 - Inflação medida pelo IGP-10 fica em 0,49% em janeiro 17/01/2011 - Redução de tributos pede planejamento em janeiro 17/01/2011 - Planos de Saúde: a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor 14/01/2011 - Comércio com China dispara a US$ 56,3 bi 14/01/2011 - STJ analisa cálculo do IR de coligada 13/01/2011 - Dilma assina MP destinando R$ 780 milhões para municípios afetados por problemas climáticos 13/01/2011 - Quando menos é mais 12/01/2011 - Planejamento pode resultar em diminuição tributária 12/01/2011 - MPE afastam fantasma da falência e aumentam faturamento em 2010 12/01/2011 - União propõe acordo a empresas 12/01/2011 - Seguradora deve indenizar família se não provar intenção de o segurado aumentar o risco do contrato 11/01/2011 - Desoneração da folha em pauta 11/01/2011 - Receita Federal fecha o cerco a grandes empresas e milionários no IR 10/01/2011 - Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa 10/01/2011 - Prejuízos em 2008 e 2009 geram dedução e reduzem arrecadação de IR 10/01/2011 - Independência e modernização destacam Justiça brasileira no cenário internacional 07/01/2011 - Lâmpadas incandescentes devem ser retiradas do mercado até 2016 07/01/2011 - Inflação oficial fecha o ano em 5,91%, maior taxa desde 2004 07/01/2011 - Total de falências em 2010 é o menor em 5 anos 07/01/2011 - Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos 06/01/2011 - BC adota medida para combater especulação com o câmbio 06/01/2011 - Fisco amplia compensação de crédito anterior a 2002 06/01/2011 - 2011 será um ano promissor para a Contabilidade 05/01/2011 - Mantega diz que salário mínimo superior a R$ 540 será vetado 05/01/2011 - Concessões no IFRS 05/01/2011 - Código de Ética Profissional passa por alterações 05/01/2011 - Imposto supera geração de riqueza no Brasil 04/01/2011 - Novidades do IFRS podem afetar primazia do investidor 04/01/2011 - Governos estreiam com corte de gastos 04/01/2011 - Projeto consolida legislação sobre atividade comercial 29/12/2010 - IASB disponibiliza as IFRS para pequenas e médias empresas traduzidas pelo IBRACON 28/12/2010 - Código de Ética Profissional do Contabilista passa por alterações 28/12/2010 - Entrega de Declarações RFB - Interrupção nos Serviços 27/12/2010 - Prazo para pleitear restituição do IR sobre abono pecuniário de férias acaba no dia 31 de dezembro de 2010 24/12/2010 - Juiz proíbe greve em aeroportos até dia 10 de janeiro 24/12/2010 - Dilma diz que catador será cidadão e garante políticas de financiamento e apoio à categoria 24/12/2010 - É fundamentada a decisão que nega liberdade em razão de como foi praticado o crime 23/12/2010 - Decisão judicial suspende greve do setor aéreo 23/12/2010 - Inflação não é estrutural e recuará com diminuição dos preços dos alimentos, diz Mantega 22/12/2010 - Consórcios de Sociedades - Apresentação da DCTF 22/12/2010 - Recursos externos para a expansão interna 22/12/2010 - Estrangeiros buscam mais renda no Brasil 22/12/2010 - Programa do empreendedor individual registra 800 mil adesões 22/12/2010 - Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum 21/12/2010 - Aeroviários mantêm indicativo de greve para quinta-feira 21/12/2010 - Anvisa proíbe venda de produto conhecido como emagrecedor natural 21/12/2010 - Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro 21/12/2010 - Auditores ainda não têm posição sobre regra de construtoras 20/12/2010 - Carga tributária é recorde, mas investimento patina 20/12/2010 - Lajida, polêmico também na padronização 17/12/2010 - Pesquisa da CNI aponta otimismo da construção civil sobre a economia 17/12/2010 - Receita vai abrir delegacia para investigar ricos 16/12/2010 - BC: redução de recursos para empréstimos pode preceder aumento da taxa básica de juros 16/12/2010 - Alimentos sobem menos e freiam a inflação, aponta FGV 16/12/2010 - CPC, CVM e CFC divulgam novos documentos 16/12/2010 - Prévia de adoção do IFRS sugere aumento do lucro 16/12/2010 - CDC é o habeas corpus do consumidor, afirma ministro Herman Benjamin 15/12/2010 - Receita libera consulta a lote da malha fina de 2006 15/12/2010 - Escândalos contábeis são alvo de investigação 15/12/2010 - Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos 14/12/2010 - Leão devora R$ 1,2 trilhão em impostos 14/12/2010 - Leis trabalhistas e juros travam fusões 14/12/2010 - Brasil amplia acordo e faz frente "anti-China" 13/12/2010 - Analistas elevam para 5,85% estimativa da inflação oficial este ano 13/12/2010 - Declaração do IRPF 2011 só poderá ser feita pela internet ou por disquete 13/12/2010 - Receita Federal divulga regras para declaração de 2011 13/12/2010 - IBGE prevê para 2011 queda de 2,5% na safra de grãos 13/12/2010 - Nova lei do agravo entrou em vigor no dia 09 de dezembro 13/12/2010 - Novo Código de Processo Penal é aprovado no Plenário do Senado Federal 10/12/2010 - Norma que garante benefícios da Previdência a parceiros homoafetivos está no Diário Oficial 10/12/2010 - Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho 10/12/2010 - MPF pede que SDE investigue prática de cartel no mercado de energia solar 10/12/2010 - Jovens entregam à equipe de transição reivindicações sobre meio ambiente e populações tradicionais 10/12/2010 - Países em desenvolvimento têm prejuízos anuais de até US$ 40 bi com a corrupção, diz Banco Mundial 10/12/2010 - Inflação tem a maior alta desde fevereiro, aponta FGV 09/12/2010 - Superávit da balança comercial brasileira em 2010 terá redução de 40%, prevê secretário 09/12/2010 - Caixa vai investir R$ 70 bilhões no setor de petróleo e gás até 2014 09/12/2010 - Produção industrial em outubro cresceu em quatro estados, mostra IBGE 08/12/2010 - Venda de veículos no mercado interno vai continuar em alta em 2011, prevê Anfavea 08/12/2010 - Anefac diz que aumento do compulsório bancário inibe aumento da Selic 08/12/2010 - Preços para as famílias de baixa renda têm alta de 1,33% em novembro 30/11/2010 - Fisco mira novo tipo de sonegador - Nova delegacia na capital vai identificar opções por regime de tributação mais econômico, porém ilegal. 07/12/2010 - Analistas elevam projeção da inflação oficial para 5,78% este ano 07/12/2010 - Pedidos de falência caem ao menor nível dos últimos cinco anos 07/12/2010 - Confiança das empresas no setor de serviços cai 0,3% em novembro 06/12/2010 - Juros bancários podem aumentar após novas medidas, admite diretor do BC 03/12/2010 - Produção industrial volta a subir em outubro, após dois meses estável 03/12/2010 - Cesta básica fica mais cara nas 17 capitais pesquisadas pelo Dieese 02/12/2010 - Aluguel sobe mais que renda do brasileiro 02/12/2010 - Porque o Brasil custa caro - Juros altos, pesada carga tributária e salários baixos elevam o custo de produzir e consumir no País. 02/12/2010 - Estrangeiros querem sistema tributário mais simples no País 02/12/2010 - O custo de uma população madura 02/12/2010 - Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida 01/12/2010 - Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food 01/12/2010 - Empresa tem gratuidade da justiça com baixo faturamento 01/12/2010 - Brasil está entre os que mais tributam lucro de empresas 01/12/2010 - Estado do Rio Grande do Sul é referência na prática contábil 01/12/2010 - União pode cobrar CSLL e CPMF de exportadores 01/12/2010 - Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas 01/12/2010 - Pesquisa mostra que otimismo do consumidor permanece elevado 30/11/2010 - Brasil já tem 190,7 milhões de habitantes, segundo Censo 30/11/2010 - Escolha de regime tributário em pauta 30/11/2010 - Fisco mira novo tipo de sonegador - Nova delegacia na capital vai identificar opções por regime de tributação mais econômico, porém ilegal. 30/11/2010 - Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família 30/11/2010 - Dívida pública federal aumenta 1,15% e chega a R$ 1,6 trilhão em outubro 29/11/2010 - Fiscalização da Receita sobre grandes empresas será maior 29/11/2010 - Fiscalização da Receita sobre grandes empresas será maior 29/11/2010 - Salários em alta na construção civil pressionam a inflação no setor, aponta FGV 26/11/2010 - Paralisação de Serviços de Cadastro da RFB e Funcionalidades do Portal do Empreendedor 26/11/2010 - Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos 26/11/2010 - CNPJ terá nova versão e seus serviços serão interrompidos por 4 dias 26/11/2010 - Balança comercial tem déficit de US$ 663 milhões na terceira semana de novembro 25/11/2010 - Arrecadação menor das empresas não é sonegação 25/11/2010 - Fenacon discute medidas à MP 507 junto a entidades 25/11/2010 - Retirada da Eletrobras não reduz superávit primário do ponto de vista quantitativo, diz Arno 24/11/2010 - Analistas mantêm estimativa de 7,6% para crescimento da economia este ano 23/11/2010 - Projeção do mercado para inflação oficial este ano tem décima alta consecutiva 22/11/2010 - Inflação medida pelo IGP-10 tem leve alta em novembro 19/11/2010 - Sucesso da COP-16 depende de compromisso e interesse dos países, diz ONU 18/11/2010 - Estimativa do mercado para crescimento da economia este ano permanece em 7,6% 17/11/2010 - Analistas de mercado elevam projeção para inflação e Selic em 2011 16/11/2010 - Propriedades rurais de município do Paraná começam a receber energia do biogás 12/11/2010 - Inflação oficial sobe 0,75% em outubro e acumula alta de 5,2% em 12 meses 11/11/2010 - Estimativa de analistas para a inflação oficial chega a 5,31%, na oitava alta consecutiva 10/11/2010 - Mercado mantém em 7,60% projeção de crescimento da economia este ano 09/11/2010 - Sarney admite possibilidade de Congresso recriar CPMF 08/11/2010 - Exportações crescem mais que importações pela primeira vez este ano 05/11/2010 - Bovespa terá índice que incentiva redução de emissões de CO2 04/11/2010 - Setor de franchising no Brasil prevê crescimento de 18% este ano 03/11/2010 - Analistas elevam para 7,60% projeção do crescimento econômico em 2010 01/11/2010 - Estimativa do mercado para a inflação oficial este ano chega a 5,29% 29/10/2010 - Vacinação contra febre aftosa deverá imunizar mais de 150 milhões de bois e búfalos 28/10/2010 - Produtores de algodão esperam colher bem mais na próxima safra 27/10/2010 - Juros médios para as famílias em setembro são os mais baixos da série histórica do BC 26/10/2010 - Analistas mantêm em 7,55% estimativa de expansão do PIB este ano 25/10/2010 - Na sexta alta seguida, analistas elevam para 5,27% projeção da inflação oficial de 2010 22/10/2010 - Número de cheques sem fundos em setembro é o menor desde 2004 21/10/2010 - Mercado reduz a R$ 1,70 projeção para o dólar ao fim do ano 20/10/2010 - Projeção de analistas para crescimento da economia este ano permanece em 7,55% 19/10/2010 - Inflação medida pelo IGP-10 sobe para 1,15% em outubro 18/10/2010 - Aumento da inadimplência do consumidor é o maior para setembro nos últimos dez anos 15/10/2010 - HORÁRIO DE VERÃO 14/10/2010 - Inflação pelo IGP-DI tem alta de 1,10% em setembro, aponta FGV 13/10/2010 - Inflação para idosos diminui no terceiro trimestre 11/10/2010 - Inflação para famílias de baixa renda fica em 0,42% em setembro 08/10/2010 - Controle das fronteiras é essencial para combater a pirataria, diz especialista 07/10/2010 - Focus: analistas estimam aumento da inflação e crescimento do PIB em 2010 06/10/2010 - Cesta básica fica mais cara em 14 capitais, mostra pesquisa do Dieese 05/10/2010 - Produção industrial fica praticamente estável de julho para agosto 04/10/2010 - Classes C e D levam supermercados a registrar crescimento de quase 7% nas vendas este ano 01/10/2010 - Alimentos e matérias-primas agropecuárias pressionam IGP-M e ameaçam bolso do consumidor 30/09/2010 - EPE descarta risco de racionamento de energia, apesar da seca e do alto consumo 29/09/2010 - Estimativa de analistas de mercado para a inflação oficial este ano chega a 5,05% 28/09/2010 - Mercado eleva para 7,53% projeção do crescimento da economia este ano 27/09/2010 - ITR 2010: 3,3 milhões já enviaram a declaração 27/09/2010 - Uso de bombas lógicas preocupa o chefe do Estado-Maior do Exército 24/09/2010 - BC apreendeu neste ano 269,9 mil notas falsas no valor de R$ 13,352 milhões 23/09/2010 - Confiança dos consumidor aumenta em setembro, mostra FGV 22/09/2010 - Estimativa de crescimento do PIB tem terceiro aumento seguido 21/09/2010 - Analistas elevam projeção da inflação oficial para 5,01% este ano 20/09/2010 - Mudança na oferta de emprego diminui proporção de trabalhadores sindicalizados 17/09/2010 - Analistas reduzem projeção da inflação oficial para 4,97% neste ano 16/09/2010 - Publicada a Resolução Camex que altera Imposto de Importação do algodão 16/09/2010 - Estimativa para crescimento do PIB sobe para 7,42% neste ano 15/09/2010 - Inflação para consumidores de menor renda registrou queda de 0,44% em agosto, aponta FGV 14/09/2010 - Inadimplência do consumidor cresce 11,5% em agosto e registra recorde em cinco anos 13/09/2010 - Operação Cone Desmonta Esquema de Fraude na Importação de Eletro-Eletrônico 13/09/2010 - Questionário quer identificar principais dificuldades que Micro e Pequenas Empresas têm ao exportar 13/09/2010 - Governo amplia monitoramento de alimentos nacionais e importados 13/09/2010 - Brasil e Índia discutem parcerias na agricultura 13/09/2010 - Conselho de Segurança da ONU aprova sanções contra o Irã; Brasil e Turquia votam contra 13/09/2010 - Área social ganha impulso no Mercosul 13/09/2010 - Dieese registra queda no custo da cesta básica em 16 capitais 10/09/2010 - BC aumenta para 3,7% projeção de reajuste de tarifa de energia elétrica 09/09/2010 - Safra de grãos deste ano deve superar a de 2009 em 10,5%, estima IBGE 03/09/2010 - Sobrevivência da pequena empresa melhora, mas taxa de extinção ainda é alta 02/09/2010 - Fiscalização do uso de cadeirinhas no transporte de criança começa em setembro 01/09/2010 - Miguel Jorge nega processo de desindustrialização no Brasil e reclama de incentivos à importação 01/09/2010 - Brasil e Reino Unido criam fórum para discutir olimpíadas, pré-sal e infraestrutura 01/09/2010 - Presidente da Colômbia escolhe Brasil para primeira visita ao exterior 01/09/2010 - Polícia Federal desmonta esquema de sonegação fiscal nos portos do Rio de Janeiro 01/09/2010 - Analistas de mercado projetam em 7,09% crescimento da economia este ano 31/08/2010 - Seminário internacional discute integração produtiva no Mercosul 31/08/2010 - Apesar das queixas dos industriais, países pobres vão vender ao Brasil sem imposto de importação 30/08/2010 - Brasil deve adotar medidas mais rígidas para combater dumping, defende Mantega 30/08/2010 - Brasil e Reino Unido debatem comércio exterior e oportunidades de investimento 31/08/2010 - Copom deve manter Selic em 10,75% ao ano na reunião desta semana, preveem analistas 30/08/2010 - América do Sul precisa de um grande bloco para enfrentar mercado mundial, diz Amorim 27/08/2010 - Setor de máquinas e equipamentos cresceu 16,6% nos sete primeiros meses do ano 25/08/2010 - Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados 25/08/2010 - Estimativa de analistas para crescimento do PIB este ano chega a 7,10% 26/08/2010 - Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados 24/08/2010 - Analistas esperam que taxa básica de juros se mantenha em 10,75% ao ano até o fim de 2010 20/08/2010 - BID e Apex-Brasil investem no fortalecimento do comércio de produtos químicos no Mercosul 20/08/2010 - Liminar suspende sobretaxa em contêineres (Paraná) 23/08/2010 - Pesquisas mostram que brasileiros querem consumir ainda mais, apesar das dívidas crescentes 19/08/2010 - Importação e exportação têm novas regras 19/08/2010 - Canetas brasileiras são melhores e mais baratas que as importadas, atesta Inmetro 19/08/2010 - Demanda chinesa e estiagem na Rússia podem aumentar exportações brasileiras de soja 20/08/2010 - Unificação das máquinas de leitura de cartões de crédito e débito não reduz custos do comércio 19/08/2010 - Para especialistas, a economia na América Latina vai bem, mas os próximos meses preocupam 18/08/2010 - Secex promove Workshop sobre Drawback Integrado no próximo dia 10 de setembro 18/08/2010 - MDIC zera alíquota do Imposto de Importação sobre automóveis usados e adaptados para portadores de necessidades especiais 18/08/2010 - Câmara de Comércio Exterior aprova resolução para combater casos de triangulação 18/08/2010 - Camex autoriza consulta à OMC sobre exportação de carne de frango para a União Européia 18/08/2010 - Para empresários, guerra fiscal impede aumento das vendas do setor atacadista 16/08/2010 - Exportação de mel volta a crescer em julho 16/08/2010 - Missões levam empresários gaúchos a feiras na Alemanha 16/08/2010 - Exportações aumentam nas cinco regiões brasileiras 16/08/2010 - Exportações aumentam em todas as regiões, com destaque para o Nordeste 16/08/2010 - MP propõe reembolso para empresas que compraram equipamentos de controle de produção 16/08/2010 - Paraguai, Uruguai e Bolívia negociam bloco estratégico para a integração energética 16/08/2010 - Mercado mantém estimativas para inflação oficial e juros básicos este ano 16/08/2010 - Analistas reduzem projeção de crescimento da economia neste ano 13/08/2010 - Analistas reduzem projeção de crescimento da economia neste ano 12/08/2010 - Estimativa da inflação oficial este ano tem quinta queda consecutiva 11/08/2010 - Analistas de mercado voltam a reduzir projeção para a Selic 10/08/2010 - Estimativa da produção agrícola é maior para 15 produtos: aveia é o destaque 09/08/2010 - Produção industrial tem em junho terceira queda consecutiva 06/08/2010 - Instalada Comissão de Monitoramento do Comércio Brasil-Venezuela 06/08/2010 - Micro e pequenas empresas foram responsáveis por 11,4% das exportações em 2009 06/08/2010 - Rússia suspende exportação de grãos por causa da seca 06/08/2010 - Programa Primeira Exportação será lançado em Vitória 06/08/2010 - Camex reduz Imposto de Importação para produtos do setor aeronáutico, aprova ex-tarifários e muda a aplicação de antidumping sobre fios e canetas 06/08/2010 - Influenciados pelos alimentos, preços ao consumidor encerram julho em deflação 05/08/2010 - Inadimplência das empresas é a menor dos últimos seis anos, indica Serasa 04/08/2010 - Argentina não tem restrições à importação de produtos brasileiros, diz Cristina Kirchner 04/08/2010 - Comércio bilateral impulsiona relações entre Brasil e Camarões 04/08/2010 - Brasil e Camarões firmam acordos para ampliar parcerias 04/08/2010 - Aprovação de código aduaneiro é uma conquista para o Mercosul 04/08/2010 - Sensor Econômico eleva para 5,5% previsão de crescimento do PIB este ano
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