LETRA Q


 

QUEIJO DE QUALQUER ESPÉCIE

Pagamento antecipado - saída do Estado

Anexo I, Apêndice II

Crédito presumido - queijo de qualquer espécie - operações interestaduais

Anexo IV, Art.10,e § 1º

Pagamento antecipado para a fruição do benefício

Anexo IV, Art.10,§ 2º e 3º

 

QUIABO

Isenção - operações internas

Anexo II, Art.23,I,"a"

Não cabe isenção para industrialização

Anexo II. Art.23,§ 1º