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ÍNDICE ALFABÉTICO - LETRA P |
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Descrição |
Artigos |
PARCELAMENTO |
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Procedimentos |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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Disposições Gerais |
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PROCESSAMENTO DE DADOS |
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Escrituração |
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Pedido de Uso |
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Arquivo Magnético |
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Impossibilidade técnica |
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Arquivo das notas fiscais |
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PANIFICADORES |
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Disposições |
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PNEUMÁTICOS,CÂMARA DE AR E PROTETORES |
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Disposições |
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POSTOS REVENDEDORES |
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Disposições |
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PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
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Disposições |
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PEDRA PARA BRITAGEM |
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Disposições |
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PRODUTOS DE INFORMÁTICA |
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Disposições |
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PAGAMENTO ANTECIPADO |
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Disposições |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO |
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Disposições |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR |
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Disposições |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO |
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Disposições |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO |
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Disposições |
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PRODUTOS HORTÍCOLAS |
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Isenção |
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Isenção – Frutas |
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PORTADORES DE DEFICIÊNCIA |
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Cadeiras de rodas, outros veículos, próteses |
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PÓS LARVA DE CAMARÃO |
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Isenção |
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PRODUTOS VEGETAIS OLEAGINOSOS |
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Isenção |