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Dica |
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Dica- Econet
EMPREGADOR EM MORA COM O FGTS
Vedação de Retirada de "Pro labore" e
Distribuição de Lucros
O
artigo 50 do
Decreto nº 99.684/1990
veda expressamente ao empregador que esteja em mora/débito com o FGTS, que
este efetue o pagamento de retiradas de "pro labore", gratificações,
honorários, bem como quaisquer distribuições sejam estas de lucros ou
dividendos aos sócios e diretores. Por esta infração, os sócios e diretores
poderão inclusive responder na esfera penal (art.
52 do Decreto nº
99.684/1990), além de responder pela correção monetária, juros de mora e
multa sobre o valor atualizado dos depósitos fundiários (art.
30 do Decreto nº
99.684/1990).
Fundamento Legal:
artigos 30,
50,
51 e
52 do
Decreto nº 99.684/1990
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/07/2014 a 13/07/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/07/2014 a 20/07/2014 |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; - TAXA FLORESTAL; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais; |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; |
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Obrigação Principal: - IR-Fonte; |
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo Magnético; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20 da TIPI/2011); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA-ST; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS Niterói; - ISS RJ - Nota Carioca; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - GIA-ICMS; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 30/06/2014 A 06/07/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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30/06/2014 Segunda-Feira REABERT. PARCELAMENTO - PIS/COFINS -INSTIT.FINANC.E CIA SEGURADORAS - ART. 39 DA LEI Nº 12.865/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN N° 010 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. ALTERAÇÃO DO MANUAL DE REGISTRO DO EMPREÁRIO INDIVIDUAL PORTARIA DREI N° 002 / 2014 Retificação do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013. MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES / SP PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2014 Dispõe sobre o regime da substituição tributária com materiais de limpeza. 01/07/2014 Terça-Feira VEÍCULOS - ALÍQUOTA DO IPI REDUZIDA - PRORROGAÇÃO DECRETO N° 8.279 / 2014 Altera a TIPI, prorrogando a redução da alíquota do IPI para veículos, na forma que especifica MÓVEIS - LUMINÁRIAS - PAINÉIS DE MADEIRA - LAMINADOS - ALÍQUOTA REDUZIDA DO IPI - PRORROGAÇÃO DECRETO N° 8.280 / 2014 Altera a TIPI, prorrogando a aplicação da alíquota reduzida do IPI para móveis, luminárias, painéis de madeira e laminados. 02/07/2014 Quarta-Feira ISENÇÃO DO IR E DAS CONTRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES NO PROUNI - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.476 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos 03/07/2014 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 007 / 2014 Ratifica os Convênios ICMS 057/2014 a 060/2014.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV DECRETO N° 8.281 / 2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências RELAÇÃO DE EMPRESAS QUE OPERAM COM MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DESPACHO CONFAZ N° 117 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 008/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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02/07/2014 Quarta-Feira ÓRGÃOS QUE OPERACIONALIZARÃO ACORDO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO BRASIL/CANADÁ RESOLUÇÃO INSS N° 422 / 2014 Altera o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013 03/07/2014 Quinta-Feira ALTERA PROCEDIMENTOS DE CADASTRO NO NIS - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CIRCULAR CEF N° 659 / 2014 Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de março de 2012 ANCINE APROVA NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DE CARGOS COMISSINADOS DECRETO ANCINE N° 8.283 / 2014 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV DECRETO N° 8.281 / 2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM JUNHO/2014 PORTARIA MPS N° 281 / 2014 Estabelecido para o mês de Junho de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no valor de R$ 928,86 (novecentos vinte e oito Reais e oitenta e seis centavos) INCLUSÃO DE ATIVIDADE DE CONSULTORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 1.913 / 2014 Inclui a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista 04/07/2014 Sexta-Feira TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 971/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.477 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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DIREITO TRABALHISTA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Curso de Qualificação, CCT, Suspensão Contratual, Direitos, Rescisão – Parte I
DIREITO TRABALHISTA CARTÓRIOS Aspectos Previdenciários, Regime Tributário, Contribuições da PF e PJ, GPS – Parte II SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA Objetivo, Constituição, Enquadramento, Composição, Organização, Mandato - Parte I DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES Admissão, Jornada, Remuneração, VT, RAIS, CAGED, Rescisão, Estabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recolhimentos, Cooperativa, Complementação de Contribuição, GFIP - Parte II DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL - PARTE I Garantia Provisória do Emprego, Classificação, Procedimentos, Licença, Férias DIREITO TRABALHISTA ELEIÇÕES Dispensas Legais, Cargo Eletivo, Trabalho nas Eleições, Empresas de Comunicação DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV Definições, Impossibilidade de Exames e Rescisão, Crimes, Lei nº 12.984/2014 DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO RURAL Conceito, Jornada de Trabalho, Adicional Noturno, Aviso Prévio, Contribuição Sindical
DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Aviso, CTPS, Livro Registro, Época das Férias, Abono Pecuniário - Parte II
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO ORDINÁRIO OU ADMINISTRATIVO Concessão, Administração, Suspensão, Pedido, Confissão de Dívida, Deferimento DIREITO TRABALHISTA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Boa-fé, Não Discriminação – Parte II
DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO Conceito, Formas de Pagamento, Cessão do Salário, Comprovação e Atraso
DIREITO TRABALHISTA SOBREAVISO E PRONTIDÃO Remuneração, Convocação, Aparelhos de Intercomunicação, Categorias Profissionais
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30/06/2014 Segunda-Feira SISTEMA MERCANTE – RADAR - SISCOMEX ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 015 / 2014 Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências.
ANTIDUMPING - NCM 3920.62.19/3920.62.91/3920.62.99 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 040 / 2014 ANTIDUMPING - NCM 7013.49.00 - AVALIAÇÃO DE ESCOPO CIRCULAR SECEX N° 041 / 2014 Encerra a avaliação de escopo para determinar se o produto "jogos de seis copos de vidro sodocálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água" está sujeito à incidência de direito antidumping.
ACE 14 - VEÍCULOS E AUTOPEÇAS DECRETO N° 8.278 / 2014 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11 de junho de 2014. 03/07/2014 Quinta-Feira REPETRO - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PORTARIA COANA N° 045 / 2014 Altera a Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)
04/07/2014 Sexta-Feira REGRAS DE ORIGEM - POSIÇÃO 95.03 PORTARIA MDIC N° 176 / 2014 Altera o Anexo I da Portaria nº 279, para incluir os produtos e as respectivas Regras de Origem.
ANTIDUMPING - NCM 7007.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 046 / 2014 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China
ANTIDUMPING - NCMS 6903.90.91 E 6903.90.99 - APLICAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 047 / 2014 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias de da República Popular da China.
ANTIDUMPING - NCM 2905.13.00 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 048 / 2014 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 76, de 5 de outubro de 2011, em provimento ao pedido de retificação apresentado
ANTIDUMPING - NCM 2922.11.00 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 049 / 2014 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 93, de 1° de novembro de 2013, em provimento ao pedido de retificação apresentado ANTIDUMPING – NEGA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NCMS 3902.10.20 E 3902.30.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 050 / 2014 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 16, de 17 de março de 2011
ANTIDUMPING - NCM 2909.43.10 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 051 / 2014 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 73, de 5 de outubro de 2010, em provimento ao pedido de retificação apresentado
ANTIDUMPING - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 052 / 2014 Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013
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30/06/2014 Segunda-Feira DECRETO N° 44.858 / 2014 - RJ Altera o Decreto nº 36.376/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o setor de material escolar (RIOESCOLAR). PORTARIA ST N° 992 / 2014 - RJ Divulga dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.06.2014 a 06.07.2014.
PORTARIA ST N° 993 / 2014 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.07.2014. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 757 / 2014 - RJ Disciplina a dispensa da geração e transmissão do SINTEGRA dos contribuintes obrigados ao uso de EFD ICMS/IPI e dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional que se utilizem do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, ou escrituração dos livros fiscais. 01/07/2014 Terça-Feira LEI N° 6.854 / 2014 - RJ Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, a fim de evitar a exposição do consumidor ao constrangimento ou ameaça. 03/07/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 38.881 / 2014 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos - Vagas Inteligentes do Rio (VIR). DECRETO N° 44.865 / 2014 - RJ Regulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chope artesanal. DECRETO N° 44.866 / 2014 - RJ Altera o Decreto nº 44.780/2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
LEI N° 6.857 / 2014 - RJ Dispõe sobre a vedação ao uso de película nos vidros de veículos do serviço de transporte complementar do Estado do Rio de Janeiro 04/07/2014 Sexta-Feira DECRETO N° 11.670 / 2014 - Município de Niterói Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014. DECRETO N° 44.867 / 2014 - RJ Altera o Decreto nº 42.861/2011 que concede tratamento tributário especial aos contribuintes com atividade de fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante. DECRETO N° 44.868 / 2014 - RJ Dispõe sobre tratamento tributário especial para a produção de biodiesel por estabelecimento localizado no estado do Rio de Janeiro. LEI N° 3.096 / 2014 - Município do Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis que não possuam coleta regular de lixo por estarem afastados do centro urbano.
LEI N° 3.097 / 2014 - Município de Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação dos riscos na utilização das escadas rolantes.
LEI N° 3.098 / 2014 - Município do Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos conhecidos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma pública e visível aos consumidores. LEI N° 3.099 / 2014 - Município do Niterói Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service".
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