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Dica |
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Dica- Econet
IPI
BASE DE CÁLCULO
Descontos
Para fins de composição da
base de cálculo do IPI, os valores eventualmente concedidos como descontos
não poderão ser deduzidos da base de cálculo, ainda que se trate de
descontos incondicionais. Desta forma, a base de cálculo será o valor
original, antes da concessão do desconto.
Base legal:
artigo 190, § 3º,
do RIPI.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/06/2014 a 06/07/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/07/2014 a 13/07/2014 |
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Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ; - DEREX - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações; - DIF - Cigarros; - DOI; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); - SISCOSERV - RPC - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF; |
Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; - TAXA FLORESTAL; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais; |
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Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IR-Fonte; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte; |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20 da TIPI/2011); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA-ST; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS Niterói; - ISS RJ - Nota Carioca; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 23/06/2014 A 29/06/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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23/06/2014 Segunda-Feira LEI LEI N° 13.001 / 2014 Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis n°s 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências EMISSORAS DE RÁDIO/TELEVISÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 114 / 2014 Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no Processo nº 80346- 98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 25/06/2014 Quarta-Feira COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIOS ATO COTEPE ICMS N° 027 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 006 / 2014 Ratifica o Convênio ICMS 056/2014, que altera o Convênio ICMS 157/2013, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JULHO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 018 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2014. CONTRATOS ENTRE OPERADORAS E PREST. DE SERV. DE PLANOS E DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSIST.À SAÚDE LEI N° 13.003 / 2014 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL LEI N° 13.004 / 2014 Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. 26/06/2014 Quinta-Feira TJLP - 5% A.A. - 3º TRIMESTRE DE 2014 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.346 / 2014 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2014. 27/06/2014 Sexta-Feira CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS PARA FABRICAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS DECRETO N° 8.271 / 2014 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA LEI N° 13.006 / 2014 Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. DESCAMINHO E CONTRABANDO - MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL LEI N° 13.008 / 2014 Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU TRATAMENTO CRUEL LEI N° 13.010 / 2014 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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23/06/2014 Segunda-Feira CALENDÁRIO DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS (JUROS E RESULTADO) DO PIS/PASEP RESOLUÇÃO N° 001 / 2014 O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado
Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2014/2015, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.
DISTRIBUIÇÃO DE SALDO NA RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS PIS/PASEP EM 30/06/2014 RESOLUÇÃO N° 002 / 2014 Autorizada a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" PIS/PASEP em 30/06/2014, Mediante crédito na conta individual do participante, na data de 30/06/2014, de valor correspondente a 2,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75 27/06/2014 Sexta-Feira EXTENSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LEI COMPLEMENTAR N° 146 / 2014 - Edição Extra Estende a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. BENEFÍCIOS EM BITURUNA E UNIÃO DA VITÓRIA - PR E GUARAMIRIM E RIO NEGRINHO - SC PORTARIA MPS N° 275 / 2014 Autorizado o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória - PR, e Guaramirim e Rio Negrinho - SC, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação.
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DIREITO TRABALHISTA ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Poder Diretivo do Empregador, CTPS, Anotações Desabonadoras
DIREITO TRABALHISTA CARTÓRIOS Aspectos Trabalhistas, Registro, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, SEFIP – Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS TOMADOS DE COOPERATIVAS Base Legal, Cooperativa de Trabalho, Decisão do STF, Repercussão, Efeitos DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Tipos de contribuinte individual, Salário de contribuição e Recolhimento - Parte I DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Período Aquisito, Concessivo, Remuneração, Perda do período aquisitivo - Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES Requerimento, Validade, Renovação, Requisitos e Cancelamento - Decreto nº 8.242/2014 DIREITO TRABALHISTA MOTOBOY, MOTOTAXISTA E MOTO-FRENTISTA - PARTE II Curso Obrigatório, Carga Horária, Validade, Abordagem, Atualização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 33 - TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS - PARTE II Capacitação, Carga horária, Supervisores, Emergência e Salvamento DIREITO TRABALHISTA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios da Proteção, da Irrenunciabilidade e da Continuidade - Parte I SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Desenvolvimento do PPRA, Responsabilidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO EM TELEATENDIMENTO - NR-17 Condições do Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Capacitação de Operadores - Parte III
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24/06/2014 Terça-Feira REMESSA EXPRESSA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.475 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. LETEC - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2014 - Edição Extra Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. EX -TARIFÁRIOS - BIT - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 043 / 2014 - Edição Extra Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. EX -TARIFÁRIOS - BK - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 044 / 2014 - Edição Extra Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
25/06/2014 Quarta-Feira ANTIDUMPING - NCM 4009.11.00 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 036 / 2014 ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.6200 E 5509.69.00 CIRCULAR SECEX N° 037 / 2014 Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 70, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 27 de dezembro de 2012, para averiguar a existência de subsídios acionáveis nas exportações da República da Indonésia para o Brasil de fios com predominância de fibras acrílicas, classificados nos itens 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 e 55.09.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso II do art.51 do Decreto nº 1.751, de 1995, uma vez que a margem de subsídios verificada foi de minimis. 26/06/2014 Quinta-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS – ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2014 Altera o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013. ANTIDUMPING - NCM 6907.90.00 - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 038 / 2014 ANTIDUMPING - NCM 7005.29.00 - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 039 / 2014 COTA PARA IMPORTAÇÃO - NCM 1001.99.00 PORTARIA SECEX N° 020 / 2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação de outros trigos e misturas de trigo com centeio, determinada pela Resolução CAMEX nº 42, de 20 de junho de 2014.
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23/06/2014 Segunda-Feira DECRETO N° 38.838 / 2014 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 38.365/2014, que decretou feriados no município do Rio de Janeiro em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014 LEI N° 6.803 / 2014 - RJ Obriga a instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro. LEI N° 6.804 / 2014 - RJ Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra online de ingressos na internet. LEI N° 6.805 / 2014 - RJ Altera a Lei n° 4.191/2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. PORTARIA SAF N° 1.468 / 2014 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no do regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 24/06/2014 Terça-Feira DECRETO N° 38.864 / 2014 - Município do Rio de Janeiro Decreta feriado no Município no Rio de Janeiros nos dias 25.06.2014 e 04.07.2014 LEI N° 6.807 / 2014 - RJ Obriga os órgãos públicos e os estabelecimento privados a dar preferência a autistas PORTARIA ST N° 991 / 2014 - RJ Divulga dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29.06.2014 25/06/2014 Quarta-Feira PORTARIA SAF N° 1.469 / 2014 - RJ Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os refrigerantes que especifica. 26/06/2014 Quinta-Feira LEI N° 6.821 / 2014 - RJ Cria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA JUCERJA N° 1.286 / 2014 - RJ Dispõe sobre procedimento a ser adotado no âmbito da Junta Comercial quanto a informações sobre indícios de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores detectados no decorrer do processo de registro empresarial. PORTARIA SAF N° 147 / 2014 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF 19.01- Itaboraí 27/06/2014 Sexta-Feira DECRETO N° 44.855 / 2014 - RJ Regulamenta a Lei nº 6.361/2012, que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável (GNR). LEI N° 3.093 / 2014 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, para estabelecer a possibilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói desempenhar as ações de controle e fiscalização de resíduos sólidos, e da fiscalização de posturas exercer as ações relativas à poluição sonora. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 754 / 2014 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 644/2013, que dispõe sobre a celebração de termo de acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 756 / 2014 - RJ Prorroga o prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013
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