Dica- Econet
ENTREGA DA RAIS
Envio das Informações Através de Certificado Digital
Os estabelecimentos que possuem 11 (onze) ou mais vínculos empregatícios a serem declarados na RAIS Ano-base 2013, deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração.
Para a entrega das declarações deverá ser utilizado certificado digital válido, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou no dia 20 de janeiro de 2014 e encerrar-se-á no dia 21 de março de 2014.
Fundamento Legal: artigo 5° e § único da Portaria MTE N° 2.072, de 31 de dezembro DE 2013.
|