14/07/2010
Quarta-Feira
patente industrial - inpi -
procedimentos
RESOLUÇÃO INPI Nº 254 / 2010
Disciplina os procedimentos
para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes
depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT),
junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22
do Tratado, e revoga a Resolução INPI Nº 212, de 14 de maio de 2009.
Protocolos ICMS
PROTOCOLO ICMS Nº 099 / 2010
Revoga os Protocolos ICMS de
nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas
operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais
PROTOCOLO ICMS Nº 098 / 2010
Revoga o Protocolo ICMS 57/10,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PROTOCOLO ICMS Nº 097 / 2010
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças.
PROTOCOLO ICMS Nº 096 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 03/07,
que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para
industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 095 / 2010
Dispõe sobre o
compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o
intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.
PROTOCOLO ICMS Nº 094 / 2010
Altera item do Anexo I do
Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial
relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas
Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para
formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com
madeira destinada a sua produção.
PROTOCOLO ICMS Nº 093 / 2010
Dispõe sobre a instituição do
Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos – SCD-e – e o
intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS Nº 092 / 2010
Dispõe sobre a adesão dos
Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 33/2003, que
estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
PROTOCOLO ICMS Nº 091 / 2010
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do
Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as
unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS Nº 090 / 2010
Institui a obrigatoriedade de
utilização da Capa de Lote Eletrônica – CL-e para unidades federadas que
especifica.
PROTOCOLO ICMS Nº 089 / 2010
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a
operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o
trânsito do chassi e da carroçaria.
PROTOCOLO ICMS Nº 088 / 2010
Dispõe sobre a remessa de
trigo “in natura” por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais
para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com
suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 087 / 2010
Dispõe sobre a ação integrada
da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de
posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de
informações entre os Estados do Amapá e Pará.
PROTOCOLO ICMS Nº 086 / 2010
Altera o Protocolo ICMS 46/00,
que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas
operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários,
integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
PROTOCOLO ICMS Nº 085 / 2010
Altera o Protocolos ICMS
42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que
especifica.
PROTOCOLO ICMS Nº 084 / 2010
Dispõe sobre a exclusão do
Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.
carf - súmulas - efeito vinculante
PORTARIA MF Nº 383 / 2010
Atribuem as súmulas do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em
relação à administração tributária federal.
dmed - extensão
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.055 / 2010
Altera a Instrução Normativa
RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços
Médicos e de Saúde (Dmed).
divórcio - supressão da prévia
separação judicial ou de fato
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 066 / 2010
Dá nova redação ao § 6º do
art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do
casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação
judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais
de 2 (dois) anos.
constituição - artigo 227 -
alteração
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 065 / 2010
Altera a denominação do
Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art.
227, para cuidar dos interesses da juventude.
13/07/2010
Terça-Feira
cpf - expedição - taxa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.054 / 2010
Altera o art. 42 da Instrução
Normativa RFB Nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
biodiesel - produtores e
importadores - registro especial
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.053 / 2010
Dispõe sobre o Registro
Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel,
e dá outras providências.
convênios icms
CONVÊNIO ICMS Nº 123 / 2010
Dispõe sobre a adesão dos
Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio
ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção
de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.
CONVÊNIO ICMS Nº 122 / 2010
Altera o Convênio ICMS 65/10
que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá
a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais,
relacionados ao ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 121 / 2010
Autoriza os Estados de Alagoas
e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias
existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas,
roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas
recentemente ocorridas.
CONVÊNIO ICMS Nº 120 / 2010
Autoriza o Estado do Rio
Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da
Defesa.
CONVÊNIO ICMS Nº 119 / 2010
Autoriza o Estado do Acre,
Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de
créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 118 / 2010
Autoriza os Estados da Bahia,
Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de
cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido
Tereftálico Purificado (PTA).
CONVÊNIO ICMS Nº 117 / 2010
Dispõe sobre a adesão dos
Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que
autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa
Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de
maçã e pêra.
CONVÊNIO ICMS Nº 116 / 2010
Autoriza o Estado do Rio
Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz
para Todos.
CONVÊNIO ICMS Nº 115 / 2010
Dispõe sobre a exclusão do
Estado de Roraima do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos
para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIO ICMS Nº 114 / 2010
Altera o Convênio ICMS 97/09,
que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais
CONVÊNIO ICMS Nº 113 / 2010
Revigora para os Estados do
Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e
110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com
dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 112 / 2010
Altera o Anexo l do Convênio
ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS Nº 111 / 2010
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio
do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias
para exposição ou feiras.
CONVÊNIO ICMS Nº 110 / 2010
Altera o Convênio ICMS 73/04,
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações
internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública
Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS Nº 109 / 2010
Altera o Convênio ICMS
11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 108 / 2010
Autoriza o Estado de Goiás a
revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 89/05, que dispõe
sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de
carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e
leporídeos.
CONVÊNIO ICMS Nº 107 / 2010
Autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas
internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, que
autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
saídas de gás natural.
CONVÊNIO ICMS Nº 106 / 2010
Autoriza os Estados e o
Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches
denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
CONVÊNIO ICMS Nº 105 / 2010
Altera o Convênio ICMS 58/05,
que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com produtos nativos de origem vegetal.
CONVÊNIO ICMS Nº 104 / 2010
Altera o Convênio ICMS 57/95,
que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros
fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de
dados.
CONVÊNIO ICMS Nº 103 / 2010
Altera o Convênio ICMS 137/06,
que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no
funcionamento de ECF.
CONVÊNIO ICMS Nº 102 / 2010
Altera o Convênio 96/09, que
dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos
de segurança para a impressão de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 101 / 2010
Dispõe sobre a troca de
informações entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em relação ao
setor sucro-alcooleiro.
CONVÊNIO ICMS Nº 100 / 2010
Altera o Convênio ICMS 140/01,
que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
CONVÊNIO ICMS Nº 099 / 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02,
que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 098 / 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09,
que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com
dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 097 / 2010
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 096 / 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99,
que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos
destinados à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS Nº 095 / 2010
Altera o Convênio ICMS 59/10,
que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 094 / 2010
Autoriza o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo
Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do
Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.
CONVÊNIO ICMS Nº 093 / 2010
Autoriza o Estado do Paraná a
conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo
imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país,
realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA.
CONVÊNIO ICMS Nº 092 / 2010
Altera o Convênio ICMS 47/10,
que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de
mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar
Niemeyer.
CONVÊNIO ICMS Nº 091 / 2010
Autoriza os Estados do
Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e
pele de jacarés provenientes de projetos de manejo.
CONVÊNIO ICMS Nº 090 / 2010
Altera o Convênio ICMS 104/89,
que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados
a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
CONVÊNIO ICMS Nº 089 / 2010
Autoriza os Estados a isentar
do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF,
para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais
com reprodutores de camarão marinho.
CONVÊNIO ICMS Nº 088 / 2010
Altera o Convênio ICMS 26/03,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas
operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração
Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS Nº 087 / 2010
Autoriza o Estado de São Paulo
a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte
ferroviário de passageiros
CONVÊNIO ICMS Nº 086 / 2010
Altera o Convênio ICMS 126/98,
que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para
prestações de serviços de telecomunicações
ajustes SINIEF
AJUSTE SINIEF Nº 009 / 2010
Fixa prazo para a autorização
do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a
cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que especifica.
AJUSTE SINIEF Nº 008 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 007 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 08/97,
que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo
permanente.
AJUSTE SINIEF Nº 006 / 2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89
que institui documentos fiscais e da outras providências
AJUSTE SINIEF Nº 005 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 02/09,
que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
AJUSTE SINIEF Nº 004 / 2010
Altera o Convênio s/n°, que
instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais -
SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
AJUSTE SINIEF Nº 003 / 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
12/07/2010
Segunda-Feira
pis - cofins - efd - manual de
orientação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 031 / 2010
Aprova o Manual de Orientação
do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
MP 476 - IPI - Vigência encerrada
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 023 / 2010
IPI - Crédito Presumido - MP
476