13/11/2009 Sexta-Feira
ECF - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 509 / 2009
Habilitação a exercer a atividade de
distribuição e revenda de ECF.
12/11/2009
Quinta-Feira
PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 011 / 2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº
6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei Nº 11.941, de
27 de maio de 2009.
OBRAS AUDIOVISUAIS -
DUBLADORES - CRÉDITOS
LEI Nº 12.091 / 2009
Acrescenta inciso VII ao § 2º do art.
81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos
dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
CNJ - ALTERAÇÕES
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 061 / 2009
Altera o art. 103-B da Constituição
Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
RONDÔNIA - SERVIDORES
CIVIS E MILITARES DO EX-TERRITÓRIO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 060 / 2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e
militares do ex-Território Federal de Rondônia.
EDUCAÇÃO BÁSICA -
ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 059 / 2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do
exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União
incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos
incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de
quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares
para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211
e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo
de inciso VI.
S/A - ITRS - NORMAS
DELIBERAÇÃO CVM Nº 603 / 2009
Dispõe sobre a apresentação dos
Formulários de Informações Trimestrais - ITRs relativos ao exercício de 2010 e
sobre a adoção antecipada das normas contábeis que devem vigorar a partir de
2010.
PRAZO PARA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE DEBITOS E CREDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 090 / 2009
Dispõe sobre o prazo para entrega da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situação que
especifica.
11/11/2009
Quarta-Feira
BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -
EQUIPAMENTO - PROIBIÇÃO DE USO E VENDA
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 056 / 2009
Proíbe em todo território nacional o
uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética,
baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).
10/11/2009
Terça-Feira
RECURSOS ADMINISTRATIVOS -
DEPÓSITO - EXIGÊNCIA
SÚMULA VINCULANTE STF Nº 021 / 2009
É inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo.
BALANÇO - TAXAS DE CÂMBIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 033 / 2009
Divulga taxas de câmbio para fins de
elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.
09/11/2009
Segunda-Feira
DÉBITOS - PARCELAMENTO -
ALTERAÇÕES
PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 010 / 2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de
27 de maio de 2009.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DO
EXTERIOR - DOLÁR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 032 / 2009
Divulga o valor do dólar dos Estados
Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre
a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no
mês de novembro de 2009.
COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO
ATO COTEPE / PMPF Nº 021 / 2009
Preço médio ponderado a consumidor
final (PMPF) de combustíveis.