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DESCRIÇÃO	ARTIGOS
Garantia	5º, XII
Graduação	557
Guajará-Mirim – ALCTGM	109 à 111
- Entrada de Produtos Estrangeiros	109
- Para Consumo Interno	109, I
- Para Beneficiamento	109, II
- Para Agropecuária e Pisicultura	109, III
- Para Atividades de Turismo	109, IV
- Para Estocagem	109, V
- Para Atividades Navais	109, VI
- Produtos Estrangeiros sem Incentivo	109, § 1º
- Saída de Produtos Estrangeiros Tributados	109, § 2º
- Produtos Estrangeiros Entrepostados	109, § 3º
- Produtos Nacionais ou Nacionalizados	110
- Produtos Excluídos do Benefício	110, § Único
- Vigência dos Incentivos	111
Guarda dos Documentos	542 à 544
Guarda dos Livros Fiscais	449 à 452