Legislação Trabalhista
Síntese Diária


22/08/2019
Quinta-Feira

Atuação do Fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência

RESOLUÇÃO COFFITO N° 509 / 2019
Reconhece a atuação do Fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência.

Alterado Manual do Sistema Cofecon/Corecon e da Consolidação da Legislação do Economista

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.016 / 2019
Altera dispositivos da Resolução nº 1.853/2011, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecon, e da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

Revogadas portarias no âmbito do extinto Ministério do Trabalho

PORTARIA SPREV/ME N° 972 / 2019
Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho - (Processo nº 19964.103375/2019-89).

21/08/2019
Quarta-Feira

CFM Normatiza Cédula de Identidade Médica Digital

RESOLUÇÃO CFM N° 2.233 / 2019
Normatiza a Cédula de Identidade Médica (CIM) dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nas suas versões em cartão (CRM DIGITAL) e para dispositivos móveis (E-CRM).

PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA - CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DE CURSOS

PORTARIA CGCSP/DE/PF/MJSP N° 34.524 / 2019
Dispõe Sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada.

Disposições sobre o Fundo PIS-PASEP

DECRETO N° 9.978 / 2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

20/08/2019
Terça-Feira

CFMV - TOLERA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE EXPERIMENTAÇÃO (ENSINO E PESQUISA)

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.284 / 2019
Altera o § 2º do artigo 5º da Resolução CFMV nº 1.236/2018, que tolera enquanto forem legalmente permitidos a utilização de animais nos sistemas produtivos ou de experimentação (ensino e pesquisa), desde que observados o bem-estar animal.

CAIXA DISTRIBUI RESULTADO POSITIVO DO FGTS DE 2018

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 934 / 2019
Altera a Resolução nº 854/2017, e determina a distribuição de resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2018.

19/08/2019
Segunda-Feira

Convocada a 4ª Conferência Nacional de Juventude

DECRETO N° 9.974 / 2019
Convocada a 4ª Conferência Nacional de Juventude, a ser realizada no mês de dezembro de 2019, em data e local a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o tema "Novas Perspectivas para a Juventude".

15/08/2019
Quinta-Feira

CAEPF - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO PARA O TITULAR DE CARTÓRIO E PESSOA FÍSICA NÃO PRODUTOR RURAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.907 / 2019
Altera a IN RFB nº 1.828/2018, quanto a obrigatoriedade de inscrição do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

DCTFWeb - OBRIGAÇÃO ADIADA SEM DATA ESTABELECIDA PARA O 3° GRUPO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.906 / 2019
Altera o inciso III do § 1° do artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) para o 3° Grupo.

DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA NÃO É MOTIVO PARA RECUSA DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 102 / 2019
Altera o artigo 678 da IN INSS/PRES n° 077/2015, que trata da fase instrutória para o início do processo de requerimento de benefícios previdenciários.

14/08/2019
Quarta-Feira

ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA ÁREA DE ACONSELHAMENTO GENÉTICO

RESOLUÇÃO CFBio N° 520 / 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.

13/08/2019
Terça-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE AGOSTO

PORTARIA SPREV/ME N° 955 / 2019
Estabelece, para o mês de agosto de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

09/08/2019
Sexta-Feira

atividades de supervisor de estágio na área de administração

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 569 / 2019
Dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração e dá outras providências.

ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O PROJETO FGTS DIGITAL

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 930 / 2019
Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução CCFGTS nº 926/2019.

HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR

LEI N° 13.865 / 2019
Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

MODIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO

LEI N° 13.863 / 2019
Altera a Lei nº 12.302/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

08/08/2019
Quinta-Feira

OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 148 / 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Procedimentos para saque imediato do FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 869 / 2019
Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

07/08/2019
Quarta-Feira

CARACTERIZAÇÃO DE RENDA MENSAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

PORTARIA SPREV/ME N° 936 / 2019
Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 885/2019.

06/08/2019
Terça-Feira

Regulamentado Processo administrativo para fonoaudiólogos que não atenderem as normas de registro

RESOLUÇÃO CFFa N° 550 / 2019
Regulamenta o processo administrativo simplificado a que estão sujeitos os profissionais que não atenderem corretamente às normas para transferência e/ou revalidação de registro.

ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E O PROGRAMA PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM IRREGULARIDADES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 891 / 2019
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Procedimentos para saque imediato do FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 868 / 2019
Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

05/08/2019
Segunda-Feira

COFEN - Atualiza competências da Equipe de Enfermagem em doações de órgãos e tecidos

RESOLUÇÃO COFEN N° 611 / 2019
Atualiza a normatização referente à atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, e dá outras providências.

02/08/2019
Sexta-Feira

CFP - CADASTRAMENTO DE CLÍNICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS USUÁRIAS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2019
Regulamenta e define procedimentos a serem adotados pelo Sistema Conselhos de Psicologia (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia) quanto aos pedidos de cadastramento e registro de pessoa jurídica de Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas - álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares.

CFO - PERMITE O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA FORA DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

RESOLUÇÃO CFO N° 212 / 2019
Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico e traça outras.

CAU/BR - NOVA MODALIDADE DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 177 / 2019
Altera a Resolução CAU/BR n° 091/ 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quanto ao RRT Mínimo e RRT Retificador, cria o RRT Social e dá outras providências.

PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

01/08/2019
Quinta-Feira

REGISTRO DE TÍTULOS DE PÓS GRADUAÇÃO E LISTA DE ESPECIALIDADES PARA ENFERMEIROS

RESOLUÇÃO COFEN N° 610 / 2019
Altera a Resolução Cofen nº 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

Acordo sobre atividade remunerada do pessoal diplomático entre Brasil e Finlândia

DECRETO N° 9.953 / 2019
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015.

31/07/2019
Quarta-Feira

ALTERADA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

PORTARIA SPREV/ME N° 916 / 2019
Altera a redação da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

MEI / ME / EPP - RECEBEM TRATAMENTO DIFERENCIADO EM NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

PORTARIA SPREV/ME N° 915 / 2019
Aprova a nova redação da NR 01, que trata sobre disposições gerais de segurança e saúde para empresas públicas e privadas.

DETERMINADO PRAZO PARA AÇÃO FISCAL ESPECIAL DA NR 12

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV/ME N° 001 / 2019
Altera a IN SIT nº 129/2017, que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da NR 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

INSTITUIDA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE PARA ATUAR NA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

DECRETO N° 9.944 / 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

30/07/2019
Terça-Feira

TERAPEUTA OCUPACIONAL É COMPETENTE PARA ATUAR EM BRINQUEDOTECA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 506 / 2019
Dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo e dá outras providências.

FARMACÊUTICO ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORAMENTO TÉCNICO SOBRE MEDICAMENTOS

RESOLUÇÃO CFF N° 671 / 2019
Regulamenta a atuação do farmacêutico na prestação de serviços e assessoramento técnico relacionados à informação sobre medicamentos e outros produtos para a saúde no Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM), Centro de Informação sobre Medicamentos (CIM) e Núcleo de Apoio e/ou Assessoramento Técnico (NAT).

29/07/2019
Segunda-Feira

CONTER - SUSPENSA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DOSÍMETRO INDIVIDUAL PARA ESTAGIÁRIOS

RESOLUÇÃO CONTER N° 015 / 2019
Revoga as Resoluções Conter nº 006/2019 e 15/2018 e suspende o § 3º do artigo 4º da Resolução Conter nº 010/2011, que tratam sobre a responsabilidade da instituição cedente o fornecimento do dosímetro individual para o controle de exposição à radiação dos alunos do estágio supervisionado.

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DOMINICANA REFUGIADOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 005 / 2019
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.

Concessão de residência aos Cubanos integrados ao Programa mais Médicos para o Brasil

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 004 / 2019
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.

26/07/2019
Sexta-Feira

Acesso Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 004 / 2019
Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para o serviço elencado.

25/07/2019
Quinta-Feira

FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DO PIS-PASEP

MEDIDA PROVISÓRIA N° 889 / 2019
Altera a LC nº 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e a Lei nº 8.036/90, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS, e dá outras providências.

24/07/2019
Quarta-Feira

CFMV - ESTABELECIMENTOS MÉDICO VETERINÁRIOS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.275 / 2019
Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.

GRFGTS - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A GERAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO FGTS DURANTE ADAPTAÇÃO DO eSOCIAL

CIRCULAR CAIXA N° 865 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.

23/07/2019
Terça-Feira

Aprovado texto do Memorando de Entendimento entre Brasil e Alemanha sobre Férias-Trabalho

DECRETO LEGISLATIVO N° 060 / 2019
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

19/07/2019
Sexta-Feira

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA DE FÍSICA NO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 012 / 2019
Altera a Resolução CFP nº 003/2007 quanto a documentação para registro profissional.

Inclusão das especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos

LEI N° 13.861 / 2019
Altera a Lei nº 7.853/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

ALTERADO PRAZO PARA O 3° GRUPO DA EFD-REINF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.900 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Consolidação de atos normativos que dispõem sobre a pessoa idosa

DECRETO N° 9.921 / 2019
Regulamenta atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N° 9.917 / 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos que dispõe.

18/07/2019
Quinta-Feira

CFBM - ATIVIDADE DO BIOMÉDICO EM FISIOLOGIA DO ESPORTE É REGULAMENTADA

RESOLUÇÃO CFBM N° 309 / 2019
Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional biomédico em fisiologia do esporte e da prática do exercício físico.

16/07/2019
Terça-Feira

PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP Nº 883/2019 QUE ALTERA O DIREITO DE GREVE

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2019
Prorrogada pelo período de 60 dias a MP n° 883/2019, que revogava a MP nº 866/2018 que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.", e alterava o direito de greve.

FIM DA MP N°875/2019 QUE ESTABELECIA AUXILIO EMERGENCIAL PREVIDENCIÁRIO PARA BRUMADINHO - MG

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875/2019 no dia 10 de julho de 2019, que Instituiu o Auxílio Emergencial pecuniário e previdenciário para as famílias residentes no Município de Brumadinho - MG, em decorrência do estado de calamidade pública.

15/07/2019
Segunda-Feira

CFT - CRITÉRIOS PARA VALIDAÇÃO DOS DADOS DE CERTIDÕES PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO SINCETI

RESOLUÇÃO CFT N° 076 / 2019
Define os critérios para validação dos dados de certidões originarias dos CREAs e do CFT, para disponibilização no SINCETI.

CFT - DISCIPLINA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA

RESOLUÇÃO CFT N° 074 / 2019
Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica, revoga a Resolução CFT nº 039/2018 e dá outras providências.

CFT - REGRA SOBRE O REGISTRO NO SINCETI DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 073 / 2019
Regra a forma de registro no SINCETI dos técnicos industriais cujos dados não foram migrados descumprindo o estabelecido no inciso I do artigo 32 da Lei nº 13.639/2018.

12/07/2019
Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JULHO

PORTARIA SPREV/ME N° 773 / 2019
Estabelece, para o mês de julho de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

10/07/2019
Quarta-Feira

ALTERADAS REGRAS QUE REGULAM A INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA NO CONTER

RESOLUÇÃO CONTER N° 014 / 2019
Altera os artigos 2º e 3º da Resolução Conter nº 14/2017 que regula e normatiza a inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL DO PIS - EXERCÍCIO 2019/2020

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 834 / 2019
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 766 / 2019
Estabelece, para o mês de junho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

09/07/2019
Terça-Feira

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro - CTN

LEI N° 13.855 / 2019
Altera a Lei nº 9.503/97, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

05/07/2019
Sexta-Feira

COFECON - ADMITIDO O REGISTRO DOS DIPLOMADOS EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.011 / 2019
Dispõe sobre o registro nos Conselhos Regionais de Economia, dos diplomados em Relações Internacionais, e dá outras providências.

COFECON - ADMITIDO O REGISTRO DOS DIPLOMADOS EM FINANÇAS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.010 / 2019
Dispõe sobre o registro dos diplomados em Finanças nos Conselhos Regionais de Economia, e dá outras providências.

COFECON - ADMITE REGISTRO DE EGRESSOS EM CURSOS CONEXOS AO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.009 / 2019
Aprova o Regulamento Geral de Conduta a ser aplicado aos profissionais registrados nos Corecons com base na Resolução nº 1.997/2018, que trata da possibilidade de registro dos egressos dos cursos de bacharelado conexos ao de Ciências Econômicas.

ALTERADO O CRONOGRAMA DO ESOCIAL

PORTARIA SPREV/ME N° 716 / 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE VISTOS DIPLOMÁTICOS EM AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 003 / 2019
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência.

DOCUMENTOS FORMATO DIGITAL - DOSSIE DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.898 / 2019
Reduz de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

04/07/2019
Quinta-Feira

ACUMULO DE CARGOS PUBLICOS - MILITARES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 / 2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

03/07/2019
Quarta-Feira

COFEN - Procedimentos para registro de especialização técnica em Enfermagem

RESOLUÇÃO COFEN N° 609 / 2019
Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização técnica de nível médio em Enfermagem concedida aos Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem.

RETORNO - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 146 / 2019
Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1° de janeiro de 2018.

FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTOS PARA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2019
Encerrado em 28 de junho de 2019 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 873/2019, que alterou a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revogou dispositivo da Lei nº 8.112/90.

02/07/2019
Terça-Feira

COMPETÊNCIAS NA TERAPIA OCUPACIONAL NO DESPORTO E PARADESPORTO

RESOLUÇÃO COFFITO N° 504 / 2019
Altera a Resolução n° 495, de 18 de dezembro de 2017.

01/07/2019
Segunda-Feira

MPT - INSTITUÍDA LISTA NACIONAL POR SUBMISSÃO À TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO

RESOLUÇÃO CSMPT N° 168 / 2019
Institui, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a Lista Nacional de Condenações por Tráfico de Pessoas ou por Submissão de Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo em ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho.

28/06/2019
Sexta-Feira

BIOMÉDICO COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO DAS TECNOLOGIAS EM SAÚDE

RESOLUÇÃO CFBM N° 308 / 2019
Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em gestão das tecnologias em saúde.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

DECRETO N° 9.893 / 2019
O Decreto nº 9.893/2019, que estabelece as regras do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga o artigo 1º do Decreto nº 9.494/2018, que determinada a finalidade do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, órgão colegiado e deliberativo do Ministério dos Direitos Humanos.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

DECRETO N° 9.873 / 2019
O Decreto nº 9.873/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração, quanto a competências e composição, revogou o artigo 163 do Decreto nº 9.199/2017 que estabelecia a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para concessão de autorização de residência não previstos expressamente neste Decreto.

27/06/2019
Quinta-Feira

INSS CRIA PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA SPREV/ME N° 024 / 2019
Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

26/06/2019
Quarta-Feira

CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DOS RENDIMENTOS DO PIS/PASEP EXERCÍCIO 2019/2020

RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 003 / 2019
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 026/1975, para o exercício 2019/2020, do Pis/Pasep.

DISTRIBUIÇÃO DO SALDO DE RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS PIS/PASEP

RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 002 / 2019
Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2018.

CVM - DISPOSIÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM N° 609 / 2019
Revoga a Instrução CVM nº 113/1990, e a Instrução CVM nº 276/1998, e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 260/1997, Instrução CVM nº 265/1997, Instrução CVM nº 279/1998, Instrução CVM nº 280/1998, Instrução CVM nº 308/1999, Instrução CVM nº 356/2001, Instrução CVM nº 359/2002, Instrução CVM nº 398/2003, Instrução CVM nº 399/2003, Instrução CVM nº 401/2003, Instrução CVM nº 423/2005, Instrução CVM nº 426/2005, Instrução CVM nº 462/2007, Instrução CVM nº 472/2008, Instrução CVM nº 480/2009, Instrução CVM nº 504/2011, Instrução CVM nº 510/2011, Instrução CVM nº 521/2012, Instrução CVM nº 555/2014, Instrução CVM nº 558/2015, Instrução CVM nº 560/2015, Instrução CVM nº 578/2016, Instrução CVM nº 588/2017, e Instrução CVM nº 592/2017.

Alterações no Comitê Gestor do Programa Criança Feliz

DECRETO N° 9.855 / 2019
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

25/06/2019
Terça-Feira

PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INSTITUÍDO PELA LEI N° 13.846/2019

PORTARIA SPREV/ME N° 617 / 2019
Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2019
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 882/2019.

21/06/2019
Sexta-Feira

ATUAÇÃO DO BIÓLOGO EM BIOTECNOLOGIA E PRODUÇÃO

RESOLUÇÃO CFBio N° 517 / 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Biotecnologia e Produção e dá outras providências.

DISPENSADA A REAVALIAÇÃO PERICIAL DA PESSOA COM HIV APOSENTADA POR INVALIDEZ

LEI N° 13.847 / 2019
Altera a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

19/06/2019
Quarta-Feira

Reconhecido o escaneamento intraoral para finalidade odontológica

RESOLUÇÃO CFO N° 207 / 2019
Reconhece e regulamenta o escaneamento intraoral pelo Cirurgião-Dentista e Técnico em Saúde Bucal.

atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético

RESOLUÇÃO CFBio N° 516 / 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.

Autorização permanente para trabalho em domingos e feriados

PORTARIA SPREV/ME N° 604 / 2019
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL PARA ANÁLISE E REVISÃO DE BENEFÍCIOS

LEI N° 13.846 / 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n°s 6.015/1973, 7.783/1989, 8.112/1990, 8.212/1991, 8.213/1991, 8.742/1993, 9.620/1998, 9.717/998, 9.796/1999, 10.855/2004, 10.876/2004, 10.887/ 2004, 11.481/2007, e 11.907/2009; e revoga dispositivo da Lei n° 10.666/2003, e a Lei n° 11.720/2008.

vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino na educação básica

LEI N° 13.845 / 2019
Dá nova redação ao inciso V do artigo 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Ratifica Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça

DECRETO LEGISLATIVO N° 054 / 2019
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.

18/06/2019
Terça-Feira

FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 885 / 2019
Altera a Lei n° 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei n° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei n° 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

CONCESSÕES - AERONÁUTICA

LEI N° 13.842 / 2019
Altera a Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica

17/06/2019
Segunda-Feira

ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA OBTENÇÃO DE CNH

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 778 / 2019
Altera as Resoluções CONTRAN nº 168/2004 e nº 358/2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.

14/06/2019
Sexta-Feira

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 145 / 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

13/06/2019
Quinta-Feira

CAIXA - NOVO MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

CIRCULAR CAIXA N° 862 / 2019
A Caixa Econômica Federal, publica por meio da presente circular, publica a versão 02 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.

12/06/2019
Quarta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JUNHO

PORTARIA SPREV/ME N° 585 / 2019
Estabelece, para o mês de junho de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

07/06/2019
Sexta-Feira

COFECI - AUTORIZADA A INSCRIÇÃO DE EGRESSOS DE CURSOS NA ÁREA IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.423 / 2019
Autoriza a inscrição de egressos de Cursos Superiores na Área das Ciências Imobiliárias condicionado à apresentação de Diploma. "Ad referendum".

05/06/2019
Quarta-Feira

CONFERP - PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS TEM NOVAS DIRETRIZES PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 099 / 2019
Altera a Resolução Normativa CONFERP nº 007/87, e a Resolução Normativa CONFERP nº 008/87, para dispor sobre as novas diretrizes para obtenção do registro profissional.

CFT - POSSIBILITA A INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS À TABELA DE TÍTULOS DE PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 072 / 2019
Autoriza inclusão de novos títulos à Tabela de Títulos de profissionais do CFT.

CFT - DOCUMENTOS OFICIAIS DEVERÃO TER INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 070 / 2019
Altera o artigo 5º da Resolução CFT nº 061/2019, que dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito nas atividades do técnico industrial, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.

CFT - TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO SOFRE ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 069 / 2019
Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição - TRT de substituição e dá outras providências.

CFT - DISCIPLINA QUAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS ESTÃO HABILITADOS PARA ELABORAÇÃO DO PMOC

RESOLUÇÃO CFT N° 068 / 2019
Define quais os profissionais Técnicos Industriais estão habilitados para elaboração e execução do PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle de Sistemas de Climatização de Ambiente.

CFT - TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO CIVIL TEM GARANTIDAS AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 067 / 2019
Aplicar a Resolução CFT nº 058/2019, para inserir o Técnico em Construção Civil garantindo a ele as mesmas atribuições do Técnico em Edificações.

RPPS - ALTERADAS CONDIÇÕES PARA ENTIDADE SE HABILITAR E ATUAR COMO CERTIFICADORA NO PRÓ-GESTÃO

PORTARIA SPREV/ME N° 555 / 2019
Altera a Portaria MPS nº 519/2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REGISTRO DA OCORRÊNCIA DEVERÁ CONTER INFORMAÇÃO SOBRE DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA

LEI N° 13.836 / 2019
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei nº 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

DEFICIENTE VISUAL PASSA TER O DIREITO A CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATO DE MOVIMENTAÇÕES EM BRAILE

LEI N° 13.835 / 2019
Altera a Lei nº 10.098/2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

FGTS - RECURSOS PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DEFICIENTES

LEI N° 13.832 / 2019
Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do SUS.

04/06/2019
Terça-Feira

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MAIO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 554 / 2019
Estabelece, para o mês de maio de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

03/06/2019
Segunda-Feira

DISPÕE DE NOVOS REQUISITOS PARA PEDIDO DE BAIXA TEMPORÁRIA

RESOLUÇÃO CONFERP N° 098 / 2019
Altera a Resolução Normativa CONFERP n° 07/1987, para dispor sobre novos requisitos para concessão de pedido de baixa temporária para os profissionais de relações públicas.

31/05/2019
Sexta-Feira

PISO SALARIAL DO RIO GRANDE DO SUL

LEI N° 15.284 / 2019 - RS
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

30/05/2019
Quinta-Feira

Autorização de residência ao imigrante nacional de país fronteiriço

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002 / 2019
Altera a Portaria Interministerial n° 009/2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional.

29/05/2019
Quarta-Feira

Aprovado o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926 / 2019
Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.

24/05/2019
Sexta-Feira

ALTERADO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 822/2018 SOBRE SEGURO DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 833 / 2019
Altera a Resolução CODEFAT nº 822/2018, que alterou a Resolução CODEFAT nº 467/2005, a Resolução CODEFAT nº 759/2016 e a Resolução CODEFAT nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

RETIFICA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N° 030/2019

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 6.902 / 2019
Retifica a Resolução Normativa ANTAQ n° 030/2019, em virtude de erro material.

23/05/2019
Quinta-Feira

CFO - ALTERA ÁREAS DE ATUAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR

RESOLUÇÃO CFO N° 204 / 2019
Altera as alíneas do artigo 2º da Resolução CFO nº 163/2015, que tratam das áreas de atuação do cirurgião-dentista habilitado em Odontologia Hospitalar.

CFO - EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR PELO CIRURGIÃO-DENTISTA

RESOLUÇÃO CFO N° 203 / 2019
Altera a Resolução CFO nº 162/2015, qual reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista e dá outras providências.

GREVE - CONTROLE DE TRÁFEGO E NAVEGAÇÃO AÉREA DEIXA DE SER CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 883 / 2019
Revogada a Medida Provisória nº 866/2018, que incluía o artigo 10 na Lei n° 7.783/89, considerado como serviço ou atividade essencial o controle de tráfego aéreo e navegação aérea para fins do exercício do direito de greve.

GRF/SEFIP - PODERÁ SER UTILIZADA PARA CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ATÉ 31.10.2019

CIRCULAR CAIXA N° 858 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

CAIXA LANÇA NOVO MANUAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DEVOLUÇÃO DE FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 857 / 2019
Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3.

22/05/2019
Quarta-Feira

ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.847 / 2019
Altera a Resolução nº 4.799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências.

21/05/2019
Terça-Feira

BIOMEDICINA ESTÉTICA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO CFBM N° 307 / 2019
Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

17/05/2019
Sexta-Feira

CFO - PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO E REGISTRO NÃO HABILITA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

RESOLUÇÃO CFO N° 202 / 2019
Estabelece Normas para Inscrição Provisória.

16/05/2019
Quinta-Feira

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA PGFN N° 448 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

15/05/2019
Quarta-Feira

MOTORISTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DEVE CADASTRAR-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

DECRETO N° 9.792 / 2019
Regulamenta o inciso III do parágrafo único do artigo 11-A da Lei nº 12.587/2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

CÓDIGOS DE RECEITA PARA DOCUMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 / 2019
Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP EM RELAÇÃO A BOLSA-ATLETA SÃO REVOGADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 010 / 2019
Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 016/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891/2004.

14/05/2019
Terça-Feira

REVOGADA A NORMA QUE VEDAVA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO NEGATIVAS ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT

PORTARIA ME N° 213 / 2019
Revogação da Portaria nº 1.287/2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

ESTABELECIDA EQUOTERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

LEI N° 13.830 / 2019
Dispõe sobre a prática da equoterapia.

ALTERADA A LEI MARIA DA PENHA PARA REGISTRO DE MEDIDA PROTETIVA EM BANCO DE DADOS

LEI N° 13.827 / 2019
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

ALTERADA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N° 13.826 / 2019
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

ALTERADA NORMA QUE TRATA SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

LEI N° 13.825 / 2019
Altera a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

13/05/2019
Segunda-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO

PORTARIA SPREV/ME N° 503 / 2019
Estabelece, para o mês de maio de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

10/05/2019
Sexta-Feira

CFMV - APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO ZOOTECNISTA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.267 / 2019
Aprova o Código de Ética do Zootecnista.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUMENTA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CADA MUNICÍPIO

LEI N° 13.824 / 2019
Altera o artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

09/05/2019
Quinta-Feira

REVOGADO PROVIMENTO QUE TRATA SOBRE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PROVIMENTO CRPS N° 007 / 2019
Revoga o Provimento CRPS n° 006/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo.

08/05/2019
Quarta-Feira

CRITÉRIO PARA ANÁLISE DE RECURSO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

PROVIMENTO CRPS N° 006 / 2019
Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

DECRETO N° 9.785 / 2019
Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

07/05/2019
Terça-Feira

PROCEDIMENTOS - DOSSIE DIGITAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 005 / 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

06/05/2019
Segunda-Feira

REVOGADA CONVÊNIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE CADASTROS DO MPS / INSS / PREVIC

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/INSS/PREVIC N° 206 / 2019
Revoga a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64/2014 que disciplinava a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visavam a disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS, pela PREVIC, procedimentos relativos ao CNIS, ao SISOBI e ao SISBEN.

REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019
Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO REGIME CELETISTA PARA CONSÓRCIO PÚBLICO

LEI N° 13.822 / 2019
Altera o § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

CIRCULAR CAIXA N° 853 / 2019
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), divulga atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS.

03/05/2019
Sexta-Feira

CONFEA - CLASSIFICA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.116 / 2019
Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.

CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO PARA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CFFa N° 546 / 2019
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI).

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 462 / 2019
Estabelece, para o mês abril de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

PRORROGADO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA BENEFICIÁRIOS DE BRUMADINHO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2019
Prorroga a vigência por 60 dias da Medida Provisória nº 875/2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

02/05/2019
Quinta-Feira

procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais

PORTARIA MJ N° 501 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

29/04/2019
Segunda-Feira

COFECON - ECONOMISTAS TEM NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO RECONHECIDOS PROFISSIONALMENTE

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.000 / 2019
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero do profissional Economista no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências.

INSTITUÍDA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO

LEI N° 13.819 / 2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei n° 9.656/1998.

FIM DO HORÁRIO DE VERÃO NO BRASIL

DECRETO N° 9.772 / 2019
Encerra a hora de verão no território nacional.