Teresina - PI
Síntese Diária - Legislação Municipal

22/03/2024
Sexta-Feira

DECRETO N° 25.890 / 2024 - Município de Teresina
Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

29/02/2024
Quinta-Feira

EDITAL Nº 006 / 2024 - Município de Teresina
Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2024.

26/02/2024
Segunda-Feira

DECRETO N° 25.736 / 2024 - Município de Teresina
Altera o Decreto n° 25.611/2024, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis/THE 2023.2), destinado a promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, instituído pela Lei Complementar n° 6.032/2023.

06/02/2024
Terça-Feira

DECRETO N° 25.641 / 2024 - Município de Teresina
Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2024, bem como altera os Decretos nº 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, e 16.931/2017, que estabelece as formas e prazos para pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD).

01/02/2024
Quinta-Feira

DECRETO N° 25.611 / 2024 - Município de Teresina
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis/THE 2023.2), destinado a promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, instituído pela Lei Complementar n° 6.032/2023.

28/12/2023
Quinta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 6.049 / 2023 - Município de Teresina
Esta lei complementar altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, principalmente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa Licença e Fiscalização de Anúncios (TLFA).

LEI COMPLEMENTAR N° 6.048 / 2023 - Município de Teresina
Altera a Lei Complementar nº 5.788/2022, que estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, para os fins da Lei n° 13.874/2019.

27/12/2023
Quarta-Feira

DECRETO N° 25.363 / 2023 - Município de Teresina
Altera o Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar n° 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais.

26/12/2023
Terça-Feira

PORTARIA GSF N° 022 / 2023 - Município de Teresina
Define o grau de risco e a classificação de uso do solo das atividades econômicas no Município de Teresina

20/12/2023
Quarta-Feira

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 033 / 2023 - Município de Teresina
Altera a Lei Orgânica do Município de Teresina, em relação às emendas aos projetos orçamentários.

29/11/2023
Quarta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 6.032 / 2023 - Município de Teresina
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina.