Nota Fiscal Eletrônica

NF-e
Hipóteses em que o Simples Nacional deverá destacar o ICMS

Operação de devolução quando o fornecedor for optante pelo regime normal

Operação de importação

Operação em que as empresas do Simples transfiram o crédito do ICMS ao destinatário

Substituição Tributária

Código da Situação Tributária na NF-e

NF-e

A Resolução CGSN n° 94/2011 foi revogada pela Resolução CGSN 140/2018, que produz efeitos a partir de 01.08.2018.

Nos termos da Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 59 a empresa Simples Nacional deverá emitir a NF-e modelo 55 com destaque do imposto nos campos próprios em algumas operações, sendo relacionadas abaixo:

Hipóteses em que o Simples Nacional deverá destacar o ICMS

A seguir temos as hipóteses em que a empresa do Simples Nacional deverá emitir NF-e com destaque do ICMS, além daquela em que o contribuinte possui a condição de substituto tributário e procederá a retenção do ICMS devido por substituição tributária nos campos próprios da nota fiscal:

a.) Operação de devolução quando o fornecedor for optante pelo regime normal (artigo 59, §§ 7° e da Resolução CGSN n° 140/2018).

§ 7° Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 67. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4°)

§ 9° Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5° e 6°, e a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4°)

Obs.: Nas operações de devolução de produto sujeito a ST, em que os Estados preveem que os valores de BC-ST e ICMS-ST devem ser indicados em “Dados Adicionais”, o entendimento é que o cliente deve permanecer seguindo essa orientação.

b.) Operação de importação (artigo 59, §§ 8° e da Resolução CGSN n° 140/2018).

No momento do desembaraço, o ICMS será pago pelo contribuinte optante Simples Nacional de acordo com as alíquotas internas previstas na legislação de cada Estado, em separado do PGDAS-D, conforme previsto pela alínea “d”, inciso XIII, §1° do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006.

Os tributos federais também serão recolhidos normalmente, no momento do início do despacho de importação.

A nota fiscal, por sua vez, será emitida com destaque de todos os tributos. Com relação ao ICMS, de acordo com o que dispõe os §§7° e do artigo 59 da Resolução CGSN 140/20118, a qual disciplinou algumas hipóteses que o contribuinte optante Simples Nacional deverá emitir a nota fiscal eletrônica com destaque do imposto, por mais que este contribuinte esteja vedado da apropriação do crédito do ICMS.

CST/CSOSN indicados ao optante pelo Simples Nacional

Tributos CST/CSOSN
ICMS 900
IPI 49
PIS 99
COFINS 99

§ 8° Ressalvado o disposto no § 4°, na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação ou prestação prevista no inciso XII do art. 5°, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do documento, observado o disposto no art. 67. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4°)

§ 9° Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5° e 6°, e a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4°)

c.) Substituição Tributária (artigo 59, §§ 8° e da Resolução CGSN n° 140/2018).

Quanto à emissão da Nota Fiscal nas operações onde houver sujeição passiva ao regime de Substituição Tributária por parte de uma empresa optante pelo Simples Nacional, deve ser observado o artigo 59, § 6° da Resolução CGSN n° 140/2018 (transcrito abaixo), a qual dispõe que deve haver a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação:

§ 6° Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4°)

CFOPs nas operações internas e interestaduais

5.401 6.401

Industrial/Fabricante

Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

5.402 6.402

Entre substitutos do mesmo produto

Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

5.403 6.403

Equiparados à indústria: importação, industrialização por encomenda

(artigo 9° do RIPI/2010)

Venda De mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Operação em que as empresas do Simples transfiram o crédito do ICMS ao destinatário (artigo 60 da Resolução CGSN n° 140/2018).

Quando houver possibilidade de uso do crédito pelo destinatário de regime normal, na aquisição de mercadoria de empresa optante pelo Simples Nacional, artigo 23, § 1° da Lei Complementar 123/2006, serão observadas as disposições conforme artigo 60 da Resolução CGSN n° 140/2018:

Art. 60. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1° do art. 58, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006". (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, e ; art. 26, inciso I e § 4°)

§ 1° A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, mediante aplicação das alíquotas nominais constantes dos Anexos I ou II desta Resolução, da seguinte forma: {[(RBT12 × alíquota nominal) - (menos) Parcela a Deduzir]/RBT12} × Percentual de Distribuição do ICMS. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, , e ; art. 26, inciso I e § 4°)

§ 2° Será considerada a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, , e ; art. 26, inciso I e § 4°)

§ 3° O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos por cento) para revenda de mercadorias e 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento) para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, , e ; art. 26, inciso I e § 4°)

§ 4° No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do art. 35, esta será considerada no cálculo do percentual de crédito de que tratam os §§ 1° e 3°, conforme critério de concessão disposto na legislação do ente. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, , e ; art. 26,inciso I e § 4°)

§ 5° Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e a alíquota referida no caput deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, § 6°; art. 26, inciso I e § 4°)

Especificamente quanto à Nota Fiscal Eletrônica, o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, não faz referência específica ao destaque do ICMS nos campos próprios.

De igual forma, o Programa Emissor da NF-e, versão 4.0 (disponibilizado pelo SEBRAE para uso em todo o território nacional) não habilita os campos para destaque do ICMS nos campos próprios, quando selecionada a opção correspondente à operação tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito (CSOSN 101).

Assim, nestes casos, haveriam duas alternativas para o contribuinte:

- Continuar indicando o valor do ICMS nos campos habilitados na NF-e e no campo "Informações Complementares", até que haja a alteração no programa e no Manual de Orientação;

- Emitir a nota fiscal com o CSOSN 900, pois a utilização deste código habilita os campos para o preenchimento dos valores do ICMS nos campos próprios.

Código da Situação Tributária na NF-e

O código de situação tributária atualmente utilizado pelo programa da NF-e (nota fiscal eletrônica) modelo 55, vem sendo aplicado para a indicação dos campos obrigatórios a serem preenchidos quanto aos impostos: ICMS, IPI, PIS e COFINS, e também criada a específica tabela de código de situação tributária para empresa optante Simples Nacional.

A Nota técnica 006/2009 que entrou em vigor desde 01.04.2011 acrescentou ao "layout" da NF-e o campo para identificação do regime tributário do emissor e código da situação tributária da operação específica para Simples Nacional - CSOSN, sendo utilizados os seguintes códigos:

a) Campo CRT - código de regime tributário

1 - SIMPLES NACIONAL

2 - SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA

3 - REGIME NORMAL

b) Campo CSOSN - Código de Situação da Operação do Simples Nacional

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

300 - Imune

400 - Não tributada pelo Simples Nacional

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

900 - Outros

c) Hipóteses de Utilização de cada Código de Situação da Operação do Simples Nacional - CSOSN

Código Código de Regime Tributário - CRT Comentários Econet
1

SIMPLES NACIONAL
Será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

A definição do Código de Regime Tributário é bastante simples, bastando ao contribuinte indicar se é optante pelo Simples Nacional (código 1) ou se é regime normal (código 3). Se for optante pelo Simples Nacional que tenha extrapolado o sublimite da receita bruta estipulado por seu Estado, deverá utilizar o código 2.

2

SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA
Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 123/2006.

3

REGIME NORMAL
Será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

Código Código de Situação da Operação do Simples Nacional - CSOSN

Comentários Econet

Na Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Produtos e Serviços" / "Tributos" / "ICMS", o contribuinte terá duas opções de marcação: "Tributação Normal" ou "Simples Nacional". Selecionando a opção "Tributação Normal", o programa irá habilitar os Códigos de Situação Tributária (CST) para o contribuinte selecionar. Selecionando a opção "Simples Nacional", o programa irá habilitar os códigos CSOSN. Caso o contribuinte esteja dentro do caso de "excesso de sublimite de receita bruta", para efeito de preenchimento da aba ICMS, deverá selecionar a opção "Tributação Normal".

101

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

O código 101 será utilizado nos casos em que a operação sofra tributação do ICMS no regime Simples Nacional, na hipótese do destinatário fazer jus à apropriação do crédito do ICMS. De acordo com o artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, as empresas do Simples Nacional poderão transferir os créditos do ICMS, efetivamente devido e recolhido no DAS, às empresas do regime normal de apuração, desde que as mercadorias adquiridas por elas sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Não haverá direito a crédito em se tratando de mercadorias destinadas ao ativo permanente ou a uso e consumo do destinatário. De igual forma, não haverá direito a crédito caso o destinatário também seja optante pelo regime Simples Nacional.

102

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

O código 102 refere-se às operações tributadas pelo ICMS no Simples Nacional, em que não possa haver aproveitamento de crédito do ICMS pelo destinatário da operação. Podemos citar como exemplos de impossibilidade de crédito pelo destinatário:
- destinatário optante pelo Simples Nacional;
- destinatário não contribuinte do ICMS;
- destinatário optante pelo regime normal, mas que adquire a mercadoria para seu ativo fixo ou para utilização como material de uso ou consumo;
- emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais;
- emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.

103

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Alguns Estados, como, por exemplo, Paraná e Bahia, concedem isenção do ICMS para algumas faixas de receita bruta. No Paraná, são isentos do ICMS os contribuintes cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360 mil (artigo 3° do Anexo XI do RICMS/PR). No Estado da Bahia, as microempresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 180.000,00 são isentas do ICMS (artigo 277 do RICMS/BA). Nestes casos, em que tenhamos a isenção do ICMS determinada pela receita bruta do emitente, será utilizado o código 103.

201

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

O código 201 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Não vislumbramos na legislação possibilidade de utilização de crédito pelo destinatário da operação, sendo a operação sujeita ao regime da substituição tributária - eis que, neste regime, em regra, o contribuinte substituído não apropria o crédito nas entradas, eis que também não terá o destaque do ICMS nas operações subsequentes. Entendemos que o código 201 será utilizado na hipótese da operação ser destinada a revendedor que seja optante pelo regime normal de apuração. Assim, caso, posteriormente, o contribuinte substituído faça jus ao ressarcimento do ICMS, se a legislação do Estado permitir que tal procedimento seja por meio do aproveitamento do crédito, este já estará indicado no documento fiscal relativo à operação realizada pelo contribuinte substituto.

202

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

O código 202 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Em contraponto ao código 201, entendemos que o código 202 será utilizado nas hipóteses em que o destinatário não possa de modo algum aproveitar o crédito do ICMS pago pelo remetente. Como exemplo, podemos citar os casos do destinatário optante pelo Simples Nacional; do emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais; e do emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.

203

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

O código 203 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário, caso este contribuinte enquadre-se na isenção do ICMS pela faixa de receita bruta (vide exemplos no comentário Econet ao código 103).

300

Imune
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

O código 300 refere-se a operações imunes de tributação pelo ICMS, no Simples Nacional, tais como operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e operações destinadas ao exterior (exportações).

400

Não tributada pelo Simples Nacional
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

Como é cediço, as empresas do Simples Nacional apuram seus impostos de acordo com as receitas auferidas. Assim, será utilizado o código 400 para quaisquer operações realizadas que não gerem ao contribuinte receita, consequentemente não serão tributadas no Simples Nacional. Como exemplo, podemos citar as operações de remessa de um modo geral (remessa para industrialização por encomenda, remessa para utilização em prestação de serviço, remessa para locação, remessa em comodato, remessa em demonstração, remessa para conserto), e as operações realizadas a título gratuito (amostras, bonificações, doações, brindes).

500

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

Será utilizado o código 500 sempre que o contribuinte optante pelo Simples Nacional, emitente da nota, esteja na condição de substituído, tendo o ICMS referente à operação recolhido anteriormente, por substituição tributária ou por antecipação.

900

Outros
Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

O código 900 será utilizado nos casos que não se enquadrem nos códigos anteriores. Alguns exemplos:
- nas importações de mercadorias, em que o ICMS é pago à parte do regime Simples Nacional, diretamente ao Estado;
- nas demais hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, na condição de destinatário da operação, não se enquadrando a operação nos demais códigos;
- nas operações isentas do ICMS, nos casos em que a legislação trouxer previsão expressa para a isenção do ICMS nas operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional (diferente dos códigos 103 e 203;
- operações realizadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com aplicação do diferimento do ICMS, conforme determinação da legislação estadual.