Simples Nacional - Âmbito Federal e Conceitos Gerais
 
Apresentação


O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, também conhecido como Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

A Lei Complementar nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu um amplo conjunto de tratamentos favorecidos a tais empresas, não só na esfera tributária, mas também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justiça, etc. - sendo que o regime diferenciado de tributação do Simples Nacional é apenas um dos benefícios.

Por ser um regime opcional, uma empresa pode ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte e não estar enquadrada no regime Simples Nacional. No entanto, a recíproca não é verdadeira, ou seja, para enquadramento no Simples Nacional, a empresa, obrigatoriamente, deverá ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Nesta área especial, foram disponibilizadas diversas informações atinentes a esse regime diferenciado de tributação. As informações encontram-se separadas em guias, da seguinte forma:

Disposições Gerais: conceitos e tributos abrangidos ou não pelo Simples Nacional;

Vídeos: conteúdo audiovisual produzido com exclusividade pelos especialistas da consultoria Econet.

Enquadramento e Alíquotas: classificação das atividades permitidas e vedadas ao Simples Nacional, em conjunto com o anexo a ser utilizado. Simulador de cálculos que compara a carga tributária do Simples Nacional com a carga tributária incidente no regime do lucro presumido

Opção: procedimentos perante a opção e exclusão do regime;

Cálculo: detalhamento de como é efetuado o cálculo dos tributos devidos dentro do Simples Nacional e tabelas com as alíquotas aplicáveis em cada Anexo;

Recolhimento: forma de arrecadação dos tributos e geração de DAS avulso;

PGDAS-D / DEFIS: detalhamentos, prazos e penalidades

Links / Downloads: acesso rápido a programas, manuais, consultas e matérias relacionadas;

Estado e Município: procedimentos adotados pelos Municípios e pelas Unidades da Federação em relação aos aspectos tributários do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional;

Legislação compilação de atos declaratórios, instruções normativas, leis, leis complementares, decretos e resoluções;

Perguntas e Respostas: dúvidas sanadas recorrentes ao assunto.