O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, também conhecido como Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
A Lei Complementar nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu um amplo conjunto de tratamentos favorecidos a tais empresas, não só na esfera tributária, mas também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justiça, etc. - sendo que o regime diferenciado de tributação do Simples Nacional é apenas um dos benefícios.
Por ser um regime opcional, uma empresa pode ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte e não estar enquadrada no regime Simples Nacional. No entanto, a recíproca não é verdadeira, ou seja, para enquadramento no Simples Nacional, a empresa, obrigatoriamente, deverá ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Nesta área especial, foram disponibilizadas diversas informações atinentes a esse regime diferenciado de tributação. As informações encontram-se separadas em guias, da seguinte forma:
Disposições Gerais: conceitos e tributos abrangidos ou não pelo Simples Nacional;
Vídeos:
conteúdo audiovisual produzido com exclusividade pelos especialistas da consultoria Econet. 
Enquadramento e Alíquotas: classificação das atividades permitidas e vedadas ao Simples Nacional, em conjunto com o anexo a ser utilizado. Simulador de cálculos que compara a carga tributária do Simples Nacional com a carga tributária incidente no regime do lucro presumido 
Opção: procedimentos perante a opção e exclusão do regime;
Cálculo: detalhamento de como é efetuado o cálculo dos tributos devidos dentro do Simples Nacional e tabelas com as alíquotas aplicáveis em cada Anexo;
Recolhimento: forma de arrecadação dos tributos e geração de DAS avulso;
PGDAS-D / DEFIS:
detalhamentos, prazos e penalidades
Links / Downloads: acesso rápido a programas, manuais, consultas e matérias relacionadas;
Estado e Município: procedimentos adotados pelos Municípios e pelas Unidades da Federação em relação aos aspectos tributários do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional;
Legislação compilação de atos declaratórios, instruções normativas, leis, leis complementares, decretos e resoluções;
Perguntas e Respostas: dúvidas sanadas recorrentes ao assunto.
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