Simples Nacional - Âmbito Federal e Conceitos Gerais
 
 


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Disposições Gerais

  Conceito do regime Simples Nacional
  Conceito de microempresa e empresa de pequeno porte
  Tributos compreendidos
  Tributos não compreendidos
  Contratos de parceria

Conceito do regime Simples Nacional

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, também conhecido como Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

A Lei Complementar n° 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu um amplo conjunto de tratamentos favorecidos a tais empresas, não só na esfera tributária, mas também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justiça, etc. - sendo que o regime diferenciado de tributação do Simples Nacional é apenas um dos benefícios.

Por ser um regime opcional, uma empresa pode ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte e não estar enquadrada no regime Simples Nacional. No entanto, a recíproca não é verdadeira, ou seja, para enquadramento no Simples Nacional, a empresa, obrigatoriamente, deverá ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Conceito de microempresa e empresa de pequeno porte

Considera-se microempresa aquela que aufira receita bruta acumulada no ano-calendário, de até R$ 360 mil.

Considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira receita bruta acumulada no ano-calendário superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Receita bruta, para fins de enquadramento de porte, será os produtos da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Esta classificação está prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006.

Tributos compreendidos

O Simples Nacional compreende, com algumas restrições e exceções, o recolhimento mensal e conjunto, em um único documento de arrecadação, dos seguintes tributos, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006:

Tributo

Competência

Exceções (Tributado apurado e recolhido à parte do Simples Nacional)

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

Federal

- Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, sendo ela considerada definitiva;

 

- Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

 

- Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Federal

IPI incidente na importação de bens e serviços.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Federal

-

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Federal

COFINS incidente na importação de bens e serviços.

Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

Federal

PIS/PASEP incidente na importação de bens e serviços.

Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social

Federal

- CPP relativa ao trabalhador de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.212/91 quando a ME ou EPP se dedique às atividades de prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios, onde a CPP será recolhida separadamente do DAS- CPP relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Estadual

O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária, inclusive sobre a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 6°, inciso I e II).

 

A partir de 01.01.2016, o recolhimento do ICMS será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos, nas seguintes condições:

 

- Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

 

- Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

 

- Na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

 

- Por ocasião do desembaraço aduaneiro;

 

- Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

 

- Na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

 

- Nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, que será calculado tomando por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 5°):

 

a) com encerramento da tributação, analisando os serviços dispostos nos §§ 5°-C a 5°-F e 5°-I, artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006;

 

b) sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor.

 

- Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Será calculado tomando por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 5°).

 

- Será disciplinado por convênio relativamente às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária fabricados em escala industrial (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 8°).

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Municipal

ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na importação de serviços.

Cabe ressaltar que o sublimite máximo a ser adotado pelos Estados e municípios para recolhimento de ICMS e de ISS será de R$ 3,6 milhões (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13-A).

Tributos não compreendidos

O recolhimento unificado não exclui a incidência dos impostos ou contribuições relacionados a seguir, quando a pessoa jurídica estiver na condição de contribuinte ou responsável pelo recolhimento (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 1°):

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

b) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

c) Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

d) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

e) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

f) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Caso haja demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não descritos anteriormente, o mesmo deverá ser recolhido (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, inciso XV).

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 3°).

Contratos de parceria

Os valores repassados aos profissionais que exercem a atividade de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, previstos na Lei n° 12.592/2012, contratados por meio de parceria, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, devendo o contratante realizar a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 1°-A).

Vídeos

Webinário Simples Nacional 2018 parte 1


Webinário Simples Nacional 2018 parte 2


Fator "R" – PGDAS-D


Enquadramento e Alíquotas

Opção
 

Adesão ao Simples Nacional

Empresas em início de atividade

Empresas já em atividade (já existentes)

Agendamento

Fiscalização do Simples Nacional

Sistema Eletrônico Único de Fiscalização

Auto de Infração e Notificação Fiscal

Omissão de Receita

Infrações e Penalidades

Exclusão do Simples Nacional

Exclusão por opção do contribuinte (comunicação voluntária)

Exclusão por impedimento legal

Exclusão de ofício

Exclusão por existência de débitos com a Fazenda Pública

Modelos de Ato Declaratório de Exclusão (ADE)

      1. Deixar de apresentar o Livro Caixa com toda a movimentação financeira e bancária no prazo estipulado

      2. Débitos com a Fazenda Pública Federal

      3. Exercício de atividade vedada ao Simples Nacional

      4. Ultrapassagem do limite da receita bruta anual

      5. Existência de sócio com participação em outras pessoas jurídicas, com receita bruta global superior aos limites estabelecidos pela legislação

      6. Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho

      7. Aquisições de mercadorias para comercialização superiores a 80% dos ingressos dos recursos no mesmo mês

Perguntas e Respostas da RFB sobre Exclusão do Simples Nacional - 2019

Adesão ao Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 123/2006.

Empresa em início de atividade

A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet.

Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições estadual e/ou municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias corridos, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura constante do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, conforme previsto no artigo 6°, §§ 5° e , da Resolução CGSN n° 140/2018.

A opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida, conforme previsto no artigo 6°, § 5°, inciso V, da Resolução CGSN n° 140/2018.

Nota ECONET: Em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, as empresas que forem constituídas em 2020 e que formalizarem opção pelo Simples Nacional terão prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, segundo a Resolução CGSN n° 155/2020 e a Lei Complementar n° 174/2020. Maiores orientações Express 394/2020 e Express 719/2020.

Empresas já em atividade (já existentes)

A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet.

A empresa poderá solicitar a inclusão no Simples Nacional mediante:

a) agendamento da solicitação de opção, durante o período compreendido entre o primeiro dia útil de novembro ao penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; ou

b) formalização da solicitação de opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil (em 2018, a solicitação pode ser efetuada até 31.01.2018).

A confirmação do agendamento ou o deferimento da opção sujeitam-se à verificação de condições impeditivas.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 2°):

a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;

b) efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Sendo a opção deferida, o ingresso no Simples Nacional produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 1°.

Se a opção for indeferida, a empresa deverá obter o Termo de Indeferimento na respectiva Administração Tributária que a indeferiu, devendo observar a legislação tributária local para apresentação de eventual recurso.

Cabe salientar que a ME/EPP que já é optante pelo Simples Nacional no ano corrente e não se encontra em nenhuma situação impeditiva a permanência neste regime tributário, não precisa solicitar o agendamento ou nova opção pelo Simples Nacional em janeiro.

Nota ECONET: Com a regulamentação da Lei Complementar n° 168/2019 através da Resolução CGSN n° 146/2019, os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte terão a possibilidade extraordinária de retorno ao Simples Nacional, através de nova opção com efeitos retroativos a 01.01.2018, desde que cumulativamente:

a) tenham sido excluídas do Simples Nacional, com efeitos em 01.01.2018;

b) tenham aderido ao Pert-SN, instituído pela Lei Complementar n° 162/2018; e

c) que não tenham incorrido em 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006.

A opção será mediante requerimento por meio do formulário até o dia 15.07.2019, na forma do Anexo Único da Resolução CGSN n° 146/2019.

Segundo a notícia divulgada no Portal do Simples Nacional em 03.07.2019, o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias, desde 01.01.2018, ou seja, deverá:

a) transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

b) recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

c) apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

d) recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

O crédito proveniente ao pagamento dos tributos de outro regime tributário não será compensável com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, assim, em âmbito federal, deverá solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP e os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Agendamento

O serviço de agendamento disponibilizado no período de novembro e dezembro no Portal do Simples Nacional para facilitar o processo para adesão ao Simples Nacional foi extinto através da Resolução CGSN n° 147/2019, devido a revogação do artigo 7° da Resolução CGSN n° 140/2018, desta forma, nos meses de novembro e dezembro não haverá a possibilidade de utilização desse serviço.

Fiscalização do Simples Nacional

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85):

a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003;

b) dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território;

c) da União, em qualquer hipótese.

A ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas. As autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nos casos de realização, por órgão da administração tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do ente federado, este deverá comunicá-la à administração tributária do outro ente federado para que, havendo interesse, se integre à ação fiscal. Essa comunicação deve ser feita por meio do sistema eletrônico no prazo mínimo de 10 dias antes do início da ação fiscal (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 2°).

As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização. Salienta-se que será dispensado o convênio na hipótese de ocorrência de prestação de serviços por estabelecimento localizado no Município, sujeita ao ISS.

A competência para fiscalizar poderá ser exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 6°).

Nos casos em que houver ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações fiscais em andamento, para evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador.

Será permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às ME e às EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 10).

Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, que não constituirá início de procedimento fiscal.

Segundo o artigo 85, § 12 da Resolução CGSN n° 140/2018, as notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do DTE-SN previsto no artigo 122 da referida resolução, estipulando-se prazo de regularização de até 90 dias.

Sistema Eletrônico Único de Fiscalização

As ações fiscais serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, devendo conter, no mínimo (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 86):

a) data de início da fiscalização;

b) abrangência do período fiscalizado;

c) os estabelecimentos fiscalizados;

d) informações sobre:

1. planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado;

2. fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;

3. indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;

4. fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 83 da Resolução CGSN n° 140/2018;

e) prazo de duração e eventuais prorrogações;

f) resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;

g) data de encerramento.

A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 7 dias (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 86, § 1°).

Auto de Infração e Notificação Fiscal

Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87).

Cabe destacar que o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, em relação ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional.

No caso de descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, § 2°).

A ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz, devendo ser observado o artigo 85 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Independentemente de a ação fiscal ser realizada por estabelecimento, na apuração do crédito tributário serão consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou EPP.

O AINF deve ser lavrada em 2 vias, contemplando todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, além de conter os seguintes itens (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 88):

a) data, hora e local da lavratura;

b) identificação do autuado;

c) identificação do responsável solidário, quando cabível;

d) período autuado;

e) descrição do fato;

f) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

g) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado;

h) demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos;

i) identificação do autuante;

j) hipóteses de redução de penalidades.

Os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo somente em meio impresso, através da utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no artigo 122 da Resolução CGSN n° 140/2018, observado o disposto em seus §§ 3° e 4° ou em arquivos digitais, devendo, neste caso, ser entregues também em meio impresso:

a) os termos, as intimações, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou

b) somente os termos e as intimações, desde que o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrônico informado pelo autuante.

O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 90).

Omissão de receita

Será aplicado â ME e à EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos incluídos no Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 91).

Nos casos de tributação prévia por estimativa, estabelecida em legislação do ente federado não desobriga:

a) a apuração da base de cálculo real efetuada pelo contribuinte ou pelas administrações tributárias;

b) emissão de documento fiscal previsto no artigo 59, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos do inciso II do artigo 106 ambos da Resolução CGSN n° 140/2018.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional exerça atividades inseridas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior das alíquotas relativas à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis às respectivas atividades (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 92).

Nos casos em que as alíquotas das tabelas aplicáveis sejam iguais, será utilizada a tabela que tiver a maior alíquota na última faixa.

A parcela autuada que não seja correspondente aos tributos federais será rateada entre Estados, Distrito Federal e Municípios na proporção dos percentuais de ICMS e ISS relativos à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis.

Infrações e penalidades

É tratado como infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou da EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional, inclusive quando for constatada omissão de receitas, diferença de base de cálculo ou insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 93 e 94).

Será aplicado aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

As multas pelo descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional serão de (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 96):

a) 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento;

b) 150% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;

c) 112,50% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal;

d) 225% sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

Sobre as multas podem ser aplicados as seguintes reduções:

a) 50%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado do lançamento;

b) 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva e/ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância.

A ME ou EPP que não prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo de vencimento do DAS, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98):

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observado o valor da multa mínima;

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa calculada na forma do item I acima, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência.

Observado o valor da multa mínima, as multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) à 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Não terá validade as informações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, sendo assim, a ME ou EPP será intimada a prestar novas informações, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação e estará sujeita a multa, observado o termo inicial, a multa mínima e as regras para redução de multa mencionadas anteriormente.

A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, conforme o artigo 81 da Resolução CGSN n° 140/2018, sujeitará a multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, insusceptível de redução (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 99).

Exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional poderá ser efetuada mediante comunicação da própria empresa, caso o contribuinte não deseje mais fazer parte do regime ou quando a empresa incorrer em situações que vedam sua permanência no Simples Nacional.

A empresa poderá ser excluída de ofício pelas autoridades fiscais, nas hipóteses previstas na legislação.

Exclusão por opção do contribuinte (comunicação voluntária)

A exclusão por opção do contribuinte, mediante comunicação voluntária, poderá ser comunicada a qualquer tempo, produzindo efeitos (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 30, inciso I e artigo 31, inciso I e § 4°):

a) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

b) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses.

A comunicação será efetuada através de solicitação no Portal do Simples Nacional na Internet.

Exclusão por impedimento legal

Quando a empresa incorrer nas situações que vedam sua permanência no Simples Nacional, relacionadas no artigo 81, inciso II, da Resolução CSGN n° 140/2018, deve efetuar a comunicação solicitando sua exclusão do regime Simples Nacional. As hipóteses são as seguintes:

Receita bruta acumulada ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões

A exclusão deverá ser comunicada:

a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% do limite de R$ 4,8 milhões, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso;

b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite de R$ 4,8 milhões, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso.

Receita bruta acumulada ultrapassou o limite de R$ 400 mil mensais (proporcional), para empresa no primeiro ano de atividade

A exclusão deverá ser comunicada:

a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites proporcionais, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades;

b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites proporcionais, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente.

Vedação devido à atividade realizada ou a aspectos societários

Caso a empresa enquadre-se em alguma das situações previstas no artigo 15, incisos II a XIV e XVI a XXV, da Resolução CGSN n° 140/2018, que fazem referência às atividades realizadas ou a aspectos societários envolvendo a empresa e vedam a sua manutenção no regime Simples Nacional, a exclusão deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

Existência de débitos com a Fazenda Pública

Caso a empresa possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, a exclusão deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação, e produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação.

Alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB

A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses (artigo 30, § 3°, da Lei Complementar n° 123/2006):

a) alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

b) inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

c) inclusão de sócio pessoa jurídica;

d) inclusão de sócio domiciliado no exterior;

e) cisão parcial;

f) extinção da empresa.

Nesse caso, a exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

A comunicação será efetuada através de solicitação no Portal do Simples Nacional na Internet.

Exclusão de ofício

A competência para exclusão, de ofício, de microempresas e empresas de pequeno porte do regime Simples Nacional é da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento. Tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Segundo previsto no artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, é cabível a exclusão de ofício das empresas do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

a) quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

b) quando for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

c) quando for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

d) quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

e) quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

f) quando a empresa for declarada inapta, na forma dos artigos 81 e 82 da Lei n° 9.430/96;

g) quando a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

h) quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não seja possível a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

i) quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

j) quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

k) quando houver descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, prevista no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006;

l) quando a empresa omitir, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

Na hipótese prevista no item "a", quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, o efeito da exclusão será definido de acordo com o motivo que enseja a exclusão, observado o disposto no artigo 30, incisos II, III, e IV e § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006.

Para os demais itens, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 anos-calendário seguintes. O prazo de 3 anos-calendário será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

Exclusão por existência de débitos com a Fazenda Pública

No caso da exclusão do Simples Nacional por existência de débitos com a Fazenda Pública, o contribuinte recebe um Ato Declaratório de Exclusão (ADE), enviado pela Receita Federal, identificando que os débitos relacionados no referido ADE devem ser regularizados por parcelamento ou pagamento a vista dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento.

Para o contribuinte que procede a regularização de todos os débitos dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal, ocorre o cancelamento automático da exclusão do Simples Nacional, não havendo necessidade da pessoa jurídica adotar qualquer procedimento adicional.

Entretanto, quando não ocorre a regularização de todos os débitos dentro do prazo mencionado, haverá exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de janeiro do ano subsequente (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 84, inciso VI).

Modelos de Ato Declaratório de Exclusão (ADE)

A notificação de exclusão de ofício ocorrerá mediante Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU), além de ser recebido impresso no estabelecimento da pessoa jurídica. A seguir, estão alguns exemplos de ADE:

1. Deixar de apresentar o Livro Caixa com toda a movimentação financeira e bancária no prazo estipulado

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° XX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2016

Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, por infringência ao inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM xxxxxxxxxxxxxx, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional e o contido no processo n° xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx,

DECLARA:

Art. 1° EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL o contribuinte xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, com fundamento no inciso VIII e § 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, pelo motivo de, regularmente intimado, não apresentar no prazo estipulado o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira e bancária dos anos de 2012 a 2014.

Art. 2° Fica assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do presente Ato Declaratório Executivo, interpor manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES NACIONAL, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição.

Parágrafo único. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

FRANCISCO BRANCO PESSOA

2. Débitos com a Fazenda Pública Federal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° XX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2015

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

O(A) DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011,

DECLARA:

Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do inciso II do caput e § 2° do art. 30 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 daResolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.

Nome Empresarial: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx

Art. 2° Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2016, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução CGSN n° 094, de 2011.

Art. 3° A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 109 da Resolução CGSN n° 94, de 2011, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata o caput este, a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.

MARIO JOSÉ DEHON SAO THIAGO SANTIAGO

3. Exercício de atividade vedada ao Simples Nacional

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° XX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2015

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM xxxxxxxxxxx, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Resolução n° 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e o apurado no Processo n° 10120.726237/2015-04,

DECLARA:

Art. 1° Excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ N° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, em virtude de exercer a atividade vedada de locação de mão de obra, desde sua abertura em xx/xx/xxxx. Atividade essa abrangida pelas vedações para a opção pelo mencionado sistema, de acordo com o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Art. 2° Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de xx/xx/xxxx, de acordo com o disposto na alínea a do inciso III do art. 76 da Resolução CGSN n° 94, de 2011.

Art. 3° Poderá a pessoa jurídica apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto n° 70.235, de 7 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4° Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

4. Ultrapassagem do limite da receita bruta anual

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° XX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2015

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTARIA - SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em xxxxxxxxx, com base na competência delegada pela Portaria xxxxxxx n° xxx, de xx/xx/xxxx (D.O.U. de xx/xx/xxxx), e, no uso da competência prevista no inciso II, artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, e

CONSIDERANDO o constante do processo administrativo n.° xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx,

DECLARA:

Artigo 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 01 de janeiro de 2009, a pessoa jurídica denominada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, por ter ultrapassado, no ano-calendário 2008, o limite de receita bruta anual permitida em lei para o devido enquadramento, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Artigo 2° Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso V, alínea "a" do artigo 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Artigo 3° A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e nos termos do Decreto n° 70.235/72.

Artigo 4° Fica cancelado o ADE n° xx, de xx de xxxxxxxx de 2014, publicado no DOU em xx/xx/xxxx.

PAULO SÉRGIO RAMOS NICOLAO

5. Existência de sócio com participação em outras pessoas jurídicas, com receita bruta global superior aos limites estabelecidos pela legislação

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° XX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2015

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM xxxxxxxxxxxxxxx, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94, de 29 de novembro de 2011, e o que consta no processo administrativo xxxxx.xxxxxxx/xxxx-xx,

DECLARA:

Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de infração ao disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, regulamentado pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94, de 29 de novembro de 2011 - Existência de sócio com participação em outras pessoas jurídicas, com Receita Bruta Global superior aos limites estabelecidos pela Legislação.

Nome Empresarial: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx

Art. 2° Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de xx de xxxxxxxxx de xxxx, conforme disposto no Inciso II do art. 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Art. 3° A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em xxxxxxxxxxxxxx, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).

MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS RIZZ

6. Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° XX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2015

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM xxxxxxxxxxx, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, e o que consta no Processo Administrativo n° xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx,

DECLARA:

Art. 1° EXCLUÍDA de ofício do SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, em razão do disposto no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n° 123/2006.

Art. 2° A exclusão tem efeito a partir de xx/xx/xxx, ficando o contribuinte impedido de optar pelo regime simplificado nos três anos-calendário seguintes, consoante o previsto no § 1° do artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006.

Art. 3° A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência deste Ato, manifestar, por escrito, sua inconformidade com relação à exclusão, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e do artigo 39 da Lei Complementar n° 123/2006.

Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformidade no prazo mencionado no caput deste artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

ADALBERTO SANCHES

7. Aquisições de mercadorias para comercialização superiores a 80% dos ingressos dos recursos no mesmo mês

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° XX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2015

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica que incorreu em hipótese prevista no artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica a seguir identificada, nos termos do inciso X do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, por ter sido verificado que as aquisições das mercadorias para comercialização efetuadas no mês de Jan/2011 foram superiores a 80% dos ingressos dos recursos no mesmo mês, conforme constatado no processo administrativo n° xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx:

NOME EMPRESARIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx

Art. 2° Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de dia xx/xx/xxxx, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, conforme o disposto no § 1°, artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006 e no artigo 76, inciso IV, alínea "i", da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 3° A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 4° Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o artigo 3°, a exclusão tornar-se-á definitiva.

RENATO CESAR LEITE

Perguntas e Respostas da RFB sobre a Exclusão do Simples Nacional - 2019

Perguntas e Respostas (Contribuinte)

1. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito?

Resposta: Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito?

Resposta: No âmbito federal, a pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse contribuinte do Simples Nacional. No corpo dessa mensagem de exclusão haverá dois links para o contribuinte acessar: o link para o “Termo de Exclusão” (TE), documento oficial que formaliza o procedimento de exclusão, e o link para o “Relatório de Pendências”, documento em que são listados todos os débitos exigíveis do contribuinte com a Fazenda Pública Federal.

3. Como é realizado o envio da mensagem de exclusão à pessoa jurídica devedora?

Resposta: A RFB encaminha a mensagem de exclusão unicamente via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Portanto, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá acessar o DTE-SN na Internet a fim de tomar ciência do TE e verificar o Relatório de Pendências com seus débitos.

4. O que é Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

Resposta: O DTE-SN é uma caixa postal eletrônica na Internet que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um meio eletrônico oficial de comunicação entre os fiscos e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

5. Qual a fundamentação legal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

Resposta: A fundamentação legal do DTE-SN é a seguinte:

a) Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, §§ 1°-A a 1°-D, e art. 29, § 6°, inciso II; e

b) Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, art. 122.

6. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional precisa optar pelo DTE-SN?

Resposta: Não. Todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional são obrigatória e automaticamente participantes do DTE-SN. Portanto, não há possibilidade de a pessoa jurídica optar pelo DTE-SN. O simples fato de a pessoa jurídica ser optante pelo Simples Nacional implica a aceitação do DTE-SN. O DTE-SN é atribuído à pessoa jurídica automaticamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

7. Onde a pessoa jurídica acessará o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do TE e dos seus débitos?

Resposta: A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, à sua opção, acessará o TE do Simples Nacional em 2 (dois) ambientes:

a) no Portal do Simples Nacional na Internet; ou

b) no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet. Tanto no Portal do Simples Nacional como no e-CAC, o acesso se dará mediante certificado digital ou código de acesso. O código de acesso será gerado no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC.

Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal do e-CAC, e vice-versa.

8. Qual o caminho para a pessoa jurídica acessar o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do TE e dos seus débitos?

Resposta: a) Pelo Portal do Simples Nacional na Internet: acesse o Portal do Simples Nacional na internet > “Simples/Serviços” > “Comunicações” e:

- Caso opte pelo acesso mediante código de acesso: o DTE-SN será automaticamente aberto, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela da “Mensagem”, clicar nos links “Termo de Exclusão” e “Relatório de Pendências” para ter acesso a esses documentos (tais documentos poderão ser impressos ou salvos);

- Caso opte pelo acesso mediante certificado digital: a pessoa jurídica será conduzida automática e diretamente à Caixa Postal no Portal do e-CAC no sítio da RFB na Internet e, em seguida, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela da “Mensagem”, clicar nos links “Termo de Exclusão” e “Relatório de Pendências” para ter acesso a esses documentos (tais documentos poderão ser impressos ou salvos).

b) Pelo Portal do e-CAC do sítio da RFB na Internet: acesse o Sítio da RFB na Internet > “Atendimento Virtual (e-CAC)” > “Acessar” ou “Gerar Código de Acesso”, conforme seja o caso > acessar mediante código de acesso ou certificado digital > na tela inicial (menu) do e-CAC deverá clicar em “Acesse a sua Caixa Postal” (canto superior direito) e, em seguida, sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional desejado, abrirá a tela da “Mensagem”, clicar nos links “Termo de Exclusão” e “Relatório de Pendências” para ter acesso a esses documentos (tais documentos poderão ser impressos ou salvos).

9. Como a pessoa jurídica deve proceder para regularizar os débitos constantes do Relatório de Pendências?

Resposta: A pessoa jurídica deve regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação.

Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos, a pessoa jurídica deve observar as orientações constantes do seguinte link na Internet:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-pararegularizacao-de-pendencias-simples-nacional

Em se tratando de débito no âmbito da RFB decorrente de erro no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada, não sendo necessária a formalização de processo de contestação. Aguardar em torno de 5 (cinco) dias úteis a fim de verificar na situação fiscal se os débitos continuam exigíveis ou não.

Quando se tratar de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrente de erro no preenchimento da DASN ou do PGDAS-D, a pessoa jurídica deverá ingressar na RFB com um requerimento solicitando a revisão do débito incorreto e apresentar contestação à exclusão do Simples Nacional.

10. Quanto tempo a pessoa jurídica dispõe para regularizar a totalidade dos débitos constantes do Relatório de Pendências e não ser excluída do Simples Nacional?

Resposta: A pessoa jurídica deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes do Relatório de Pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do TE.

11. Em que data se dará a ciência do TE?

Resposta: a) se a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do TE dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse termo no DTE-SN: no dia em que a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do TE. Caso a consulta ao teor do TE seja efetuada dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse termo no DTE-SN, porém em dia NÃO útil, a ciência se dará no 1° (primeiro) dia útil seguinte ao da consulta;

b) se a pessoa jurídica NÃO efetuar a consulta ao teor do TE dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse termo no DTE-SN: automaticamente no 45° (quadragésimo quinto) dia contado da data da disponibilização do TE no DTE-SN (ciência presumida realizada pelo decurso do prazo). A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

12. O que acontece se a pessoa jurídica regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do TE?

Resposta: A pessoa jurídica não será excluída do Simples Nacional.

13. A pessoa jurídica precisa se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil para comunicar a regularização da totalidade dos seus débitos?

Resposta: Não. Caso a pessoa jurídica regularize a totalidade dos débitos constantes do Relatório de Pendências no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do TE, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á automaticamente sem efeito, não precisando o contribuinte adotar qualquer procedimento. Os sistemas internos da RFB tratarão do cancelamento da exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento.

14. O que acontece se a pessoa jurídica não regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do TE?

Resposta: A pessoa jurídica será excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2020. Até 31 de dezembro de 2019, a pessoa jurídica continuará optante pelo Simples Nacional e deverá agir como tal.

15. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional poderá solicitar nova opção em janeiro de 2020?

Resposta: Sim. Não há impedimento legal para que a pessoa jurídica solicite nova opção em janeiro de 2020, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências.

16. Como fazer para apresentar impugnação contra o TE do Simples Nacional?

Resposta: O representante da pessoa jurídica, caso tenha fundadas razões contra a sua exclusão do Simples Nacional, deve comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido dos seguintes documentos:

a) petição por escrito, em 2 (duas) vias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, podendo, facultativamente, utilizar o modelo de contestação disponível no sítio da RFB na Internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/formularios/simples-nacional (ou no caminho: Sítio da Receita Federal na internet > “Centrais de Conteúdos” > “Formulários” > “Simples Nacional” > “Modelo de Contestação à Exclusão do Simples Nacional”);

b) cópia do TE;

c) cópia do Relatório de Pendências;

d) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração;

e) se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular (não há necessidade de firma reconhecida) ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento de identificação (original e cópia simples) que comprove a assinatura do outorgado;

f) documentos que comprovem suas alegações.

17. Caso a pessoa jurídica elimine (apague) do DTE-SN a mensagem que contém o TE e o Relatório de Pendências, onde obter a 2ª (segunda) via desses documentos?

Resposta: Comparecendo a uma das unidades da Receita Federal do Brasil e solicitando as 2ª (segundas) vias mediante apresentação de documentação adequada ao pedido.

18. Qual o cuidado que os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem ter a partir da criação do DTE-SN?

Resposta: Os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem criar o hábito de, periodicamente, acessar (consultar) o DTE-SN a fim de verificar a existência de algum documento disponibilizado. A não realização de consulta periódica ao DTE-SN poderá acarretar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.

 


Cálculo
 

  Cálculo dos tributos devidos

  Alíquota efetiva

  Anexos III e V

  Segregação das receitas

  Devolução de mercadoria em período posterior ao da venda

  Cancelamento

  Identificação das alíquotas

  Alíquotas

Tabela de alíquotas a partir de janeiro/2018

Tabela de alíquotas de janeiro/2012 até dezembro/2017

Tabela de alíquotas de janeiro/2009 até dezembro/2011

Tabela de alíquotas até dezembro/2008

  Início de atividade

  Receita bruta superior ao limite

  Apuração individualizada por estabelecimento

  Simulador de Cálculos (até 2017)

  Simulador de Cálculos (a partir de 2018)

Cálculo dos tributos devidos

O cálculo dos tributos devidos pelo contribuinte optante Simples Nacional será efetuado considerando a receita bruta mensal.

A legislação federal conceitua receita bruta como sendo o resultado das atividades constantes dos objetivos sociais da empresa, que abrange o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, nos termos do artigo 3°, § 1° da Lei Complementar n° 123/2006.

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Esta regra aplica-se aos valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

Compõem também a receita bruta (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 4°):

a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

d) as verbas de patrocínio.

No cálculo dos tributos integrantes do Simples Nacional, não deverão ser consideradas as demais receitas auferidas pela empresa, não originárias de atividade comercial (venda de mercadorias ou prestação de serviços).

Empresa que deseja auferir novas receitas, deve, inicialmente, alterar o objeto social do contrato de constituição para incluir as novas atividades econômicas, além do cadastro CNPJ da RFB e demais órgãos envolvidos.

Não compõem a receita bruta (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°):

a) a venda de bens do ativo imobilizado (considera-se ativo imobilizado, o ativo tangível utilizado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos, e cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada);

b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

d) a remessa de amostra grátis;

e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

f) para o salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

g) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Alíquota efetiva

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006, sobre a base de cálculo prevista no § 3° do artigo 3°, observado o disposto no § 15 do mesmo artigo, ambos da referida Lei Complementar.

A determinação da alíquota nominal será com base na receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração, separadamente para as receitas auferidas no mercado interno e de exportação (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 15).

Para obter a alíquota efetiva deverá ser realizado o seguinte cálculo:

RBT12 x Aliq - PD
RBT12

Tais siglas referem-se:

a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V;

c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V.

Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V, observando-se que:

a) o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5%, transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual;

b) eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de receita bruta.

Anexos III e V

As atividades de prestação de serviços previstas no § 5°-I do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, serão tributadas na forma do Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica (fator r) seja igual ou superior a 28%.

Nos casos em que a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica (fator r) for inferior a 28%, serão tributadas na forma do Anexo V das atividades previstas nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5°-B e no § 5°-D do referido artigo.

Salienta-se que para o cálculo da razão (fator r), serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

Para fins de determinação do fator “r”, folha de salários corresponde ao montante pago, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Deverão ser considerados os salários informados na GFIP.

Consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1° e do artigo 7° da Lei n° 8.620/93. Não devem ser considerados os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

Por sua vez, os incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 dispõem que:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(...)

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

(...)

Portanto, além do valor pago aos funcionários e retiradas de pró-labore, integra o cômputo da folha de salários os valores pagos a autônomos, tendo em vista o dispositivo acima exposto, bem como devem ser consideradas as importâncias pagas no mês, conforme prevê o § 24 do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006.

Segregação das receitas

O contribuinte deve informar no PGDAS-D as receitas segregadas por tipo de receita. O sistema de apuração permite a seleção do tipo de receita pelo contribuinte, cabendo ao contribuinte identificar a correta segregação, pois será a partir desta indicação que o PGDAS calculará o valor do DAS a recolher.

A informação no PGDAS deve ocorrer separadamente para as receitas auferidas no mercado interno e de exportação e, a partir de 2016, as receitas brutas de mercado interno e de exportação passaram a ser consideradas separadamente, também, para:

- Enquadramento nas faixas de receita dos Anexos da Lei Complementar n° 123/2006; e

- Observância de sublimites de ICMS/ISS. (para saber mais sobre sublimite acesse o item “Estado e Município” desta área especial)

Contudo, as receitas brutas de mercado interno e de exportação continuam a ser consideradas conjuntamente para:

- Apuração do fator "r"; e

- Limite de R$ 360.000,00 para tributação do ISS pelo valor fixo.

Devolução de mercadoria em período posterior ao da venda

Nos termos do artigo 17 da Resolução CGSN n° 140/2018, na hipótese de devolução de mercadoria vendida por empresa optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:

a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;

b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

Para a empresa optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

Cancelamento

O cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

Na emissão de novo documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

Para os optantes pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido está limitado ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador.

Identificação das alíquotas

Para determinação das alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo pelo optante Simples Nacional, caberá ao contribuinte acumular o total das receitas auferidas nos 12 meses anteriores ao período de apuração, separadamente para as receitas auferidas no mercado interno e de exportação, devendo verificar a faixa de receita bruta da respectiva tabela de incidência, a fim de calcular a alíquota efetiva a ser aplicada sobre a receita bruta daquele mês.

A Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSN n° 140/2018 contemplam cinco tabelas de alíquotas nominais e respectiva parcela a deduzir a serem utilizadas para a determinação da alíquota efetiva para o cálculo do imposto devido pelo Simples Nacional, sendo aplicadas para microempresas ou empresas de pequeno porte, em conformidade com a atividade do estabelecimento ou CNAE (Código Nacional de Atividade):

Para mais detalhes quanto às alíquotas aplicáveis, deve ser consultado o conteúdo da guia Enquadramento e Alíquotas.

Alíquotas

O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas a seguir sobre a base de cálculo.

Tabela de alíquotas a partir de janeiro/2018

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 155/2016

A partir de 01.01.2018

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

-

Tabela de alíquotas de janeiro/2012 até dezembro/2017

ANEXOS À LEI COMPLENTAR N° 123/2006
A partir de 01.01.2012
ANEXO I ANEXO II
ANEXO III ANEXO IV
ANEXO V  
A partir de 01.01.2015
ANEXO VI

Tabela de alíquotas de janeiro/2009 até dezembro/2011

ANEXOS À LEI COMPLENTAR N° 051/2008
A partir de 01.01.2009
ANEXO I ANEXO II
ANEXO III ANEXO IV
ANEXO V  

Tabela de alíquotas até dezembro/2008

ANEXOS À LEI COMPLENTAR N° 005/2007
A partir de 31.12.2008
ANEXO I ANEXO II
ANEXO III ANEXO IV
ANEXO V  

Início de atividade

Quando o estabelecimento estiver em início de atividade, as empresas não terão como acumular as receitas auferidas nos últimos 12 meses ou anteriores, conforme determina o artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, que determina as faixas de receita bruta das tabelas de alíquotas serão proporcionalizadas em função do número de meses de atividade do período, sendo necessário realizar um cálculo diferente para determinação da alíquota e faixa correspondente.

O Comitê Gestor interpreta a aplicabilidade do cálculo proporcional, através da Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 22, §§ 2° e .

Exemplo:

- No 1° mês de atividade: multiplicar a receita do próprio mês por 12;

- Nos 11 meses posteriores ao início de atividades: apurar a média aritmética em cada mês e multiplicar por 12: (Receitas acumuladas / número de meses corridos) x 12 = Receita Total;

- No 13° mês: adotar a receita acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Receita bruta superior ao limite

Na hipótese em que o valor da receita bruta anual ultrapassar o limite R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses do ano-calendário, inclusive no ano de início de atividade, a parcela de receita mensal que exceder o montante assim determinado estará sujeita a alíquota efetiva calculada da seguinte forma: {[(4.800.000,00 x alíquota nominal da 6ª faixa) - parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00} x percentual de distribuição dos tributos federais da 6ª faixa (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 24, inciso II, alínea a).

Os estabelecimentos que apurarem receita bruta acima de R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses do período de atividade, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassando o limite da receita a ser observado em operações com o mercado interno ou em exportações de mercadorias, será excluída do Simples Nacional de forma retroativa ao início das atividades quando o limite proporcional for ultrapassado em mais de 20%, caso contrário (exceder em até 20%), os efeitos do desenquadramento serão para 1° de janeiro do ano calendário subsequente (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 31, inciso III, alínea a e b).

Apuração individualizada por estabelecimento

No PGDAS-D, a informação da receita bruta mensal da pessoa jurídica será segregada por estabelecimento (matriz e filiais), utilizando o critério do regime de competência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16 e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18).

Caso a empresa tenha optado pelo regime de caixa, o contribuinte deverá informar a receita auferida pelo regime de competência obrigatoriamente para fins da determinação da alíquota aplicável e, será habilitado campo para informação do valor da receita bruta total mensal recebida pela empresa (matriz e filiais) pelo critério do regime de caixa, onde o contribuinte deverá informar o valor recebido no período de apuração.

Nos casos que a empresa recolha valor fixo para o ICMS e/ou para o ISS e não tenha receita no mês do período de apuração, em nenhum dos dois critérios de apuração (competência ou caixa), os dois campos deverão ser preenchidos com R$ 0,00.

Recolhimento

  Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

  Prazo
  Recolhimento centralizado
  Municípios em estado de calamidade pública
  Acréscimos moratórios
  Bloqueio da geração do DAS
  DAS Impossibilidade de Alteração do Valor do Principal
  DAS Avulso
Geração
Valores diferidos de meses anteriores (inferiores à R$ 10,00)
Retificação com aumento de valor
Retificação com diminuição de valor
Retenção das declarações retificadoras
Pagamento complementar
Telas ilustrativas
Consulta a Extrato dos DAS gerados

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

A ME ou a EPP deve recolher os tributos devidos no Simples Nacional por meio do DAS, contendo as seguintes informações (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 41 e 43):

a) a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ);

b) o mês de competência;

c) a data do vencimento original da obrigação tributária;

d) o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos;

e) o valor total;

f) o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;

g) a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;

h) o código de barras e sua representação numérica;

i) o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado (quando não disponíveis no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional); e

j) o campo observações, para inserção de informações de interesse das administrações tributárias.

Não será permitido a utilizado do DAS em desacordo com as orientações contidas no artigo 43 da Resolução CGSN n° 140/2018, além de não haver a possibilidade de impressão de modelo do DAS com as informações mencionadas anteriormente, para fins de comercialização (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 42§ 2°).

Nota ECONET: O novo modelo do DAS (a partir do dia 12.11.2018), possui informações mais detalhadas, desta forma, caso seja gerado mais de uma página devido a composição do DAS, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento.

Prazo

Os tributos devidos, apurados na forma do Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40).

Quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40, § 3°).

Para minimizar os impactos econômicos provenientes da pandemia do Covid-19, foi publicada a Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional e do MEI.

A prorrogação será aplicada nos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020.

Para o ICMS e o ISS apurados no PGDAS-D os novos prazos são:

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.07.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.08.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.09.2020

Para IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI apurados no PGDAS-D os novos prazos são:

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março/2020 20.04.2020 20.10.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.11.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.12.2020

O PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS, com vencimentos distintos para os períodos de apuração 03 a 05/2020, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.

Para as empresas com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho para os (PA) 10/2020 a 12/2020, através da publicação da Portaria CGSN/SE n° 75/2020, tiveram seus prazos para recolhimento prorrogados para:

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Outubro/2020 20.11.2020 31.05.2021
Novembro/2020 21.12.2020 30.06.2021
Dezembro/2020 20.01.2021 31.07.2021

Recolhimento centralizado

Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40, § 1°).

Municípios em estado de calamidade pública

De acordo com a Resolução CGSN n° 97/2012, as datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, por contribuintes sediados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do sexto mês subsequente ao do vencimento original.

Tal regra aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos dois meses subsequentes.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Acréscimos moratórios

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40, § 2°).

Os encargos legais aplicados nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, serão:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

 

Como calcular multa de mora (acréscimos legais)

Como calcular juros de mora (acréscimos legais)

1° - Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:

a) 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

b) o número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.

Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.

1° - Calcula-se o percentual dos juros de mora:

a) soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.

Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento.

Exemplo: tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.

2° - Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

2° - Aplica-se o percentual dos juros de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

Bloqueio da geração do DAS

O bloqueio da geração de DAS (no PGDAS e PGDAS-D) é para período de apuração (PA) com débito transferido ao ente convenente (Estados/DF/Municípios que possuem convênio com PGFN para inscrição dos débitos em dívida ativa, nos termos do artigo 41, § 3° da Lei Complementar n° 123/2006 ou enviado para inscrição em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Essa alteração impede que o contribuinte gere o DAS por meio do PGDAS e PGDAS-D, estando o débito já transferido ao ente convenente ou à PGFN, evitando, assim, a geração de DAS com valores indevidos (que deveriam ser pagos diretamente ao ente convenente ou à PGFN).

Ao tentar gerar um DAS no PGDAS ou no PGDAS-D, para um PA que já tenha valores transferidos aos entes convenentes ou enviados à PGFN, o sistema impedirá a emissão, sendo exibida a seguinte mensagem:

Utilize a opção "Consultar Débitos" para gerar o DAS apenas dos valores em cobrança administrativa na RFB. O recolhimento de débitos transferidos a Estado ou Município para inscrição em dívida ativa deve ser realizado em guia própria (Estadual, Distrital ou Municipal).

O recolhimento de débitos enviados à PGFN deve ser realizado por meio de DASDAU no portal do Simples Nacional. Existe tributo transferido para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. A geração do DAS por essa opção não é permitida".

Na mesma tela, serão apresentadas ao contribuinte as informações sobre o débito transferido ao ente ou enviado à PFN: valor original, tributo, ente federado e situação do débito.

DAS. Impossibilidade de alteração do valor do principal

É impossível a alteração do valor do campo principal do DAS.

Anteriormente, quando era possível a adoção de tais procedimentos, houve inúmeros casos em que o contribuinte alterou o valor do campo principal do DAS, quando da geração desse documento, e acabo emitindo guia com erro.

Com a entrada do serviço de "Geração de DAS Avulso" não é mais permitido ao contribuinte alterar o valor desse campo no PGDAS e no PGDAS-D.

Caso queira recolher outro valor, deverá utilizar o novo serviço (Geração de DAS Avulso).

DAS Avulso

O serviço de geração de DAS Avulso pode ser acessado pelos contribuintes tanto por meio do Portal do Simples Nacional (área pública), quanto no portal e-CAC do sítio da RFB.

O aplicativo permite gerar um DAS Avulso, desvinculado do perfil (valores, tributos e entes federados) de uma apuração/retificação específica. Porém, deverá existir uma apuração transmitida para o período de apuração (PA) para o qual o contribuinte deseja gerar o DAS Avulso.

Neste aplicativo, o contribuinte poderá informar cada tributo (inclusive o(s) ente(s) federado(s) - no caso de ICMS e /ou ISS) e o seu respectivo valor de principal que deseja recolher (os acréscimos legais são calculados automaticamente).

O contribuinte deve utilizar o aplicativo com atenção, uma vez que o valor recolhido será destinado a cada um dos tributos/entes de acordo com a informação prestada, não havendo possibilidade de retificação do DAS.

Geração

A geração do DAS avulso deverá ser utilizada pelos contribuintes, principalmente, nas seguintes situações:

Valores diferidos de meses anteriores (inferiores à R$ 10,00)

Devido o impedimento de alteração do campo principal do DAS, para incluir os valores inferiores à R$ 10,00 de períodos anteriores, o contribuinte deverá utilizar o serviço de Geração de DAS Avulso, somando o perfil da apuração diferida ou residual após retificação e o perfil da apuração do PA ao qual os valores serão acrescidos (somar os valores devidos dos dois PA, por tributo e ente).

Retificação com aumento de valor

A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39).

A retificação terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

Cabe destacar que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração:

a) cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no artigo 139 da Resolução CGSN n° 140/2018; ou

b) em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.

Após a remessa para inscrição em DAU, da concessão do parcelamento, ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio mencionado na letra “a”, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado:

a) pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado anteriormente e os débitos já tiverem sido transferidos;

b) pela RFB, nos demais casos.

Nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39, § 4°).

Retificação com diminuição de valor

Caso o contribuinte queira pagar o DAS com valores inferiores aos da apuração/retificação, deverá retificar o PA correspondente e o valor pago a maior ou indevidamente, poderá ser objeto de compensação/ restituição.

Se o DAS foi gerado com um valor X e o contribuinte queira pagar um valor inferior, deverá gerar DAS avulso, porém deve atentar-se que o valor devido não estará integralmente recolhido.

Retenção das declarações retificadoras

Estão sujeitas a retenção para análise, com base nos parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, as declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39-A).

A declaração retida poderá ser (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39-A, § 2°):

1. liberada quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção;

2. rejeitada:

a) quando a administração tributária, independentemente da intimação, já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade;

b) quando não atender à intimação; ou

c) quando intimada, a ME ou EPP não comprovar a correção das informações prestadas.

Importante esclarecer que a ME ou EPP será comunicada da retenção, ficando sujeita inclusive a intimação, para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39-A, § 1°).

Pagamento complementar

São situações em que o contribuinte transmite uma apuração/retificação e paga o total apurado, porém, antes de o pagamento constar na base de pagamento, retifica a apuração aumentando o valor total devido do PA, impossibilitando a geração do DAS apenas com os valores complementares.

Neste caso, para gerar o DAS apenas da diferença entre a retificação e o DAS anteriormente pago, o contribuinte deverá utilizar o serviço de DAS Avulso.

Nas demais situações, recomenda-se que o contribuinte continue gerando o DAS pelo PGDAS-D, já que o aplicativo emite o DAS automaticamente, sem que o usuário tenha que informar o valor devido de cada tributo, evitando recolhimento incorreto. 

Telas Ilustrativas

1. Acesso à geração do DAS Avulso.

2. Clicar em Gerar DAS, e informar o CNPJ da matriz e o nome empresarial.

3. Informar o período de apuração.

4. Informar os valores dos tributos a serem recolhidos por meio do DAS Avulso. Clicar em calcular.

Consulta a Extrato dos DAS gerados

No menu “Consultar”, o usuário pode consultar todos os DAS avulsos gerados para o ano selecionado.

Neste novo menu, é possível consultar o extrato dos DAS gerados (na coluna N° do DAS) bem como a declaração transmitida (na coluna N° da Apuração).

PGDAS-D / DEFIS
 

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)

Obrigatoriedade

Prazos

Penalidades

Multa mínima

Redução da multa

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento

Multa vencida

Empresas inativas

Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)

Forma

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2012, conforme disposições dos artigos 38 e 39 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Os principais objetivos do PGDAS-D são a declaração do valor mensal devido, referente ao Simples Nacional, a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento na rede bancária e a elaboração da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da pessoa jurídica, estabelecida no caput do artigo 25 da Lei Complementar n° 123/2006.

As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, e deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorrido no mês anterior (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 15-A).

Obrigatoriedade

O programa se destina às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, todavia, as pessoas jurídicas que se encontrem como não optantes no Cadastro do Simples Nacional poderão preencher e transmitir o PGDAS-D desde que tenham formalizado processo administrativo em alguma unidade das fazendas federal, estadual, distrital ou municipal que possa resultar em inclusão administrativa no Simples Nacional. Por ocasião do preenchimento o contribuinte deverá informar o número do processo e o ente onde foi protocolado o mesmo. (Manual de Preenchimento do PGDAS-D e DEFIS, item 1.3)

Prazos

O PGDAS-D deverá ser utilizado para o recolhimento do valor devido, efetuando-o até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, III e § 3°).

Penalidades

A ME ou EPP que não prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo de vencimento do DAS, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98):

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observado o valor da multa mínima;

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.

Multa mínima

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 2°).

Redução da multa

(Legislação específica aplicável ao Simples Nacional)

Observado o valor da multa mínima, as multas serão reduzidas (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98, § 3°):

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) à 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Não terá validade as informações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, sendo assim, a ME ou EPP será intimada a prestar novas informações, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação e estará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, observado o termo inicial, a multa mínima e as regras para redução de multa mencionadas anteriormente.

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento

(Legislação aplicável como regra geral, concomitante com a redução anterior)

As multas aplicadas em lançamento de ofício podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será:

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;

b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento (Lei n° 8.218/91, artigo 6°).

Multa vencida

Após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.

O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN, artigo 161 e Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°).

O DARF para recolhimento da multa será no código 4406 - Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac n° 03/2014.

Empresas inativas

A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado PA, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

Caso a ME ou EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a DEFIS (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 7°).

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 8°).

Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)

A notificação da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) será gerada no momento da transmissão da declaração em atraso e estará disponível no PGDAS-D 2018, no menu "Declaração Mensal > Consultar Declarações", informar o ano-calendário e clicar em "Consultar". Serão listados os recibos, declarações transmitidas, DAS, extrato de DAS, MAED (se houver), para cada período de apuração (PA) do ano-calendário selecionado.

Exemplo de multa de 2% ao mês-calendário ou fração:

PGDAS-D competência: 02/2016.

Apresentação em atraso: 06/2017.

Valor total dos impostos e contribuições apurados na competência 02/2016: R$ 1.900,00.

Contagem dos meses em atraso: 03 meses (04 a 06/2017).

Determinação do percentual de multa aplicável: 6% (03 meses x 2%) - Este percentual é limitado à 20%.

Multa: R$ 114,00.

Redução (artigo 98, § 3°, I da Resolução CGSN n° 140/2018): 50% (R$ 57,00) quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Valor da multa com redução: R$ 57,00*.

*Observação: Se o valor da redução resultasse em valor total a recolher inferior a R$ 50,00, o contribuinte deveria recolher a multa mínima de R$ 50,00 conforme previsto na legislação, sem prejuízo da aplicação da redução abaixo, nas condições que disciplina.

1. Redução (Lei n° 8.218/91, artigo 6°): 50% (R$ 28,50), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.

2. Valor líquido da multa a pagar com a redução da Lei n° 8.218/91: R$ 28,50 (esta redução poderá resultar em valor a recolher inferior a R$ 50,00).

Forma

O manual do PGDAS-D contendo todas as particularidades e orientações necessárias para o seu correto preenchimento, pode ser acessado através do link: Manual de Preenchimento do PGDAS-D e DEFIS

O aplicativo PGDAS-D está disponível no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples - Serviços > Cálculo e Declaração > PGDAS-D e DEFIS - a partir de 01/2012, e pode ser acessado de com o código acesso ou certificação digital.

O PGDAS-D é disponibilizado de forma on-line no Portal do Simples Nacional, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser substituídas e declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS. Esta declaração é apresentada por meio de um módulo específico do PGDAS-D (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72).

A DEFIS deve ser apresentada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS.

Disponibilizamos em nossa área especial - Obrigações Acessórias, mais informações sobre a obrigatoriedade, prazos, forma, penalidades, links e legislações referentes a DEFIS.

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Portal do Simples Nacional (13.09.2017)

Comitê Gestor aprova a Resolução 135 e a Recomendação 7

Portal do Simples Nacional (28.08.2017)

Publicada nova versão do PGDAS-D

Portal do Simples Nacional (07.08.2017)

 Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual - MEI

Portal do Simples Nacional (27.06.2017)

 Comitê Gestor regulamenta o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual

Portal do Simples Nacional (19.06.2017)

Comitê Gestor aprova a Resolução 133 e a Recomendação 6

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Nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional

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Portal do Simples Nacional (15.05.2017)

Opção pelo Simples Nacional

Portal do Simples Nacional (19.01.2017)

Agendamento da Opção 2017

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Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

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Comitê Gestor aprova diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

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Legislação

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

Ato Declaratório Executivo COPES n° 01/2018
Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.

Ato Declaratório Executivo COAEF n° 16/2016
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 38/2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica (DASN).

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 68/2007
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 53/2007
Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 48/2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO

Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 01/2018
Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa RFB n° 1.981/2020
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB n° 1.719/2017
Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o artigo 61-A da Lei Complementar n° 123/2006.

Instrução Normativa RFB n° 1.714/2017
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB n° 1.229/2011.

Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016
Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

Instrução Normativa RFB n° 1.676/2016
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o artigo 56 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, e o artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.603/2015.

Instrução Normativa RFB n° 1.670/2016
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB n° 1.229/2011.

Instrução Normativa RFB n° 911/2009
Altera a Instrução Normativa RFB n° 902/2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar n° 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008.

Instrução Normativa RFB n° 906/2009
Altera a Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

Instrução Normativa RFB n° 902/2008
Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o artigo 79 da Lei Complementar n° 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008.

Instrução Normativa RFB n° 877/2008
Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação.

Instrução Normativa RFB n° 776/2007
Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31.05.2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Instrução Normativa RFB n° 775/2007
Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008.

Instrução Normativa RFB n° 767/2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB n° 765/2007
Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 480/2004, e o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 459/2004.

LEIS

Lei n° 11.898/2009
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n°s 10.637/2002, e 10.833/2003.

Lei n° 11.524/2007
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis n°s 11.076/2004, e 11.322/2006, 10.194/2001, 10.696/2003, 7.827/89, 8.427/92, 11.442/2007, 11.488/ 2007, 11.491/2007, e a Medida Provisória n° 2.199-14/2001; e dá outras providências.

Lei n° 10.406/2002
Institui o Código Civil.

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar n° 174/2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Lei Complementar n° 168/2019
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1° de janeiro de 2018.

Lei Complementar n° 167/2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei n° 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei n° 9.249/95, e a Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

Lei Complementar n° 155/2016
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n°s 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212/91.

Lei Complementar n° 147/2014
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, e as Leis n°s 5.889/73, 11.101/2005, 9.099/95, 11.598/2007, 8.934/94, 10.406/2002, e 8.666/93; e dá outras providências.

Lei Complementar n° 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, da Lei n° 10.189/2001, da Lei Complementar n° 63/90; e revoga as Leis n°s 9.317/96, e 9.841/99.

DECRETOS

Decreto n° 8.217/2014
Altera o Decreto n° 6.038/2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.

Decreto n° 6.451/2008
Regulamenta o artigo 56 da Lei Complementar n° 123/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Decreto n° 6.038/2007
Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Decreto n° 6.174/2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

RESOLUÇÕES CGSN

Resolução CGSN n° 156/2020
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 155/2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Resolução CGSN n° 154/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Resolução CGSN n° 153/2020
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 151/2019
Revoga o artigo 3° da Resolução CGSN n° 150/2019 que previa a exclusão de 14 ocupações do MEI.

Resolução CGSN n° 150/2019
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 147/2019
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 146/2019
Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 01.01.2018.

Resolução CGSN n° 145/2019
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CSGN n° 143/2018
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação a parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional e Simei, inclusão de ocupações permitidas e impeditivas ao Microempreendedor Individual (MEI), alteração da nomenclatura das ocupações para o MEI e descrição das tabelas dos Anexos VI e VII, a partir de 01.01.2019.

Resolução CGSN n° 142/2018
Altera as Resoluções CGSN n° 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9° da Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 141/2018
Altera as Resoluções CGSN n° 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 140/2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 138/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Resolução CGSN n° 134/2017
Dispõe sobre o parcelamento previsto no artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual.

Resolução CGSN n° 132/2016
Dispõe sobre o parcelamento previsto no artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

Resolução CGSN n° 114/2014
Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei n° 9.504/97, em face de sentença proferida no Processo n° 80346- 98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Resolução CGSN n° 102/2012
Altera a Resolução CGSN n° 01/2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 123/2006.

Resolução CGSN n° 97/2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

Resolução CGSN n° 65/2009
Dispõe sobre a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n° 123/2006.

Resolução CGSN n° 12/2007
Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN n° 05/2007.

Resolução CGSN n° 11/2007
Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN n° 03/2007
Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE.

Resolução CGSN n° 02/2007
Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN.

Resolução CGSN n° 01/2007
Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DA REDESIM

Resolução CGSIM n° 61/2020
Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Resolução CGSIM n° 59/2020
Altera as Resoluções CGSIM n° 22/2010; n° 48/2018; e n° 51/2019.

Resolução CGSIM n° 57/2020
Altera as Resoluções CGSIM n°s 51/2019; 22/2010; 29/2012; e 48/2018.

Resolução CGSIM n° 44/2018
Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM n° 36/2016.

Resolução CGSIM n° 22/2010
Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

RECOMENDAÇÕES CGSN

Recomendação CGSN n° 08/2019
Recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao MEI, bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018.

Recomendação CGSN n° 07/2017
Recomenda aos Municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Recomendação CGSN n° 06/2017
Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Recomendação CGSN n° 05/2015
Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no artigo 38-B da Lei Complementar n° 123/2006.

Recomendação CGSN n° 04/2013
Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federados quanto aos débitos declarados pelos optantes pelo Simples Nacional.

Recomendação CGSN n° 01/2007
Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

PORTARIAS CGSN

Portaria CGSN n° 25/2018
Altera a Portaria CGSN n° 08/2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Portaria CGSN n° 11/2012
Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências.

Portaria CGSN n° 03/2010
Divulga o Regulamento do Prêmio Tributação e Empreendedorismo.

Portaria CGSN n° 08/2009
Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Portaria CGSN n° 06/2008
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico 15 - Microempreendedor Individual.

PORTARIAS CONJUNTA PGFN / RFB

Portaria PGFN n° 18.731/2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Portaria PGFN n° 38/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar n° 162/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria PGFN n° 1.110/2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria PGFN n° 381/2013
Tornar sem efeito a Portaria PGFN n° 14/2011.

Portaria PGFN/RFB n° 04/2007
Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, no âmbito da Fazenda Nacional.

PORTARIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA

Portaria CGSN/SE n° 75/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP).

Portaria CGSN/SE n° 73/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES).

Portaria CGSN/SE n° 72/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).

Portaria CGSN/SE n° 69/2019
Altera a Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 67/2018
Altera a Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 64/2018
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 62/2018
Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

Portaria CGSN/SE n° 61/2017
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 57/2016
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 55/2016
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC).

Portaria CGSN/SE n° 51/2016
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 47/2015
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 46/2015
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 45/2015
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC).

Portaria CGSN/SE n° 44/2015
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 43/2015
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 42/2015
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC).

Portaria CGSN/SE n° 41/2015
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 40/2015
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).

Portaria CGSN/SE n° 38/2015
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 36/2014
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 35/2014
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Guaramirim e Rio Negrinho (SC).

Portaria CGSN/SE n° 34/2014
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Rio Negro (PR).

Portaria CGSN/SE n° 33/2014
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR)

Portaria CGSN/SE n° 26/2014
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 29/2014
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.

Portaria CGSN/SE n° 28/2014
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Santa Cruz de Cabrália (BA).

Portaria CGSN/SE n° 23/2014
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Lajedinho (BA).

Portaria CGSN/SE n° 21/2013
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Portaria CGSN/SE n° 19/2013
Altera a Portaria CGSN/SE n° 17/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional.

Portaria CGSN/SE n° 18/2013
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Taquarituba (SP).

Portaria CGSN/SE n° 17/2013
Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).

Portaria CGSN/SE n° 16/2013
Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Portaria MF n° 23/2011
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Portaria MF n° 95/2007
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Portaria MF n° 44/2007
Designa os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

ASSUNTOS DIVERSOS

Portaria MDIC n° 170/2009
Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Instrução Normativa IBAMA n° 211/2008
ME e EPP - fiscalização orientadora.

Portaria INMETRO n° 436/2007
ME - EPP - Fiscalização Metrológica



Perguntas e Respostas

 

FONTE: Portal do Simples Nacional - Atualizado em 03.11.2020

 

1. Noções introdutórias

1.1. O que é Simples Nacional?

1.2. Qual a abrangência da Lei Complementar n° 123, de 2006?

1.3. A quem compete regulamentar o Simples Nacional?

1.4. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

1.5. Os regimes especiais de tributação das ME e das EPP próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007?

1.6. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

1.7. O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?

1.8. Como acessar os serviços do Simples Nacional?

1.9. As ME e as EPP não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006?

2. Opção

2.1. Qual o limite de receita bruta para fins de opção pelo Simples Nacional?

2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?

2.3. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção?

2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?

2.6. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional?

2.7. A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?

2.8. A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional?

2.9. O prazo para a empresa em início de atividade fazer a opção pelo Simples Nacional é contado em dias corridos ou dias úteis?

2.10. Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as ME e as EPP poderão solicitar o seu cancelamento?

2.11. A ME ou a EPP que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional?

2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?

2.13. A ME ou a EPP já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano calendário seguinte?

2.14. Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional?

2.15. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional cujo sócio venha a participar de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá permanecer no Simples?

2.16. Optante pelo Simples Nacional possui um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante. A receita bruta global das duas empresas supera o limite de R$ 4.800.000,00. Isso pode afetar o enquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional?

2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento?

2.18. Contribuinte que auferiu receita bruta total anual em 2017 superior a R$ 3.600.000,00 pode permanecer no Simples Nacional?

2.19. Contribuinte que aufere receitas com exportação de mercadorias e/ou serviços está sujeito ao mesmo limite de R$ 4.800.000,00?

2.20. Pode optar pelo Simples Nacional a empresa que presta serviços de vigilância, limpeza ou conservação mediante cessão ou locação de mão-de-obra?

2.21. A locação de imóveis próprios, se for feita eventualmente e não constar do objeto social da empresa, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional?

2.22. Pretendo abrir uma empresa de locação de veículos com motorista. Posso optar pelo Simples Nacional ou isso é considerado cessão de mão-de-obra?

2.23. Posso prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e optar pelo Simples Nacional?

2.24. Leiloeiro pode optar pelo Simples Nacional?

2.25. Associações, fundações e organizações religiosas podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?

2.26. Sociedades em conta de participação e em comandita por ações podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?

3. Receita bruta

3.1. O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?

3.2. O limite de receita bruta anual, para fins de opção e permanência no Simples Nacional, deve considerar a receita bruta de qual ano-calendário?

3.3. Receitas de aplicações financeiras estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional?

3.4. O que são vendas canceladas?

3.5. O que são descontos incondicionais?

3.6. As gorjetas integram a base de cálculo do Simples Nacional?

3.7. Posso excluir da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na prestação do serviço?

3.8. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?

3.9. Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de cálculo do Simples Nacional?

3.10. Faço vendas a prazo financiadas. O custo do financiamento integra a base de cálculo do Simples Nacional?

3.11. Os valores de ICMS pagos por substituição tributária entram na conta do limite anual de receita bruta do substituto?

3.12. Os valores de IPI entram na conta do limite de receita bruta anual de uma indústria que pretende optar pelo Simples Nacional?

3.13. A verba de patrocínio é tributável no Simples Nacional?

3.14. Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual integram a base de cálculo do Simples Nacional?

3.15. Toda remessa de mercadorias deve ser tributada pelo Simples Nacional?

3.16. Troca de mercadorias (escambo) entre empresas distintas gera receita bruta tributada pelo Simples Nacional?

3.17. Em que momento devo reconhecer as receitas, na condição de base de cálculo do Simples Nacional?

3.18. Royalties pela publicação de vídeo na internet são tributáveis no Simples Nacional?

3.19. Como são tributadas, no Simples Nacional, as atividades de uma agência de turismo?

4. Sublimites de Receita Bruta

4.1. O que são sublimites?

4.2. Como são divulgados os sublimites adotados pelos Estados e Distrito Federal?

4.3. Os sublimites adotados pelos Estados ou Distrito Federal são aplicados para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?

4.4. Existe um sublimite adicional para receitas com exportação de mercadorias ou serviços?

4.5. No ano de início de atividade qual é o sublimite a ser adotado?

4.6. Quais as consequências para o estabelecimento impedido de apurar ICMS e ISS pelas regras do regime simplificado por ter ultrapassado o sublimite vigente na unidade federada?

5. Cálculo

5.1. Como as ME e as EPP terão que realizar o cálculo do valor devido no Simples Nacional?

5.2.Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP?

5.3. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional a partir de 2018?

5.4. Como calcular o valor devido em caso de empresa em início de atividade?

5.5. Nas hipóteses em que o ICMS e o ISS são recolhidos fora do Simples Nacional, pode a ME ou a EPP desconsiderar as receitas referentes a esses impostos quando do preenchimento das informações no aplicativo de cálculo?

5.6. De que forma será efetuado o recolhimento do Simples Nacional pelas ME e EPP com filiais?

5.7. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão adotar o regime de caixa?

5.8. Fiz a opção pelo regime de caixa a partir de 01/01/2017, terei que fazer nova opção para 2018?

5.9. Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2017 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2018, pretende optar pelo regime de competência?

5.10. Errei ao fazer a opção pelo regime de caixa. Como faço para alterar para o regime de competência?

5.11. O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?

5.12. A contribuição patronal previdenciária (CPP) está incluída no Simples Nacional?

5.13. Como se dá o enquadramento da atividade de transporte para fins de opção e de cálculo no Simples Nacional?

5.14. Como se dá a tributação da atividade de escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional?

5.15. Como fazer quando o valor apurado for inferior a R$ 10,00?

5.16. A retificação da declaração que não envolva alteração no valor da receita bruta do mês pode acarretar diferença a pagar?

5.17. Minha atividade é comércio de veículos em consignação. Como são tributadas as minhas receitas?

5.18. Em que Anexo devo tributar as receitas de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas?

5.19. Como calcular o Simples Nacional no caso de a venda ser cancelada em período de apuração posterior ao da venda?

5.20. Na condição de optante, posso aproveitar alíquotas de IPI menores que os percentuais desse imposto fixados no Anexo II, para o Simples Nacional?

5.21. Tenho uma farmácia de manipulação; como devo tributar minhas receitas?

5.22. Quero abrir uma empresa no ramo imobiliário e pretendo optar pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015. Em que Anexo devo tributar minhas receitas?

5.23. Como são tributados os serviços de desenho técnico?

5.24. Para que finalidades as receitas de mercado interno e de exportação devem ser consideradas conjunta e separadamente?

5.25. Como são tributadas, no Simples Nacional, as atividades de salão de beleza com contrato de parceria nos termos da Lei nº 12.592, de 2012?

6. PGDAS-D e DEFIS

6.1. O que é PGDAS-D?

6.2. Quem não é optante pelo Simples Nacional pode acessar o PGDAS-D?

6.3. Existe algum manual com informações sobre o preenchimento do PGDAS-D?

6.4. Qual o prazo para efetuar e transmitir as apurações mensalmente no PGDAS-D?

6.5. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir as apurações no PGDAS-D?

6.6. Como acessar o PGDAS-D?

6.7. É possível gerar o DAS sem transmitir a apuração no PGDAS-D?

6.8. Com a extinção da DASN, como serão apresentadas as informações antes prestadas nessa declaração?

6.9. Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

6.10. Empresa inativa precisa efetuar a declaração mensalmente no PGDAS-D e apresentar Defis?

6.11. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Defis?

7. Substituição tributária, tributação monofásica, retenção de ISS, imunidade e incentivos fiscais

7.1. Como deve proceder o contribuinte que aufere receitas sujeitas a substituição tributária de ICMS?

7.2. Como deve proceder o contribuinte que aufere receitas sujeitas a substituição tributária ou tributação monofásica de PIS/Pasep e Cofins?

7.3. Como deve apurar o valor devido mensalmente no Simples Nacional a ME ou EPP optante que procede à importação ou à industrialização de produto sujeito à tributação monofásica?

7.4. Como deve apurar o valor devido mensalmente no Simples Nacional a ME ou EPP optante que procede à comercialização de produto sujeito à tributação monofásica?

7.5. As ME ou as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão apropriar ou transferir créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional? E utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal?

7.6. De que forma se dá a tributação do ICMS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que seja a substituta tributária (e não a substituída)?

7.7. Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ou substituição tributária?

7.8. Em quais situações a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS à parte do Simples Nacional?

7.9. No cálculo do DAS de uma indústria com produtos sujeitos à substituição tributária de ICMS, na condição de contribuinte substituto, qual receita devo usar? O total da nota fiscal junto com o valor da substituição ou apenas o valor dos produtos?

7.10. Quais as hipóteses de imunidade no Simples Nacional?

7.11. Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas com imunidade tributária?

8. Valor fixo, isenção ou redução

8.1. Os Estados e Municípios poderão adotar valores fixos mensais para fins de recolhimento de ICMS e ISS?

8.2. Estados, DF e Municípios podem conceder isenção ou redução de ICMS e de ISS para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?

8.3. Há em meu Estado uma isenção de ICMS, aplicável às empresas em geral. As ME e as EPP fazem jus a essa isenção?

8.4. Na condição de optante, posso aproveitar uma alíquota zero ou uma redução de base de cálculo fixada para não optantes?

8.5. Na condição de optante, posso aproveitar a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão?

8.6. Na condição de optante pelo Simples Nacional, como posso aproveitar a redução de tributos da cesta básica?

9. Parcelamento Convencional

9.1. Possuo débitos do Simples Nacional. Posso parcelá-los?

9.2. A qual ente solicito o parcelamento de débitos do Simples Nacional?

9.3. Quando posso solicitar o parcelamento?

9.4. Como efetuar o parcelamento de débitos do Simples Nacional em cobrança na RFB?

9.5. Quais débitos podem ser parcelados no serviço “Parcelamento - Simples Nacional”?

9.6. Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do Simples Nacional na RFB? Existe um valor mínimo para cada parcela?

9.7. Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

9.8. Como é feita a consolidação do parcelamento do Simples Nacional (débito parcelado na RFB)?

9.9. Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (débito parcelado na RFB)?

9.10. Como faço para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da parcela (débito parcelado na RFB)?

9.11. Como consultar o valor consolidado do parcelamento e o valor das parcelas (débito parcelado na RFB)?

9.12. Posso parcelar débitos ainda não vencidos?

9.13. Posso desistir do parcelamento (débito parcelado na RFB)?

9.14. Já tenho um pedido de parcelamento ativo, posso fazer um novo pedido (débito parcelado na RFB)?

9.15. Como faço para incluir no parcelamento novos débitos (débito parcelado na RFB)?

9.16. Como faço para alterar débitos de período(s) de apuração incluídos no parcelamento (débito parcelado na RFB)?

9.17. Tenho débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB, mas fui excluído do regime. Posso parcelar esses débitos no serviço “Parcelamento - Simples Nacional”?

9.18. O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

10. Compensação/Restituição

10.1. É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

10.2. Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?

10.3. É possível cancelar uma compensação já realizada?

10.4. Posso fazer compensação com débito a vencer?

10.5. Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

10.6. Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

10.7. Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?

10.8. Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?

10.9. O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?

11. Obrigações acessórias

11.1. Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime?

11.2. Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?

11.3. O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?

11.4. O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?

11.5. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?

12. Exclusão

12.1. Em que casos ocorrerá a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional?

12.2. Quais as situações que obrigam as ME e as EPP a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional?

12.3. Quais os prazos para as ME e as EPP comunicarem a sua exclusão do Simples Nacional e qual a data-efeito dessa exclusão?

12.4. Quem tem competência para excluir de ofício as ME e as EPP do Simples Nacional?

12.5. Quais as situações que permitem a exclusão de ofício das ME e das EPP do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos?

12.6. Se uma EPP auferir receita bruta no ano-calendário superior ao sublimite estadual, será excluída do Simples Nacional?

12.7. Como devo proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito?

12.8. Em que situações ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional?

13. Consultas sobre a legislação

13.1. No caso de dúvida quanto à interpretação da legislação do Simples Nacional, como o contribuinte deve proceder?

13.2. Quem pode formular a consulta?

13.3. Quais os efeitos da consulta?

13.4. O entendimento dado pela Cosit em Solução de Consulta para determinado contribuinte pode ser aproveitado também pelos outros contribuintes?