FONTE: Portal do Simples Nacional - Atualizado em 03.11.2020

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1. O que é Simples Nacional?

Resposta: O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n° 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.

1.2. Qual a abrangência da Lei Complementar n° 123, de 2006?

Resposta: A Lei Complementar n° 123, de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ou seja, estabelece normas gerais relativas às ME e às EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ela abrange:

- Um regime tributário diferenciado - o Simples Nacional - e

- Outros aspectos relativos a licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito, capitalização, inovação e acesso à justiça, entre outros.

1.3. A quem compete regulamentar o Simples Nacional?

Resposta: Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, e regulamentado pelo Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.

O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários da Lei Complementar n° 123, de 2006, e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A partir de 1° de agosto de 2018, o regulamento geral do Simples Nacional é a Resolução CGSN n° 140, de 2018.

1.4. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

Resposta: Para ser uma ME ou EPP, o contribuinte precisa cumprir dois tipos de requisitos:

1) quanto à natureza jurídica, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

2) quanto à receita bruta, precisa observar o limite máximo anual estabelecido em Lei.

Quanto a esse limite, temos que:

a) desde janeiro de 2012, a ME precisa ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) a partir de janeiro de 2018, a EPP tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

(Base legal: art. 3°, I e II, da Lei Complementar 123, de 2006)

Os limites de receita bruta para definição de ME e EPP no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A partir de 01/01/2018, os limites proporcionais para ME e EPP serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

P.ex., a empresa “XYZ Ltda. EPP” quer iniciar suas atividades em 20 de outubro de 2018. Como outubro deve ser considerado um mês inteiro, de outubro a dezembro são três meses. Então, seus limites proporcionais de receita bruta para 2018 serão de: 3 × R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00.

Notas:

1) Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

2) Para fins de opção pelo Simples Nacional, ver Pergunta 2.1.

1.5. Os regimes especiais de tributação das ME e das EPP próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007?

Resposta: Não. Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal, o Simples Candango (do Distrito Federal), etc, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94).

1.6. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

Resposta: O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

- Contribuição para o PIS/Pasep;

- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Notas:

1) O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, p.ex.: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc., que devem ser recolhidos à parte do Simples Nacional - ver art. 13, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

2) Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, p.ex., Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação, etc. - ver art. 13, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

3) Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar n° 123, de 2006. Sobre esse assunto ver o Capítulo 5.

1.7. O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?

Resposta: Não. Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional.

Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.

O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.

A relação dos Estados que adotam sublimites é publicada a cada ano por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para mais informações sobre os sublimites, ver o Capítulo 4.

1.8. Como acessar os serviços do Simples Nacional?

Resposta: O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital.

Caso você não tenha o Código de Acesso, precise alterá-lo ou se esqueceu, acesse o Portal do Simples Nacional, menu “Simples - Serviços” e, na sequência,

“Todos os Serviços”, clique na expressão “Clique Aqui”, informe número do CNPJ, número do CPF do responsável pela empresa, digite os caracteres da imagem e em seguida “Validar”. Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativa aos dois últimos anos da pessoa responsável pela empresa.

Se a pessoa responsável pela empresa não é titular de nenhuma declaração relativa aos dois últimos anos, o aplicativo solicita o número do título de eleitor e a data de nascimento da pessoa responsável.

Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo - se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração (MAED).

Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (eCNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF).

A empresa também pode fazer uma procuração RFB a pessoa detentora de certificado digital, para que esta realize os serviços disponíveis no Portal do Simples em nome da empresa.

Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão ICP-Brasil.

1.9. As ME e as EPP não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da Lei Complementar n° 123, de 2006?

Resposta: Para responder a essa pergunta, é necessário lembrar que, como já foi explicado na resposta à Pergunta 1.2, a Lei Complementar n° 123, de 2006 estabelece, para as ME e EPP, dois tipos de benefícios legais:

- Os tributários (Simples Nacional) e

- Os não tributários (relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito etc.).

Para usufruir dos benefícios tributários, a ME ou EPP precisa ser optante pelo Simples Nacional. No entanto, para usufruir dos benefícios não tributários, a ME ou EPP não precisa ser optante pelo Simples Nacional.

Por fim, as vedações legais do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, proíbem somente a opção pelo Simples Nacional, mas não proíbem a ME ou EPP de gozar dos benefícios não tributários dessa Lei.

Contudo, as vedações do art. 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, impedem a fruição de todos os benefícios dessa Lei: os tributários e os não tributários.

(Base legal: art. 3°-B da Lei Complementar n° 123, de 2006)

2. OPÇÃO

2.1. Qual o limite de receita bruta para fins de opção pelo Simples Nacional?

Resposta: A partir de 2018, para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para explicações e exemplos relativos às receitas de mercado interno e externo, ver a Pergunta 2.19.

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Importante observar que o limite proporcional de receita bruta é aplicável, sempre, no ano-calendário de início de atividades da empresa. Não interessa se ela fará a opção na condição de empresa em início de atividades (ou seja, com efeitos retroativos à abertura do CNPJ - ver exemplo 2, a seguir) ou se a fará somente em janeiro do ano seguinte, na condição de empresa já constituída em anos anteriores (com efeitos apenas a partir de 1° de janeiro do ano da opção - ver exemplo 3, a seguir). Sendo assim, na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites, para fins de opção, também serão proporcionais.

(Base legal: art. 3°, I e II, § 2°, § 14, e art. 16, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Exemplos:

1) Empresa Gama, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2018. Auferiu no ano-calendário anterior, 2017, receita bruta no mercado interno de R$ 4.600.000,00, e receita bruta decorrente de exportação de mercadorias e serviços no valor de R$ 4.500.000,00. Como não ultrapassou nenhum dos limites em 2017, poderá optar pelo Simples Nacional em 2018.

2) Empresa Delta, aberta em 18/09/2017, optou pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade (opção retroage à data de abertura do CNPJ).

Esse tipo de situação é detalhado na Pergunta 2.8.

3) Empresa Ômega, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com exportação).

Notas:

1) Para fins de opção, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades.

2) Até 31/12/2011, o limite de receita bruta anual era de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

3) A partir de 2012, há um limite extra de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para exportação de mercadorias.

4) A partir de 2015, esse limite extra também compreende exportação de serviços - ver Pergunta 2.19.

5) A partir de 2018, ambos os limites de receita bruta (mercado interno e exportação) foram aumentados para R$ 4.800.000,00.

2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?

Resposta: A empresa

(Base legal: art. 3°, II, §§ 2° e , e art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006):

- Que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual - ver Pergunta 1.4;

- Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

- Que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

- De cujo capital participe outra pessoa jurídica;

- Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

- De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 - ver Pergunta 2.14;

- Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 - ver Pergunta 2.15;

- Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 - ver Pergunta 2.16;

- Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

- Que participe do capital de outra pessoa jurídica;

- Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

- Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

- Constituída sob a forma de sociedade por ações;

- Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

- Que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

- Que tenha sócio domiciliado no exterior;

- De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

- Que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa - ver Pergunta 2.12;

- Que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores - ver Pergunta 2.23;

- Que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

- Que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

- Que exerça atividade de importação de combustíveis;

- Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);

- Que realize cessão ou locação de mão-de-obra - ver Pergunta 2.20;

- Que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

- Que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS - ver Pergunta 2.21;

- Sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível - ver Pergunta 2.11.

Notas:

1) Informações sobre o limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias - ver Pergunta 2.19.

2) Para saber se determinado código CNAE contém atividades vedadas aos optantes pelo Simples Nacional, ver os Anexos VI e VII da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

2.3. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

Resposta: Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada (ver lista das vedações na Pergunta 2.2), independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção?

Resposta: No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2).

Sendo assim:

1) Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN n° 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional.

2) Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado.

3) Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII.

Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas.

Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado.

2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional?

Resposta: Não. A Lei Complementar n° 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Elas correspondem a códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão do IBGE.

Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN n° 140, de 2018, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução - ver Pergunta 2.4.

O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.

2.6. De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional?

Resposta: A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Para saber se é optante, basta acessar o Serviço “Consulta Optantes”, no Portal.

Nota:

1) Orientações sobre as formas de acesso ao serviço encontram-se na Pergunta 1.8.

2.7. A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?

Resposta: Não.

Para empresa que está em início de atividade, ver Pergunta 2.8.

Já para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção

(Base legal: art. 16, § 2°, da Lei Complementar n° 123, de 2006).

2.8. A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional?

Resposta: Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições municipal e estadual, caso exigível (ver Pergunta 2.11), se quiser que a opção pelo Simples Nacional produza efeitos retroativos à abertura do CNPJ, a ME ou a EPP precisa observar ao mesmo tempo dois prazos para solicitá-la:

1) Até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), e

2) Para empresas com data de abertura constante no CNPJ:

- Até 31 de dezembro de 2020: até 180 dias contados da inscrição no CNPJ; ou

- A partir de 1° de janeiro de 2021: até 60 dias contados da inscrição no CNPJ.

Observações:

- Os prazos não são somados. Ou seja, não existe um prazo de 210 dias contados da inscrição no CNPJ para empresas abertas até 2020, nem um prazo de 90 dias para empresas abertas a partir de 2021.

- A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS - ver Pergunta 2.11.

Após o fim desse prazo para opção como empresa em início de atividade, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir desse mês e não mais desde a abertura do CNPJ - ver Pergunta 2.7.

(Base normativa: art. 2°, IV, art. 6°, § 5°, I, da Resolução CGSN n° 140, de 2018; art. 5° da Resolução CGSN n° 150, de 2019; art. 2° da Resolução CGSN n° 155, de 2020)

Exemplos:

1) A empresa X possui data de abertura no CNPJ em 01/04/2014. Prestadora de serviços sujeitos ao ISS, teve deferida sua inscrição municipal em 05/05/2014.

Então, ela tem até o dia 04/06/2014 (30 dias contados da inscrição municipal) para fazer a opção pelo Simples Nacional, apesar de nesse dia ainda não ter esgotado o prazo de 180 dias da abertura no CNPJ.

2) A empresa Y possui data de abertura no CNPJ em 02/01/2020. Prestadora de serviços sujeitos ao ISS, teve deferida sua inscrição municipal em 19/06/2020.

Então, ela tem até o dia 30/06/2020 (180 dias contados da abertura no CNPJ) para fazer a opção pelo Simples Nacional, apesar de nesse dia ainda não ter esgotado o prazo de 30 dias da inscrição municipal.

3) A empresa Z possui data de abertura no CNPJ em 14/05/2020. Varejista, teve deferida sua inscrição municipal em 20/05/2020 e a estadual em 01/06/2020.

Então, ela tem até o dia 01/07/2020 (30 dias contados da inscrição estadual, que foi a última deferida) para fazer a opção pelo Simples Nacional, apesar de ainda não ter esgotado o prazo de 180 dias da abertura no CNPJ.

2.9. O prazo para a empresa em início de atividade fazer a opção pelo Simples Nacional é contado em dias corridos ou dias úteis?

Resposta: Esse prazo é contado em dias corridos, ou seja, são contados sábados, domingos e feriados, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.

Exemplos:

1) Se a inscrição aconteceu numa quarta-feira, o primeiro dia do prazo é na quinta-feira.

2) Se a inscrição aconteceu numa sexta-feira, num sábado ou num domingo, o primeiro dia do prazo é na segunda-feira.

3) Se a inscrição aconteceu numa véspera de feriado, o primeiro dia do prazo é no primeiro dia útil após o feriado.

4) Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina numa terça-feira de expediente normal, é nesse dia que se esgota o prazo para opção.

5) Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina numa sexta-feira de expediente normal, é nesse dia que se esgota o prazo para opção.

6) Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina num sábado ou num domingo, o prazo para opção termina na segunda-feira seguinte.

7) Se a contagem dos 180 ou 60 dias da abertura no CNPJ ou dos 30 dias da última inscrição termina num feriado, o prazo para opção termina no primeiro dia útil após o feriado.

2.10. Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as ME e as EPP poderão solicitar o seu cancelamento?

Resposta: A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

No entanto, é possível o cancelamento da solicitação da opção enquanto o pedido estiver “em análise”, ou seja, antes do seu deferimento, e desde que realizado no Portal do Simples Nacional dentro do prazo para a opção. Esta hipótese de cancelamento não se aplica às empresas em início de atividade.

(Base legal: art. 6° da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Nota:

1) Caso a opção pelo Simples Nacional já tenha sido deferida ainda no mês de janeiro, o contribuinte poderá solicitar a “exclusão por opção”, até o último dia útil de janeiro, situação em que a opção não produzirá efeitos (ver Pergunta 12.3).

2.11. A ME ou a EPP que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional?

Resposta: As ME e as EPP que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter:

- Inscrição no CNPJ (todas),

- Inscrição municipal (todas) e

- Inscrição estadual (as empresas que exercem atividades sujeitas ao ICMS).

(Base legal: art. 17, inciso XVI, da Lei Complementar n° 123, de 2006; art. 6°, § 5°, inciso I, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?

Resposta: Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional.

(Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 2006; art. 6°, § 2°, inciso I, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc.

2) Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9.

2.13. A ME ou a EPP já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte?

Resposta: Não. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício (ver Pergunta 12.1).

Nota:

1) Apesar da solicitação de opção pelo Simples Nacional não ser realizada anualmente, a opção pelo regime de apuração de receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo também irretratável para todo o ano-calendário (ver Pergunta 5.8).

2.14. Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional?

Resposta: Depende da receita bruta global das duas empresas no ano-calendário anterior ou no ano em curso. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar n° 123, de 2006 (optante ou não pelo Simples Nacional), não pode ser optante pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar R$ 4.800.000,00 (novo limite a partir de 1° de janeiro de 2018).

(Base normativa: art. 15, inciso IV, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Exemplo: José é sócio da empresa José & João Ltda - EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 2.300.000,00. Em janeiro de 2018, José resolve entrar de sócio em mais uma empresa, a Maria & Cia Ltda EPP, cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 1.000.000,00. Como a receita bruta global em 2017 foi inferior ao limite anual de R$ 4.800.000,00, ambas poderão permanecer como optantes pelo Simples Nacional. Porém, caso no ano-calendário 2018 a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00, ambas deverão ser excluídas do Simples Nacional.

O mesmo raciocínio é válido para mais de duas empresas. Se, no exemplo acima, José for sócio de mais uma empresa, a José & Companhia EPP, e o faturamento global ultrapassar o limite anual de R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2018, as três empresas deverão ser excluídas do Simples Nacional.

2.15. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional cujo sócio venha a participar de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123, de 2006, poderá permanecer no Simples?

Resposta: Depende da receita bruta global das duas empresas no ano-calendário anterior ou no ano em curso, bem como da participação dos sócios no capital delas. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional e não beneficiada pela Lei Complementar n° 123, de 2006, não pode ser optante pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 (novo limite a partir de 1° de janeiro de 2018).

(Base normativa: art. 15, inciso V, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Exemplo 1: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 2.200.000,00. Em março de 2018, Paula adquire 1% das ações da empresa XYZ S.A, cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 10 milhões. Como a participação em XYZ S.A. é menor do que 10%, mesmo com a receita bruta global ultrapassando o limite de R$ 4.800.000,00, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP pode permanecer no Simples Nacional. No entanto, caso Paula resolva adquirir mais 15% das ações de XYZ S.A. em maio de 2018, Paula & Carolina Ltda EPP deverá ser excluída do Simples Nacional a partir de 01/06/2018.

Exemplo 2: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 2.200.000,00. Em março de 2018, Paula adquire 20% das ações da empresa YYY S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 1.000.000,00. Como a receita bruta global no ano de 2017 não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00, mesmo com a participação em YYY S.A. sendo maior do que 10%, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP pode permanecer no Simples Nacional. No entanto, caso em 2018 a receita bruta global ultrapasse esse limite, a empresa optante deverá ser excluída do Simples Nacional a partir do mês seguinte.

Exemplo 3: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 2.200.000,00. Em março de 2018, Paula adquire 20% das ações da empresa WWW S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2017 foi de R$ 10 milhões. Como a participação em WWW S.A. é maior do que 10% e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP deverá ser excluída do Simples Nacional a partir de 01/04/2018.

Nota:

1) Como já foi explicado nas Perguntas 1.2 e 1.9, a Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece, para as ME e EPP, dois tipos de benefícios legais: os tributários (Simples Nacional) e os não tributários (licitações etc.). Sendo que nem toda ME ou EPP que usufrui dos benefícios não tributários é optante pelo Simples Nacional. Para facilitar a explanação, os três exemplos acima usam o exemplo de uma Sociedade Anônima (S.A), que não pode gozar dos benefícios tributários nem dos não tributários.

2) Essa vedação abrange também a participação societária indireta (Solução de Consulta Cosit n° 119, de 28 de setembro de 2020).

Exemplo: Paula e Carolina são sócias da empresa P&C Ltda EPP, cujo faturamento em 2019 foi de R$ 4.000.000,00. Cada uma delas tem também 50% da empresa XXX Participações Ltda, cujo faturamento em 2019 foi de R$ 100.000,00.

Até aqui, não haveria vedação. Porém, a XXX Participações Ltda detém 80% do capital da empresa YYY Ltda, cujo faturamento em 2019 foi de R$ 5.000.000,00. Nesse caso, a empresa P&C Ltda EPP deverá ser excluída do Simples Nacional porque suas sócias têm participação indireta na empresa YYY Ltda e a receita bruta global ultrapassa o limite anual.

2.16. Optante pelo Simples Nacional possui um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante. A receita bruta global das duas empresas supera o limite de R$ 4.800.000,00. Isso pode afetar o enquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional?

Resposta: Sim. A legislação não permite a participação no Simples Nacional de pessoa jurídica cujo titular ou um de seus sócios seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (optante ou não), quando a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00 (novo limite a partir de 1° de janeiro de 2018), no ano-calendário anterior ou no ano em curso. A previsão do art. 3°, § 4°, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não faz referência à quantidade de cotas de participação na ME ou EPP. Mas também não exime da vedação o sócio-administrador. Ou seja, se o administrador também for sócio da outra pessoa jurídica com fins lucrativos, ainda assim ele será administrador e a vedação recai sobre a hipótese.

2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento?

Resposta: Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica - que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo.

Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN n° 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria.

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime.

Notas:

1) A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida - ver Pergunta 6.2.

2) Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal.

2.18. Contribuinte que auferiu receita bruta total anual em 2017 superior a R$ 3.600.000,00 pode permanecer no Simples Nacional?

Resposta: Para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):

- A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.

- No entanto, como ultrapassou o sublimite obrigatório de R$ 3.600.000,00, a empresa estará impedida de recolher o ICMS/ISS no simples nacional em 2018.

- Se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

Para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):

- A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso.

- Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018. No entanto, como ultrapassou o sublimite obrigatório de R$ 3.600.000,00, a empresa estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional em 2018.

- Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

(Base legal: art. 79-E da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Exemplo 1 - Empresa antiga que ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 em ATÉ 20% mas não ultrapassou o limite de R$ de 4.800.000,00

Empresa Alfa, aberta em 2004, e optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2009, auferiu receita bruta no ano de 2017 de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Por ter ultrapassado em 2017 o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00 em ATÉ 20%, estaria excluída a partir de 01/01/2018. Contudo, considerando o novo limite de receita bruta estabelecido a partir de 01/01/2018, ela permanece no Simples, ressalvado o direito de exclusão por comunicação opcional. No entanto, como ultrapassou o sublimite obrigatório de R$ 3.600.000,00, deverá recolher o ICMS/ISS fora do Simples Nacional em 2018.

Obs. - Caso a empresa Alfa já tenha feito a comunicação de exclusão na internet (com efeitos para 01/01/2018) e deseje permanecer no Simples Nacional, deverá solicitar nova opção, até o último dia útil de janeiro de 2018.

Exemplo 2 - Empresa antiga que ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 em MAIS DE 20% mas não ultrapassou o limite de R$ de 4.800.000,00

Empresa Beta, aberta em 2004, e optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2009, no mês de outubro/2017 acumulou receita bruta no ano de 2017 de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Por ter ultrapassado, em outubro/2017, o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00 em MAIS DE 20%, estará excluída a partir de 01/11/2017 e deverá comunicar sua exclusão do regime. Poderá fazer novo pedido de opção pelo simples nacional em janeiro/2018, desde que a receita acumulada no ano-calendário de 2017 não ultrapasse R$ 4.800.000,00. No entanto, como ultrapassou o sublimite obrigatório de R$ 3.600.000,00, deverá recolher o ICMS/ISS fora do Simples Nacional em 2018.

Exemplo 3 - Empresa em início de atividade que ultrapassou em ATÉ 20% o limite proporcional de 2017

Empresa Delta, aberta em 14/11/2017, e optante pelo Simples desde então, auferiu receita bruta total no ano de 2017 de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Em 2017, por estar no ano de início de atividade, sujeita-se ao limite proporcional de R$ 600.000,00 (R$ 300.000,00 × número de meses em funcionamento no período). Como a empresa Delta ultrapassou o limite proporcional em ATÉ 20%, ela estaria excluída somente a partir de 01/01/2018 (§§ 10 e 12 do artigo 3° da LC 123, de 2006, na sua redação original). Contudo, considerando o novo limite proporcional de receita bruta estabelecido a partir de 01/01/2018, ela permanece no Simples, ressalvado o direito de exclusão por comunicação opcional. Por outro lado, como ultrapassou o sublimite proporcional obrigatório de R$ 600.000,00, deverá recolher o ICMS/ISS fora do Simples Nacional em 2018.

Obs. - Caso a empresa Delta já tenha feito a comunicação de exclusão na internet (com efeitos para 01/01/2018), e deseje permanecer no Simples Nacional, deverá solicitar nova opção, até o último dia útil de janeiro de 2018.

Exemplo 4 - Empresa em início de atividade que ultrapassou em MAIS DE 20% o limite proporcional de 2017

Empresa Gama, aberta em 14/11/2017, e optante pelo Simples desde então, auferiu receita bruta total no ano de 2017 de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Em 2017, por estar no ano de início de atividade, sujeita-se ao limite proporcional de R$ 600.000,00 (R$ 300.000,00 × número de meses em funcionamento no período). Como a empresa Gama ultrapassou o limite proporcional em MAIS DE 20%, os efeitos da exclusão retroagem ao início da atividade, 14/11/2017 (§§ 10 e 12 do art. 3° da Lei Complementar 123, de 2006).

Por isso, a empresa Gama deverá efetuar a comunicação obrigatória de exclusão com efeitos a partir de 14/11/2017. Se desejar, poderá efetuar nova opção pelo Simples para 2018 (até o último dia útil de janeiro de 2018), por não ter ultrapassado em 2017 o novo limite proporcional (R$ 400.000,00 × número de meses em funcionamento no período). No entanto, como ultrapassou o sublimite proporcional obrigatório de R$ 600.000,00, deverá recolher o ICMS/ISS fora do Simples Nacional em 2018.

2.19. Contribuinte que aufere receitas com exportação de mercadorias e/ou serviços está sujeito ao mesmo limite de R$ 4.800.000,00?

Resposta: Desde 01/07/2007, quando entrou em vigor o Simples Nacional, o limite de receita bruta anual para ser optante era um só para todos os tipos de receita: mercado interno e externo, de mercadorias e serviços.

A partir de 01/01/2012, além do limite do mercado interno, foi criado um limite adicional, no mesmo valor, para as empresas que obtém receitas com exportação de mercadorias.

A partir de 01/01/2015, esse limite adicional também alcança as receitas de exportação de serviços. Para esse fim, considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, sendo que:

- Seu pagamento precisa representar efetivo ingresso de divisas, exceto se a empresa mantiver os recursos no exterior na forma prevista no art. 1° da Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006; e

- Não se consideram exportados os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique (art. 25, §§ 4° e 4°-A, da Resolução CGSN n° 140, de 2018).

Atenção:

- Os limites de mercado interno e exportação são avaliados separadamente, não somados num só de R$ 9.600.000,00. Vale dizer, assim como a empresa não pode ter uma receita de mercado interno superior ao limite de R$ 4.800.000,00 de mercado interno, ainda que não tenha receitas de exportação, também não pode ter uma receita de exportação superior ao limite adicional de R$ 4.800.000,00, ainda que não tenha receitas de mercado interno - ver exemplos 1 e 2.

- O limite para exportação é de R$ 4.800.000,00 para a soma das receitas de exportação de mercadorias e serviços, não de R$ 4.800.000,00 para mercadorias e mais R$ 4.800.000,00 para serviços - ver exemplos 3 e 4.

- Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro - ver exemplo 5.

Exemplos:

Exemplo 1: Empresa Alfa, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2018. Auferiu no ano-calendário anterior, 2017, receita bruta no mercado interno de R$ 5.000.000,00, mas nenhuma receita decorrente de exportação. Como ultrapassou o limite de receita no mercado interno, não poderá optar pelo Simples Nacional em 2018.

Exemplo 2: Empresa Beta, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2018. Auferiu no ano-calendário anterior, 2017, receita bruta no mercado interno de R$ 4.600.000,00, e receita bruta decorrente de exportação de mercadorias e serviços no valor de R$ 4.500.000,00. Como não ultrapassou nenhum dos limites em 2017, poderá optar pelo Simples Nacional em 2018.

Exemplo 3: Empresa Gama, aberta em 12/02/2003, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2018. Auferiu, em 2017, receita bruta no mercado interno de R$ 3.500.000,00, mais R$ 2.000.000,00 de receita decorrente de exportação de mercadorias e R$ 1.000.000,00 de receita decorrente de exportação de serviços - ou seja, total de R$ 3.000.000,00 no mercado externo. Como não ultrapassou nenhum dos limites (no mercado interno e externo), poderá optar pelo Simples Nacional em 2018.

Exemplo 4: Empresa Delta, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2018. Auferiu, em 2017, receita bruta de exportação de mercadorias de R$ 3.000.000,00 mais exportação de serviços de R$ 2.000.000,00, somando um total de R$ 5.000.000,00, mas nenhuma receita no mercado interno. Como ultrapassou o limite de receita de exportação, não poderá optar pelo Simples Nacional em 2018.

Exemplo 5: Empresa Ômega, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com exportação).

Nota:

1) A partir de 01/01/2016, para fins de determinação da alíquota e da base de cálculo será considerada a receita bruta da empresa nos mercados interno e externo, separadamente.

2.20. Pode optar pelo Simples Nacional a empresa que presta serviços de vigilância, limpeza ou conservação mediante cessão ou locação de mão-de-obra?

Resposta: Sim. De acordo com o art. 18, § 5°-H, da Lei Complementar n° 123, de 2006, apenas os serviços tributados pelo Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios) podem ser prestados por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, sem prejuízo para a opção pelo Simples Nacional.

Sendo assim, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada - conforme Solução de Consulta Cosit n° 7, de 15 de outubro de 2007.

2.21. A locação de imóveis próprios, se for feita eventualmente e não constar do objeto social da empresa, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional?

Resposta: Não. Até 31/12/2008, não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

No entanto, a partir de 1° de janeiro de 2009, quando entrou em vigor o art. 17, inciso XV, da Lei Complementar n° 123, de 2006, essa atividade passou a ser vedada, até mesmo se for exercida de forma eventual e sem previsão no contrato social da empresa. Só é permitida quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.

(Orientação conforme Solução de Divergência Cosit n° 5, de 9 de março de 2011 e Solução de Consulta Cosit n° 127, de 2 de junho de 2014)

2.22. Pretendo abrir uma empresa de locação de veículos com motorista. Posso optar pelo Simples Nacional ou isso é considerado cessão de mão-de-obra?

Resposta: A locação de bens móveis, como veículos, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra (Solução de Consulta Cosit n° 294, de 14 de outubro de 2014), como a de motoristas, desde que:

1) essa mão-de-obra seja necessária à sua utilização e

2) a atividade não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção

(Solução de Consulta Cosit n° 64, de 30 de dezembro de 2013).

Uma dessas vedações é à cessão de mão-de-obra (art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123, de 2006). Para escapar a essa vedação, o fornecimento do operador deve:

1) decorrer do contrato de locação dos bens móveis (Solução de Consulta Cosit n° 397, de 5 de setembro de 2017) e

2) ser meramente incidental (Solução de Consulta Cosit n° 64, de 30 de dezembro de 2013). Ou seja, não pode haver uma cessão efetiva, caracterizada pela necessidade contínua por parte da tomadora (Solução de Consulta Cosit n° 201, de 11 de julho de 2014).

2.23. Posso prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e optar pelo Simples Nacional?

Resposta: Depende. De modo geral, o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é vedado aos optantes do Simples Nacional. No entanto, a partir de 1° de janeiro de 2015, ele é permitido quando for prestado na modalidade fluvial ou, nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Para esses efeitos, considera-se transporte urbano ou metropolitano o que, cumulativamente:

- For realizado entre municípios limítrofes, ainda que de diferentes estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, instituídas por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por áreas rurais;

- Possuir caráter público coletivo de passageiros entre municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público.

E considera-se fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores o que, cumulativamente:

- For realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de um número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos;

- Obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual.

(Base normativa: art. 15, XVI e §§ 4° e da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

2.24. Leiloeiro pode optar pelo Simples Nacional?

Resposta: De fato, o art. 18, § 5°-I, inciso VIII, c/c § 5°-J, da LC 123, de 2006, determina que a atividade de leilão deve ser tributada pelo Anexo III ou V, conforme o fator “r”.

Isso dá a entender que se trata de atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional.

Ocorre que, de acordo com o “caput” do art. 3°, para ser enquadrada como ME ou EPP, é necessário ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou empresário. E a legislação da profissão de leiloeiro - mais especificamente, o art. 36 do Decreto n° 21.981, de 1932 - não permite que essa atividade seja exercida por meio de sociedade, bem como o proíbe de exercer atividade empresária.

Sendo assim, não é que a atividade do leiloeiro seja vedada ao Simples Nacional: sua natureza jurídica é que é incompatível com os conceitos legais de ME e EPP, requisitos imprescindíveis para opção pelo regime.

(Base legal: art. 3°, “caput”, da LC 123, de 2006)

2.25. Associações, fundações e organizações religiosas podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?

Resposta: Não. De acordo com a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), associações, fundações e organizações religiosas (art. 44, incisos I, III e IV) não se confundem com sociedade empresária ou simples (art. 44, inciso II), nem com empresa individual de responsabilidade limitada (art. 980-A), tampouco com empresário individual (art. 966). Assim, não têm condições de se considerar ME ou EPP - ver Pergunta 1.4.

2.26. Sociedades em conta de participação e em comandita por ações podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?

Resposta: Não, conforme art. 30, § 3°, inciso I, da Lei Complementar n° 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar n° 139, de 2011.

3. RECEITA BRUTA

3.1. O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?

Resposta: Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Base legal: art. 3°, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Exemplos:

1) A empresa X Ltda. EPP, optante pelo Simples Nacional, atua no comércio varejista, ou seja, compra e revende mercadorias. Como é uma operação em conta própria, sua receita bruta será o valor total da receita de vendas - sem subtrair dela o valor das aquisições (entradas), pois isso seria o lucro, não a receita.

2) A empresa Y Ltda. ME, optante pelo Simples Nacional, atua no comércio de veículos em consignação, por meio de contratos de comissão. Como essa é uma operação em conta alheia (ver Pergunta 5.17), a receita bruta dessa atividade será o resultado da operação (comissão recebida pela empresa Y).

Notas:

1) Para fins de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deve ser considerada a receita bruta em cada ano-calendário - ver Pergunta 3.2.

2) Para os conceitos de vendas canceladas e descontos incondicionais, ver as Perguntas 3.4 e 3.5.

3) Sobre o limite de receita bruta anual, ver a Pergunta 2.1.

3.2. O limite de receita bruta anual, para fins de opção e permanência no Simples Nacional, deve considerar a receita bruta de qual ano-calendário?

Resposta: 1) Para fins de opção, deve-se verificar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção (Base legal: art. 16, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006), salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades, a qual possui regras próprias de opção (ver Pergunta 2.1).

Caso a empresa opte pelo Simples Nacional somente a partir de janeiro do ano seguinte à sua abertura (na condição de empresa já constituída), o limite de receita bruta será proporcional ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro - ver exemplo "c".

2) Para fins de permanência no regime, deve-se verificar a receita bruta do ano-calendário corrente. Ela deverá observar:

- O limite anual total (art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006) - ver exemplo "d";

- Ou proporcional ao número de meses em atividade, no caso de início de atividade (art. 3°, § 2°) - ver exemplo "b".

Caso sua receita bruta anual ultrapasse esse limite, a optante deverá ser excluída do Simples Nacional.

Exemplos:

a) A empresa X Ltda EPP, constituída em 2001, fez a opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2018. Para fins de opção, precisa, entre outros requisitos, ter receita bruta até o limite máximo legal durante o ano-calendário de 2017 (R$ 4.800.000,00), sob pena de ter sua opção indeferida. Para fins de permanência, precisa continuar respeitando esse limite nos anos seguintes, sob pena de exclusão do regime.

b) A empresa Z Ltda ME, recém constituída em 2017, dentro do prazo legal (ver Pergunta 2.8) fez opção na condição de empresa em início de atividade, para que produza efeitos desde a data da abertura do CNPJ. Evidentemente, para fins de opção, não há que se verificar a receita bruta do ano-calendário de 2016 porque ela ainda não existia. No entanto, para fins de permanência, ela está sujeita ao limite proporcional no ano-calendário 2017.

c) A empresa XX Ltda EPP, recém constituída em outubro de 2017, fez opção em janeiro/2018 na condição de empresa já constituída, para que produza efeitos somente a partir de 01/01/2018. Nesse caso, precisa, entre outros requisitos, que sua receita bruta acumulada em 2017 não tenha ultrapassado o limite proporcional aos três meses de atividade em 2017 (outubro a dezembro), ou seja, 3 × R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00.

d) A empresa YY EPP, optante pelo Simples Nacional desde 2015, durante o ano-calendário de 2018, teve receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00. Nesse caso, deverá ser excluída do regime. Sobre a data a partir da qual isso deve acontecer, ver Pergunta 12.3.

3.3. Receitas de aplicações financeiras estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: Não. Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional.

(Base legal: art. 13, § 1°, inciso V, e § 2° da Lei Complementar n° 123, de 2006)

3.4. O que são vendas canceladas?

Resposta: Para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas de bens (item 4.1 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 3 de novembro de 1978).

Caso a venda seja cancelada no mesmo mês em que foi efetuada, não será considerada na apuração da receita bruta da empresa - portanto, é excluída da base de cálculo do Simples Nacional.

Caso, porém, a venda seja cancelada em mês posterior àquele em que foi efetuada, ver Pergunta 5.19.

3.5. O que são descontos incondicionais?

Resposta: Para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos (item 4.2 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 3 de novembro de 1978).

De acordo com a Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013, os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.

Esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita.

3.6. As gorjetas integram a base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional. (Orientação conforme Soluções de Consulta Cosit n° 99, de 3 de abril de 2014, e n° 191, de 27 de junho de 2014)

(Base normativa: art. 2°, § 4°, inciso II, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.7. Posso excluir da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na prestação do serviço?

Resposta: Não, pois a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, não o lucro da empresa. Por isso, só podem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Base legal: art. 3°, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

3.8. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: Não. Para essa finalidade, consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tangíveis:

1) que são disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

2) cuja desincorporação ocorre somente a partir do décimo terceiro mês contado de sua respectiva entrada.

(Base normativa: art. 2°, § 5°, inciso I, e § 6°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.9. Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: Não. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo operações ou prestações não compõem a base de cálculo do Simples Nacional.

(Base normativa: art. 2°, § 5°, inciso II, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.10. Faço vendas a prazo financiadas. O custo do financiamento integra a base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: Sim, se estiver contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal.

(Base normativa: art. 2°, § 4°, inciso I, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.11. Os valores de ICMS pagos por substituição tributária entram na conta do limite anual de receita bruta do substituto?

Resposta: Não. Eles não contam no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, nem nos anos-calendário em que o substituto já é optante.

(Base normativa: art. 15, § 6°, II, art. 28, § 4°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.12. Os valores de IPI entram na conta do limite de receita bruta anual de uma indústria que pretende optar pelo Simples Nacional?

Resposta: Em relação ao ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, não.

(Base normativa: art. 15, § 6°, I, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.13. A verba de patrocínio é tributável no Simples Nacional?

Resposta: Sim. De acordo com o art. 3°, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, considera-se receita bruta, entre outros valores, a de prestação de serviços.

Sendo que, no caso de patrocínio, há uma prestação de serviço de divulgação de marca.

Por exemplo:

1) Uma companhia teatral, sem patrocínio, apresenta uma peça mediante cobrança de X ingressos, pelo que aufere R$ 100 mil. É inegável que a renda da bilheteria configura receita bruta tributável pelo SN.

2) Depois, essa companhia teatral obtém um patrocínio de R$ 40 mil, que permite apresentar a mesma peça mediante cobrança dos mesmos X ingressos por 60% do preço original, pelo que aufere R$ 60 mil.

Os R$ 60 mil da renda de bilheteria, pelo motivo já exposto acima, configuram receita bruta tributável pelo SN.

Já os R$ 40 mil do patrocínio constituem receita bruta de prestação de serviço de divulgação de marca.

(Base normativa: art. 2°, § 4°, inciso IV, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.14. Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual integram a base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: Não. Os valores recebidos a título de “cláusula penal” (multa ou indenização por rescisão contratual) não se enquadram no conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional, desde que não correspondam à parte executada do contrato.

Por exemplo: a empresa Y foi contratada para construir uma casa, mas não terminou porque o contratante rescindiu o contrato. A multa e a indenização pela rescisão contratual estão fora da base de cálculo do Simples Nacional, porém o valor correspondente à parte construída (e entregue ao contratante) deve ser tributado normalmente.

(Base normativa: art. 2°, § 5°, inciso V, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.15. Toda remessa de mercadorias deve ser tributada pelo Simples Nacional?

Resposta: Não. As remessas de mercadorias a título de amostra grátis, bonificação, doação ou brinde, desde que sejam incondicionais e que não haja contraprestação por parte do destinatário, não integram a base de cálculo do Simples Nacional.

(Base normativa: art. 2°, § 5°, incisos III e IV, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.16. Troca de mercadorias (escambo) entre empresas distintas gera receita bruta tributada pelo Simples Nacional?

Resposta: Sim. O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação não desnatura, para as partes envolvidas, a configuração de receita bruta tributável pelo Simples Nacional.

(Base normativa: art. 2°, § 7°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.17. Em que momento devo reconhecer as receitas, na condição de base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.

Essa orientação também é válida para a hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

(Base normativa: art. 2°, §§ 8° e , da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.18. Royalties pela publicação de vídeo na internet são tributáveis no Simples Nacional?

Resposta: Sim, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta para fins do Simples Nacional.

(Base normativa: art. 2°, § 4°, inciso III, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

3.19. Como são tributadas, no Simples Nacional, as atividades de uma agência de turismo?

Resposta: No Simples Nacional, a receita auferida por agência de turismo:

1) corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros;

2) incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

(Orientação conforme Solução de Divergência Cosit n° 3, de 30 de abril de 2012)

(Base normativa: art. 25, § 15, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

4. SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA

4.1. O que são sublimites?

Resposta: São limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte (EPP), válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. A aplicação de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no produto interno bruto (PIB) brasileiro.

A partir de 2018:

- Os Estados cuja participação no PIB seja de até 1% poderão adotar, em seus respectivos territórios, o sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00;

- Os Estados que não adotarem o sublimite opcional acima, bem como aqueles cuja participação no PIB seja igual ou superior a 1%, ficam obrigados a aplicar o sublimite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00.

(Base legal: art. 19 da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Notas:

1) As receitas brutas de mercado interno e de mercado externo devem ser consideradas separadamente. Vale dizer, ao sublimite de mercado interno de R$ 3.600.000,00 soma-se outro, no mesmo valor, de exportações de mercadorias e serviços.

2) Os Estados e o Distrito Federal devem se manifestar anualmente, até o último dia útil de outubro, quanto à adoção de sublimites, com efeitos para o ano-calendário seguinte.

3) Os sublimites adotados pelos Estados são obrigatoriamente válidos para os Municípios neles localizados.

4.2. Como são divulgados os sublimites adotados pelos Estados e Distrito Federal?

Resposta: Os sublimites facultativamente adotados pelos Estados e do Distrito Federal são divulgados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ano a ano. Os Estados não relacionados não têm sublimite (até 2017) ou ficaram com o sublimite obrigatório (a partir de 2018).

Os sublimites adotados de 2007 a 2020 estão todos resumidos no Anexo XII da Resolução CGSN n° 140, de 2018. Os posteriores serão divulgados por meio de Portaria.

As Resoluções e Portarias do CGSN podem ser consultadas no portal do Simples Nacional, no menu “Legislação”.

4.3. Os sublimites adotados pelos Estados ou Distrito Federal são aplicados para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?

Resposta: Não. O sublimite de receita bruta aplica-se somente ao recolhimento do ICMS e do ISS, não interferindo no recolhimento dos demais tributos, que continuam limitados ao teto de R$ 4.800.000,00 (novo limite a partir de janeiro/2018).

 (Base legal: art. 19 e 20 da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Em 2018, haverá apenas dois valores de sublimite. O primeiro, de R$ 1,8 milhões, pode ser adotado por Estados com participação no PIB de até 1%. Para 2018, adotarão este sublimite os Estados do Acre, Roraima e Amapá. Os demais estados terão sublimite de R$ 3,6 milhões, obrigatoriamente.

Nas situações abaixo, consideremos que todos os estabelecimentos da empresa estão localizados em estados que adotam o sublimite de R$ 3.600.000,00; que a empresa iniciou suas atividades antes de 2017 (caso contrário, o sublimite e o limite devem ser proporcionalizados - ver Pergunta 4.5) e que não possui receita no mercado externo (caso contrário, os limites e sublimites devem ser calculados, separadamente, sobre as receitas do mercado interno e de exportações).

1) No início do ano de 2018, para verificar se a empresa pode iniciar o ano no regime Simples Nacional ou iniciar o ano recolhendo o ICMS/ISS no Simples Nacional, é preciso consultar a receita acumulada do ano anterior (RBAA).

Em janeiro de 2018, consultamos a RBAA (receita de janeiro a dezembro de 2017):

- Situação 1: a RBAA em 2017 foi inferior ou igual a 3,6 milhões: a empresa pode iniciar o ano de 2018 no Simples Nacional, recolhendo todos os tributos neste regime, observando as disposições do art. 13, § 1° da LC 123/06;

- Situação 2: a RBAA em 2017 foi superior a 3,6 milhões mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões: a empresa pode iniciar o ano de 2018 recolhendo os tributos federais no Simples Nacional, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS desde o início do ano neste regime. Deve apurar o ICMS e/ou ISS “por fora” do SN o ano todo;

- Situação 3: a RBAA em 2017 foi superior a 4,8 milhões: a empresa não pode optar pelo Simples Nacional em 2018.

2) Durante o ano de 2018, a empresa também deve verificar se pode continuar no Simples Nacional ou se ficará impedida de recolher o ICMS/ISS no SN, e a partir de quando.

Ao longo do ano de 2018, consultamos a receita acumulada no ano corrente (RBA), em cada PA de cálculo:

- Situação 4: a RBA em 2018 foi inferior ou igual a 3,6 milhões: a empresa continua recolhendo todos os tributos no Simples Nacional;

- Situação 5: a RBA em 2018 ultrapassou o sublimite de 3,6 milhões em ATÉ 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), logo, não ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte;

- Situação 6: a RBA em 2018 ultrapassou o sublimite de 3,6 milhões em MAIS DE 20% (receita acumulada acima de R$ 4.320.000,00), mas não ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do mês seguinte;

- Situação 7: a RBA em 2018 ultrapassou o limite de 4,8 milhões em ATÉ 20% (receita acumulada até R$ 5.760.000,00): a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do ano seguinte;

- Situação 8: a RBA em 2018 ultrapassou o limite de 4,8 milhões em MAIS DE 20% (receita acumulada acima de R$ 5.760.000,00): a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte.

Notas:

1) O parâmetro para ultrapassagem do limite ou do sublimite não é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses anteriores ao PA de cálculo (RBT12), mas a receita bruta acumulada no ano calendário anterior (RBAA) ou a receita bruta acumulada no ano corrente (RBA), incluindo a do mês.

2) Tendo ultrapassado o sublimite, mas não estando ainda impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional (situação 5, por exemplo, nos cálculos dos PA até o final do ano), ou ainda, tendo ultrapassado o limite, mas não estando sujeita à exclusão, serão aplicadas regras específicas de cálculo (não há mais majoração de 20%) sobre a parcela da receita que excedeu o sublimite ou o limite, conforme o art 24 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

3) Quando o sublimite é ultrapassado, o contribuinte não deve fazer nada em relação ao preenchimento do PGDAS-D, o próprio aplicativo identifica que o sublimite foi ultrapassado e apresenta uma mensagem esclarecendo que o ICMS e o ISS deixarão de ser recolhidos no Simples Nacional, e a partir de qual mês. Os tributos ICMS e ISS, que serão pagos “por fora”, deverão ser calculados de acordo com as regras estabelecidas pelos estados e pelos municípios envolvidos, e recolhidos em guias próprias de cada um deles.

Os demais tributos (federais) serão calculados pelo PGDAS-D e recolhidos em DAS.

4.4. Existe um sublimite adicional para receitas com exportação de mercadorias ou serviços?

Resposta: Sim, a partir de 2016, existe um “sublimite adicional” para receitas de exportação de mercadorias ou serviços.

Os estabelecimentos localizados na unidade da federação de vigência do sublimite ficarão impedidos de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional:

- Desde o início do ano, caso a receita acumulada da empresa no ano-calendário ANTERIOR ultrapasse qualquer um dos sublimites (do mercado interno ou externo);

- A partir do ano seguinte, caso a receita acumulada da empresa no ano-calendário CORRENTE ultrapasse qualquer um dos sublimites em ATÉ 20%;

- A partir do mês seguinte ao do excesso, caso a receita acumulada da empresa no ano-calendário CORRENTE ultrapasse qualquer um dos sublimites em MAIS DE 20%.

No ano-calendário de início de atividade, cada um dos sublimites deve ser proporcionalizado pelo número de meses compreendidos entre a abertura do CNPJ e o final do respectivo ano - ver Pergunta 4.5.

(Base normativa: art. 24, § 8°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Exemplos:

Em um Estado que adote o sublimite de R$ 3.600.000,00 para o ano-calendário de 2018:

1) Uma empresa optante pelo Simples Nacional, localizada neste Estado, que acumule no ano-calendário de 2017 receita bruta de R$ 2 milhões no mercado interno e R$ 2 milhões no mercado externo, por não exceder qualquer um dos sublimites, poderá ingressar no Simples Nacional em 2018, recolhendo o ICMS/ISS por este regime.

2) Uma empresa optante pelo Simples Nacional, localizada neste Estado, que acumule no ano-calendário de 2017 receita bruta de R$ 2 milhões no mercado interno e R$ 4 milhões no mercado externo, por exceder um dos sublimites (do mercado externo), mas não o limite, poderá ingressar no Simples Nacional em 2018, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS por este regime (deve recolher o ICMS/ISS fora do Simples Nacional).

3) Continuando o exemplo 1, se no cálculo do PA 07/2018 a receita acumulada da empresa no ano-calendário corrente (receitas de janeiro a julho, inclusive) for de R$ 3 milhões no mercado interno e R$ 3,8 milhões no mercado externo, por exceder um dos sublimites (do mercado externo) em ATÉ 20%, porém não os limites, estará impedida de recolher o ICMS/ISS por este regime, em princípio*, a partir do ano seguinte (01/2019), mas permanecerá no Simples Nacional.

*Continuando o exemplo 3, se no cálculo do PA 08/2018 a receita acumulada da empresa no ano-calendário corrente (receitas de janeiro a agosto, inclusive) for de R$ 3,5 milhões no mercado interno e R$ 4,5 milhões no mercado externo, por exceder um dos sublimites (do mercado externo) em MAIS DE 20%, porém não os limites, estará impedida de recolher o ICMS/ISS por este regime, a partir de 09/2018, mas permanecerá no Simples Nacional.

4.5. No ano de início de atividade qual é o sublimite a ser adotado?

Resposta: No ano-calendário de início de atividade, os sublimites (mercado interno e externo) devem ser proporcionalizados pelo número de meses compreendidos entre a abertura do CNPJ e o final do respectivo ano.

Se a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapassar quaisquer dos sublimites (mercado interno e externo), os estabelecimentos da EPP localizados na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estarão impedidos de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional:

- A partir do ano seguinte, caso a receita acumulada da empresa ultrapasse qualquer um dos sublimites em ATÉ 20%;

- Retroativamente à data de abertura do CNPJ, caso a receita acumulada da empresa ultrapasse qualquer um dos sublimites em MAIS DE 20%.

Exemplos:

1) Empresa em início de atividade que ultrapassou em ATÉ 20% o sublimite proporcional

Empresa Delta, aberta em 13/09/2018, optante pelo Simples desde então e localizada em Estado com sublimite de R$ 3,6 milhões, auferiu receita bruta total no ano de 2018 de R$ 1,3 milhão. Como seu sublimite proporcional é de R$ 1,2 milhão (R$ 300.000,00 × 4 meses), ela o ultrapassou em ATÉ 20%, razão pela qual está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 01/01/2019.

2) Empresa em início de atividade que ultrapassou em MAIS DE 20% o sublimite proporcional

Empresa Gama, aberta em 13/09/2018, optante pelo Simples desde então e localizada em Estado com sublimite de R$ 3,6 milhões, ao apurar o PA 10/2018, verificou que sua receita bruta acumulada (receita de setembro e outubro) é de R$ 1,5 milhão. Como seu sublimite proporcional é de R$ 1,2 milhão (R$ 300.000,00 × 4 meses), ela o ultrapassou em MAIS DE 20%, razão pela qual está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 13/09/2018.

4.6. Quais as consequências para o estabelecimento impedido de apurar ICMS e ISS pelas regras do regime simplificado por ter ultrapassado o sublimite vigente na unidade federada?

Resposta: A partir dos efeitos do impedimento, o estabelecimento localizado na unidade da federação na qual o sublimite esteja vigente ficará sujeito, em relação ao ICMS e ao ISS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

(Base legal: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, § 15, e art. 20, § 1°)

5. CÁLCULO

5.1. Como as ME e as EPP terão que realizar o cálculo do valor devido no Simples Nacional?

Resposta: A Lei Complementar n° 123, de 2006, determina que se disponibilize sistema eletrônico para a realização do cálculo simplificado do valor mensal do Simples Nacional.

Esse sistema é o PGDAS-D - ver Capítulo 6.

5.2. Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP?

Resposta: As atividades de revenda de mercadorias são tributadas pelo Anexo I da LC 123, de 2006.

(Base normativa: art. 25, § 1°, I, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Observação: também é tributada pelo Anexo I a comercialização de medicamentos e produtos magistrais, produzidos por manipulação de fórmulas, quando não for sob encomenda, no próprio estabelecimento (art. 25, § 2°, II, da Resolução CGSN n° 140, de 2018) - ver Pergunta 5.21.

As atividades de venda de produtos industrializados pelo contribuinte são tributadas pelo Anexo II da LC 123, de 2006.

(Base normativa: art. 25, § 1°, II, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Atenção:

- As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS são tributadas pelo Anexo II, desconsiderando o percentual de distribuição do ICMS e acrescentando o percentual de distribuição do ISS sobre alíquota efetiva do Anexo III;

- A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II (Solução de Divergência Cosit n° 4, de 2014);

- Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. A receita de venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar n° 123, de 2006 (Solução de Consulta Cosit n° 212, de 2014).

São enquadradas como prestação de serviços não sujeitos ao fator “r” e tributados pelo Anexo III da LC 123, de 2006, as seguintes atividades:

(Base normativa: art. 25, § 1°, III, § 2°, I, e § 11, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

- Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V do art. 25, § 1°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018;

- Agência terceirizada de correios;

- Agência de viagem e turismo;

- Transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade - ver Pergunta 5.13;

- Coleta de resíduos não perigosos - Soluções de Consulta Cosit n° 18, de 16 de janeiro de 2014, e n° 215, de 21 de julho de 2014;

- Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

- Agência lotérica;

- Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

- Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

- Corretagem de seguros;

- Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;

- Locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

- Escritórios de serviços contábeis não autorizados pela legislação municipal a pagar o ISS em valor fixo em guia do Município - ver Pergunta 5.14;

- Comercialização de medicamentos e produtos magistrais, produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, no próprio estabelecimento - ver Pergunta 5.21;

- Outros serviços não intelectuais sem previsão específica de tributação pelos outros Anexos (ou seja, não relacionados no art. 25, § 1°, incisos IV e V, da Resolução CGSN n° 140, de 2018).

São enquadradas como prestação de serviços sujeitos ao fator “r” as seguintes atividades (Anexo III ou V da LC 123, de 2006, conforme o fato “r”):

(Base normativa: art. 25, § 1°, V, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

- Administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de alugueis de imóveis de terceiros;

- Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

- Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

- Empresas montadoras de estandes para feiras;

- Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

- Serviços de prótese em geral;

- Fisioterapia;

- Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

- Medicina veterinária;

- Odontologia e prótese dentária;

- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

- Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

- Arquitetura e urbanismo; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; inclusive desenho técnico - ver Pergunta 5.23;

- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

- Perícia e avaliação;

- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

- Jornalismo e publicidade;

- Agenciamento;

- Outros serviços intelectuais sem previsão específica de tributação pelos outros Anexos (ou seja, não relacionados no art. 25, § 1°, III e IV, § 2°, I, e § 11, da Resolução CGSN n° 140, de 2018).

Observação: para entender o fator “r”, ver Pergunta 5.11.

São enquadradas como prestação de serviços sujeitos ao Anexo IV da LC 123, de 2006, as seguintes atividades:

(Base normativa: art. 25, § 1°, IV, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

- Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

- Execução de projetos e serviços de paisagismo;

- Decoração de interiores;

- Serviço de vigilância, limpeza ou conservação - inclusive dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controles de pragas urbanas - ver Pergunta 5.18;

- Serviços advocatícios.

Devem ser informados em item específico no PGDAS-D:

- Serviços relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116, de 2003 (Anexo III ou IV, dependendo da atividade);

- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (Anexo III);

- Escritórios de serviços contábeis autorizados pela legislação municipal a pagar o ISS em valor fixo em guia do Município (Anexo III, desconsiderando o percentual de distribuição de ISS) - ver Pergunta 5.14;

- Locação de bens móveis (Anexo III, desconsiderando o percentual de ISS);

- Serviços de comunicação (Anexo III, menos percentual de distribuição do ISS, mais percentual de distribuição do ICMS sobre alíquota efetiva do Anexo I);

- Serviços de transporte intermunicipal e interestadual de carga (Anexo III, menos percentual de distribuição do ISS, mais percentual de distribuição do ICMS sobre alíquota efetiva do Anexo I) - ver Pergunta 5.13;

- Serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da LC 123, de 2006 (Anexo III, menos percentual de distribuição do ISS, mais percentual de distribuição do ICMS sobre alíquota efetiva do Anexo I) - ver Pergunta 5.13.

Notas:

1) A evolução histórica tributação das atividades por Anexo pode ser consultada no portal, no menu “Manuais”.

2) Para atividades do ramo imobiliário, ver Pergunta 5.22.

5.3. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional a partir de 2018?

Resposta: Resumidamente, o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante o cálculo da alíquota efetiva, a partir da aplicação das tabelas dos Anexos da Lei Complementar n° 123, de 2006. Vamos explicar passo a passo.

1) O sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). Não se confunde com a Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração, que serve para identificar se a empresa ultrapassou o limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP - e, consequentemente, permanecer no Simples Nacional. P.ex., considerando que o período de apuração (PA) é julho/2018, sua RBT12 é a soma da receita bruta de julho/2017 a junho/2018, enquanto sua RBA é a soma da receita bruta de janeiro/2018 a julho/2018.

2) Conhecida a RBT12, consulta-se, no Anexo em que devem ser tributadas as receitas, a faixa de receita bruta a que ela pertence. E, identificada a faixa de receita bruta, descobre-se a alíquota nominal e a parcela a deduzir.

P.ex.: sabendo-se que a RBT12 de determinada empresa é de R$ 825.000,00, vê-se que, nos Anexos, esse valor está dentro da faixa de receita bruta que vai de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00. Se a receita for tributada pelo Anexo II, essa faixa corresponde à alíquota nominal de 11,20% e a parcela a deduzir de R$ 22.500,00.

3) Conhecida a RBT12, a alíquota nominal e a parcela a deduzir, calcula-se a alíquota efetiva, que é o resultado de: [(RBT12 × alíquota nominal) - parcela a deduzir]/RBT12

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação da alíquota efetiva sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

Mas o contribuinte não precisa se preocupar em fazer esse cálculo todo, que será efetuado pelo PGDAS-D 2018.

Exemplo:

Vejamos um exemplo bem simples, apenas para expor o procedimento. Exemplos mais complexos poderão ser consultados no manual do aplicativo.

A empresa XYZ ME, optante pelo Simples Nacional, obteve receita bruta resultante exclusivamente da revenda de mercadorias no mercado interno (Anexo I) não sujeitas à substituição tributária. A empresa não possui filiais.

Convenções:

PA = Período de apuração;

RPA int. = Receita bruta do PA no mercado interno

RBT12 int. = Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (PA) no mercado interno;

RBA int. = Receita bruta acumulada de janeiro até o mês do PA inclusive, no mercado interno.

Fluxo de faturamento (valores em milhares de R$):

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

 

 

 

 

 

 

 

30

20

20

10

10

20

25

= 135

15

15

15

15

25

25

30

20

20

10

10

20

 

= 220

Apuração:

PA = julho/2018

RPA int. (julho/2018) = R$ 25.000,00

RBA int. = R$ 135.000,00 (como é inferior a R$ 4.800.000,00, limite máximo de receita bruta anual para ser uma EPP, pode permanecer no Simples Nacional)

RBT12 int. = R$ 220.000,00 (dentro da faixa que vai de R$180.000,01 a R$ 360.000,00)

Alíquota nominal dessa faixa de RBT12 para o Anexo I = 7,30%

Parcela a deduzir nessa faixa de RBT12 para o Anexo I = R$ 5.940,00

Alíquota efetiva int. = [(220.000,00 × 7,30%) - 5.940,00]/220.000,00 = 4,60%

Simples Nacional devido no mês (RPA int × alíquota efetiva int.) = (R$ 25.000,00 × 4,60%) = R$ 1.150,00.

Nota:

1) A partir de 2016, as receitas brutas de mercado interno e exportação também devem ser consideradas separadamente para fins de base de cálculo e alíquota. Ou seja, a partir do PA 01/2016, há duas alíquotas: alíquota interna que será aplicada sobre as receitas do mercado interno, e a alíquota externa que será aplicada sobre as receitas do mercado externo.

(Base legal: art. 3°, § 15, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

2) Mais exemplos de cálculo podem ser consultados no Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018.

3) Para serviços sujeitos ao fator “r”, ver Pergunta 5.11.

5.4. Como calcular o valor devido em caso de empresa em início de atividade?

Resposta: Como já foi explicado na Pergunta 5.3, a regra geral é utilizar a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12).

No caso de empresa optante desde o início de suas atividades, ela utilizará a RBT12 proporcional ao período de atividade da empresa. Isso significa que:

1) no primeiro mês, a RBT12 proporcional será a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze; e

2) nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, a RBT12 proporcional será a média aritmética da receita bruta acumulada dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze);

3) no 13° mês de atividade, passa-se a utilizar a RBT12 da regra geral - Pergunta 5.3.

Já no caso em que a empresa só é optante a partir de janeiro do ano seguinte ao do início de suas atividades, ela utilizará a regra prevista no item 2 até chegar ao período de apuração do 13° mês de atividade, quando, então, adotará a regra geral explicada na Pergunta 5.3.

Exemplos:

1) Empresa optante no primeiro mês de atividade:

- PA (período de apuração) = julho/2018

- RPA (receita do PA) = R$ 9.000,00

- RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 × 12 = R$ 108.000,00

(1ª faixa de receita dos Anexos da LC 123 de 2006)

2) Empresa optante no segundo mês de atividade:

- PA = agosto/2018

- RPA = R$ 40.000,00

- Receita Bruta do mês anterior:

Julho/2018 = R$ 9.000,00

- RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 × 12 = R$ 108.000,00

(1ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

3) Empresa optante no terceiro mês de atividade:

- PA = setembro/2018

- RPA = R$ 6.000,00

- Receitas dos meses anteriores:

Julho/2018 = R$ 9.000,00

Agosto/2018 = R$ 40.000,00

- MA (média aritmética) = (R$ 9.000,00 + R$ 40.000,00) / 2 = R$ 24.500,00

- RBT12 proporcionalizada (MA × 12) = R$ 24.500,00 × 12 = R$ 294.000,00

(2ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

4) Empresa optante no quarto mês de atividade (com receita zero em alguns PA):

- PA = outubro/2018

- RPA = R$ 50.000,00

- Receita dos meses anteriores:

Julho/2018 = R$ 0,00

Agosto/2018 = R$ 0,00

Setembro/2018 = R$ 60.000,00

- MA (média aritmética) = (R$ 0,00 + R$ 0,00 + R$ 60.000,00) / 3 = R$ 20.000,00

- RBT12 proporcionalizada (MA × 12) = R$ 20.000,00 × 12 = R$ 240.000,00

(2ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

Notas:

1) A RBT12 proporcionalizada é utilizada nos 12 primeiros meses de atividade da empresa com a finalidade de enquadramento na tabela de faixas de alíquotas nominais do Simples Nacional existente em cada Anexo.

2) Considera-se data de início de atividade a data de abertura constante do CNPJ.

5.5. Nas hipóteses em que o ICMS e o ISS são recolhidos fora do Simples Nacional, pode a ME ou a EPP desconsiderar as receitas referentes a esses impostos quando do preenchimento das informações no aplicativo de cálculo?

Resposta: Não. Todas as receitas deverão ser informadas no aplicativo de cálculo disponível no portal do Simples Nacional (PGDAS-D ou PGDAS-D 2018 - ver Pergunta 5.1), sendo que ele irá efetuar os devidos ajustes no que se refere aos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS dessas receitas, de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte (se possui ou não substituição tributária, retenção, antecipação com encerramento de tributação, etc).

Para mais informações sobre o preenchimento do PGDAS-D, ver o Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018.

5.6. De que forma será efetuado o recolhimento do Simples Nacional pelas ME e EPP com filiais?

Resposta: Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz em um único documento de arrecadação.

Contudo, o contribuinte deverá informar as receitas por estabelecimento no aplicativo de cálculo.

5.7. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão adotar o regime de caixa?

Resposta: Sim, as ME e as EPP podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida).

(Base normativa: art. 16 a 20, 77 e 78 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Ressalte-se que:

1) A receita mensal apurada pelo regime de competência continuará a ser utilizada para determinação dos limites e sublimites, bem como para o enquadramento nas faixas de alíquota;

2) A receita mensal recebida (regime de caixa) será utilizada para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos;

3) Caso opte por recolher os tributos com base nos valores recebidos (regime de caixa), a ME ou a EPP deverá manter registro dos valores a receber, de acordo com o modelo estabelecido pelo Anexo IX da Resolução CGSN n° 140, de 2018;

4) Nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

5) A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

- Encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

- Retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa;

- Exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

Nota:

1) Os contribuintes que optaram pelo regime de caixa deverão informar no aplicativo de cálculo, mensalmente, além da receita mensal recebida, a receita mensal apurada pelo regime de competência.

5.8. Fiz a opção pelo regime de caixa a partir de 01/01/2017, terei que fazer nova opção para 2018?

Resposta: Sim. A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A opção deverá ser realizada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme regras abaixo:

- Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo do período de apuração (PA) novembro.

- Empresa aberta em novembro: no cálculo do PA novembro, opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.

- Empresa aberta em dezembro: no cálculo do PA dezembro, opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura.

- Empresa aberta nos demais meses: no cálculo do PA relativo ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo do PA novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.

- Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro): opta pelo regime de apuração no cálculo do PA janeiro.

5.9. Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2017 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2018, pretende optar pelo regime de competência?

Resposta: A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional no mês de dezembro/2017.

(Base normativa: art. 20, inciso II, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

5.10. Errei ao fazer a opção pelo regime de caixa. Como faço para alterar para o regime de competência?

Resposta: A opção pelo regime de apuração de receitas (caixa ou competência) é irretratável para o ano-calendário a que ela se refere.

No momento em que o contribuinte faz a opção, são apresentadas mensagens alertando que a opção não poderá ser alterada, exigindo confirmação.

Ainda que a opção para o ano-calendário seja feita antes de seu início, ou antes da apuração ser realizada, não será permitida a alteração do regime escolhido.

(Base normativa: art. 16, § 1° da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

5.11. O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?

Resposta: A partir de 2018, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que obtiverem receitas decorrentes da prestação de serviços previstos no inciso V do § 1° do art. 25 da Resolução CGSN n° 140, de 2018 (serviços sujeitos ao fator “r”), devem calcular a razão (r) entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração (FS12) e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), para definir em que Anexo elas serão tributadas:

1) quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo III;

2) quando o fator “r” for inferior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo V.

O valor do FS12 inclui:

1) As seguintes remunerações pagas e informadas em GFIP:

- Remunerações pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos;

- Remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (pró labore e pagamentos a “autônomos”);

- O valor do 13° salário, agregado na competência da incidência da contribuição previdenciária;

2) A título de encargos, o montante efetivamente recolhido:

- De Contribuição Patronal Previdenciária (inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional); e

- Para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (ver Nota 4).

Não são consideradas remunerações os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

(Base normativa: art. 26 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) No cálculo do fator “r”, a RBT12 inclui as receitas auferidas (regime de competência) no mercado interno e externo nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo.

2) A FS12 inclui as remunerações pagas nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo (regime de caixa), informadas em GFIP.

3) Como já foi explicado na Pergunta 5.7, para os que optam pelo regime de caixa, a receita mensal recebida é utilizada apenas para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos.

Então, até para eles, a receita mensal apurada pelo regime de competência continua a ser utilizada para fins de determinação do fator “r”.

4) Estando o empregado afastado recebendo benefício previdenciário (p.ex., auxílio-doença) e sendo o encargo da empresa deste funcionário apenas o recolhimento do FGTS, este encargo deve ser considerado no cálculo do fator “r”.

5) Valores pagos a estagiários não integram o valor da FS12, porque eles não são empregados nem contribuintes individuais (art. 3° e 12, § 2°, da Lei n° 11.788, de 2008).

5.12. A contribuição patronal previdenciária (CPP) está incluída no Simples Nacional?

Resposta: Em regra, a contribuição patronal previdenciária (CPP) está incluída na alíquota do Simples Nacional - exceto quanto às atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando sua tributação seguirá norma específica da RFB (artigos 193 a 198 da IN RFB n° 971, de 2009).

5.13. Como se dá o enquadramento da atividade de transporte para fins de opção e de cálculo no Simples Nacional?

Resposta: A atividade de transportes divide-se em: municipal ou intermunicipal, de passageiros ou de cargas. Existem particularidades de enquadramento no Simples Nacional, conforme o tipo de serviço de transporte prestado e conforme o período considerado, de acordo com o quadro abaixo:

Tipo de Atividade

2007

De 2008 a 2014

A partir de 2015

Transporte Intermunicipal e Interestadual de PASSAGEIROS, EXCETO quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores

VEDADO

VEDADO

VEDADO

Transporte Intermunicipal e Interestadual de PASSAGEIROS, quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores

VEDADO

VEDADO

ANEXO III, deduzido o percentual de ISS e acrescido o percentual de ICMS previsto no Anexo I*

Transporte Intermunicipal e Interestadual de CARGAS

ANEXO V

ANEXO III, deduzido o percentual de ISS e acrescido o percentual de ICMS previsto no Anexo I*

ANEXO III, deduzido o percentual de ISS e acrescido o percentual de ICMS previsto no Anexo I*

Transporte Municipal de PASSAGEIROS

ANEXO III (era ANEXO IV antes da LC 127, de 2007)

ANEXO III

ANEXO III**

Transporte Municipal de CARGAS

ANEXO III (era ANEXO V antes da LC 127, de 2007)

ANEXO III

ANEXO III

* Na prestação desses serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, o aplicativo de cálculo (PGDAS-D e PGDAS-D 2018) faz o ajuste nos percentuais (excluindo o percentual de ISS e incluindo o percentual de ICMS do Anexo I) automaticamente. Para tanto, o contribuinte deve selecionar a atividade “Prestação de serviços de comunicação; de transporte intermunicipal e interestadual de carga; e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da LC 123”.

** A partir de 2018, os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (item 16.1 da lista de serviços da LC 116, de 2003) devem ser informados no aplicativo de cálculo em item específico.

5.14. Como se dá a tributação da atividade de escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional?

Resposta: A atividade de “escritórios de serviços contábeis” era tributada, até 31/12/2008, pelo Anexo V da Lei Complementar n° 123, de 2006. A partir de 01/01/2009, passou a ser tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006, sendo que a opção passou a ser condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações, previstas no § 22-B do art. 18 da referida lei.

Em relação ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao município em valor fixo, o recolhimento será efetuado em guia própria de arrecadação de tributo municipal. Neste caso, no aplicativo de cálculo, deverá ser selecionada a opção “Escritórios de serviços contábeis autorizados pela legislação municipal a pagar o ISS em valor fixo em guia do município”, hipótese em que o aplicativo apurará a alíquota efetiva partindo das alíquotas nominais do Anexo III, mas desconsiderando o percentual relativo ao ISS.

Todavia, quando o escritório de serviços contábeis não estiver autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o optante deverá recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Nesse caso, a empresa deverá ser orientada a marcar, no aplicativo de cálculo, a opção “Prestação de serviços > Não sujeitos ao fator “r” e tributados pelo Anexo III”.

Notas:

1) Sobre valores fixos de ICMS e de ISS para outros ramos de atividade, ver Pergunta 8.1.

2) As consultas relativas à interpretação da legislação no que tange ao recolhimento do ISS deverão ser direcionadas ao Município. Ver Pergunta 13.1.

5.15. Como fazer quando o valor apurado for inferior a R$ 10,00?

Resposta: De acordo com o art. 44 da Resolução CGSN n° 140, de 2018, é vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). Este valor deverá ser diferido para os períodos subsequentes até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. Na apuração do período subsequente, caso o valor calculado pelo aplicativo para o período apurado, somado ao valor diferido do período anterior, supere R$ 10,00, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo “Emissão de DAS Avulso”, disponível no portal do Simples Nacional, para efetuar a geração do DAS para recolhimento.

Nota:

1) Caso o aplicativo calcule, no período de apuração (PA) informado, um valor devido menor que R$ 10,00, o programa não permitirá a geração do DAS de forma automática, sendo que este valor deverá ser diferido para os períodos subsequentes. O programa não controla valores diferidos de meses anteriores, sendo esta tarefa uma atribuição do próprio contribuinte.

Exemplo:

O contribuinte apurou, para o PA 06/2018, R$ 6,00 de valor devido no Simples Nacional, sendo R$ 4,00 de CPP e R$ 2,00 de ISS destinado a Curitiba. Neste caso, o PGDAS-D não permitirá a geração do DAS. Na apuração do PA seguinte, 07/2018, o aplicativo, novamente, calculou o valor devido de R$ 6,00, sendo R$ 4,00 de CPP e R$ 2,00 de ISS destinado a São Paulo (houve alteração apenas na destinação do ISS, que agora é para São Paulo). A soma dos valores diferidos resultou em R$ 12,00 (ultrapassou R$ 10,00), valor a ser recolhido por meio do aplicativo “Emissão de DAS Avulso”.

No aplicativo “Emissão de DAS Avulso”, o usuário deverá informar como PA “07/2018” e os valores devidos por tributo/ente federado, somando-se os valores devidos para cada tributo/ente dos PA 06 e 07/2018. Assim, deverá informar R$ 8,00 de CPP, R$ 2,00 de ISS destinado a Curitiba e R$ 2,00 de ISS destinado a São Paulo. O aplicativo irá gerar um DAS com este perfil para recolhimento.

Se o contribuinte indevidamente deixou de acrescentar um valor inferior a R$ 10,00 ao valor devido do mês seguinte (ou do primeiro mês posterior no qual a soma dos valores devidos resultou em montante superior a R$ 10,00), é possível somá-lo ao valor devido e ainda não pago em qualquer outro mês. Neste caso, é necessário atualizar o valor inferior a R$ 10,00 da data de vencimento original até a data de vencimento do PA ao qual foi acrescentado.

5.16. A retificação da declaração que não envolva alteração no valor da receita bruta do mês pode acarretar diferença a pagar?

Resposta: Sim. Qualquer alteração no valor de receita de meses anteriores provoca alteração na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), utilizada para definir a alíquota nominal - e, por consequência, a alíquota efetiva (ver Pergunta 5.3). Se o DAS inicialmente gerado já tiver sido recolhido, o aplicativo gerará um DAS complementar com a diferença.

Há outras informações que, se retificadas, também podem acarretar a geração de DAS complementar, como, por exemplo, alteração na informação da atividade exercida, pois ocasiona alteração dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, IPI, ICMS e ISS) e dos percentuais incidentes sobre cada tributo, alteração na marcação de substituição tributária, retenção de ISS, redução, etc.

5.17. Minha atividade é comércio de veículos em consignação. Como são tributadas as minhas receitas?

Resposta: A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, nunca foi vedado aos optantes.

O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário, que promove a compra e venda do bem em nome próprio, mas em conta alheia. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional) é apenas a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda, operação em nome próprio e em conta própria. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Importante: é inaplicável a equiparação do art. 5° da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.

(Orientação conforme Solução de Divergência Cosit n° 4, de 9 de março de 2011, e Solução de Consulta Cosit n° 166, de 25 de junho de 2014)

(Base normativa: art. 25, § 16, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

5.18. Em que Anexo devo tributar as receitas de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas?

Resposta: Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006.

(Orientação conforme Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 4 de julho de 2012 e Solução de Consulta Cosit n° 275, de 26 de setembro de 2014).

No entanto, o art. 4° da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos até 28 de outubro de 2016.

5.19. Como calcular o Simples Nacional no caso de a venda ser cancelada em período de apuração posterior ao da venda?

Resposta: Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deve ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

Exemplo:

Em abril/2017, a empresa XYZ Ltda EPP emitiu uma NF de venda no valor de R$ 50,00. Em maio/2017, ela cancela a NF. Então ela precisa, no PGDAS-D, deduzir R$ 50,00 do valor da receita bruta de vendas relativo ao PA (período de apuração) de abril/2017.

Quando for emitido novo documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês.

(Base normativa: art. 18 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

No entanto, na hipótese de haver devolução da mercadoria, se ocorrer em período de apuração posterior ao da venda, a vendedora, optante pelo Simples Nacional, deverá observar o seguinte:

- O valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;

- Caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

Exemplo:

Em julho/2017, a empresa XXX Ltda ME vendeu mercadorias a um cliente no valor de R$ 1.000,00. Porém, em agosto/2017, o cliente devolveu as mercadorias. Então, ela precisa deduzir R$ 1.000,00 da receita bruta de vendas relativo ao PA de agosto/2017. Ocorre que, em agosto/2017, ela só vendeu R$ 800,00 em mercadorias e, em setembro/2017, ela conseguiu vender R$ 600,00.

Nesse caso, no PGDAS-D, ela deverá informar receita bruta de R$ 0,00 no PA de agosto/2017 e o saldo remanescente (R$ 200,00) da devolução das mercadorias ela deduzirá no PA de setembro/2017, que terá, portanto, receita bruta de vendas de R$ 400,00 (R$ 600,00 - R$ 200,00).

(Base normativa: art. 17 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Nota:

1) Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

5.20. Na condição de optante, posso aproveitar alíquotas de IPI menores que os percentuais desse imposto fixados no Anexo II, para o Simples Nacional?

Resposta: Não. Ver Pergunta 8.4.

5.21. Tenho uma farmácia de manipulação; como devo tributar minhas receitas?

Resposta: A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, quando feita sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, é tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006. Nos demais casos, é tributada na forma do Anexo I.

(Base legal: art. 18, § 4°, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

No entanto, até a publicação da Lei Complementar n° 147, de 2014, havia orientação (Solução de Consulta Cosit n° 93, de 3 de abril de 2014) de que a atividade de farmácia de manipulação era tributada sempre na forma do Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. Por isso, ficam convalidados os atos referentes à apuração, ao recolhimento e às obrigações acessórias do Simples Nacional pelas farmácias de manipulação até 8 de agosto de 2014.

(Base legal: art. 18, § 4°, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006 e art. 13 da Lei Complementar n° 147, de 2014)

5.22. Quero abrir uma empresa no ramo imobiliário e pretendo optar pelo Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2015. Em que Anexo devo tributar minhas receitas?

Resposta: Depende da atividade. Por exemplo:

1) A corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, que era vedada aos optantes pelo Simples Nacional até 2014, é permitida a partir de 2015, sendo tributada pelo Anexo III (art. 25, § 1°, III, “j”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018).

2) Os serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação, também devem ser tributados pelo Anexo III (art. 25, § 1°, III, “k”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018).

3) A administração e a locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros, até 2017, são tributadas pelo Anexo V e, a partir de 2018, pelo Anexo III ou V, conforme o fator “r” (art. 25, § 1°, V, “a”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018).

4) Serviços de avaliação e consultoria, que eram vedados aos optantes pelo Simples Nacional até 2014, são permitidos a partir de 2015, sendo tributados pelo Anexo VI, até 2017 e, pelo Anexo III ou V, conforme fator “r”, a partir de 2018 (art. 18, § 5°-I, VIII e IX, da Lei Complementar n° 123, de 2006).

5) O loteamento e a incorporação de imóveis continuam vedados aos optantes pelo Simples Nacional (art. 17, XIV, da Lei Complementar n° 123, de 2006).

6) A locação de imóveis próprios continua vedada aos optantes pelo Simples Nacional, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS (art. 17, XV, da Lei Complementar n° 123, de 2006).

7) A locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza, são tributadas pelo Anexo III (art. 25, § 1°, III, “l”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018).

Nota:

1) Até 2014, as atividades de administração e de locação de imóveis de terceiros só eram permitidas aos optantes se prestadas cumulativamente. A partir de 2015, a cumulação das atividades não é mais exigida.

5.23. Como são tributados os serviços de desenho técnico?

Resposta: Os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e à engenharia (código CNAE 7119-7/03):

- Eram vedados, de 1° de julho de 2007 a 30 de novembro de 2010;

- Eram tributados pelo Anexo III, de 1° de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2014;

- Eram tributados pelo Anexo VI, de 1° de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017; e

- São tributados pelo Anexo III ou V, conforme fator “r”, a partir de 1° de janeiro de 2018.

(Orientação conforme Solução de Consulta Cosit n° 20, de 1° de março de 2016)

5.24. Para que finalidades as receitas de mercado interno e de exportação devem ser consideradas conjunta e separadamente?

Resposta: De 2007 a 2011, as receitas de mercado interno e externo deviam ser consideradas conjuntamente, para fins de limite, sublimite e enquadramento nas faixas de receita dos Anexos da LC 123, de 2006.

A partir de 2012, as receitas de mercado interno e as de exportação de mercadorias passaram a ser consideradas separadamente, para fins de limite de receita bruta anual (Pergunta 2.19).

A partir de 2015, as receitas de exportação de serviços passaram a ser consideradas dentro do limite adicional para exportação (Pergunta 2.19), para fins de limite de receita bruta anual.

A partir de 2016, as receitas brutas de mercado interno e de exportação passaram a ser consideradas separadamente, também, para:

- Enquadramento nas faixas de receita dos Anexos da LC 123, de 2006 (Pergunta 5.3),

- Majoração de alíquota (até dezembro de 2017) e

- Observância de sublimites (Pergunta 4.4).

Contudo, as receitas brutas de mercado interno e de exportação continuam a ser consideradas conjuntamente para:

- Apuração do fator “r” (Pergunta 5.11) e

- Limite de R$ 360.000,00 para tributação pelo valor fixo (Pergunta 8.1).

(Base normativa: artigos 2°, § 1°, 12, “caput”, 16, § 3°, II, 26, II, e 33 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

5.25. Como são tributadas, no Simples Nacional, as atividades de salão de beleza com contrato de parceria nos termos da Lei n° 12.592, de 2012?

Resposta: Quanto à base de cálculo do Simples Nacional:

- Para o salão-parceiro, não se consideram os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ; e

- Para o profissional-parceiro, considera-se a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro.

Quanto à receita que constituir a base de cálculo do Simples Nacional, ela é tributada:

- Pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006, em relação aos serviços e produtos neles empregados e

- Pelo Anexo I em relação aos produtos e mercadorias comercializados.

Quanto às obrigações acessórias:

- O salão-parceiro emitirá documento fiscal para o consumidor com a indicação do total das receitas de serviços e produtos neles empregados e a discriminação das cotas-parte do salão-parceiro e do profissional parceiro, bem como o CNPJ deste; e

- O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.

(Base normativa: art. 2°, § 5°, VI, art. 25, § 18, art. 59, §§ 2° e , art. 100, § 6°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

6. PGDAS-D E DEFIS

6.1. O que é PGDAS-D?

Resposta: O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples - Serviços > Cálculo e Declaração. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declarar o valor devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

O PGDAS-D deve ser utilizado para os períodos de apuração (PA) de janeiro/2012 a dezembro/2017.

O PGDAS-D 2018 deve ser utilizado para os PA a partir de 01/2018.

Os aplicativos PGDAS-D e PGDAS-D 2018 estão disponíveis de forma on-line no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples - Serviços > Cálculo e Declaração, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.

6.2. Quem não é optante pelo Simples Nacional pode acessar o PGDAS-D?

Resposta: Sim, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional pode calcular e pagar os tributos na forma do Simples Nacional. Para tanto, é necessário informar o número do processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal, que possa resultar em inclusão no Simples Nacional.

Nota:

1) Ao contrário do processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, o processo de inclusão não tem efeito suspensivo. Então, o contribuinte que, com base no processo de inclusão ainda pendente de decisão, já pretende usar o PGDAS-D para pagar como se optante fosse, o fará por sua conta e risco.

6.3. Existe algum manual com informações sobre o preenchimento do PGDAS-D?

Resposta: Os manuais das versões (atual e anteriores) do PGDAS-D podem ser consultados no portal do Simples Nacional, item “Manuais”, bem como no menu “Ajuda” dos aplicativos.

Eles contêm informações úteis, inclusive exemplos práticos, que visam facilitar o preenchimento das informações necessárias para o cálculo.

6.4. Qual o prazo para efetuar e transmitir as apurações mensalmente no PGDAS-D?

Resposta: As informações prestadas no PGDAS-D a partir do Período de Apuração (PA) 01/2012 deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior (dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta).

Notas:

1) A partir do ano-calendário 2012, o cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio dos Programas Geradores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D e PGDAS-D 2018), disponibilizados no Portal do Simples Nacional.

2) A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, nos aplicativos PGDAS-D (PA de 01/2012 a 12/2017) e PGDAS-D 2018 (PA a partir de 01/2018).

6.5. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir as apurações no PGDAS-D?

Resposta: Sim. A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:

- 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência;

- R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):

- À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

- A 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

(Base legal: art. 38-A da Lei Complementar n° 123, de 2006)

Notas:

1) O fato de não haver receita em determinado mês não desobriga a empresa optante de informar este fato dentro do prazo - ver Pergunta 6.10.

2) As reduções de multas previstas pelo art. 38-B da Lei Complementar n° 123, de 2006, que entraram em vigor a partir de 2016, não se aplicam às multas da própria Lei Complementar n° 123, de 2006, porque elas já são específicas para MEI, ME e EPP.

3) A notificação da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) será gerada no momento da transmissão da declaração em atraso e estará disponível para consulta no PGDAS-D.

6.6. Como acessar o PGDAS-D?

Resposta: Os aplicativos PGDAS-D e PGDAS-D 2018 estão disponíveis no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples - Serviços > Cálculo e Declaração, e podem ser acessados de duas formas: código acesso e certificação digital.

Os aplicativos são disponibilizados de forma on-line no Portal do Simples Nacional, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.

6.7. É possível gerar o DAS sem transmitir a apuração no PGDAS-D?

Resposta: Não. Só é possível gerar o DAS após efetuar a apuração dos valores devidos na forma do Simples Nacional e transmitir a apuração.

6.8. Com a extinção da DASN, como serão apresentadas as informações antes prestadas nessa declaração?

Resposta: Para os anos-calendário de 2007 a 2011, o contribuinte declarava na DASN as informações importadas do PGDAS (referentes às atividades exercidas, receitas auferidas, registros de isenção, redução e imunidade tributária etc) e as informações econômicas e fiscais (tais como: ganhos de capital, quantidade de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração, identificação e rendimentos dos sócios etc).

Para os anos-calendário a partir de 2012, as informações que eram importadas do antigo PGDAS passam a ter cunho declaratório no próprio PGDAS-D, enquanto as informações econômicas e fiscais passam a ser declaradas na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis.

6.9. Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

Resposta: A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis, módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:

- Até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

- Até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Exemplos:

- Defis Normal 2018 (ano-calendário 2017) - até 31 de março de 2018;

- Defis com informação de situação especial:

a) para evento ocorrido de 01/01/2018 a 30/04/2018 - até 30/06/2018;

b) para evento ocorrido entre 01/05/2018 a 31/12/2018 - até o último dia do mês subsequente ao do evento.

(Base normativa: art. 72 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Nota:

1) O fato de a empresa estar inativa não a desobriga de entregar a Defis - ver Pergunta 6.10.

6.10. Empresa inativa precisa efetuar a declaração mensalmente no PGDAS-D e apresentar Defis?

Resposta: Sim. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado mês, ou permaneça inativa (ou seja, não apresente mutação patrimonial e atividade operacional) durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

Em caso de inatividade durante todo o ano-calendário, continuará obrigada a apresentar a Defis (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

(Base legal: art. 25, §§ 2° e , da Lei Complementar n° 123, de 2006)

6.11. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Defis?

Resposta: Não há multa pela entrega em atraso da Defis.

No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDASD ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.

Por exemplo, para realizar a apuração do período de apuração - PA 03/2017, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a Defis do ano de 2016 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2016).

(Base normativa: art. 72, § 1°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA, RETENÇÃO DE ISS, IMUNIDADE E INCENTIVOS FISCAIS

7.1. Como deve proceder o contribuinte que aufere receitas sujeitas a substituição tributária de ICMS?

Resposta: Na condição de substituído tributário do ICMS:

O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Comércio - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias COM substituição tributária”, selecionando no list box do tributo ICMS a opção “substituição tributária”.

Observações:

- Neste caso não haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.

- Contribuinte substituído é aquele que não é responsável pela retenção do imposto devido que já foi destacado em etapa anterior.

Exemplo:

Um comércio adquire produto da indústria para revenda sujeito à substituição tributária de ICMS. O ICMS devido nas operações de saída de mercadorias deste comércio já foi recolhido em etapa anterior pela indústria ou empresa atacadista que está na condição de substituto tributário. No aplicativo de cálculo o comércio informará revenda de mercadorias COM substituição tributária. Desta forma, o aplicativo de cálculo não gerará valor a recolher referente ao ICMS naquelas saídas.

Na condição de substituto tributário do ICMS:

Comércio Atacadista - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias SEM substituição tributária”.

Indústria - As receitas correspondentes à venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “venda de mercadorias industrializadas SEM substituição tributária”.

Observações:

- Neste caso haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.

- Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subsequentes.

O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria “por dentro do SN”, sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria (ver Pergunta 7.6).

7.2. Como deve proceder o contribuinte que aufere receitas sujeitas a substituição tributária ou tributação monofásica de PIS/Pasep e Cofins?

Resposta: A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produtos sujeitos à substituição tributária ou tributação concentrada em única etapa (monofásica) da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de substituição tributária/tributação monofásica para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes (art. 25, § 6°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018). Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nota:

1) Para informações sobre enquadramento nos Anexos e cálculo, em hipóteses de tributação monofásica, ver Perguntas 7.3 e 7.4.

7.3. Como deve apurar o valor devido mensalmente no Simples Nacional a ME ou EPP optante que procede à importação ou à industrialização de produto sujeito à tributação monofásica?

Resposta: Ela deve destacar a receita decorrente da venda desse produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, sobre tal receita, aplicar a alíquota efetiva calculada a partir da alíquota nominal prevista no Anexo II da Lei Complementar n° 123, de 2006, porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação (DAS), os percentuais correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 4-A, inciso I, e § 12 da mesma Lei Complementar.

Os valores relativos a essas contribuições serão recolhidos na forma da legislação própria da tributação concentrada em única etapa.

(Orientação conforme Solução de Consulta Cosit n° 4, de 18 de junho de 2013 e Solução de Divergência Cosit, n° 4, de 28 de abril de 2014)

Notas:

1) No PGDAS-D, o usuário deve selecionar a atividade de venda de mercadorias industrializadas, COM substituição tributária/tributação monofásica, selecionando no list box dos tributos PIS e Cofins a opção “tributação monofásica”, a fim de que o aplicativo desconsidere os percentuais desses tributos sobre a receita destacada.

2) As receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

7.4. Como deve apurar o valor devido mensalmente no Simples Nacional a ME ou EPP optante que procede à comercialização de produto sujeito à tributação monofásica?

Resposta: Ela deve destacar a receita decorrente da venda desse produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, sobre tal receita, aplicar a alíquota efetiva calculada a partir da alíquota nominal prevista no Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006, porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação (DAS), os percentuais correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 4-A, inciso I, e § 12 da mesma Lei Complementar.

(Orientação conforme Solução de Consulta Cosit n° 173, de 25 de junho de 2014)

Notas:

1) No PGDAS-D, o usuário deve selecionar a atividade de revenda de mercadorias, COM substituição tributária/tributação monofásica, selecionando no list box dos tributos PIS e Cofins a opção “tributação monofásica”, a fim de que o aplicativo desconsidere os percentuais desses tributos sobre a receita destacada.

2) As receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

7.5. As ME ou as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão apropriar ou transferir créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional? E utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal?

Resposta: As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas por esse regime, nem poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (art. 24 da LC 123, de 2006).

Entretanto, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

Além disso, mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido, às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

Notas:

1) A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional.

2) As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 15, de 26 de setembro de 2007.

7.6. De que forma se dá a tributação do ICMS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que seja a substituta tributária (e não a substituída)?

Resposta: Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, o substituto tributário optante deverá recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional.

Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, em decorrência do disposto nos artigos 13, § 6°, e 77, §§ 4° e , da Lei Complementar n° 123, de 2006, com redação da Lei Complementar n° 128, de 2008, a partir de 01/01/2009 o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

1) o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado ou, ainda, avaliado por meio da aplicação de uma margem de valor agregado; e

2) o valor resultante da aplicação, sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário:

- Da alíquota de 7%, no caso de operações realizadas a partir de 01/01/2009 e até 31/07/2009;

- Da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, na hipótese de operações realizadas a partir de 01/08/2009.

Para operações realizadas até 31/12/2008, o cálculo do valor do imposto devido por substituição tributária deverá observar a legislação editada pelos Estados/DF, então vigente.

(Base normativa: art. 25, § 8°, II e art. 28 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

7.7. Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ou substituição tributária?

Resposta: A prestadora do serviço, optante pelo Simples Nacional, deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo do tributo objeto de retenção na fonte ou substituição tributária.

Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

A tomadora do serviço recolherá o ISS à parte do Simples Nacional, de acordo com a legislação municipal, mesmo se for optante pelo Simples Nacional.

Notas:

1) A alíquota a incidir sobre a receita bruta na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual efetivo de ISS previsto nos Anexos III a V da Lei Complementar n° 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

2) A retenção na fonte e a substituição tributária somente serão permitidas se observadas as disposições do art. 3° da Lei Complementar n° 116, de 2003 e do art. 21, § 4° da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Exemplos:

1) Caso a prefeitura de Nova Prata (RS) tome um serviço de vigilância de uma EPP optante pelo Simples Nacional sediada em Rio Grande (RS), deverá fazer a retenção considerando a alíquota informada pela EPP no respectivo documento fiscal. A alíquota informada no documento fiscal corresponderá ao percentual de ISS ao qual a EPP estiver sujeita no Simples Nacional no mês anterior. Essa EPP poderá segregar a receita já retida (ISS retido em Nova Prata) e, consequentemente, quando da apuração do valor devido do Simples Nacional não será considerado o percentual do ISS no cálculo.

2) Entretanto, se a Prefeitura de Nova Prata tomar um serviço de treinamento de uma ME de Rio Grande (RS), considerando que essa atividade não se encontra dentre aquelas previstas para recolhimento no local da prestação, não deverá efetuar a retenção do ISS. Nesse caso, essa ME não deverá segregar essa receita como sujeita a retenção na fonte.

3) Considerando o exemplo do item 2, se a ME de treinamento for sediada em Nova Prata e a lei local previr a retenção, a ME deverá segregar essa receita como sendo de retenção, não sendo considerado pelo aplicativo de cálculo o percentual do ISS no cômputo do valor devido do Simples Nacional.

7.8. Em quais situações a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS à parte do Simples Nacional?

Resposta: Conforme previsto no art. 13, inciso XIII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, deverá ser recolhido à parte do Simples Nacional, o ICMS devido:

1) Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária (até 31/12/2015);

2) Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

3) Na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

4) Por ocasião do desembaraço aduaneiro;

5) Na aquisição ou manutenção de estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

6) Na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

7) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

- Com encerramento da tributação, observado o disposto no art. 18, § 4°, inciso IV da Lei Complementar n° 123, de 2006;

- Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

8) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

9) A partir de 2016, nas operações sujeitas ao regime de tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação.

7.9. No cálculo do DAS de uma indústria com produtos sujeitos à substituição tributária de ICMS, na condição de contribuinte substituto, qual receita devo usar? O total da nota fiscal junto com o valor da substituição ou apenas o valor dos produtos?

Resposta: Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária do ICMS, no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não será considerado receita de venda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma da Pergunta 7.6.

Por exemplo: um produto “X” foi vendido pelo seu valor de R$ 1.000,00, mais R$ 100,00 a título de substituição tributária do ICMS. O valor da receita bruta dessa venda será R$ 1.000,00, não R$ 1.100,00.

(Base normativa: art. 28, § 4°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

7.10. Quais as hipóteses de imunidade no Simples Nacional?

Resposta: Imunidades objetivas de tributos incluídos no SN:

1) impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d” da CF) - ver Pergunta 8.5:

- IPI (IRPJ escapa à imunidade porque não incide diretamente sobre o produto - Solução de Consulta Cosit n° 51, de 2014)

- ICMS

2) impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (art. 150, VI, “e” da CF):

- IPI (IRPJ escapa à imunidade porque não incide diretamente sobre o produto)

- ICMS

3) tributos sobre receitas relativas a exportações:

- IPI (art. 153, § 3°, inciso III da CF)

- PIS/Pasep e Cofins (art. 149, § 2°, inciso I; CSLL escapa à imunidade, porque é sobre o lucro - STF RE 564.413)

- ICMS (art. 155, § 2°, inciso X, “a” da CF)

- ISS (não incidência - art. 156, § 3°, inciso II, da CF; art. 2°, inciso I, da LC 116, de 2003)

4) IPI sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais (art. 155, § 3° da CF; art. 18, IV, do Ripi)

5) ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (art. 155, § 2°, inciso X, “b” da CF)

6) ICMS sobre serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (art. 155, § 2°, inciso X, “d” da CF)

Notas:

1) As imunidades subjetivas beneficiam quem não pode optar pelo SN: pessoas políticas, templos, partidos, sindicatos, autarquias, fundações, instituições sem fins lucrativos e entidades beneficentes de assistência social.

2) Sobre o conceito de exportação de serviços para o exterior, ver Pergunta 2.19.

7.11. Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas com imunidade tributária?

Resposta: O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de imunidade. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos não abrangidos pela imunidade.

8. VALOR FIXO, ISENÇÃO OU REDUÇÃO

8.1. Os Estados e Municípios poderão adotar valores fixos mensais para fins de recolhimento de ICMS e ISS?

Resposta: Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, adotar valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por Microempresa (ME) que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00.

Quanto ao ISS, o valor fixo não poderá corresponder a percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 2003.

(Base normativa: art. 31, parágrafo único, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Considerando que o valor máximo de ISS para recolhimento em valor fixo, previsto no art. 18, § 18, da Lei Complementar n° 123, de 2006, corresponde a percentual inferior a 2%, o valor fixo de ISS só é possível para os serviços dos subitens acima destacados.

A ME fica sujeita a esses valores fixos durante todo o ano-calendário, salvo quando exceder o limite de receita bruta de R$ 360.000,00 no ano corrente, quando fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.

Notas:

1) O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá observar as normas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

2) Não podem recolher o ICMS nem o ISS por meio de valor fixo, as ME:

2.1) que possuam mais de um estabelecimento;

2.2) que estejam no ano-calendário de início de atividades, ou;

2.3) que exerçam mais de um ramo de atividade:

- Com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado, ou;

- Quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado.

3) Na hipótese de início de atividade no ano-calendário anterior, o limite de receita será proporcionalizado, utilizando a média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12.

4) O valor fixo será recolhido por meio de DAS, juntamente com os demais tributos apurados no regime do Simples Nacional. Ainda que o referido campo seja habilitado, a ME deve confirmar junto ao seu Estado, Distrito Federal ou Município se está sujeita ao recolhimento por valores fixos mensais. Apenas neste caso o campo “Valor Fixo” no PGDAS-D deve ser preenchido.

5) Até 2014, o limite de receita para recolhimento em valor fixo era de R$ 120.000,00.

6) Esta resposta não se aplica ao valor fixo de ISS recolhido por escritórios de serviços contábeis. Neste caso, consultar Pergunta 5.14.

7) Para o limite de R$ 360.000,00, de tributação por valores fixos, não há limite estendido de exportação no mesmo valor.

Exemplo: se uma empresa tem receita bruta de R$ 200.000,00 no mercado interno mais R$ 200.000,00 de exportação, ela ultrapassou o limite de R$ 360.000,00 e não pode se beneficiar da tributação por valor fixo a que se refere esta questão.

(Base normativa: art. 33 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

8.2. Estados, DF e Municípios podem conceder isenção ou redução de ICMS e de ISS para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?

Resposta: A partir de 01/07/2007, Estados, DF e Municípios podem conceder isenção ou redução desde que específicas para as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, em relação ao ICMS ou ao ISS.

No entanto, a partir de 01/01/2018, DF e Municípios não podem conceder isenção ou redução que resulte em percentual de ISS menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 2003.

(Base normativa: art. 31 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá observar as normas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

2) Se a isenção abranger integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ela não será aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

8.3. Há em meu Estado uma isenção de ICMS, aplicável às empresas em geral. As ME e as EPP fazem jus a essa isenção?

Resposta: Não. Somente fazem jus às isenções específicas para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional concedidas a partir de 01/07/2007.

(Base legal: art. 24, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

8.4. Na condição de optante, posso aproveitar uma alíquota zero ou uma redução de base de cálculo fixada para não optantes?

Resposta: Não. O ingresso no Simples Nacional não é obrigatório, mas uma opção do contribuinte, que acarreta a aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela Lei Complementar n° 123, de 2006.

Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas na citada Lei Complementar.

(Base legal: art. 24, § 1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

(Orientação conforme Solução de Consulta Cosit n° 95, de 3 de abril de 2014)

Nota:

1) A orientação acima só não vale para a alíquota zero incidente na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) - ver Pergunta 7.4.

8.5. Na condição de optante, posso aproveitar a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão?

Resposta: Sim, mas em seus exatos limites, ou seja, apenas para os percentuais respectivos. No caso, a imunidade citada alcança, exclusivamente, os impostos incidentes sobre esses bens (IPI e ICMS), não as eventuais contribuições (CSLL, contribuição previdenciária patronal), tampouco os impostos incidentes sobre o faturamento (IRPJ).

Já a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de livros e sobre a receita bruta decorrente de sua venda no mercado interno não beneficia os optantes pelo Simples Nacional - ver Pergunta 8.4.

(Orientação conforme Solução de Consulta Cosit n° 51, de 20 de fevereiro de 2014)

8.6. Na condição de optante pelo Simples Nacional, como posso aproveitar a redução de tributos da cesta básica?

Resposta: Quando a União, o Estado ou o Distrito Federal conceder isenção ou redução de Cofins, contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica, mediante lei específica destinada aos optantes pelo Simples Nacional, estes poderão aproveitá-la, relativamente à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma:

- Sobre a parcela das receitas sujeitas à isenção, serão desconsiderados os percentuais da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso; e

- Sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso.

(Base normativa: art. 36 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Nota:

1) O MEI optante pelo Simei não pode aproveitar esses benefícios - art. 103, inciso VI, da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

9. PARCELAMENTO CONVENCIONAL

9.1. Possuo débitos do Simples Nacional. Posso parcelá-los?

Resposta: Sim. Desde a Lei Complementar n° 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar n° 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

O parcelamento está regulamentado nos artigos 46 e seguintes da Resolução CGSN n° 140, de 2018. A RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares. No âmbito da RFB, trata-se da IN RFB n° 1.508, de 4 de novembro de 2014.

Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que é objeto das normas acima citadas e pode ser solicitado a qualquer tempo, e os especiais:

- Da Lei Complementar n° 155, de 2016, que podia ser solicitado até o dia 10/03/2017, e

- Da Lei Complementar n° 162, de 2018, chamado de PERT-SN, que podia ser solicitado até o dia 09/07/2018.

Este capítulo trata apenas do parcelamento convencional.

9.2. A qual ente solicito o parcelamento de débitos do Simples Nacional?

Resposta: O parcelamento será solicitado:

1) à Receita Federal do Brasil (RFB), exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;

2) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

3) ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:

- Transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006;

- Lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN n° 140, de 2018 - o parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

- Devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) e já transferido ao ente federado para inscrição em dívida ativa.

(Base normativa: art. 48 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) A RFB disponibilizou o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012.

2) Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser solicitado no portal Regularize da PGFN.

3) O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

9.3. Quando posso solicitar o parcelamento?

Resposta: O parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer tempo. Não há prazo final.

9.4. Como efetuar o parcelamento de débitos do Simples Nacional em cobrança na RFB?

Resposta: O pedido de parcelamento pode ser feito:

1) no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples; ou

2) no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento - Simples Nacional”, com certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

9.5. Quais débitos podem ser parcelados no serviço “Parcelamento - Simples Nacional”?

Resposta: Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB.

Este parcelamento não se aplica:

1) À multa por descumprimento de obrigação acessória;

2) À Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:

- Nos Anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

- No Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, a partir de 1° de janeiro de 2009;

3) Ao ICMS e ISS:

- Transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006;

- Lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

4) a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;

5) a débito de Microempreendedor Individual (MEI);

6) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (consultar as demais modalidades de parcelamento disponíveis no sítio da RFB, em “Pagamentos e Parcelamentos”).

(Base normativa: art. 47 e 48 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) O parcelamento abrange todos os débitos apurados no Simples Nacional em cobrança na RFB na data do pedido.

2) Não é permitido parcelar débito com exigibilidade suspensa.

9.6. Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do Simples Nacional na RFB? Existe um valor mínimo para cada parcela?

Resposta: O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela.

Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

(Base normativa: art. 46 e 54 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

9.7. Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

Resposta: Sim, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Base normativa: art. 46, II, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

9.8. Como é feita a consolidação do parcelamento do Simples Nacional (débito parcelado na RFB)?

Resposta: No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).

9.9. Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (débito parcelado na RFB)?

Resposta: A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento.

As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Nota:

1) Se não houver o pagamento tempestivo da primeira parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

9.10. Como faço para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da parcela (débito parcelado na RFB)?

Resposta: Mensalmente, após o dia 10 do mês, poderá ser emitido no serviço “Parcelamento - Simples Nacional”, acessando a funcionalidade “Emissão de Parcela”, no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

As parcelas em atraso podem ser emitidas no mês seguinte ao seu vencimento e serão disponibilizadas separadamente para impressão.

A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional.

9.11. Como consultar o valor consolidado do parcelamento e o valor das parcelas (débito parcelado na RFB)?

Resposta: No serviço “Parcelamento - Simples Nacional”, acessar a funcionalidade “Consulta Pedido de Parcelamento”, no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, para consultar a situação atual do parcelamento, o valor consolidado, o valor da parcela básica, o número de parcelas e demais detalhamentos.

9.12. Posso parcelar débitos ainda não vencidos?

Resposta: Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

(Base normativa: art. 46, § 1°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

9.13. Posso desistir do parcelamento (débito parcelado na RFB)?

Resposta: Sim. Existe funcionalidade que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado (no Portal do Simples Nacional: Parcelamento - Simples Nacional > Desistência do Parcelamento), seja ele validado (após comprovação do pagamento da primeira parcela) ou não (antes desse pagamento).

Sobre a possibilidade de fazer novo pedido de parcelamento após a desistência do anterior, ver a Pergunta 9.14.

9.14. Já tenho um pedido de parcelamento ativo, posso fazer um novo pedido (débito parcelado na RFB)?

Resposta: Sim, mas só é permitido ter ativo apenas um parcelamento convencional (parcelamento especial e PERT-SN não contam). Por isso, para realizar novo pedido é necessário desistir do parcelamento anterior, sendo que, no caso de o parcelamento estar validado (ou seja, caso sua primeira parcela já foi paga), o novo parcelamento (também chamado de “reparcelamento”) só será deferido se for recolhida a primeira parcela, cujo valor deverá corresponder:

- A 10% do total dos débitos consolidados ou

- A 20% do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Exemplos:

1) Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos do simples na RFB em 02/2018, o qual foi validado (efetuado o pagamento da primeira parcela). Em 01/2021, deseja realizar novo parcelamento, sem nenhum débito já reparcelado anteriormente. Deve registrar a desistência do parcelamento em vigor e solicitar novo pedido, que só será deferido se ela recolher a primeira parcela, em valor correspondente a 10% do total dos débitos consolidados.

2) Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos do simples na RFB em 02/2018, o qual foi validado. Em 04/2020, desistiu do parcelamento e fez um reparcelamento, também validado. Em 01/2021, deseja reparcelar mais uma vez, para inclusão de débitos posteriores. Deve registrar a desistência do parcelamento em vigor e solicitar novo pedido, que só será deferido se ela recolher a primeira parcela, em valor correspondente a 20% do total dos débitos consolidados.

3) Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos do simples na RFB em 02/2019, o qual foi validado. Em 08/2019, desejou realizar novo parcelamento. Não foi concedido porque, na época, era permitido apenas um pedido validado por ano.

4) Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos do simples na RFB em 11/2020, mas não efetuou o pagamento da primeira parcela (pedido não validado). Em 12/2020, deseja realizar novo parcelamento. Se o pedido ainda estiver na situação “aguardando pagamento da primeira parcela”, será necessário efetuar a desistência dele antes de solicitar o novo.

9.15. Como faço para incluir no parcelamento novos débitos (débito parcelado na RFB)?

Resposta: Para incluir novos períodos de apuração (PA) não abrangidos pelo parcelamento convencional, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento e, na sequência, fazer um novo pedido de parcelamento, observado o que foi explicado na Pergunta 9.14.

Não é possível realizar novo pedido para os parcelamentos do PERT-SN e Especial nessas modalidades. Caso desista deles para incluir o saldo no reparcelamento, perderá as reduções aplicadas.

Caso os débitos a serem incluídos não estejam declarados à RFB, deverá ser efetuada a apuração e transmissão da declaração no PGDAS-D.

A carga dos débitos declarados nos sistemas de cobrança não é instantânea. O contribuinte deve conferir os débitos listados pelo aplicativo de parcelamento antes de confirmar o pedido.

9.16. Como faço para alterar débitos de período(s) de apuração incluídos no parcelamento (débito parcelado na RFB)?

Resposta: Havendo a necessidade de retificar período de apuração (PA) incluído em parcelamento, o contribuinte deve transmitir a declaração retificadora no PGDASD.

Em geral, a carga da declaração no sistema de cobrança ocorre em até 5 dias úteis. Estando a declaração retificadora já em cobrança, na emissão da próxima parcela, o sistema de parcelamento fará a reconsolidação da dívida parcelada, considerando o débito retificado, sendo apurado novo valor da parcela.

Caso a declaração retificadora não seja carregada no sistema de cobrança de forma automática, por reduzir valor já declarado, o contribuinte deverá apresentar pedido de revisão do débito na unidade de atendimento da RFB, comprovando a ocorrência de erro (art. 39, §§ 2° a , da Resolução CGSN 140, de 2018).

9.17. Tenho débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB, mas fui excluído do regime. Posso parcelar esses débitos no serviço “Parcelamento - Simples Nacional”?

Resposta: É irrelevante se o contribuinte é optante do Simples Nacional quando da solicitação do parcelamento ou quando de seu pagamento. O que importa é que os débitos que pretende parcelar sejam relativos a período de apuração durante o qual o contribuinte era optante pelo Simples Nacional.

Consequentemente:

1) ele pode parcelar débitos do Simples Nacional de período de apuração durante o qual era optante, apesar de, depois disso, deixar de ser optante quando da solicitação do parcelamento ou durante o seu adimplemento;

2) ele não pode parcelar débitos que apurou no PGDAS-D sem ser optante - Pergunta 6.2.

9.18. O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

Resposta: O parcelamento será rescindido quando houver:

- A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou

- A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

(Base normativa: art. 56 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

10. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO

10.1. É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

Resposta: Sim. O contribuinte pode realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

A compensação é realizada por meio do aplicativo “Compensação a Pedido”, que está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples - Serviços - Restituição e Compensação, sendo processada de forma imediata.

O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”.

(Base normativa: art. 119 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

10.2. Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?

Resposta: Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

(Base legal: art. 21, § 10, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

10.3. É possível cancelar uma compensação já realizada?

Resposta: Sim. Para cancelar a compensação, utilize o aplicativo Compensação a Pedido > Cancelamento de Compensação.

Notas:

1) Não será possível cancelar uma compensação cujo débito compensado esteja próximo ao prazo de prescrição.

2) Caso o crédito esteja prescrito, no momento do cancelamento, será exibida a mensagem “O crédito do DAS [N° do DAS] já está prescrito e não poderá mais ser utilizado após a efetivação desta operação. Deseja continuar?”

10.4. Posso fazer compensação com débito a vencer?

Resposta: Sim, a compensação é possível com débitos vencidos ou a vencer.

Ao informar os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de compensação.

No momento da compensação, tanto o crédito quanto o débito serão atualizados até a data da compensação. Para os casos em que não é possível a compensação, o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição.

10.5. Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

Resposta: A restituição dos tributos federais deve ser realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC da RFB.

O manual do aplicativo está disponível neste portal, em Manuais > Manual da Restituição.

A restituição do ICMS ou do ISS deve ser solicitada no âmbito do respectivo ente federado.

Exemplo:

A empresa XXX EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

10.6. Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

Resposta: Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Em casos regulares, em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60 dias.

Nota:

1) No aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, o contribuinte poderá:

- Solicitar a restituição dos tributos federais recolhidos indevidamente ou a maior em DAS;

- Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados;

- Alterar dados bancários para crédito da restituição.

10.7. Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?

Resposta: Sim. Empresas que já foram optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o aplicativo para solicitar a restituição de pagamentos indevidos ou a maior, relativos a tributos federais apurados nesse regime.

10.8. Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?

Resposta: Sim. A restituição ou a compensação deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

10.9. O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?

Resposta: O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

(Base legal: art. 21, § 6°, da Lei Complementar n° 123, de 2006)

11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

11.1. Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime?

Resposta: Os valores apurados no Simples Nacional devem ser declarados, mensalmente, por meio do PGDAS-D - sobre o assunto, ver Capítulo 6.

11.2. Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?

Resposta: As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas, os seguintes livros:

- Livro Caixa, escriturado por estabelecimento, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária (podendo ser dispensado no caso de empresas que possuam livro Razão e Diário, devidamente escriturados);

- Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

- Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

- Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS (O município poderá, a seu critério, substituir os Livros por Declaração Eletrônica dos serviços prestados);

- Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS (O município poderá, a seu critério, substituir os Livros por Declaração Eletrônica dos serviços tomados);

- Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

- Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

- Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

- Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

(Base normativa: art. 63 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade

(Base legal: art. 27 da Lei Complementar n° 123, de 2006).

2) O empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 está dispensado de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico

(Base legal: art. 68 da Lei Complementar n° 123, de 2006).

11.3. O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?

Resposta: A normatização de documentos fiscais relativos ao ICMS é de responsabilidade dos Estados.

De acordo com normas do Confaz, estão obrigadas a emissão de NF-e as ME e EPP que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelos Protocolos ICMS de n° 10/2007 e 42/2009, bem como suas alterações.

O MEI não poderá ser obrigado à emissão da NF-e, podendo vir a fazê-lo caso tenha interesse e haja previsão na legislação estadual.

11.4. O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?

Resposta: A normatização de documentos fiscais relativos ao ISS é de responsabilidade dos Municípios.

Desta forma, nos municípios em que for instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a ME ou a EPP deverá observar o tratamento conferido aos optantes pelo Simples Nacional pela legislação correlata de cada um deles.

O MEI não poderá ser obrigado à emissão da NFS-e, podendo vir a fazê-lo caso tenha interesse e haja previsão na legislação municipal.

11.5. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?

Resposta: A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não estará obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, EXCETO nas seguintes hipóteses:

1) entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), quando:

a) até 31 de dezembro de 2015, o número de empregados for superior a dez;

b) a partir de 1° de janeiro de 2016, o número de empregados for superior a oito;

c) a partir de 1° de julho de 2016, o número de empregados for superior a cinco;

d) a partir de 1° de janeiro de 2017, o número de empregados for superior a três;

e) a partir de 1° de julho de 2018, para empresas com empregado.

2) emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal.

3) caso a ME ou EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma do item 2: a prestação de informações, por meio de aplicativo único, relativas ao ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 13, § 1°, XIII, alínea “g”, da Lei Complementar n° 123, de 2006; e

c) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

(Base normativa: art. 79 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento de obrigações não mencionadas acima.

2) A partir de 1° de julho de 2018 a empresa poderá cumprir com as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado.

12. EXCLUSÃO

12.1. Em que casos ocorrerá a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional?

Resposta: A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da própria microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Será feita mediante comunicação da ME ou da EPP quando ela, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por comunicação opcional).

Deverá ser feita pela ME ou a EPP, mediante comunicação obrigatória, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação (exclusão por comunicação obrigatória). Para mais detalhes sobre as situações de vedação, ver Pergunta 2.2.

Será efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. Para mais detalhes, ver Pergunta 12.5.

Nota:

1) A alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional conforme art. 30, § 3°, da Lei Complementar 123, de 2006. Para mais detalhes, ver Pergunta 12.8.

2) Sobre os prazos para as comunicações de exclusão, ver Pergunta 12.3.

12.2. Quais as situações que obrigam as ME e as EPP a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional?

Resposta: A exclusão do Simples Nacional deverá ser comunicada obrigatoriamente pela ME ou EPP nas hipóteses relacionadas na Pergunta 2.2.

12.3. Quais os prazos para as ME e as EPP comunicarem a sua exclusão do Simples Nacional e qual a data-efeito dessa exclusão?

Resposta: A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

POR OPÇÃO, a qualquer tempo, produzindo efeitos:

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro

A partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses

OBRIGATORIAMENTE, quando (atualizado em função da Lei Complementar n° 155, de 2016 - válido a partir de 1° de janeiro de 2018):

1) A receita bruta acumulada no ano ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 ou o limite adicional para exportação de mercadorias, de igual valor, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

Até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso

Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, à ultrapassagem em até 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso

2) A receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional ou o limite adicional proporcional para exportação de mercadorias, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

Até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades

Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente à ultrapassagem, em até 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente

3) Incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolução CGSN n° 140, de 2018, hipótese em que a exclusão:

Deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação

Produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação

4) Possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão:

Deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação

Produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação

5. Incorrer, desde o ingresso no Simples Nacional, em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15 da Resolução CGSN n° 140, de 2018, hipótese em que a exclusão produzirá efeitos desde a data da opção.

(Base normativa: art. 81 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) A comunicação da exclusão será efetuada no Portal do Simples Nacional, em “Simples-Serviços”, menu “Exclusão”.

3) A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional conforme - ver Pergunta 12.8.

4) Para a empresa que ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 em 2017, mas não ultrapassou o novo limite de R$ 4.800.000,00, ver Pergunta 2.18.

5) A falta da comunicação obrigatória de exclusão sujeita o contribuinte a uma multa - art. 36 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

6) Sobre como proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito, ver Pergunta 12.7.

12.4) Quem tem competência para excluir de ofício as ME e as EPP do Simples Nacional?

Resposta: A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município - art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

12.5) Quais as situações que permitem a exclusão de ofício das ME e das EPP do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos?

Resposta: A exclusão de ofício não depende de comunicação ou solicitação da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e, a partir de janeiro de 2012, produzirá efeitos:

1) A partir das datas previstas na Pergunta 12.3, quando verificada a falta de comunicação obrigatória;

2) A partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8° do art. 6° da Resolução CGSN n° 140, de 2018, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis;

3) A partir da data de início do período de opção pelo Simples Nacional, quando:

For constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma hipótese de vedação

For constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4° do art. 6° e do inciso II do § 3° do art. 8° da Resolução CGSN n° 140, de 2018

4) A partir do próprio mês em que incorridas as seguintes hipóteses, impedindo-se nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendários subsequentes, período que poderá ser elevado para 10 (dez) anos-calendários no caso do § 2° do art. 84 da Resolução CGSN n° 140, de 2018, quando:

For oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública

For oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade

A ME ou EPP for constituída por interpostas pessoas

Tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123, de 2006, assim considerada (art. 84, § 6°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018):

- A ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais;

- A segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

A ME ou EPP for declarada inapta, na forma da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

A ME ou EPP comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

For constatada:

- A falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar n° 123, de 2006; ou

- A falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1.

For constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade

For constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade

A ME ou EPP não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 106 da Resolução CGSN n° 140, de 2018

A ME ou EPP omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, de forma reiterada

A partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência:

- Na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual

A partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, quando:

- A ME ou EPP possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

(Base normativa: art. 84 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

1) Nas hipóteses de exclusão de ofício por existência de débito ou por ausência ou irregularidade em cadastro fiscal municipal, estadual ou federal, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.

2) Nos casos em que a exclusão de ofício acarretar o impedimento de nova opção, o prazo de 3 anos será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.

3) A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

12.6. Se uma EPP auferir receita bruta no ano-calendário superior ao sublimite estadual, será excluída do Simples Nacional?

Resposta: Não, salvo se ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00 ou o limite adicional de receita bruta com exportação de mercadorias ou serviços, de igual valor (novos limites a partir de janeiro de 2018), ou, ainda, incorrer em outra hipótese de vedação do Simples Nacional.

Nota:

1) Para mais informações sobre sublimite, ver Capítulo 4.

12.7. Como devo proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito?

Resposta: O contribuinte deverá observar qual ente federativo foi responsável pela expedição do termo de exclusão, dirigindo-se a este em caso de dúvida. A ciência do termo observará a legislação do ente emissor.

Para continuar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá regularizar (pagar ou parcelar) a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão (TE) no prazo de até trinta dias contados da ciência, hipótese em que a exclusão do Simples Nacional será tornada sem efeito - art. 31, § 2°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

O contribuinte que desejar contestar o termo de exclusão deverá fazê-lo junto ao ente responsável pela sua emissão, no prazo e condições de sua legislação. Na RFB, a propósito, o prazo para contestação coincide com o para regularização: trinta dias da ciência do TE. Essa contestação tem efeito suspensivo - ver Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 30 de julho de 2014. Caso não regularize os débitos nem conteste o termo, a exclusão produzirá efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.

Também pode acontecer de o contribuinte regularizar os débitos depois do prazo de trinta dias, mas ainda em tempo de solicitar uma nova opção para o ano-calendário seguinte. Nesse caso, se quiser continuar tributando pelo Simples Nacional, deverá solicitar nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo, que estará sujeita a uma verificação de pendências junto a todos os entes federados - como ocorre com todas as opções. O exemplo abaixo tornará mais clara essa situação.

Exemplo:

Em 10 de agosto de 2020, a empresa XXX ME foi notificada pela RFB de um TE por apresentar débitos federais. Ela tem prazo até 09 de setembro de 2020 para regularização e para contestação administrativa (porque, na RFB, também é de trinta dias). Sendo assim:

1) se ela regularizar até esta data, esse TE não acarretará sua exclusão;

2) se ela contestar o TE até esta data, a exclusão ficará suspensa durante a tramitação do processo administrativo; se perder o processo, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021;

3) se ela não regularizar nem contestar o TE até 09 de setembro de 2020, será excluída a partir de 1° de janeiro de 2021;

4) se ela regularizar em qualquer data entre 10 de setembro de 2020 e o último dia útil de janeiro de 2021, poderá solicitar nova opção em janeiro de 2021, até seu último dia útil, estando essa solicitação sujeita à verificação de pendências junto a todos os entes federados. Se não houver pendências, sua opção será deferida com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

12.8. Em que situações ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional?

Resposta: Será considerada uma comunicação obrigatória da ME ou EPP e ensejará exclusão automática do Simples Nacional, a partir de 26/04/2012, a alteração de dados no CNPJ que importe em:

- Alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

- Inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

- Inclusão de sócio pessoa jurídica;

- Inclusão de sócio domiciliado no exterior;

- Cisão parcial; ou

- Extinção da empresa.

Base legal: art. 30, § 3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Notas:

1) Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

2) O contribuinte pode confirmar a exclusão acessando o serviço “Consulta Optantes” disponível no portal do Simples Nacional.

13. CONSULTAS SOBRE A LEGISLAÇÃO

13.1. No caso de dúvida quanto à interpretação da legislação do Simples Nacional, como o contribuinte deve proceder?

Resposta: Poderá formular consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e arts. 48 a 50 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(Base legal: art. 40 da lei Complementar n° 123, de 2006)

Notas:

1) Em se tratando de consulta relativa ao ICMS ou ao ISS, a solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia competirá a Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o caso, nos termos das suas respectivas legislações - art. 125 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

2) A consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la será declarada ineficaz - art. 125, § 1°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

3) Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a ME ou a EPP deverá formular consultas em separado para cada administração tributária - art. 125, § 2°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

4) A providência da Nota 3 é desnecessária quando a consulta for sobre um assunto só cuja solução, indiretamente, repercute nos tributos de competência dos demais entes federados. P.ex., solucionar uma consulta se o Anexo correto é o I ou III, embora gere um impacto na tributação do ICMS ou ISS, é da competência da RFB. No entanto, se a consulta é exclusivamente sobre a incidência ou não do percentual de ISS em determinada receita tributada pelo Anexo III, sua solução compete ao Município.

5) A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação de cada ente federativo - art. 126 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

13.2. Quem pode formular a consulta?

Resposta: A consulta sobre interpretação da legislação do Simples Nacional poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória.

A consulta também poderá ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, caso haja previsão na legislação do ente federativo competente.

(Base normativa: art. 123 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Nota:

1) No caso de a ME ou a EPP possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos, exceto se a consulta se referir ao ICMS ou ao ISS - art. 124 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

13.3. Quais os efeitos da consulta?

Resposta: Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, observarão a legislação dos respectivos entes federativos - art. 127 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

13.4. O entendimento dado pela Cosit em Solução de Consulta para determinado contribuinte pode ser aproveitado também pelos outros contribuintes?

Resposta: De certo modo, sim. Porque, de acordo com os arts. 8°, 22 e 32 da IN RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, as Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência da Cosit publicadas a partir de 17 de setembro de 2013 devem ser observadas na solução dos processos de consulta posteriores, protocolados por outros contribuintes.