Sergipe
Síntese Diária

27/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 162 / 2020 - SE
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 25 de maio de 2020.

PORTARIA SEFAZ N° 159 / 2020 - SE
Fixa valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2020.

26/05/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 40.600 / 2020 - SE
Altera os Decretos nº 40.598/2020 e nº 40.567/2020, que consolida as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no Estado de Sergipe.

22/05/2020
Sexta-Feira

LEI N° 5.310 / 2020 - SE
Antecipa o feriado alusivo ao dia de São João, em razão a pandemia da COVID-19.

21/05/2020
Quinta-Feira

LEI N° 8.679 / 2020 - SE
Antecipa o feriado alusivo ao dia da emancipação do Estado de Sergipe, em razão da grave crise sanitária provocada pela pandemia da COVID-19.

DECRETO N° 40.599 / 2020 - SE
Declara ponto facultativo em 22.05.2020, em função do feriado estadual da Emancipação (Independência) de Sergipe, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.

19/05/2020
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2020 - SE
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de fevereiro e março de 2020.

DECRETO N° 40.598 / 2020 - SE
Estabelece as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), atualizando as ações restritivas e de distanciamento social.

12/05/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 40.597 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 40.567/2020, que atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19.

08/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 268 / 2020 - SE
Altera a Portaria nº 250/2020, que dispõe sobre medidas de disponibilização dos serviços no âmbito do DETRAN/SE, quanto ao horário de atendimento dos credenciados, Empresas de Vistoria Eletrônicas e Estamparia.

DECRETO N°40.595 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

DECRETO N° 40.592 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 40.588/2020, prorrogando as medidas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 40.493 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária.

07/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 250 / 2020 - SE
Dispõe sobre medidas de disponibilização dos serviços no âmbito do DETRAN/SE e de seus credenciados, Empresas de Vistorias Eletrônicas e Estampadores, conforme condições e orientações estabelecidas nesta Portaria, de acordo com o Decreto nº 40.588/2020, e dá outras providências.

LEI N° 8.677 / 2020 - SE
Obriga a utilização de mascaras de proteção respiratórias, no Estado de Sergipe, em decorrência da declaração de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus).

05/05/2020
Terça-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052 / 2020 - SE
Acrescenta o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.

30/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 028 / 2020 - SE
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe para as atividades agropecuárias, que específica.

DECRETO N° 40.590 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 40.588/2020, que estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DDS).

28/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 138 / 2020 - SE
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2020.

DECRETO N° 40.588 / 2020 - SE
Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DDS), e altera o Decreto nº 40.576/2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias.

24/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 133 / 2020 - SE
Altera a Portaria SEFAZ nº 431/2019, ue estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

DECRETO N° 40.587 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 40.576/2020, que dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto nº 40.567/2020.

23/04/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 40.586 / 2020 - SE
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014.

22/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA N° 255 / 2020 - SE
Regulamenta os procedimentos de cobrança e recebimentos da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD relacionadas ao DETRAN/SE e dá outras providências.

20/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 40.585 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 40.576/2020, que dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe.

DECRETO N° 40.582 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 40.550/2020, que altera o RICMS/SE, quanto ao crédito presumido para indústria têxtil e a autenticação de livros fiscais.

DECRETO N° 40.581 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto a isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

17/04/2020
Sexta-Feira

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051 / 2020 - SE
Altera a Constituição Estadual, em razão da exploração dos serviços locais de gás canalizado.

DECRETO N° 40.576 / 2020 - SE
Dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto nº 40.567/2020.

15/04/2020
Quarta-Feira

LEI N° 8.673 / 2020 - SE
Altera a Lei nº 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive o gerado por meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando a solução do litígio.

DECRETO N° 6.118 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

09/04/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 40.571 / 2020 - SE
Declara estado de calamidade pública em todo o Estado de Sergipe, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19).

08/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 127 / 2020 - SE
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

02/04/2020
Quinta-Feira

LEI N° 8.672 / 2020 - SE
Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 007 / 2020 - SE
Estabelece as condições para a alateração do código de receita do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quando da constatação que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal.

27/03/2020
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2020 - SE
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020.

25/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 108 / 2020 - SE
Altera a Portaria SEFAZ nº 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

DECRETO N° 40.567 / 2020 - SE
Atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) no Estado de Sergipe.

DECRETO N° 40.566 / 2020 - SE
Altera, excepcionalmente, Legislação Tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus.

24/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA N° 001 / 2020 - SE
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

20/03/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 6.086 / 2020 - Município de Aracaju
Estabelece a classificação de atividades de risco para efeito de liberação ou dispensa de alvará de funcionamento de acordo com as competências dos órgãos municipais responsáveis por suas áreas de atuações dentro do município de Aracaju, e dá providências correlatas.

19/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 107 / 2020 - SE
Fixa o valor de Unidade Fiscal Padrão do Estado do Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 2020.

17/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 40.560 / 2020 - SE
Dispõe sobre a declaração de situação de emergência na saúde pública do Estado de Sergipe, em razão da desimanação do vírus COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei nº 13.979/2020.

06/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ Nº 101 / 2020 - SE
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica.

PORTARIA SEFAZ N° 103 / 2020 - SE
Altera a Portaria nº 1.094/2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos agropecuários e pecuários especificados.

DECRETO N° 40.550 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto ao crédito presumido para indústria têxtil e a autenticação de livros fiscais.

DECRETO N° 40.549 / 2020 - SE
Altera o RICMS, quanto ao tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

DECRETO N° 40.548 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto ao regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica.

DECRETO N° 40.547 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto aos documentos fiscais que especifica.

DECRETO N° 40.546 / 2020 - SE
Altera o Decreto nº 29.935/2014, que consolida a regulamentação do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e do Fundo de Apoio a Industrialização (FAI).

DECRETO N° 40.544 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias, relativamente às operações água mineral ou potável.

DECRETO N° 40.543 / 2020 - SE
Altera Decreto nº 23.873/2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

DECRETO N° 40.542 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto aos procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

DECRETO N° 40.541 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) e a aplicação da isenção queijo de manteiga (requeijao), queijo coalho e manteiga comum a granel e em garrafa produzidos neste Estado.

02/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 092 / 2020 - SE
Altera a Portaria SEFAZ nº 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

LEI N° 8.660 / 2020 - SE
Altera a Lei nº 3.796/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto a apropriação de crédito do imposto.

27/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 095 / 2020 - SE
Altera a Portaria SEFAZ nº 073/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.

PORTARIA SEFAZ N° 085 / 2020 - SE
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de março de 2020.

PORTARIA SEFAZ N° 072 / 2020 - SE
Altera a Portaria SEFAZ nº 431/2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

12/02/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 081 / 2020 - SE
Altera a Portaria SEFAZ nº 073/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

07/02/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 40.527 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com rações para animais domésticos, com bebidas frias, e quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

DECRETO N° 40.526 / 2020 - SE
Altera RICMS/SE, quanto aos benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo para empresas habilitadas no REPETRO.

DECRETO N° 40.525 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto à isenção para produtos fármacos e medicamentos e dispensa de emissão de NF-e, por distribuidores, revendedores e consignatários de revistas e periódicos.

DECRETO N° 40.524 / 2020 - SE
Altera o RICMS/SE, em relação à ação auxiliar da fiscalização tributária.