São Paulo - SP
Síntese Diária - Legislação Municipal

28/03/2024
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 006 / 2024 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 008/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

25/03/2024
Segunda-Feira

LEI N° 18.096 / 2024 - Município de São Paulo
Inclui § 3° no art. 1° da Lei n° 16.736, de 1° de novembro de 2017, dispondo sobre a obrigatoriedade dos fraldários instalados ou a serem instalados nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no Município de São Paulo serem acessíveis ao público que especifica, e dá outras providências.

20/03/2024
Quarta-Feira

LEI N° 18.095 / 2024 - Município de São Paulo
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, e promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSUB N° 003 / 2024 - Município de São Paulo
Autoriza a emissão da guia de pagamento para os permissionários de bancas de jornais e revistas, disciplinados pela Lei n° 10.072/1986, relativa ao exercício de 2024, através do sistema "Tô Legal", sem a obrigatoriedade de apresentação de recibo de pagamento do respectivo preço público de exercícios anteriores.

18/03/2024
Segunda-Feira

PARECER NORMATIVO N° 001 / 2024 - Município de São Paulo
Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 005 / 2024 - Município de São Paulo
Altera as Instruções Normativas SF/SUREM n° 12, de 10 de agosto de 2023, e n° 19, de 8 de dezembro de 2023.

14/03/2024
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 004 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre pedido de isenção do IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados.

29/02/2024
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 003 / 2024 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 010/2019, que dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), especialmente sobre o Cadastro Imobiliário Fiscal vinculado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte da Secretaria Municipal da Fazenda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 002 / 2024 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 008/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

28/02/2024
Quarta-Feira

DECRETO N° 63.228 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.

27/02/2024
Terça-Feira

LEI N° 18.093 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no Município de São Paulo.

22/02/2024
Quinta-Feira

PORTARIA SVMA N° 009 / 2024 - Município de São Paulo
Estabelece os procedimentos administrativos referentes aos fabricantes e proprietários de motores de acionamento de grupos geradores estacionários no Município de São Paulo.

21/02/2024
Quarta-Feira

PORTARIA SEHAB N° 032 / 2024 - Município de São Paulo
Define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das unidades imobiliárias de Habitação de Interesse Social Faixa 1 (HIS 1), Habitação de Interesse Social Faixa 2 (HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) do Município de São Paulo.

19/02/2024
Segunda-Feira

PORTARIA SEHAB N° 029 / 2024 - Município de São Paulo
Define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das unidades imobiliárias de Habitação de Interesse Social Faixa 1 (HIS 1), Habitação de Interesse Social Faixa 2 (HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) do Município de São Paulo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 001 / 2024 - SP
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 8 de dezembro de 2023.

08/02/2024
Quinta-Feira

PORTARIA SMT/GAB N° 005 / 2024 - Município de São Paulo
Suspende, exclusivamente nos dias 12.02.2024 a 14.02.2024, as restrições de circulação do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores, autorizado pela Lei n° 12.490/1997.

29/01/2024
Segunda-Feira

DECRETO N° 63.137 / 2024 - Município de São Paulo

22/01/2024
Segunda-Feira

LEI N° 18.083 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as diretrizes para a terminologia, tipologia e classificação de eventos no Município de São Paulo.

LEI N° 18.082 / 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa de instruções acerca da existência, função e utilização de botão de pânico nos casos de emergência, na extremidade de acesso às escadas rolantes e/ou esteiras rolantes das edificações que abriguem estabelecimentos comerciais.

10/01/2024
Quarta-Feira

EDITAL DO IPTU 2024 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a entrega das notificações dos lançamentos do IPTU referente ao exercício 2024 em relação a imóveis situados no Município de São Paulo.

09/01/2024
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSUB N° 002 / 2024 - Município de São Paulo
Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal, para fins de disponibilização de créditos não tributários para inscrição em Dívida Ativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSUB N° 001 / 2024 - Município de São Paulo
Estabelece norma complementar disciplinando o início do licenciamento de anúncios indicativos pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal.

05/01/2024
Sexta-Feira

DECRETO N° 63.122 / 2024 - Município de São Paulo
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos da Lei n° 16.050/2014.

01/01/2024
Segunda-Feira

DECRETO N° 63.251 / 2024 - Município de São Paulo
Retifica o Anexo III do Decreto n° 63.035, de 19 de dezembro de 2023, que modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como altera o Decreto n° 58.030, de 12 de dezembro de 2017, e os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica.

29/12/2023
Sexta-Feira

LEI N° 18.066 / 2023 - Município de São Paulo - Edição Extra
Altera a Lei n° 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Lei n° 17.254/2019, que autoriza a instituição do Programa UNISAMPA, voltado à concessão de bolsas de estudo em curso superior para estudantes de baixa renda, conforme especifica.

LEI N° 18.065 / 2023 - Município de São Paulo
Altera as Leis n°s 17.332/2020 (Cria o Triângulo SP), 17.577/2021 (obriga afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos) 14.675/2008 (Institui o Plano Emergencial de Calçadas (PEC)).

DECRETO N° 63.105 / 2023 - Município de São Paulo - Edição Extra
Altera o Decreto n° 60.197/2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.

DECRETO N° 63.100 / 2023 - Município de São Paulo - Edição Extra
Altera o Decreto n° 52.312/2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica.

DECRETO N° 63.099 / 2023 - Município de São Paulo - Edição Extra
Altera o Decreto n° 58.831/2019, que institui o Sistema Tô Legal, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, com vistas a regular a utilização de vias e logradouros públicos para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet.

DECRETO N° 63.095 / 2023 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2024, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

28/12/2023
Quinta-Feira

PORTARIA SF/SUREM N° 079 / 2023 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 022 / 2023 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM 012/2023 que dispõe sobre o Sistema de Diversões Públicas e Eventos - SDPE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 021 / 2023 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 010/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e revoga a Instrução Normativa SF/SUREM n° 011/2021, que aprova o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) destinado aos Microempreendedores Individuais (MEI).

27/12/2023
Quarta-Feira

PORTARIA SMT/GAB N° 061 / 2023 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores e de Veículos Automotores Pesados do tipo caminhão.

20/12/2023
Quarta-Feira

DECRETO N° 63.035 / 2023 - Município de São Paulo
Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e o Decreto nº 58.030/2017, que dispõe sobre sua reorganização.

15/12/2023
Sexta-Feira

ORDEM INTERNA SF/SUREM N° 002 / 2023 - Municipío de São Paulo
Estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento de Grandes Contribuintes de que trata a Instrução Normativa SF/SUREM n° 005/2016.

13/12/2023
Quarta-Feira

DECRETO N° 63.021 / 2023 - Município de São Paulo
Altera o RISS/SP, relativamente a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI).

12/12/2023
Terça-Feira

PARECER NORMATIVO SF N° 002 / 2023 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a exigência da atualização cadastral da inscrição imobiliária, para concessão de quaisquer isenções relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

11/12/2023
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 020 / 2023 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 5, de 6 de abril de 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 019 / 2023 - Município de São Paulo
Institui o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), com o objetivo de apurar indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

07/12/2023
Quinta-Feira

PORTARIA PGM N° 192 / 2023 - Município de São Paulo
Altera as Portarias PGM n° 048/2022, que estabelece normas complementares para disciplinar a formalização de propostas de transação de entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos, e 048/2023, que disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.

04/12/2023
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 018 / 2023 - Município de São Paulo
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 008/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

29/11/2023
Quarta-Feira

PORTARIA SF/SUREM N° 072 / 2023 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

DECRETO N° 62.981 / 2023 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 17.951/2023, que institui o Programa “Não se Cale”.