Santa Catarina
Síntese Diária

01/06/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 629 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, concedendo redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bicicletas usadas que especifica.

DECRETO N° 623 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, que dispõe sobre a contribuição ao Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Cataria (FIA) e para o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) pelos contribuintes que possuírem Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).

DECRETO N° 622 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

ATO DIAT N° 012 / 2020 - SC
Altera o Ato DIAT n° 030/2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

28/05/2020
Quinta-Feira

ATO DIAT N° 018 / 2020 - SC
Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

27/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SES N° 357 / 2020 - SC
Estabelece o conceito de cursos livres, para fins da Portaria SES n° 352/2020, que autoriza a retomada das atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade cursos livres.

PORTARIA SEF N° 135 / 2020 - SC
Altera a Portaria SEF n° 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

LEI N° 17.946 / 2020 - SC
Reconhece serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina, em tempos de calamidade.

26/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SES N° 352 / 2020 - SC
Autoriza a retomada das atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade cursos livres, para alunos com idade igual ou superior a 14 anos completos.

DECRETO N° 617 / 2020 - SC
Estabelece procedimentos para dar celeridade ao licenciamento ambiental realizado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

25/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SES N° 349 / 2020 - SC
Estabelece práticas sobre a desinfecção através da pulverização de locais públicos externos, pulverização de alimentos e bebidas, pulverização de trabalhadores por túneis e o procedimento de limpeza e desinfecção de ambientes, bem como a conduta dos estabelecimentos frente aos trabalhadores confirmados e suspeitos.

PORTARIA SES N° 348 / 2020 - SC
Permanece proibida a realização de atividades de qualquer natureza, exceto aquelas que se encontram liberadas e reguladas pelas normas sanitárias em vigor, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

PORTARIA SES N° 347 / 2020 - SC
Alterar a Portaria SES n° 238/2020, que libera o funcionamento, a partir de 08.04.2020, das atividades que especifica.

PORTARIA SES N° 346 / 2020 - SC
Altera a Portaria SES n° 257/2020, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias, exceto os serviços voltados à recreação.

PORTARIA SES N° 344 / 2020 - SC
Retificação da portaria GAB/SES n° 341 publicada em Diário Oficial n° 21.272 de 20 de maio de 2020.

21/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SES N° 341 / 2020 - SC
Autoriza as Unidades Hospitalares a reiniciar as atividades ambulatoriais de consultas eletivas e exames eletivos.

18/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO DIVS/SUV/SES N° 003 / 2020 - SC
Dispõe sobre a exigência do alvará sanitário dos estabelecimentos que produzem e realizam comércio de alimentos online como sites, aplicativos e afins, de alimentos e bebidas, perecíveis ou não.

ATO DIAT N° 016 / 2020 - SC
Disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD, cancelados no período que especifica.

15/05/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 606 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação ao crédito do imposto nas operações oriundas das Unidades da Federação que especifica e ao diferimento parcial nas saídas de insumos com destino a estabelecimento industrial.

14/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SES N° 315 / 2020 - SC
Autoriza as atividades para treino do desporto profissional e amador no território catarinense desde que atendam os requisitos previstos que menciona.

LEI N° 17.942 / 2020 - SC
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC) no âmbito do Estado de Santa Catarina.

13/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SES N° 312 / 2020 - SC
Estabelece medidas de prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos abatedouros frigoríficos de carnes em Santa Catarina.

12/05/2020
Terça-Feira

LEI N° 17.941 / 2020 - SC
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essencial para a população de Santa Catarina em situações de calamidade pública, de emergência ou de epidemia.

LEI N° 17.940 / 2020 - SC
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Santa Catarina.

ATO ECF N° 001 / 2020 - SC
Homologa o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, em território catarinense.

08/05/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 595 / 2020 - SC
Altera o Decreto n° 532/2020, que suspende e prorroga prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense decorrente do enfrentamento à epidemia da COVID-19.

ATO DIAT N° 011 / 2020 - SC
Altera o Ato DIAT nº 027/2018, que estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

ATO DIAT N° 010 / 2020 - SC
Altera o Ato DIAT nº 017/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

07/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEF N° 115 / 2020 - SC
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

06/05/2020
Quarta-Feira

LEI N° 17.938 / 2020 - SC
Dispões sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública, pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 17.935 / 2020 - SC
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores, com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública, provocada pelo coronavirus (COVID-19).

05/05/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO JUDESC N° 002 / 2020 - SC
Altera a Resolução nº 004/2019, que modificou o cronograma de implantação da obrigatoriedade do Protocolo Digital dos Atos do Registro Mercantil submetidos a arquivamento na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, disponíveis e elaborados por meio do Requerimento Eletrônico (RE).

DECRETO N° 593 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, concede diferimento do imposto nas saídas de caminhões e veículos que especifica, destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e modifica dispositivos que tratam do PRÓ-CARGAS/SC.

DECRETO N° 592 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto à dispensa de emissão do CT-e na hipótese que especifica, bem como a obrigatoriedade de emissão do MDF-e.

DECRETO N° 591 / 2020 - SC
Altera o Decreto nº 532/2020, que suspende e prorroga prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense decorrente do enfrentamento à epidemia da COVID-19.

04/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SES N° 282 / 2020 - SC
Autoriza as aulas presenciais teóricas nas dependências do DETRAN.

DECRETO N° 587 / 2020 - SC
Altera Decreto nº 562/2020, que declara o estado de calamidade pública em todo território de catarinense, para fins do enfrentamento à COVID-19.

ATO DIAT N° 009 / 2020 - SC
Altera o Ato DIAT n° 030/2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

29/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 582 / 2020 - SC
Altera Decreto nº 562/2020, que declara o estado de calamidade pública em todo território de catarinense, para fins do enfrentamento à COVID-19.

28/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SES N° 275 / 2020 - SC
Autoriza a realização de atividades físico-desportivas de forma individual nos ambientes ao ar livre, como parques, praias, calçadões, ciclovias, entre outros.

PORTARIA SES N° 272 / 2020 - SC
Autoriza as operações das atividades industriais no território catarinense, desde que atendam os requisitos previstos nessa portaria.

LEI N° 17.933 / 2020 - SC
Veda o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31.12.2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em razão da emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

24/04/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 575 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações internas.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 014 / 2020 - SC
Decreto nº 555/2020 - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 013 / 2020 - SC
Altera a data de início da obrigatoriedade do envio dos arquivos eletrônicos do Bloco X, em razão das repercussões da pandemia da COVID-19.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 012 / 2020 - SC
Estabelece regras quanto ao envio dos arquivos eletrônicos do Bloco X.

22/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SES N° 258 / 2020 - SC
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de atividades físicas.

PORTARIA SES N° 257 / 2020 - SC
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias, exceto os serviços voltados à recreação.

PORTARIA SES N° 256 / 2020 - SC
Dispõe sobre o funcionamento de atividades exercidas por empresas especializadas na prestação de serviço de alimentação.

PORTARIA SES N° 255 / 2020 - SC
Dispõe sobre o funcionamento de atividades exercidas por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

PORTARIA SES N° 254 / 2020 - SC
Dispõe sobre o funcionamento de igreja, templos religiosos e a afins, desde que adotem as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, na forma que menciona.

20/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SES N° 252 / 2020 - SC
Dispõe que pessoas idosas e portadoras de doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao desenvolvimento de quadros respiratórios graves e resultados fatais, sendo assim, a necessidade de que as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) adotem medidas de prevenção e mitigação de modo a minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos.

PORTARIA SES N° 251 / 2020 - SC
Obriga o estabelecimento público, privado ou filantrópico em funcionamento no Estado de Santa Catarina, a assegurar que todas as pessoas, ao adentrarem ao mesmo, higienizem suas mãos e utilizem máscaras.

DECRETO N° 562 / 2020 - SC
Declara o estado de calamidade publica em todo território de catarinense, para fins de enfrentamento à COVID-19.

17/04/2020
Sexta-Feira

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 011 / 2020 - SC
Esclarecimento sobre a utilização de crédito do estoque pelo substituído na exclusão de autopeças da substituição tributária.

16/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SEF N° 101 / 2020 - SC
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

LEI N° 17.930 / 2020 - SC
Isenta o recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares, que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020.

DECRETO N° 561 / 2020 - SC
Altera o Decreto 1.412/2017, que regulamenta a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas de Santa Catarina.

15/04/2020
Quarta-Feira

LEI N° 17.929 / 2020 - SC
Suspende temporariamente os atos destinados a o envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do estado de Santa Catarina.

14/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 556 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto aos percentuais utilizados para cálculo dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido, que menciona, e Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

DECRETO N° 555 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e).

13/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SES N° 245 / 2020 - SC
Autoriza a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, a agir na condição de autoridade de saúde em todo o território catarinense, cabendo-lhes a fiscalização de todos os serviços e atividades liberadas a funcionar sob regramento especial durante a vigência da pandemia do COVID-19.

PORTARIA SES N° 244 / 2020 - SC
Autoriza, em todo o território catarinense, a partir de 13.04.2020, a abertura e a realização de atividades que menciona.

PORTARIA SES N° 243 / 2020 - SC
Libera as atividades de pesca do arrasto de praia no litoral catarinense.

PORTARIA SES N° 242 / 2020 - SC
Libera as atividades realizadas em Feiras e Leilões de Bovinos.

PORTARIA SES N° 238 / 2020 - SC
Libera o funcionamento, a partir de 08.04.2020, das atividades que especifica.

PORTARIA SES N° 237 / 2020 - SC
Define normas de boas práticas em serviço de delivery para estabelecimentos comerciais.

PORTARIA SES N° 236 / 2020 - SC
Autoriza a exposição à venda e a comercialização de máscaras de tecido por estabelecimentos localizados no Estado de Santa Catarina.

PORTARIA SES N° 235 / 2020 - SC
Estabelece precauções gerais para a população, para as atividades que estão sendo retomadas e que poderão ser, e para os motoristas de táxis e aplicativos de transporte, em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA DETRAN/ASJUR N° 449 / 2020 - SC
Torna sem efeitos a Portaria DETRAN n° 443/2020, que prorrogava o período de suspensão referente às atividades das entidades credenciadas junto ao DETRAN/SC.

DECRETO N° 554 / 2020 - SC
Altera o Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

09/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA DETRAN/ASJUR N° 443 / 2020 - SC
Prorroga o período de suspensão referente às atividades das entidades credenciadas junto ao DETRAN/SC.

08/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SES N° 231 / 2020 - SC
Autoriza, no período que menciona, a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à lavanderia comercial, tinturaria, lavanderia de auto-serviço.

PORTARIA SES N° 230 / 2020 - SC
Determina estabelecimentos que podem manter suas atividades, a partir de 08/04/2020.

DECRETO N° 550 / 2020 - SC
Altera o Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

07/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SES N° 224 / 2020 - SC
Autoriza a confecção e uso de máscaras de tecido para a população em geral como uma barreira física que pode complementar os demais cuidados não farmacológicos, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 549 / 2020 - SC
Altera o Decreto nº 532/2020, que suspende e prorroga prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense decorrente do enfrentamento à epidemia da COVID-19.

DECRETO N° 548 / 2020 - SC
Altera o Decreto n° 525/2020, que dispõem sobre novas medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional.

06/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SES N° 223 / 2020 - SC
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos que especifica, durante o período de enfrentamento a pandemia causada pela COVID-19.

03/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SEF N° 096 / 2020 - SC
Suspende os efeitos dos regimes especiais de autorização de limites adicionais para transferência de créditos.

DECRETO N° 547 / 2020 - SC
Altera o Decreto nº 525/2020, a fim de dispor sobre o regime de trabalho remoto para os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

02/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 216 / 2020 - SC
Altera a Portaria SES nº 192/2020, que autoriza o funcionamento das agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, na forma que especifica.

PORTARIA N° 214 / 2020 - SC
Autoriza as atividades que especifica a funcionarem durante o período de enfrentamento ao COVID-19.

PORTARIA DETRAN/ASJUR N° 441 / 2020 - SC
Suspende os atendimentos presenciais em todos os órgãos estaduais de trânsito.

01/04/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 538 / 2020 - SC
Altera o Decreto nº 1.750/2018, que divulga os atos normativos não vigentes em 08.08.2017 relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado de Santa Catarina, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO N° 537 / 2020 - SC
Altera o Decreto n° 1.555/2018, que divulga os atos normativos vigentes em 08.08.2017 relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado de Santa Catarina, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 010 / 2020 - SC
Portaria SEF 96 de 2020 - empresas detentoras de TTD 488 e 489

31/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 535 / 2020 - SC
Altera o Decreto n° 525/2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).

ATO DIAT N° 004 / 2020 - SC
Altera o Ato DIAT nº 030/2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

30/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SES N° 192 / 2020 - SC
Autoriza o funcionamento das agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, na forma que especifica.

LEI N° 17.923 / 2020 - SC
Estabelece os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 009 / 2020 - SC
Regras de utilização de crédito do estoque pelo substituído na exclusão de autopeças da substituição tributária

27/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 175 / 2020 - SC
Autoriza, em todo o território catarinense, as atividades relacionadas à execução de obras públicas destinadas à manutenção, à ampliação e à construção dos serviços qualificados como essenciais, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

DECRETO N° 534 / 2020 - SC
Altera o Decreto n° 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

DECRETO N° 532 / 2020 - SC
Suspende e prorroga prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense decorrente do enfrentamento à epidemia da COVID-19.

26/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA N° 191 / 2020 - SC
Dispõe sobre as atividades essenciais.

PORTARIA GAB/SES N° 190 / 2020 - SC
Dispõe sobre os serviços privados essenciais, prestados por clínicas, consultórios e ambulatórios.

25/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA GAB/SES N° 187 / 2020 - SC
Declara a transmissão comunitária do vírus COVID-19 na macrorregião sul de saúde do Estado de Santa Catarina, para fins do disposto no artigo 4º do Decreto nº 515/2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 007 / 2020 - SC
Atendimento presencial suspenso nas Gerências da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-SC) em razão da epidemia do novo Coronavírus.

24/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 525 / 2020 - SC
Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência e de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus.

23/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA GAB/SES N° 189 / 2020 - SC
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimento que menciona, em virtude das medidas de prevenção contra o COVID-19 .

20/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA N° 180 / 2020 - SC
Autoriza a realização das atividades que especifica, em regime de exceção à suspensão de circulação e atividades determinadas pelo Decreto nº 515/2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

DECRETO N° 521 / 2020 - SC
Altera o Decreto n° 515/2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

19/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO GGG N° 008 / 2020 - SC
Dispõe sobre os serviços públicos considerados essenciais, a serem mantidos em situação de emergência devido ao enfrentamento à COVID-19.

PORTARIA DETRAN/ASJUR N° 439 / 2020 - SC
Implementa a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 008 / 2020 - SC
Comunicado sobre alterações na substituição tributária nas operações subsequentes - ST (ajustes ST e saída da ST sobre autopeças) - RETIFICAÇÃO, OBS: este Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT altera o Correio nº 06/2020, de 05/03/2020

18/03/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 515 / 2020 - SC
Declara situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

DECRETO N° 509 / 2020 - SC
Estabelece a adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

16/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SEF N° 053 / 2020 - SC
Altera a Portaria SEF nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).

06/03/2020
Sexta-Feira

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 006 / 2020 - SC
Alterações na substituição tributária nas operações subsequentes - ST (ajustes ST e saída da ST sobre autopeças).

05/03/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 479 / 2020 - SC
Denuncia os Protocolos ICMS 041/2008 e 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 005 / 2020 - SC
Comunicado sobre alterações na legislação decorrentes da entrada em vigor da nova alíquota de 12%.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 004 / 2020 - SC
Obriga o contribuinte que indique o responsável técnico do software emissor de DF-e, mediante preenchimento dos campos específicos da Nota Fiscal Eletrônica, constantes no grupo ZD.

27/02/2020
Quinta-Feira

ATO DIAT N° 002 / 2020 - SC
Altera o Ato DIAT nº 030/2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

21/02/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO NORMATIVA DIVS/SUV/SES N° 001 / 2020 - SC
Regulamenta disposições da Lei nº 17.071/2017, que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração.

17/02/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 469 / 2020 - SC
Regulamenta a Lei nº 17.082/2017, que obriga os caminhões limpo fossa a instalarem dispositivos de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.

DECRETO N° 463 / 2020 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária com águas minerais e ração tipo “pet”.

13/02/2020
Quinta-Feira

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 003 / 2020 - SC
Comunicado sobre a exclusão da água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais do regime de substituição tributária, a partir de 01.03.2020.