Santa Catarina Síntese Diária

PORTARIA SEF N° 075 / 2024 - SC
Altera a Portaria SEF nº 362/2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

ATO DA MESA N° 019-DL / 2024 - SC
Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 262/2024, que altera a Lei n° 17.762/2019, que dispõe sobre benefícios fiscais de ICMS nas hipóteses que especifica, quanto aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedidos a bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

DECRETO N° 537 / 2024 - SC
Altera o RICMS/SC, para conceder isenção nas operações que específica.

ATO DIAT N° 011 / 2024 - SC
Fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

ATO DIAT N° 018 / 2024 - SC
Altera o Ato DIAT n° 059/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

DECRETO N° 512 / 2024 - SC
Altera o RICMS/SC, relativamente a concessão de isenção e de crédito presumido do ICMS nas operações que especifica.

DECRETO N° 511 / 2024 - SC
Altera o RICMS/SC, para conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias e veículos destinados à pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual e quanto a concessão de regime especial de benefício ou incentivo fiscal.

DECRETO N° 507 / 2024 - SC
Regulamenta a Lei nº 18.807/2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 006 / 2024 - SC
DIAT - Nota técnica sobre operações de remessas em bonificação: requisitos para sua caracterização e exclusão da base de cálculo do ICMS

DECRETO N° 500 / 2024 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto à substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

DECRETO N° 499 / 2024 - SC
Altera o RICMS/SC, relativamente à inscrição de contribuintes no Cadastro de Produtor Primário (CPP).

ATO DIAT N° 016 / 2024 - SC
Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de aplicativos móveis dos desenvolvedores credenciados de Programa Aplicativo Fiscal - Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e) indicados, em atendimento às necessidades regulatórias da Secretaria de Infraestrutura (SIE), no âmbito do sistema de bilhetagem eletrônica, georreferenciamento e gestão da frota.

ATO DIAT N° 013 / 2024 - SC
Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024, aprovado e publicado pelo Ato DIAT n° 92, de 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 260 / 2023 - SC - Republicação
Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC).

ATO DIAT N° 009 / 2024 - SC
Altera o Ato DIAT n° 032/2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 e Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 004 / 2024 - SC
DIAT - Comercialização na forma de KIT

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 003 / 2024 - SC
DIAT - comunica edição de Decreto para permitir a fruição de benefícios fiscais em situações excepcionais nos casos de importação por via terrestre - Porto Seco de Dionísio Cerqueira

ATO DIAT N° 006 / 2024 - SC
Altera o Ato DIAT nº 024/2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 002 / 2024 - SC
DIAT - Canal de Comunicação

LEI N° 18.852 / 2024 - SC - Edição Extra
Altera a Lei n° 18.334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) e incorpora os fundos estaduais que menciona.

DECRETO N° 451 / 2024 - SC
Altera o Decreto nº 220/2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei n° 18.67/2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece.

ATO DIAT N° 001 / 2024 - SC
Altera o Ato DIAT n° 076/2023, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 001 / 2024 - SC
Alteração das datas relativas ao levantamento da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2024.

LEI N° 18.847 / 2024 - SC
Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC) e altera a Lei n° 10.297/96, que dispõe sobre o ICMS, para conceder benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado.

DECRETO N° 435 / 2024 - SC
Altera o RIPVA/SC, em relação à isenção e a imunidade do imposto nas hipóteses que especifica.

DECRETO N° 434 / 2024 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto aos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), bem como às operações e prestações e prestações sujeita a tratamento tributário especial que especifica.

DECRETO N° 433 / 2024 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto ao devedor contumaz e ao benefícios concedidos em relação a mercadorias extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

LEI N° 18.827 / 2024 - SC
Altera a Lei n° 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao benefício de redução de base de cálculo nas operações com Querosene de Aviação (QAV), bem como concede isenção nas operações com o referido produto, nos termos que estabelece.

LEI COMPLEMENTAR N° 849 / 2024 - SC
Altera a Lei Complementar n° 706/2017, que regulamenta o pagamento de débitos de precatórios mediante a utilização de depósitos judiciais.

LEI N° 18.819 / 2024 - SC - Edição Extra
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+).

LEI N° 18.810 / 2023 - SC
Altera as Leis nº 16.971/2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e n° 17.762/2019, que dispõe sobre benefícios fiscais de ICMS nas hipóteses que especifica.

LEI N° 18.808 / 2023 - SC
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.

LEI N° 18.807 / 2023 - SC
Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

LEI N° 18.802 / 2023 - SC
Altera as Leis n° 10.297/1996 (ICMS), n° 17.763/2019 (restituição de benefícios fiscais), n° 17.877/2019 (restituição de benefícios fiscais), e n° 18.319/2021 (altera disposições do ICMS) para prorrogar os benefícios fiscais que especificam.

LEI COMPLEMENTAR N° 846 / 2023 - SC
Altera, principalmente, a Lei Complementar n° 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina.

DECRETO N° 425 / 2023 - SC
Altera o Decreto n° 1.387/2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (PE/SEF), instituída pela Lei n° 14.967/2009, como meio de publicação de atos administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda.

DECRETO N° 423 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).

DECRETO N° 422 / 2023 - SC
Introduz a Alteração 4.707 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 421 / 2023 - SC
Atualiza os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais previstos na Lei n° 14.262/2007.

DECRETO N° 420 / 2023 - SC
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

DECRETO N° 413 / 2023 - SC
Altera o Decreto n° 332/2023, que autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação.

DECRETO N° 412 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, em relação aos tratamentos tributários diferenciados mencionados no artigo 1° do Anexo II da Lei n° 17.763/2019.

DECRETO N° 411 / 2023 - SC
Altera o RIPVA/SC, relativamente à base de cálculo do imposto.

DECRETO N° 410 / 2023 - SC
Revoga o Decreto n° 1.669/2022, que dispunha sobre as atividades essenciais da Educação e regulamentava as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Ensino Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19.

DECRETO N° 405 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto aos procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “siscomex remessa”, realizadas pela empresa brasileira de correios e telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

DECRETO N° 404 / 2023 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto a autorização de limites adicionais para transferência de créditos.

ATO DIAT N° 092 / 2023 - SC
Aprova e publica o Edital de Lançamento dos Valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2024.

ATO DIAT N° 093 / 2023 - SC
Altera o Ato DIAT n° 076/2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.