Salvador - BA
Síntese Diária - Legislação Municipal |
DECRETO N° 38.365 / 2024 - Município de Salvador
Regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei n° 9.767/2023.
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEMPRE N° 024 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece critérios para análise e avaliação dos Projetos Esportivos a serem beneficiados com os incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Incentivo ao Esporte (VIVA ESPORTE), criado pela Lei n° 9.738/2023.
LEI N° 9.805 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Salvador.
LEI N° 9.800 / 2024 - Município da Bahia
Veda o fornecimento de cardápio exclusivamente por meio eletrônico no Município de Salvador.
LEI N° 9.795 / 2024 - Município de Salvador
Obriga hospitais públicos e privados, os planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados a comunicarem à Secretaria Municipal de Saúde a realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para a criação de um Cadastro Municipal de Ostomizados no Município de Salvador.
DECRETO N° 38.305 / 2024 - BA
Regulamenta a Lei nº 9.767/2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias (RENOVA CENTRO).
LEI N° 9.790 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece critérios e parâmetros para facultar o funcionamento de Supermercados, Hipermercados e Atacados Pet Friendly - amigo dos animais domésticos, no município de Salvador.
LEI N° 9.782 / 2024 - Município de Salvador
Obriga os estabelecimentos hospitalares a permitir a presença de doula durante o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato.
LEI N° 9.792 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de foto e documentos dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, para resguardo da segurança dos motoristas.
LEI N° 9.781 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no Município de Salvador.
DECRETO N° 38.165 / 2024 - Município de Salvador
Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2024.
DECRETO N° 38.141 / 2024 - Município de Salvador
Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante Carnaval e Festas Populares de 2024 no Bairro Santo Antônio Além do Carmo.
DECRETO N° 38.135 / 2023 - Município de Salvador
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no Carnaval do ano de 2024.
PORTARIA CONJUNTA N° 006 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece critérios interpretativos para a determinação da atividade de maior valor da TFF.
DECRETO N° 38.112 / 2024 - Município de Salvador
Regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, instituído pela Lei n° 9.767/2023.
DECRETO N° 38.111 / 2024 - Município de Salvador
Regulamenta a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), para as Cooperativas de Materiais Recicláveis e a remissão desses tributos.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas para outorga de autorização para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX).
DECRETO N° 38.107 / 2023 - Município de Salvador - Republicação
Altera o Decreto n° 32.088/2019, que regulamenta a Lei n° 9.504/2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (PROTURISMO).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 001 / 2024 - Município de Salvador
Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos tributários dos clubes culturais de matriz africana e indígena, incidentes até o exercício de 2023, concedida pela Lei nº 9.767/2023.
DECRETO N° 38.107 / 2023 - Município de Salvador
Altera o Decreto n° 32.088/2019, que regulamenta a Lei n° 9.504/2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (PROTURISMO).
DECRETO N° 38.106 / 2023 - Município de Salvador
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2024.
DECRETO N° 38.105 / 2023 - Município de Salvador
Prorroga, em caráter excepcional, a obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação (DMS) prevista no Decreto nº 37.264/2023.
DECRETO N° 38.293 / 2024 - Município de Salvador
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais na data que indica.
DECRETO N° 38.091 / 2023 - Município de Salvador
Dispensa o pagamento dos preços públicos previstos na Tabela nº 03 - Preço pelo Uso de Bens de Domínio Público, anexa ao Decreto nº 25.747/2014, os permissionários contemplados para as festas populares.