LEI N° 2.516 / 2024 - Município de Rio Branco
Cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.

LEI N° 2.513 / 2024 - Município de Rio Branco
Institui o uso do colar de girassol, um instrumento de identificação das pessoas com deficiências não visíveis, no âmbito do Município de Rio Branco.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 037 / 2024 - Município de Rio Branco
Altera a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, quanto à aprovação e execução do projeto de Lei Orçamentária.

DECRETO N° 339 / 2024 - Município de Rio Branco
Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Alvará de Funcionamento, na forma que específica, referente ao exercício de 2024.

PORTARIA NORMATIVA N° 003 / 2024 - Município de Rio Branco
Dispõe sobre a metodologia de enquadramento dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município de Rio Branco, para a obtenção de licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).

PORTARIA N° 072 / 2024 - Município de Rio Branco
Transfere para o dia 26.01.2024, o feriado alusivo ao dia do Evangélico.

PORTARIA RBTRANS N° 019 / 2024 - Município de Rio Branco
Estabelece o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2024.

DECRETO N° 040 / 2024 - Município de Rio Branco
Institui a sala do empreendedor, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 123/2006.

PORTARIA N° 004 / 2024 - Município de Rio Branco
Divulga o cronograma do sorteio de prêmios da Campanha Municipal de Arrecadação IPTU em Dia Dá Prêmios, para o exercício 2023.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU E TSU / 2024 - Município de Rio Branco
Notifica sobre o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2024.

PORTARIA N° 070 / 2023 - Município de Rio Branco
Dispõe sobre a suspensão do Atendimento ao Público na Secretaria Municipal de Finanças, no período de 02.01.2024 a 05.01.2024.