Rio de Janeiro
Síntese Diária

17/10/2019
Quinta-Feira

LEI N° 8.573 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 7.077/2015, que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições oferecidas para adesão a novos planos e pacotes promocionais.

LEI N° 8.569 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.568 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.567 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 46.799 / 2019 - RJ
Institui o regime diferenciado de tributação para as usinas de geração de energia elétrica instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

16/10/2019
Quarta-Feira

DECRETO N° 46.793 / 2019 - RJ
Institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

15/10/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 46.788 / 2019 - RJ
Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estadual, a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

14/10/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO COMDEF-RIO N° 003 / 2019 - Município do Rio de Janeiro
Estabelece Normas para concessão de Atestado de Funcionamento para as instituições que atuam no segmento da pessoa com deficiência no âmbito do município do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUT N° 264 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.10.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

PORTARIA SUT N° 263 / 2019 - RJ
Torna nula a Portaria SUT nº 261/2019, que ratifica a alteração promovida no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 07/2019, relativa ao crédito presumido concedido à projetos culturais.

PORTARIA SUT N° 262 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.10.2019 a 20.10.2019.

11/10/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 069 / 2019 - RJ
Divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUAR N° 029 / 2019 - RJ
Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2019, relativamente às marcas e aos modelos que especifica.

DECRETO N° 46.785 / 2019 - RJ
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais para a comemoração do dia do servidor público, e dá outras providências.

08/10/2019
Terça-Feira

LEI N° 8.558 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.557 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.556 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.555 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.553 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.552 / 2019 - RJ
Estabelece as obrigações a serem cumpridas pelas empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo.

07/10/2019
Segunda-Feira

LEI N° 8.551 / 2019 - RJ
Obriga a inclusão, nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, de cláusula liberando o consumidor do contrato de fidelização, sem ônus, quando ocorrer expressamente má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.

04/10/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065 / 2019 - RJ
Prorroga o início da obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas à desoneração do ICMS nos documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI.

PORTARIA SUT N° 261 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.10.2019 a 13.10.2019.

LEI N° 8.548 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia Estadual do Delegado de Polícia.

03/10/2019
Quinta-Feira

LEI N° 8.546 / 2019 - RJ
Dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.

LEI N° 8.545 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.544 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 8.371/2019, que dispõe sobre o recebimento, mediante via postal, do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no Estado do Rio de Janeiro.

01/10/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 070 / 2019 - RJ
Dispõe sobre obrigação acessória na concessão de Regime Especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 069 / 2019 - RJ
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que tenham efetuado a apuração e o pagamento do ICMS devido por substituição tributária, durante o período compreendido entre 01.04.2019 e 13.05.2019, referente às lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz).

PORTARIA DETRO/PRES N° 1.490 / 2019 - RJ
Estabelece procedimento para resposta das reclamações processadas pela ouvidoria do DETRO/RJ.

LEI N° 8.541 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 46.781 / 2019 - RJ
Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e revoga a Resolução SEFAZ nº 726/2014.

30/09/2019
Segunda-Feira

LEI N° 8.536 / 2019 - RJ
Proíbe a venda de tricloroetileno e de anti-respingo de solda a menores de 18 anos de idade.

27/09/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 261 / 2019 - RJ
Ratifica a alteração promovida no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 007/2019, relativa ao crédito presumido concedido à projetos culturais.

PORTARIA SUT N° 260 / 2019 - RJ
Ratifica as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 007/2019.

PORTARIA SUCIEF N° 067 / 2019 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

26/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUT Nº 258 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.09.2019 a 06.10.2019.

PORTARIA SUT N° 259 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.10.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

LEI N° 8.535 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.533 / 2019 - RJ
Obriga os prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto ou disporem de sistema próprio de coleta e tratamento do seu esgoto.

25/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUT N° 257 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SUT nº 204/2019, que dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.

19/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 256 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.09.2019 a 29.09.2019.

PORTARIA SSER N° 206 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SSER N° 205 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

18/09/2019
Quarta-Feira

LEI N° 8.531 / 2019 - RJ
Dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais, no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.530 / 2019 - RJ
Obriga a todas as empresas concessionárias de transporte público estadual a realizarem anualmente exames cardiológicos em seus condutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

17/09/2019
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SECCG N° 061 / 2019 - RJ
Disciplina a gestão do Cadastro de Fornecedores no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

13/09/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEAPPA N° 032 / 2019 - RJ
Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.527 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 6.613/2013, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro.

12/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 255 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.09.2019 a 22.09.2019.

PORTARIA SUT N° 254 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.09.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

11/09/2019
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEELJE N° 028 / 2019 - RJ
Promove a inscrição de entidades sem fins econômicos ou lucrativos para qualificação como organizações sociais de atividades deportivas e lazer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.525 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 4.191/2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos.

LEI N° 8.524 / 2019 - RJ
Obriga a confecção de cartões de transporte na grafia braille, ou em caracteres ampliados, bem como os equipamentos de recarga, e garante o direito à informação do saldo por sinais sonoros.

LEI N° 8.519 / 2019 - RJ
Obriga os estabelecimentos de ensino público e privado, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fornecer diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e ensino superior.

LEI N° 8.518 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 8.014/2018, que dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito.

10/09/2019
Terça-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 066 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF nº 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

DECRETO N° 46.765 / 2019 - RJ
Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018.

06/09/2019
Sexta-Feira

LEI N° 8.514 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

05/09/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 253 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.09.2019 a 15.09.2019.

PORTARIA SSER N° 204 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 148/2018, que publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.

LEI N° 8.510 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.507 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

04/09/2019
Quarta-Feira

PORTARIA CBMERJ N° 1.071 / 2019 - RJ
Aprova as notas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro necessárias ao cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP).

02/09/2019
Segunda-Feira

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.706 / 2019 - RJ
Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.533/2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, quanto ao calendário de licenciamento para o exercício de 2019.

LEI N° 8.502 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais do devedores em recuperação judicial.

LEI N° 8.497 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a criação do espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.

30/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 252 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.09.2019 a 08.09.2019.

PORTARIA SSER N° 203 / 2019 - RJ
Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

29/08/2019
Quinta-Feira

LEI N° 8.491 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.490 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.489 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

28/08/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUT N° 251 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.09.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

27/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA SSER N° 202 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 063/2014, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornecimento de informações.

26/08/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SSER N° 201 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 171/2018, dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

23/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 250 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.08.2019 a 01.09.2019.

21/08/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SSER N° 200 / 2019 - RJ
Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 36.449/2004.

PORTARIA SSER N° 199 / 2019 - RJ
Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010.

19/08/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 062 / 2019 - RJ
Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente livre.

PORTARIA SUCIEF N° 065 / 2019 - RJ
Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

16/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 249 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.08.2019 a 25.08.2019.

PARECER NORMATIVO N° 053 / 2019 - RJ
ICMS - Diferimento do ICMS: Extensivo ao FECP

15/08/2019
Quinta-Feira

DECRETO N° 46.736 / 2019 - RJ
Altera o Decreto n° 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei n° 8.266/2018, e revoga o Decreto n° 46.570/2019, que autorizava a reinstituição do crédito presumido quanto a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio, na forma que especificava.

14/08/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUT N° 248 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.08.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.700 / 2019 - RJ
Dispõe sobre as normas e rotinas para prestação de serviços volantes, pela divisão de terceiros, permissionários e entidades.

PORTARIA CONJUNTA SUAF/SUFIS N° 001 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a declaração a ser entregue pelos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos a regime diferenciado de tributação, enquadrados na Lei n° 2.778/1997, na Lei n° 2.804/1997 ou na Lei n° 2.869/1997.

13/08/2019
Terça-Feira

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.694 / 2019 - RJ
Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5.612/2019, que dispõe sobre as normas para expedição de carteira de identidade válida em todo o território nacional.

12/08/2019
Segunda-Feira

DECRETO N° 46.730 / 2019 - RJ
Regulamenta a Lei nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual.

09/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 247 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.08.2019 a 18.08.2019.

06/08/2019
Terça-Feira

DECRETO N° 46.718 / 2019 - RJ
Dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 023/1990.

02/08/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 246 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.08.2019 a 11.08.2019.

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.690 / 2019 - RJ
Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.533/2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, quanto ao calendário de licenciamento para o exercício de 2019.

31/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 064 / 2019 - RJ
Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA SSER N° 198 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

DECRETO N° 46.709 / 2019 - RJ
Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura (FEC).

DECRETO N° 46.708 / 2019 - RJ
Altera o Decreto nº 46.543/2018, que revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazo de fruição encerra-se em 31.12.2018, conforme as disposições do Convenio ICMS 190/2017.

30/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA SVS N° 239 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

PORTARIA SVS N° 238 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

PORTARIA SUT N° 245 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.08.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

PORTARIA SUFIS N° 741 / 2019 - RJ
Divulga a abertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais e o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.

DECRETO N° 46.706 / 2019 - RJ
Reinstitui os benefícios fiscais publicados pela Portaria SSER nº 168/2018, com sua inclusão no Anexo Único do Decreto n° 46.409/2018, que dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017.

29/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 244 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.07.2019 a 04.08.2019.

LEI N° 8.484 / 2019 - RJ
Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.482 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de produtos cárneos.

LEI N° 8.481 / 2019 - RJ
Ratifica o disposto no Decreto n° 46.409/2018 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação da reinstituição dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor.

26/07/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SUFIS N° 742 / 2019 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

DECRETO N° 46.703 / 2019 - RJ
Altera o RICMS/RJ, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e às obrigações do leiloeiro.

24/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUAR N° 027 / 2019 - RJ
Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).

22/07/2019
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO INEA N° 183 / 2019 - RJ
Dispensa da licença ambiental os Pontos de Entrega Voluntária (PEV) no recebimento de embalagens e produtos pós consumo.

PORTARIA SUT N° 243 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.07.2019 a 28.07.2019.

PORTARIA SSER N° 197 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

19/07/2019
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 053 / 2019 - RJ
Altera a Resolução SER n° 319/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do imposto no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da administração pública direta, suas autarquias ou fundações.

PORTARIA SVS N° 232 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

PORTARIA SVS N° 223 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

LEI N° 8.478 / 2019 - RJ
Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes.

18/07/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SSER N° 196 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 172/2018, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

17/07/2019
Quarta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 063 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF nº 040/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD.

PORTARIA SUCIEF N° 062 / 2019 - RJ
Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA SSER N° 195 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

16/07/2019
Terça-Feira

LEI N° 8.473 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, e a Lei nº 3.467/2000, que trata sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

LEI N° 8.471 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.468 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.467 / 2019 - RJ
Veda a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem a apresentação de declaração de regularidade da mesma pelo contratante.

15/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 242 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.07.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

PORTARIA SUT N° 241 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.07.2019 a 21.07.2019.

10/07/2019
Quarta-Feira

LEI N° 8.445 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no Estado do Rio de Janeiro.

09/07/2019
Terça-Feira

LEI N° 8.462 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.459 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.457 / 2019 - RJ
Determina que as agências bancárias, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, manualmente, os pagamentos de contas e taxas quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).

LEI N° 8.456 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.453 / 2019 - RJ
Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar, às pessoas físicas, o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.

08/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 240 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.07.2019 a 14.07.2019.

LEI N° 8.449 / 2019 - RJ
Proíbe o patrocínio de eventos estudantis e universitários que tenham modalidade open bar através do uso de marcas de bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.

04/07/2019
Quinta-Feira

LEI N° 8.447 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.444 / 2019 - RJ
Obriga a informação ao consumidor do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidos por fornecedores de produtos ou serviços.

LEI N° 8.441 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.439 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

02/07/2019
Terça-Feira

PORTARIA SUFIS N° 655 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, que dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

PORTARIA SES N° 229 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

PORTARIA SES N° 228 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

PORTARIA SES N° 227 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

PORTARIA SES N° 226 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

LEI N° 8.432 / 2019 - RJ
Obriga a colocação de compartimento auxiliar de bagagem nos modais de transporte ferroviário no Estado do Rio De Janeiro.

LEI N° 8.429 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis possuírem dispositivo para captação de águas da chuva.

LEI N° 8.428 / 2019 - RJ
Veda a desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao estado do Rio de Janeiro, e estabelece mecanismos de fiscalização.

LEI N° 8.427 / 2019 - RJ
Altera a Lei nº 8.269/2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.

LEI N° 8.426 / 2019 - RJ
Determina que a fiscalização em veículos retirados de circulação por estarem em desacordo com as exigências legais, seja filmada e realizada por agente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ).

LEI N° 8.424 / 2019 - RJ
Obriga a disponibilização de ar-condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais públicos e privados no Estado do Rio De Janeiro.

01/07/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 238 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.07.2019 a 07.07.2019.

PARECER NORMATIVO N° 003 / 2019 - RJ
Dispõe sobre o entendimento de que não é considerado como industrialização as operações descritas no parecer normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil.

28/06/2019
Sexta-Feira

PORTARIA SSER N° 194 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja chope.

PORTARIA SSER N° 193 / 2019 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

PORTARIA SES N° 233 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

PORTARIA SES N° 225 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

27/06/2019
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 237 / 2019 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.07.2019, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

PORTARIA SES N° 224 / 2019 - RJ
Dispõe sobre a interdição e a suspensão da venda e uso de determinado produto alimentício no Estado.

24/06/2019
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 236 / 2019 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.06.2019 a 30.06.2019.