Rio de Janeiro
Síntese Diária

29/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA DETRAN N° 5.868 / 2020 - RJ
Dispõe sobre prorrogação da validade do credenciamento de centros de formação de condutores.

28/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 310 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.06.2020 a 07.06.2020.

LEI N° 8.847 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos.

26/05/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO PGE N° 4.547 / 2020 - RJ
Disciplina a aplicação do Decreto nº 46.982/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do COVID-19.

22/05/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 150 / 2020 - RJ
Regulamenta o sorteio de prêmios no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUT N° 309 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.05.2020 a 31.05.2020.

PORTARIA SSER N° 226 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a outorga de e-Procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa, cancelamento, inaptidão ou suspensão de CNPJ junto à Receita Federal (RFB).

LEI N° 8.843 / 2020 - RJ
Institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.839 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a política estadual de sanitização de ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o coronavírus - COVID-19.

LEI N° 8.836 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença COVID-19.

LEI N° 8.835 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela companhia estadual de águas e esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE).

LEI N° 8.834 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o disparo de mensagens via sms, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19).

21/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SSER N° 225 / 2020 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 223/2020, que suspende o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.

20/05/2020
Quarta-Feira

DECRETO N° 47.087 / 2020 - RJ
Altera parte do Decreto n° 46.979/2020, que autoriza a prorrogação do vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de janeiro (CEDAE), relativamente aos períodos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

19/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SSER N° 224 / 2020 - RJ
Estabelece os tipos de requerimentos que devem tramitar no Sistema Atendimento Digital.

PORTARIA DETRAN N° 5.865 / 2020 - RJ
Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775/2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2020.

18/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 149 / 2020 - RJ
Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ.

PORTARIA SVS N° 270 / 2020 - RJ
Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto medicamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUAR N° 038 / 2020 - RJ
Divulga prazo para encerramento da emissão de GNRE em lote pelo webservice do Portal pagamentos da SEFAZ/RJ.

15/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 308 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.05.2020 a 24.05.2020.

LEI N° 8.829 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 5.901/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.

LEI N° 8.824 / 2020 - RJ
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 8.818 / 2020 - RJ
Obriga o fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19).

14/05/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 307 / 2020 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.05.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

PORTARIA LOTERJ/GP N° 453 / 2020 - RJ
Regulamenta medidas temporárias, no âmbito da loteria do Estado do Rio de Janeiro diante da classificação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

12/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SSER N° 223 / 2020 - RJ
Suspende o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.

LEI N° 8.817 / 2020 - RJ
Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do plano de contingência do novo coronavírus.

LEI N° 8.815 / 2020 - RJ
Autoriza a concessão da isenção de pedágio no Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do COVID-19.

LEI N° 8.813 / 2020 - RJ
Autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de logística solidária, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

LEI N° 8.812 / 2020 - RJ
Autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada, enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 8.811 / 2020 - RJ
Autoriza a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (COVID19).

LEI N° 8.810 / 2020 - RJ
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições religiosas, do terceiro setor e instituições da sociedade civil para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

11/05/2020
Segunda-Feira

PORTARIA DETRO/PRES N° 1.524 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização para as empresas registradas no DETRO/RJ, em razão da pandemia decorrente do COVID-19.

LEI N° 8.808 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.

DECRETO N° 47.068 / 2020 - RJ
Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

08/05/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 306 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.05.2020 a 17.05.2020.

PORTARIA JRF N° 132 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência.

LEI N° 8.807 / 2020 - RJ
Obriga a prioridade de atendimento do serviço de delivery às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

LEI N° 8.806 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a implantação de barreiras sanitárias permanentes nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas, durante o plano de contingência para combate da doença COVID-19.

07/05/2020
Quinta-Feira

LEI N° 8.804 / 2020 - RJ
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos que especifica, durante o período de enfrentamento à COVID-19.

DECRETO N° 47.063 / 2020 - RJ
Altera o Decreto nº 46.982/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19.

06/05/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 079 / 2020 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF nº 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA LOTERJ/GP N° 452 / 2020 - RJ
Regulamenta medidas temporárias, no âmbito da loteria do Estado do Rio de Janeiro/RJ, diante da classificação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

DECRETO N° 47.060 / 2020 - RJ
Obriga do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 47.059 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização, das multas de autos de infração e de parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS), para as empresas registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação.

05/05/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 305 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.05.2020 a 10.05.2020.

DECRETO N° 47.057 / 2020 - RJ
Regulamenta a Lei nº 8.645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

04/05/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS N° 013 / 2020 - RJ
Regulamenta o Decreto nº 47.027/2020, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipal de passageiros durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.

LEI N° 8.801 / 2020 - RJ
Obriga as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (COVID 19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.800 / 2020 - RJ
Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do coronavírus (COVID-19).

LEI N° 8.799 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da COVID-19.

LEI N° 8.798 / 2020 - RJ
Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.

30/04/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 304 / 2020 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.05.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

DECRETO N° 47.052 / 2020 - RJ
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.

29/04/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEAPA N° 003 / 2020 - RJ
Dispõe sobre os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização e supervisão em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção Estadual.

28/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 303 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.04.2020 a 03.05.2020.

DECRETO RIO N° 47.385 / 2020 - RJ
Altera o Decreto Rio nº 47.282/2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.

27/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA DETRAN-RJ N° 5.853 / 2020 - RJ
Dispõe sobre desbloqueio temporário da carteira nacional de habilitação no Estado do Rio de Janeiro, para condutores com CNH suspensa e que já cumpriram o período de penalidade, porém estão impossibilitados de regularizar sua cnh em virtude da pandemia do novo corona vírus (COVID19).

24/04/2020
Sexta-Feira

PORTARIA CBMERJ N° 1.103 / 2020 - RJ
Prorroga os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 1.096/2020.

20/04/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 302 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.04.2020 a 26.04.2020.

LEI N° 8.796 / 2020 - RJ
Altera a Lei n° 4.534/2005, que cria o fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses e a Lei nº 7.495/2016, que estabelece que o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de dois anos, salvo exceções que especifica.

LEI N° 8.795 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica.

LEI N° 8.794 / 2020 - RJ
Reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-2019), declarado pelo Decreto nº 46.973/2020.

DECRETO N° 47.040 / 2020 - RJ
Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 47.034/2020, que altera o Decreto nº 2.473/1979, que dispõe do processo administrativo tributário, para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD.

DECRETO N° 47.037 / 2020 - RJ
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22.04.2020, quarta-feira.

17/04/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 142 / 2020 - RJ
Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 117 / 2020 - RJ
Institui os procedimentos relacionados às autenticações de atos de registro por parte de advogados e contadores no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro durante o estado de emergência na saúde pública.

DECRETO N° 47.034 / 2020 - RJ
Altera o Decreto nº 2.473/1979, que dispõe do processo administrativo tributário, para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD.

DECRETO N° 47.033 / 2020 - RJ
Altera o RICMS/RJ, relativamente aos documentos fiscais.

16/04/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SES N° 2.032 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA LOTERJ/GP N° 451 / 2020 - RJ
Regulamenta medidas temporárias, no âmbito da loteria do Estado do Rio de Janeiro, Diante da classificação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

DECRETO N° 47.032 / 2020 - RJ
Altera o RICMS/RJ, quanto à alíquota interna aplicada nas operações com perfumes e cosméticos.

DECRETO N° 47.031 / 2020 - RJ
Altera o Decreto n.º 2.473/1979, quanto ao processo de reconhecimento de isenção e de imunidade.

15/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA DETRAN-RJ N° 5.850 / 2020 - RJ
Dispõe sobre recebimento de multas de trânsito e demais tributos vinculados ao cadastro do veículo via cartões de crédito ou débito por meio do cadastramento de empresas autorizadas.

14/04/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 301 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.04.2020 a 19.04.2020.

PORTARIA SUT N° 300 / 2020 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.04.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

LEI N° 8.792 / 2020 - RJ
Concede benefícios fiscais nas operações com carnes, peixes, crustáceos, moluscos e rã, na forma que especifica.

13/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 47.027 / 2020 - RJ
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrencia da situação de emergência em saúde.

08/04/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 141 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, para ajustar erro na numeração de código utilizado na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS N° 011 / 2020 - RJ
DIsciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SVS N° 267 / 2020 - RJ
Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUT N° 299 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.04.2020 a 12.04.2020

LEI N° 8.789 / 2020 - RJ
Altera a Lei n° 5.146/2010, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, dia estadual do bombeiro civil.

LEI N° 8.788 / 2020 - RJ
Institui o programa “calendário rio de janeiro a janeiro” de fomento e incentivo a eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

07/04/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 47.025 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a liberação de atividade comercial em municípios sem notificação de cometimento do COVID-19.

DECRETO N° 47.023 / 2020 - RJ
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 09.04.2020, em razão da quinta feira santa.

DECRETO N° 47.022 / 2020 - RJ
Altera o Decreto nº 47.006/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.

06/04/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 47.019 / 2020 - RJ
Altera o Decreto nº 47.006/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.

03/04/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.841 / 2020 - RJ
Regulamenta o Decreto nº 47.006/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, quanto à suspensão das aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino.

LEI N° 8.784 / 2020 - RJ
Obriga os estabelecimentos de saúde privados a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.

LEI N° 8.783 / 2020 - RJ
Altera a Lei n° 5.146/2010, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro, incluindo o dia do vegano.

02/04/2020
Quinta-Feira

DECRETO N° 47.014 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 47.006/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.

01/04/2020
Quarta-Feira

PORTARIA LOTERJ/GP N° 450 / 2020 - RJ
Regulamenta medidas temporárias, no âmbito da loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), diante da classificação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela OrganizaçãO Mundial de Saúde (OMS).

PORTARIA DETRO/PRES N° 1.522 / 2019 - RJ
Prorroga a Portaria DETRO/PRES nº 1521/2020, dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do rio de janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 47.010 / 2020 - RJ
Altera o Decreto nº 47.006/2020,que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.

31/03/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 47.008 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a autorização ambiental de funcionamento para instalações hospitalares e outras obras emergenciais para enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

30/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 298 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.03.2020 a 05.04.2020.

PORTARIA SUT N° 297 / 2020 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.04.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

DECRETO N° 47.006 / 2020 - RJ
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.

27/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 078 / 2020 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF nº 041/2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

PORTARIA DETRAN N° 5.841 / 2020 - RJ
Dispensa o porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando for possível a utilização de ferramentas tecnológicas para verificação dos dados dos condutores.

DECRETO N° 47.002 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o funcionamento da indústria da indústria de óleo e gás onshore, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 47.001 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento destinado a venda de material de construção, ferragem e de equipamento de proteção individual.

DECRETO N° 47.000 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o funcionamento de instituição financeira durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

25/03/2020
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.840 / 2020 - RJ
Regulamenta o Decreto nº 46.980/2020, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, relativamente às atividades escolares.

RESOLUÇÃO SECCG N° 088 / 2020 - RJ
Determina a suspensão da produção impressa do Diário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS N° 010 / 2020 - RJ
Disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em razão do estado de emergência decretado em virtude da propagação do coronavírus.

LEI N° 8.775 / 2020 - RJ
Institui o pagamento da meia entrada pelos profissionais que estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura.

DECRETO N° 46.990 / 2020 - RJ
Autoriza a suspensão da tarifa social de água e esgoto pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de janeiro (CEDAE).

DECRETO N° 46.989 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.

24/03/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 136 / 2020 - RJ
Prorroga o prazo de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), relativo ao segundo semestre de 2019, e a validade das certidões de Regularidade Fiscal, durante a vigência do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO SEAPPA N° 047 / 2020 - RJ
Autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas dos contratos de abertura de crédito ao amparo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, na forma que especifica.

RESOLUÇÃO PGE N° 4.532 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS N° 009 / 2020 - RJ
Disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais, previstos no Decreto n° 46.980/2020.

PORTARIA SSER N° 220 / 2020 - RJ
Altera Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.

LEI N° 8.773 / 2020 - RJ
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do COVID-19.

LEI N° 8.771 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 4.892/2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.

LEI N° 8.769 / 2020 - RJ
Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

LEI N° 8.766 / 2020 - RJ
Autoriza o poder executivo a conceder isenção do ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19.

DECRETO N° 46.987 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 46.980/2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em decorrencia da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

23/03/2020
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 2.011 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe acerca do funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação no regime de entrega em domicílio (delivery) e retirada de alimentos no próprio estabelecimento (take away).

PORTARIA SUFIS N° 1.267 / 2020 - RJ
Divulga as distribuidoras credenciadas segundo a Resolução SEFAZ n° 772/2014, que dispõe sobre o credenciamento do distribuidor de combustíveis localizado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 32-C do Livro IV do RICMS.

PORTARIA SUFIS N° 1.266 / 2020 - RJ
Exclui o contribuinte que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.

PORTARIA PROCON/RJ N° 123 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Recomenda aos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) especialmente em relação a venda de álcool em gel, máscaras e luvas cirúrgicas.

PORTARIA DETRO/PRES N° 1.521 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Proíbe a circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do Rio de Janeiro e as demais, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

LEI N° 8.770 / 2020 - RJ
Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades privadas para viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.

DECRETO N° 46.984 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 46.982 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Prorroga o prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (coronavírus).

20/03/2020
Sexta-Feira

DECRETO N° 46.981 / 2020 - RJ
Revoga o Decreto n° 46.709/2019,que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura (FEC).

DECRETO N° 46.980 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 46.979 / 2020 - RJ - EDIÇÃO EXTRA
Autoriza a prorrogação do vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de janeiro (CEDAE), relativamente aos períodos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

19/03/2020
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 132 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto à transferência, devolução e troca de mercadorias, ativo fixo e material de uso e consumo.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 131 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 130 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

LEI N° 8.763 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 3.467/2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.762 / 2020 - RJ
Obriga o fornecimento de histórico de utilização de serviço de telefonia, na modalidade pré-pago, do Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.759 / 2020 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular de bicicletas compartilhadas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.757 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 7.922/2018, que incluiu no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual da Resolução de Conflitos.

18/03/2020
Quarta-Feira

LEI N° 8.756 / 2020 - RJ
Obriga os estabelecimentos públicos e privados, que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a pessoas com deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

17/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA DETRAN/SEI N° 5.830 / 2020 - RJ
Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775/2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2020.

LEI N° 8.753 / 2020 - RJ
Veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 46.973 / 2020 - RJ
Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

16/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 296 / 2020 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.03.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

13/03/2020
Sexta-Feira

PORTARIA CBMERJ N° 1.096 / 2020 - RJ
Altera a Portaria CBMERJ nº 1.079/2019, que fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício de 2019.

12/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 295 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.03.2020 a 22.03.2020.

PORTARIA SSER N° 218 / 2020 - RJ
Altera Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.

PORTARIA SSER N° 217 / 2020 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS Nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

06/03/2020
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 123 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012 (substituição tributária), a Resolução SEFAZ nº 720/2014, (consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias), a Resolução SEFAZ nº 191/2017 (restituição do indébito tributário) e a Resolução SEFAZ nº 202/2018 (isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência).

PORTARIA SUCIEF N° 077 / 2020 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF nº 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.

05/03/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 294 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.03.2020 a 15.03.2020.

PORTARIA SUT N° 293 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEF nº 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento, para fins de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, nos termos do Convênio ICMS 158/1994.

04/03/2020
Quarta-Feira

PORTARIA SVS N° 265 / 2020 - RJ
Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUT N° 292 / 2020 - RJ
Ratifica a alteração promovida no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização das CELT-MB que especifica.

PORTARIA SUAR N° 037 / 2020 - RJ
Altera a Portaria SUAR Nº 027/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).

03/03/2020
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 291 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.03.2020 a 08.03.2020.

LEI N° 8.742 / 2020 - RJ
Estabelece prazo para desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso pelas operadoras de internet fixa e móvel.

02/03/2020
Segunda-Feira

PORTARIA SVS N° 264 / 2020 - RJ
Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

28/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 290 / 2020 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.03.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

27/02/2020
Quinta-Feira

LEI N° 8.740 / 2020 - RJ
Dispensa as concessionárias, seguradoras, financeiras e cooperativas que promovam serviços de proteção veicular, de realizarem vistoria veicular nos casos de troca de propriedade especial.

LEI N° 8.739 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.737 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.733 / 2020 - RJ
Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.

20/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 076 / 2020 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF nº 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.

19/02/2020
Quarta-Feira

PARECER NORMATIVO N° 001 / 2020 - RJ
Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. base de cálculo. valor contábil da operação.

DECRETO N° 46.946 / 2020 - RJ
Torna sem efeito o Decreto n° 46.921/2020, que dispõe sobre o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere a Lei n° 8.266/2018, que autoriza o Estado a reinstituir o incentivo fiscal do crédito presumido a estabelecimento que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio, e a Lei nº 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), o Plano Estadual de Cultura (PEC),o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura (PEFIC) e o Programa de Formação e Qualificação Cultural (PFQ).

18/02/2020
Terça-Feira

DECRETO N° 46.944 / 2020 - RJ
Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica.

DECRETO N° 46.942 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 21.02.2020, 24.02.2020 e 26.02.2020, em razão do carnaval.

17/02/2020
Segunda-Feira

DECRETO N° 46.941 / 2020 - RJ
Altera o Decreto n° 46.629/2019, que concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.

14/02/2020
Sexta-Feira

PORTARIA SVS N° 260 / 2020 - RJ
Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto de correlato no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUT N° 289 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.02.2020 a 23.02.2020.

13/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 288 / 2020 - RJ
Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.02.2020, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.

11/02/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 116 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto a dispensa da emissão exclusiva da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao produtor rural não inscrito no CNPJ, podendo optar, a cada operação, pela utilização de NF-e ou de Nota Fiscal de Produtor.

06/02/2020
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 287 / 2020 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.02.2020 a 16.02.2020.

DECRETO N° 46.928 / 2020 - RJ
Altera o RICMS/RJ, excluindo a hipótese de emissão de nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-E) por produtor rural pessoa física.

DECRETO N° 46.925 / 2020 - RJ
Altera o Decreto nº 042/2018, que regulamenta o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP).

04/02/2020
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 114 / 2020 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, em relação as disposições sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DECRETO N° 46.921 / 2020 - RJ
Dispõe sobre o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere a Lei n° 8.266/2018, que autoriza o Estado a reinstituir o incentivo fiscal do crédito presumido a estabelecimento que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio, e a Lei nº 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), o Plano Estadual de Cultura (PEC),o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura (PEFIC) e o Programa de Formação e Qualificação Cultural (PFQ).