Rio de Janeiro
Síntese Diária

27/03/2024
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SMFP N° 3.375 / 2024 - RJ
Torna sem efeito a Resolução SMFP n° 3.373/2024, que dispõe sobre o alcance do § 9° do artigo 6° da Lei n° 1.364/1988, introduzido pela Lei n° 7.000/2021, relativamente à hipótese de excludente de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) no caso de diferença positiva existente entre o valor venal do imóvel e o valor contábil declarado na aquisição.

PORTARIA SUBF N° 167 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal, ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto n° 45.231/2015.

PORTARIA DETRAN N° 6.577 / 2024 - RJ
Altera a Portaria DETRAN n° 6.529/2023, que dispõe sobre o licenciamento anual de veículo, relativamente ao exercício de 2024

26/03/2024
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 613 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

22/03/2024
Sexta-Feira

DECRETO N° 49.009 / 2024 - RJ
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 22.03.2024, em razão do risco de temporais ao longo do dia.

21/03/2024
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 633 / 2024 - RJ
Disciplina o Decreto nº 42.475/2010, que regulamenta a Lei n° 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, §1°, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais.

PORTARIA SUT N° 612 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.03.2024 a 31.03.2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 218 / 2024 - RJ
Altera a Lei Complementar n° 200/2022, que regulamenta o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o fundo soberano do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO RIO N° 54.108 / 2024 - Munícipio do Rio de Janeiro
Autoriza provisoriamente os autorizatários de veículos utilizados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro com ano de fabricação em 2010, 2011, 2012 e 2013, a prorrogarem a apresentação dos veículos para vistoria, até 31.12.2024.

20/03/2024
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEDCON N° 005 / 2024 - RJ
Estabelece que as concessionárias de energia elétrica têm o dever de informar aos consumidores as datas e horários das interrupções ocorridas em sua unidade consumidora através de informação clara e precisa na fatura de consumo e dá outras providências como medidas compensatórias por falha na prestação do seu serviço.

RESOLUÇÃO PGE N° 5.060 / 2024 - RJ
Dispõe sobre medidas administrativas relacionadas aos atos de cobrança por parte do Estado do Rio de Janeiro, após a inscrição do Débito em Dívida Ativa.

PORTARIA DETRAN N° 6.575 / 2024 - RJ
Estabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e Assinatura Eletrônica da Autorização para Transferência de Veículo (ATPV-e) e outros documentos digitais destinados ao DETRAN/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma.

DECRETO N° 49.007 / 2024 - RJ
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28.03.2024, em razão da quinta-feira santa.

18/03/2024
Segunda-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 157 / 2024 - RJ - Republicação
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

15/03/2024
Sexta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 157 / 2024 - RJ - Republicação
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

PORTARIA SEFAZ/SUT N° 611 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de março de 2024.

14/03/2024
Quinta-Feira

LEI N° 10.296 / 2024 - RJ
Dispõe sobre a criação de espaços reservados e adaptados, de integração sensorial, para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas em estádios e arenas esportivas, em shoppings centers, museus, teatros.

13/03/2024
Quarta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 157 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

PORTARIA SEFAZ / SSER N° 360 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DECRETO N° 49.004 / 2024 - RJ
Altera o RICMS/RJ, para facultar a emissão de NF-e em operações de varejo presenciais, ou de entrega a domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

DECRETO N° 49.003 / 2024 - RJ
Altera o RICMS/RJ, quanto as obrigações da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

DECRETO N° 49.002 / 2024 - RJ
Altera o Decreto n° 48.281/2022, que estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

12/03/2024
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 610 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

PORTARIA SUT N° 609 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

PORTARIA SUCIEF N° 156 / 2024 - RJ
Regulamenta o art. 24-B do anexo X da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD - SPED Fiscal) e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento.

08/03/2024
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 630 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 023/2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 629 / 2024 - RJ
Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

PORTARIA SUT N° 608 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.03.2024 a 17.03.2024.

PORTARIA PROCON N° 193 / 2024 - RJ
Recomenda aos aplicativos e plataformas de entrega de produtos que deem ampla e clara publicidade à forma de entrega e aos consumidores que observem as normas estabelecidas.

07/03/2024
Quinta-Feira

PORTARIA SUBF N° 161 / 2024 - RJ
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.

05/03/2024
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 625 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

LEI N° 10.278 / 2024 - RJ
Prorroga, nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar 160/2017, as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto nº 46.409/2018.

04/03/2024
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 623 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 285/2021, que regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SSER N° 358 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021.

01/03/2024
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 607 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.03.2024 a 10.03.2024.

26/02/2024
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 622 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto a retificação de EFD ICMS/IPI.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 621 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ.

DECRETO N° 48.976 / 2024 - RJ
Altera o Decreto nº 47.437/2020, que regulamenta o regime diferenciado de para o setor atacadista.

23/02/2024
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 620 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, relativamente ao preenchimento da EFD-ICMS/IPI.

DECRETO N° 48.972 / 2024 - RJ
Altera o RICMS/RJ, quanto a redução de base de cálculo de gás liquefeito de petróleo (GLP), de gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), biogás e biometano.

22/02/2024
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 600 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 083/2019, que disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais.

PORTARIA SUT N° 604 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.02.2024 a 03.03.2024.

21/02/2024
Quarta-Feira

PORTARIA SSER Nº 357 / 2024 - RJ
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

20/02/2024
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 618 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que disciplina as disposições relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

PORTARIA SUCIEF N° 155 / 2024 - RJ
Aprova a segunda versão das instruções de preenchimento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM 2024), referente ao ano-base 2023.

DECRETO Nº 48.964 / 2024 - RJ
Regulamenta o cumprimento da obrigação acessória de entrega de informações ao fisco pelos intermediários de pagamento e os comerciais indicados pela Lei nº 8.795/2020.

19/02/2024
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 603 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.02.2024 a 25.02.2024.

PORTARIA SSER N° 356 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SSER N° 355 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SSER N° 354 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SSER N° 353 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SSER N° 352 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

16/02/2024
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 617 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 578/2023, que altera as Resoluções SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária, 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário, e 720/2014, quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo.

PORTARIA SUT N° 602 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

DECRETO N° 48.955 / 2024 - RJ
Regulamenta a Lei n° 10.067/2023, que institui regime diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização.

15/02/2024
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ N° 127 / 2024 - RJ
Revoga a Resolução CONJUNTA SECC/SEFAZ n° 011/2018, que disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária prevista do artigo 4° da Lei n° 7.495/2016.

PORTARIA SUT N° 600 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.02.2024 a 18.02.2024.

08/02/2024
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 615 / 2024 - RJ
Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que disciplina as disposições relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, e a Resolução SEFAZ n° 580/2023, que altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, a qual consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), e a Resolução SER n° 312/2006, que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 608 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 772/2014, que dispõe sobre o credenciamento do distribuidor de combustíveis localizado no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUCIEF N° 153 / 2024 - RJ
Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), referente ao Ano-Base 2023.

PORTARIA SUBF N° 152 / 2024 - RJ
Dispõe sobre a substituição das empresas distribuidoras de combustíveis, para fins da aplicação da alíquota de 6% do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus, nos termos do Decreto n° 45.231/2015.

DECRETO N° 48.948 / 2024 - RJ
Altera o RICMS/RJ, em relação ao regime de substituição tributária aplicável às operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

05/02/2024
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 613 / 2024 - RJ
Dispõe sobre o prazo para a renovação da Inscrição Estadual no CAD ICMS de contribuintes sujeitos a controle diferenciado.

02/02/2024
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 599 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.02.2024 a 11.02.2024.

PORTARIA SUBVAPS N° 170 / 2024 - RJ
Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

31/01/2024
Quarta-Feira

DECRETO N° 48.935 / 2024 - RJ
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, nos dias 09.02.2024, 12.02.2024, e 14.02.2024, em função do feriado de carnaval.

30/01/2024
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 611 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 533/2023, que modifica a Resolução SEFAZ n° 720/2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) que exerça atividade sujeita ao ICMS, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

26/01/2024
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 598 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

PORTARIA SUT N° 597 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.01.2024 a 04.02.2024.

25/01/2024
Quinta-Feira

PORTARIA SUBVAPS N° 168 / 2024 - RJ
Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUBVAPS N° 167 / 2024 - RJ
Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUBVAPS N° 166 / 2024 - RJ
Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto para saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

23/01/2024
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 054 / 2024
Classifica a praga Diaphorina Citri como praga prioritária para o Estado do Rio de Janeiro e estabelece procedimentos a serem observados pelos produtores de citros.

RESOLUÇÃO SEAPPA N° 053 / 2024 - RJ
Dispõe sobre a Praga Quarentenária Presente Cancro Bacteriano da Videira (Xanthomonas campestris pv. viticola), praga de interesse para o Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SSER Nº 351 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER nº 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização, nos termos do artigo 3° da Resolução SEFAZ n° 457/2022.

18/01/2024
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 606 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 593/2023, que divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2024, para a apuração, o lançamento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

PORTARIA SUVISA N° 3.874 / 2024 - RJ
Estabelece a nova forma de recolhimento dos autos de multa da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de janeiro.

PORTARIA SUT N° 596 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.01.2024 a 28.01.2024.

PORTARIA SSER N° 350 / 2024 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.

16/01/2024
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 595 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.01.2024 a 21.01.2024.

PORTARIA IPEM/GAPRE N° 1.231 / 2024 - RJ
Altera a Portaria IPEM/GAPRE n° 230/2024, que fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município do Rio de Janeiro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA N° 113 / 2024 - RJ
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas concessionárias CEG e CEG RIO para o cumprimento da Lei n° 6.890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.

12/01/2024
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 605 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 149/2020, que estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ.

PORTARIA SUT N° 594 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

11/01/2024
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 604 / 2024 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, relativamente aos procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI.

PORTARIA SSER N° 349 / 2024 - RJ
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos enquadramentos e desenquadramentos de incentivos fiscais condicionados de caráter não geral.

DECRETO N° 48.891 / 2024 - RJ
Institui a política de governança em privacidade e proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

DECRETO N° 48.889 / 2024 - RJ
Regulamenta a Lei n° 9.733/2022, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais de devedores em recuperação judicial.

09/01/2024
Terça-Feira

PORTARIA SUT N° 592 / 2024 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.01.2024 a 14.01.2024.

08/01/2024
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 597 / 2023 - RJ
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2024.

RESOLUÇÃO SEDDCON N° 002 / 2023 - RJ
Dispõe sobre medidas contra cobranças adicionais não previstas contratualmente por parte das plataformas virtuais de serviços de transporte particular por meio de aplicativo aos consumidores, bem como a falta de informações claras no momento da contratação dos serviços.

PORTARIA SSER N° 306 / 2022 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA IPEM/GAPE N° 1.230 / 2024 - RJ
Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município do Rio de Janeiro.

LEI N° 10.268 / 2024 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às operadoras de serviços de TV por assinatura e internet, na forma que menciona.

05/01/2024
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 601 / 2024 - RJ
Regulamenta o Decreto n° 48.849/2023, que posterga o prazo para o pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese que menciona.

04/01/2024
Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ/SSER N° 342 / 2023 - RJ - Retificação
Altera a Portaria SSRE n° 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 150 / 2023 - RJ
Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos que especifica.

03/01/2024
Quarta-Feira

PORTARIA SUT N° 591 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.01.2024 a 07.01.2024.

02/01/2024
Terça-Feira

DECRETO N° 48.879 / 2023 - RJ
Torna sem efeito o Decreto n° 48.874/2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota interna prevista para as operações com combustíveis e energia elétrica e prestações de serviços de comunicação e de transporte coletivo, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 194/2022.

01/01/2024
Segunda-Feira

PORTARIA SUT N° 606 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com, AEHC e GNV.

DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 162 / 2024 - RJ
ESTABELECE O CANCELAMENTO DE PROTOCOLOS ABANDONADOS.

29/12/2023
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 598 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 978/2016, que dispõe sobre procedimentos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao cálculo do imposto.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 596 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 023/2019, que dispõe sobre a Arrecadação de Tributos e outras Receitas Estaduais.

PORTARIA SUT N° 590 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

PORTARIA SUAR N° 062 / 2023 - RJ
Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para o exercício de 2024.

PORTARIA SUAR N° 061 / 2023 - RJ
DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

PORTARIA DETRAN - RJ N° 6.529 / 2023 - RJ
Dispõe sobre o licenciamento anual de veículo, relativamente ao exercício de 2024.

LEI N° 12.187 / 2023 - MA
Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado do Maranhão.

LEI N° 10.265 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços, na forma que menciona.

LEI N° 10.237 / 2023 - RJ
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (COSUD).

LEI N° 10.237 / 2023 - RJ - Republicação
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (COSUD).

DECRETO N° 48.875 / 2023 - RJ
Altera o Decreto n° 48.145/2022, que fixa a alíquota máxima de ICMS para as operações e prestações com bens e serviços essenciais.

DECRETO N° 48.874 / 2023 - RJ
Decreto fixa da alíquota interna prevista para as operações com combustíveis e energia elétrica e prestações de serviços de comunicação e de transporte coletivo, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 194/2022.

28/12/2023
Quinta-Feira

PORTARIA SSER N° 347 / 2023 - RJ - Retificação
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

26/12/2023
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 593 / 2023 - RJ
Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2024, para a apuração, o lançãmento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências.

22/12/2023
Sexta-Feira

LEI N° 10.262 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 8.960/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO N° 48.862 / 2023 - RJ
Revoga o Decreto n° 48.664/2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em relação às atividades que especifica.

21/12/2023
Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 588 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.12.2023 a 31.12.2023.

PORTARIA SSER N° 347 / 2023 - RJ - Retificação
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

LEI Nº 10.251 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 10.065/2023 que internaliza o Convênio ICMS 076/1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

LEI N° 10.254 / 2023 - RJ
Dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TPFG) no estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 10.253 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto as alíquotas internas aplicadas nas operações e prestações que especifica.

LEI N° 10.252 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 10.067/2023, que institui regime diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização.

LEI N° 10.250 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 10.061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e de gás, de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.

LEI N° 10.249 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 10.068/2023, que institui regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, quanto aos requisitos para o seu cumprimento.

LEI N° 10.247 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 8.645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário, e revoga o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e revoga a Lei n° 9.379/2021, a qual promovia alterações na referida Lei.

LEI N 10.248 / 2023 - RJ
Internaliza o Convênio ICMS 081/2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e concede remissão de créditos tributários na hipótese que específica.

LEI COMPLEMENTAR N° 217 / 2023 - RJ
Altera a Lei Complementar n° 210/2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

20/12/2023
Quarta-Feira

DECRETO N° 48.858 / 2023 - RJ
Regulamenta a Lei n° 9.059/2020, que dispõe sobre a regulamentação da produção e a comercialização dos queijos artesanais do Estado do Rio de Janeiro.

19/12/2023
Terça-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 149 / 2023 - RJ - Retificação
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SSER N° 347 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DECRETO N° 48.856 / 2023 - RJ
Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta nos dias 22.12.2023 e 29.12.2023, em razão das festas de natal e ano novo.

18/12/2023
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 590 / 2023 - RJ
Estabelece, para o exercício de 2024, os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados.

DECRETO N° 48.852 / 2023 - RJ
Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), na hipótese em que menciona.

DECRETO N° 48.850 / 2023 - RJ
Altera o prazo de vigência do Decreto n° 48.183/2022, que dispõe sobre a aplicação da MVA reduzida pelo contribuinte do setor atacadista beneficiário do regime diferenciado de tributação previsto no Decreto n° 47.437/2020.

DECRETO N° 48.849 / 2023 - RJ
Posterga o prazo para o pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese que menciona.

14/12/2023
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 569 / 2023 - RJ - Republicação
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, para adequação ao Decreto n° 46.629/2019, concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.

13/12/2023
Quarta-Feira

PORTARIA SUT N° 587 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.12.2023 a 24.12.2023.

PORTARIA SUT N° 586 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

PORTARIA SUCIEF N° 149 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro.

LEI COMPLEMENTAR N° 269 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a veiculação de publicidade exterior no Município do Rio de Janeiro.

12/12/2023
Terça-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 587 / 2023 - RJ - Retificação
Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, de créditos tributários de ICMS relativos a operações com Querosene de Aviação (QAV), na forma que especifica.

LEI N° 10.230 / 2023 - RJ
Institui critérios para a circulação, segurança e registros de quadriciclos, Veículos de Todo Terreno (ATV), Veículos Utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 10.225 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia. Internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.

LEI N° 10.222 / 2023 - RJ
Regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescência programada de seus produtos no Estado do Rio de Janeiro.

LEI N° 10.216 / 2023 - RJ
Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes ou painel digital dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.

LEI N° 10.215 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a comercialização de “chip” de telefonia móvel celular ou equiparado, na modalidade pré-paga.

LEI N° 10.208 / 2023 - RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor de laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado.

11/12/2023
Segunda-Feira

PORTARIA SSER N° 346 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 224/2020, que estabelece os tipos de requerimentos que devem tramitar no Sistema Atendimento Digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ n° 537/2012.

08/12/2023
Sexta-Feira

PORTARIA SUT N° 584 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.12.2023 a 17.12.2023.

LEI N° 10.205 / 2023 - RJ
Obriga a informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho nos hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

07/12/2023
Quinta-Feira

LEI N° 10.203 / 2023 - RJ
Altera a Lei n° 6.979/2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.

04/12/2023
Segunda-Feira

PORTARIA SSER N° 345 / 2023 - RJ
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.

01/12/2023
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 589 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 533/2023, que modifica a Resolução SEFAZ n° 720/2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) que exerça atividade sujeita ao ICMS, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 588 / 2023 - RJ
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto aos documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual (MEI).

PORTARIA SUT N° 583 / 2023 - RJ
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.12.2023 a 10.12.2023.

30/11/2023
Quinta-Feira

PORTARIA SSER N° 344 / 2023 - RJ
Altera a Portaria SSER n° 224/2020, que estabelece os tipos de requerimentos que devem tramitar no Sistema Atendimento Digital.

29/11/2023
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 587 / 2023 - RJ
Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, de créditos tributários de ICMS relativos a operações com Querosene de Aviação (QAV), na forma que especifica.